SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110548-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Correição parcial. Acesso a laudos e documentação da cadeia de custódia em processo penal. Correição Parcial parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Correição Parcial apresentada contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio que indeferiu o acesso a laudos, documentação da cadeia de custódia e elementos extraídos de aparelhos eletrônicos apreendidos, além de registros de câmeras utilizadas durante cumprimento de mandados de busca e apreensão. Os requerentes alegaram a necessidade de acesso integral aos documentos para garantir a ampla defesa e o contraditório, argumentando que a decisão impugnada não considerou a pertinência da diligência requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o acesso a laudos, documentação da cadeia de custódia e elementos extraídos de aparelhos eletrônicos apreendidos, bem como a registros de câmeras utilizadas em mandados de busca e apreensão, em razão do indeferimento do pedido pela defesa. III. Razões de decidir 3. O acesso integral à documentação produzida em uma ação penal é um direito das partes, não podendo haver relativização desse direito. 4. A defesa não apresentou justificativa válida para o acesso às filmagens de câmeras corporais, o que tornaria o pedido sem utilidade e causaria atraso no processo. 5. O acesso à cadeia de custódia é um direito fundamental que permite à defesa verificar a integridade e confiabilidade das provas coletadas, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 6. Não consta a juntada do Relatório de Extração e a menção nos relatórios técnicos do anexo "mídias" não foi localizada, o que justifica o acesso aos documentos solicitados pela defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Correição parcial conhecida e parcialmente provida, concedendo acesso a eventuais laudos e documentos relativos à cadeia de custódia, bem como à integralidade dos elementos extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos. Tese de julgamento: É garantido à defesa o acesso integral à documentação produzida em uma ação penal, incluindo laudos e elementos extraídos de aparelhos eletrônicos apreendidos, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 353.Jurisprudência relevante citada: