Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Roberto César Cabral, advogando em causa própria, contra a decisão proferida nos autos nº 0015967-47.2022.8.16.0017, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, que julgou totalmente procedente o pedido realizado pelo constituído do Apelante, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (mov. 250.1/autos de origem). Em suas razões recursais, o Apelante aduziu, em síntese, que: a. detém legitimidade recursal, em vista da autonomia da verba sucumbencial, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, e como terceiro prejudicado, conforme precedentes do STJ; b. a sentença afronta a justa remuneração do profissional da advocacia, pois o valor fixado (R$ 2.000,00) é ínfimo diante da responsabilidade e do número de partes representadas (cinco autores), resultando em apenas R$ 400,00 por autor; c. os honorários devem ser fixados por equidade, respeitando a justa remuneração e o grau de importância da demanda, conforme entendimento consolidado do STJ; d. a advocacia é função indispensável à administração da Justiça, não podendo ser aviltada pela fixação de honorários irrisórios.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para reformar a sentença, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para, no mínimo, R$ 2.000,00 por cada cliente representado (totalizando R$ 10.000,00), ou valor superior, conforme sugestão.A parte apelada, Banco do Brasil S/A, apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso, ante seu descabimento, com fundamento no artigo 382, § 4º, do CPC, que veda recurso em ação de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Subsidiariamente, requereu o desprovimento do recurso (mov. 255.1/autos de origem).Ante a tese de não conhecimento do recurso, intimou-se o recorrente para manifestar-se nos termos do arts. 10 e 933 do CPC (mov. 9.1) tendo alegado que o recurso deve ser conhecido, pois versa sobre capítulo autônomo da sentença e o advogado tem legitimidade (mov. 12.1/AC).É o relatório.
II . FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos ora interpostos, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece parcialmente do recurso.Inicialmente, quanto a tese de não conhecimento do recurso aventada em contrarrazões, sem razão. Ainda que ao artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil determine que não cabe recurso no procedimento de produção antecipada de prova, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, é sabido que, quando se tratar de questões processuais e que não influenciam na valoração da prova, mostra-se cabível o recurso de apelação, sob pena de cerceamento de defesa.Desta forma, rejeito a preliminar.No mérito, o apelante alega que os honorários foram arbitrados em valor ínfimo, não correspondente à complexidade da causa, requerendo a sua majoração.Sem razão o apelante.A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a condenação em honorários quando comprovada a recusa administrativa ou a resistência à pretensão inicial:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PREMATURAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 579/STJ. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.872/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021).No caso dos autos, como houve diversas determinações de intimação do requerido para apresentar os documentos, se entende pela configuração de pretensão resistida. A propósito, esta Corte Estadual já se manifestou nesse mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, MAS CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NÃO EXIBIU NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA DO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E NO ÂMBITO JUDICIAL NÃO APRESENTOU DE PRONTO A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. CUSTAS QUE, NO CASO CONCRETO, DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE REQUERIDA. LITIGIOSIDADE QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022141-62.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022) (grifado).Desta forma, uma vez configurada a litigiosidade, cabível a condenação em honorários. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que existe uma ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários:(...) 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...) (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) (Grifado).No caso dos autos, ante o baixo valor da causa, o juízo corretamente aplicou os honorários por apreciação equitativa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), o que se reputa de acordo com a baixa complexidade da causa e remunera adequadamente o trabalho do d. procurador. Ressalte-se que o que deve ser levado em conta é a complexidade da causa, o trabalho do procurador, independentemente da quantidade de autores, como sugere o recorrente.Veja-se que no âmbito desta Colenda Câmara, em ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em que foi arbitrado honorários sucumbenciais, o entendimento é de que o valor de R$1.000,00 (mil reais) remunera proporcionalmente o trabalho despendido, eis que ações de menor complexidade e sem proveito econômico mensurável. A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de exibição de documentos e reparação de danos morais, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 150,00. A parte autora insurge-se em busca da inversão do ônus da sucumbência, da condenação do banco à exibição da trilha do contrato, e da majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) se há carência de ação, por inadequação da via eleita; (ii) se o recurso é cabível; (iii) se o não atendimento ao pedido administrativo configura dano moral indenizável; (iv) se o caso comporta a inversão do ônus da sucumbência; e (v) se comportam majoração os honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida na sentença a possibilidade de a ação de exibição de documentos ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum, eventual pretensão de reforma haveria de ser veiculada pelo recurso cabível, revelando-se precluso o direito da parte ré de, em sede de contrarrazões, ver reconhecida a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. 4. Tratando-se de ação autônoma de exibição de documentos, não se aplica a regra prevista no art. 382, § 4º do Código de Processo Civil, segundo a qual não cabe recurso em procedimento de ação de produção antecipada de provas. Preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. 5. Carece de interesse recursal a parte apelante no que tange à inversão do ônus da sucumbência, pois a sentença já condenou a parte requerida ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.6. Descabida a pretensão de que o banco exiba a trilha do contrato, visto que, de acordo com a exegese do art. 329 do Código de Processo Civil, a parte autora somente pode aditar ou alterar o pedido até a citação, sem o consentimento do réu, ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu, o que não é o caso dos autos, devendo-se observar o princípio da estabilização da demanda.7. Em sede de exibição de documentos, os honorários devem ser arbitrados por equidade, tratando-se de hipótese de proveito econômico inestimável. Consideradas as particularidades do caso concreto, comporta majoração para R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006795-06.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.06.2025) - grifadoAPELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUNTAR todos os contratos não apresentados. VEDAÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA E ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO PELO JUÍZO. ARTigo 382, § 2º DO Código de processo. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DEDUZIDA. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS), DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR VALOR PATRIMONIAL À CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004958-47.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 09.10.2023) - grifadoDestarte, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença guerreada.HONORÁRIOS RECURSAISConforme em Edição nº 129 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, os honorários recursais não possuem autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, justamente pelo fato de estes se consubstanciarem em acréscimo ao ônus estabelecido previamente.Portanto, tendo em vista a ausência de fixação na origem, não há o que se falar em arbitramento da verba nesta seara recursal.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|