SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015967-47.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Apelação Cível. Majoração de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou totalmente procedente o pedido de produção antecipada de provas, fixando honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3. A tese de não conhecimento do recurso foi rejeitada, pois questões processuais podem ser objeto de apelação em ação de produção antecipada de provas.4. A litigiosidade foi configurada, justificando a condenação em honorários sucumbenciais.5. Os honorários foram fixados corretamente em R$ 2.000,00, considerando a baixa complexidade da causa e a remuneração adequada ao trabalho do advogado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral, sendo a fixação dos honorários realizada por equidade, considerando a complexidade da causa e o trabalho do advogado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.872/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0022141-62.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0006795-06.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0004958-47.2022.8.16.0160, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.