Ementa
Ementa: Direito processual penal. Correição parcial. Acesso a laudos e documentação da cadeia de custódia em processo penal. Correição Parcial parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Correição Parcial apresentada contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio que indeferiu o acesso a laudos, documentação da cadeia de custódia e elementos extraídos de aparelhos eletrônicos apreendidos, além de registros de câmeras utilizadas durante cumprimento de mandados de busca e apreensão. Os requerentes alegaram a necessidade de acesso integral aos documentos para garantir a ampla defesa e o contraditório, argumentando que a decisão impugnada não considerou a pertinência da diligência requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o acesso a laudos, documentação da cadeia de custódia e elementos extraídos de aparelhos eletrônicos apreendidos, bem como a registros de câmeras utilizadas em mandados de busca e apreensão, em razão do indeferimento do pedido pela defesa. III. Razões de decidir 3. O acesso integral à documentação produzida em uma ação penal é um direito das partes, não podendo haver relativização desse direito. 4. A defesa não apresentou justificativa válida para o acesso às filmagens de câmeras corporais, o que tornaria o pedido sem utilidade e causaria atraso no processo. 5. O acesso à cadeia de custódia é um direito fundamental que permite à defesa verificar a integridade e confiabilidade das provas coletadas, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. 6. Não consta a juntada do Relatório de Extração e a menção nos relatórios técnicos do anexo "mídias" não foi localizada, o que justifica o acesso aos documentos solicitados pela defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Correição parcial conhecida e parcialmente provida, concedendo acesso a eventuais laudos e documentos relativos à cadeia de custódia, bem como à integralidade dos elementos extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos. Tese de julgamento: É garantido à defesa o acesso integral à documentação produzida em uma ação penal, incluindo laudos e elementos extraídos de aparelhos eletrônicos apreendidos, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 353.Jurisprudência relevante citada:
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0110548-03.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.01.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial apresentada por Odair Galafassi Junior e Simoni Teixeira Xavier Galafassi contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio nos autos 0006873-61.2023.8.16.0075, que indeferiu pedido de acesso a laudos, documentação da cadeia de custódia e elementos extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos, bem como a concessão de acesso a eventuais registros de câmeras corporais utilizadas pelos responsáveis pelo cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em seu desfavor.Em suas razões (mov. 1.1 – TJ), sustentaram os requerentes que é evidente a pertinência da diligência requerida pela defesa; que não prospera o entendimento de que referida diligência acarretará o retardamento do processo; que basta a expedição de ofício à autoridade policial solicitando o envio das imagens; que é imprescindível a reforma da decisão impugnada, a fim de se deferir a diligência requerida; que, ao requerer a diligência, a defesa especificou que houve a juntada parcial do relatório produzido (apenas o que interessava para a acusação), de modo que se requereu a disponibilização da integralidade do que foi extraído dos aparelhos celulares; que, havendo menção a documentos nos relatórios que instruem a denúncia, deve-se disponibilizar tais elementos à defesa, para que possa proceder à análise da legalidade da extração realizada pela acusação; que não é possível que a acusação simplesmente selecione os trechos das conversas que supostamente corroborem a sua tese, devendo ser disponibilizado à defesa a integralidade dos elementos extraídos dos aparelhos celulares; que é imprescindível conferir o acesso aos elementos extraídos do aparelho celular à defesa, à respectiva documentação da cadeia de custódia e a eventuais perícias realizadas neste momento processual; que deve haver a reforma da decisão impugnada, com a concessão de acesso a eventuais laudos, a documentação da cadeia de custódia citada nos relatórios e a integralidade dos elementos extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos, com a reabertura do prazo de resposta à acusação; e que, presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, deve ser determinada a suspensão da ação penal 0006873-61.2023.8.16.0075, até o julgamento do mérito da presente. Ao final, pediu a concessão da liminar, com determinação de suspensão do trâmite de ação penal 0006873-61.2023.8.16.0075; que seja concedido acesso aos eventuais registros de câmeras utilizadas pelos responsáveis pelo cumprimento dos mandados de busca e apreensão realizada em razão das decisões proferidas nos autos 0003283- 76.2023.8.16.0075 e 0000155-77.2025.8.16.0075; e que seja concedido acesso aos eventuais laudos, à documentação da cadeia de custódia citadas nos relatórios e à integralidade dos elementos extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos, com a reabertura do prazo de resposta à acusação.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1 – TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da correição parcial (mov. 20.