SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001041-45.2023.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. ÁREA LIMÍTROFE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA SOBRE A MESMA ÁREA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto em face de sentença proferida em Ação de usucapião, que trata de imóvel rural, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento da ocorrência da coisa julgada, considerando o trânsito em julgado de sentença proferida anteriormente na Ação de divisão e demarcação de terras que trata dos mesmos imóveis. A apelante sustenta que não se configurou a coisa julgada porque são ações de naturezas e objetos distintos, considerando que na Ação de usucapião a causa de pedir é a prescrição aquisitiva da propriedade e o pedido de declaração de propriedade, enquanto na Ação demarcatória a causa de pedir é a existência de incongruência entre os limites do imóvel e o pedido é a demarcação dos limites.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de usucapião encontra óbice na coisa julgada formada em anterior ação de divisão e demarcação, à luz da exigência de tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em exame, embora as demandas envolvam os mesmos imóveis e as mesmas partes, não se verifica identidade de causa de pedir e de pedido. A ação de divisão e demarcação visava fixar ou aviventar limites e marcos entre os imóveis ao passo que a ação de usucapião busca a declaração de aquisição da propriedade fundada em posse qualificada no tempo, em relação a 0,26 alqueires da área de divisa de imóveis.4. A sentença na Ação demarcatória não tratou de questão relacionada a posse para o efeito de usucapião. A decisão de mérito na demarcatória não substitui a necessária instrução sobre a posse e seus atributos, próprios da usucapião, de modo que não se opera a eficácia preclusiva apta a impedir o exame do pedido declaratório de propriedade em ação autônoma.5. A sentença deve ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento com a produção de provas e nova sentença.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.