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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face da sentença prolatada ao e.Doc. 91.1, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais da ação regressiva de ressarcimento de nº 0003320-87.2020.8.16.0179 por ela movida em face de Copel Distribuição S.A.Em razão de sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (e.Doc. 107.1) o apelante enfatiza que o valor dos honorários advocatícios fixados pelo juízo singular é irrisório e não condizente com a complexidade do trabalho realizado, além de violar o caráter alimentar da profissão de advogado, motivo pelo qual busca a majoração dos honorários.Alega que o valor fixado afronta o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que reconhece a necessidade de uma remuneração justa aos advogados, considerando o tempo e o esforço dedicados ao caso.Diante disso, requer o provimento do apelo para o fim de fixar os honorários sucumbenciais em um valor mais condizente com trabalho realizado, utilizando a apreciação equitativa. Foram ofertadas contrarrazões (e.Doc. 112.1), pugnando pelo não provimento do recurso.

2. O recurso merece prosperar em parte.O apelante alega que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor irrisório, uma vez que 10% (dez por cento) sobre o valor da causa refere-se a R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reis), não refletindo, portanto, o trabalho despendido pelo advogado. Assim, pleiteia a fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CP.Com efeito, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o regime de recursos repetitivos, a orientação de que é obrigatória “a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa” (Tema 1076 - REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).Desse modo, segundo a orientação jurisprudencial, o parâmetro para estipulação da verba honorária deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: (i) valor da condenação; (ii) valor do proveito econômico e; (iii) valor da causa. Ainda segundo a orientação fixada no tema 1076, não é admissível o arbitramento em valor fixo, por equidade, exceto quando presentes as estritas hipóteses do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.Sobre o assunto, é a abalizada doutrina: “De regra, o juiz, ao fixar a verba honorária, deve obedecer a limites quantitativos (art. 85, §2º CPC) e qualitativos (art. 85, §2º, I a IV, CPC). Admite-se, contudo, que, eventualmente, se superem os limites quantitativos do art. 85, §2º CPC, obedecendo-se tão somente aos qualitativos (art. 85, §8º, CPC). Quantitativamente, os honorários advocatícios devem variar entre 10%(dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (inadmissível a fixação de honorários advocatícios em salários mínimos, Súmula 201, STJ); se arbitrados sobre o valor da causa, incide correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ)”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo Civil Comentado. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 255-256).No mesmo sentido:Sob a égide do CPC/1973, a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art.20, §,°. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para, a partir daí, fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1°) condenação; (2°) proveito econômico objeto; (3°) valor da causa (NEVES. Daniel AmorimAssumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p.221).Em outras palavras, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses excepcionais previstas no §8º do art. 85, do CPC, na qual o presente caso não se enquadra.Por outro lado, entendo pertinente majorar o percentual ao limite máximo legal, qual seja, 20% sobre o valor atualizado da causa, a qual não caracteriza valor ínfimo, notadamente considerando que a causa é de baixa complexidade e tramitou em tempo exíguo, exigindo da apelante a prática de poucos atos processuais. Nada mais é preciso dizer.3. Forte nestes argumentos, dou parcial provimento ao recurso, a fim de majorar os honorários em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.É como voto.