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA Correição Parcial apresentada deve ser conhecida, uma vez que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.No mais, destaca-se que, nos termos do art. 353, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial é cabível nos casos em que “erros ou abusos importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.A par disso, esclarece-se que da análise da movimentação autos 0006873-61.2023.8.16.0075 percebe-se que, após a apresentação resposta à acusação (mov. 112.1), foram opostos pela defesa embargos de declaração (mov. 292.1), uma vez que o Juízo deixou de apreciar algumas das questões inicialmente levantadas (mov. 220.1).Na decisão proferida constou o seguinte, na parte que interessa (mov. 315.1): (...)2. Recebo os embargos de declaração e a eles dou provimento para sanar a omissão constatada. Com efeito, da análise da decisão embargada, verifica-se que não foi analisado o pedido visando acesso a laudos, documentação da cadeia de custódia etc, além de acesso a eventuais registros de câmeras utilizadas pelos responsáveis pelos cumprimentos dos mandados de busca e apreensão. 3. Assim, constatada a omissão, ACOLHO os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra e passo a analisar o requerimento feito em sede de resposta à acusação, nos seguintes termos: “O pedido formulado pela defesa dos réus Odair e Simoni visando o acesso a laudos, documentação da cadeia de custódia etc, além de acesso a eventuais registros de câmeras utilizadas pelos responsáveis pelos cumprimentos dos mandados de busca e apreensão, com reabertura do prazo de resposta à acusação, não comporta acolhimento.Isto porque, primeiramente a defesa sequer indicou o motivo pelo qual pretende o acesso a registros de câmeras utilizadas por agentes públicos responsáveis pelo cumprimento dos mandados de busca e apreensão, não havendo, portanto, qualquer utilidade/pertinência para o processo, de tal modo que a diligência requerida apenas causaria maior retardamento do feito. De igual forma, não comporta acolhimento o pedido visando acesso a eventuais laudos, documentação da cadeia de custódia e elementos extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos. Veja-se que a defesa não descreveu de forma pontual e pormenorizada quais os documentos que pretende ter acesso, tratando-se de pedido genérico. Sobre tal ponto, como bem destacado pelo Ministério Público todos os relatórios e documentos referentes aos dados extraídos dos aparelhos celulares, os quais instruíram a denúncia, já se encontram devidamente juntados aos autos, estando o acesso às partes integralmente assegurado. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados. 4. No mais, mantenho os demais termos da decisão de seq.220.1.(...) Pois bem.A começar, como antes já assinalado, a correição parcial tem cabimento em situações em que haja erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, bem como na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos.Além disso, o indeferimento de eventual pedido formulado pela defesa não pode ser simplesmente considerado como erro ou abuso que resulte em uma inversão tumultuária de atos processuais ou fórmulas legais.No caso dos autos, acertada a decisão quando indeferiu o pedido de acesso às filmagens de câmeras corporais, na medida que não foi apresentada pela defesa qualquer justificativa válida para tanto.Como indicado na decisão, o deferimento do pedido, além de resultar em um atraso no andamento processual, não tem qualquer utilidade ou pertinência para o deslinde da questão.Por outro lado, quanto ao pedido de acesso à integralidade dos documentos relativos à extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos, de se reconhecer que assiste razão à defesa, na medida que, a princípio, não se verifica a presença dessas informações nos autos.Ainda que na decisão tenha sido afirmado que pela defesa foi apresentado pedido genérico, deve ser lembrado aqui que o acesso integral à documentação produzida em uma ação penal é um direito das partes, não podendo haver a sua relativização.Como pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação: (...)Acerca do pedido de acesso aos eventuais laudos, documentação da cadeia de custódia e a integralidade dos elementos extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos nos autos de nº 0003283-76.2023.8.16.0075 e 0000155-77.2025.8.16.0075, observa-se, pela análise dos movimentos processuais, que não consta a juntada do Relatório de Extração – RE, citado em todos os “relatórios técnicos” de movs. 1.2 a 1.13 dos autos de nº 0000155-77.2025.8.16.0075 e mov. 1.3 dos autos de nº 0003283- 76.2023.8.16.0075. Igualmente, a menção nos relatórios técnicos do anexo “mídias” também não foi localizado. A esse respeito, o acesso da defesa à cadeia de custódia é um direito fundamental que permite ao advogado verificar a integridade e confiabilidade das provas coletadas, garantindo assim o exercício da ampla defesa e do contraditório, pelo que não há que se falar em procrastinação do feito, haja vista o direito da defesa de acesso integral os elementos de prova produzidos que desencadearam o oferecimento de denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos investigados.(...) Dessa forma, por esses fundamentos, é caso de ser dado parcial provimento à Correição Parcial apresentada, a fim de que seja concedido acesso a eventuais laudos e documentos relativos à cadeia de custódia citadas nos relatórios juntados aos autos, bem como à integralidade dos elementos extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos, sem que haja a suspensão do andamento da ação penal.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e parcial provimento da Correição Parcial.
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