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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ – VIACREDI da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação de cobrança nº 0018948-32.2024.8.16.0194, proposta contra CRISTOPHER DE PAULA BRITO, julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 45.745,22 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizado até julho de 2025, acrescidos juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a última atualização até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 77.1). Embargos de declaração rejeitados (mov. 83.1).Em suas razões, a Cooperativa autora sustenta, em síntese, que: a) o juízo entendeu pela condenação da parte ao pagamento do valor atribuído à causa, sem, contudo, determinar a aplicação da atualização e dos encargos na forma contratada, fixando que o montante devido fosse corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, com acréscimo de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês (conforme pactuado na cláusula 5 – movs. 1.7/1.8), desde a última atualização até o efetivo pagamento, desconsiderando, assim, o pedido formulado na inicial; b) não há fundamento ou previsão legal que autorize o juízo a alterar os termos contratuais, sendo necessária, portanto, a condenação do recorrido nos exatos termos do contrato; c) o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, “havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito”; d) a incidência dos encargos contratados deve ocorrer desde o vencimento antecipado da dívida até o seu pagamento integral, e não apenas até a data do ajuizamento (mov. 90.1).Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento.Nos termos da orientação firmada atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça, a atualização do débito deve ocorrer nos termos estabelecidos no contrato firmado entre as partes até o efetivo pagamento do débito. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração.2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021 – grifei)A jurisprudência desta 13ª Câmara Cível não destoa desse entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA ENCARGOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONTRATO QUE ESTABELECE ENCARGOS CONTRATUAIS DIFERENTES. ENTENDIMENTO DE QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS INCIDEM DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063641-55.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO – BNDES. CONDENAÇÃO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001941-44.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.02.2023 – destaquei)Saliento que está 13ª Câmara Cível, após revisão da matéria, passou a adotar o entendimento de que os encargos moratórios devem ser cobrados até o efetivo pagamento, em se tratando de ação de cobrança e monitória, superando entendimento no sentido de que naquelas ações os encargos somente poderiam ser cobrados até a data do ajuizamento da ação. Isso porque, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EAResp. 502.132/RS, “Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora” (EAREsp n. 502.132/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 5/5/2021, DJe de 3/8/2021.)No caso dos autos, trata-se de dívida líquida e com prazo final certo, decorrente de operações vinculadas à conta corrente nº 1233.568.1, quais sejam: a) Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário nº 04.408.821, cujo valor total é de R$ 9.304,23 (nove mil trezentos e quatro reais e vinte e três centavos), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento final em 07/10/2024; b) Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário nº 06.045.156, cujo valor total é de R$ 5.207,96 (cinco mil, duzentos e sete reais e noventa e seis centavos), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento final em 07/10/2024; e c) Termo de Contratação do Cartão Ailos – Pessoa Física, para utilização da função crédito; os quais trazem expressa indicação dos encargos da mora incidentes. Outrossim, embora a sentença tenha fixado a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, deixou de mencionar outros encargos, como a multa de 2% (dois por cento).Havendo indicação dos encargos a incidirem no inadimplemento do contrato, há possibilidade de cobrança dos encargos contratuais até o concreto adimplemento da dívida, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, pelo que dou provimento ao recurso da instituição de crédito.Assinalo que o inadimplemento por parte da devedora acarretou o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, nesse contexto, vencido antecipadamente o contrato, se torna exigível o saldo devedor integral, acrescido dos encargos de mora ajustados. Dessa forma, dou provimento ao recurso para que os encargos moratórios contratuais sejam aplicados até o efetivo pagamento.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento, a fim de determinar a incidência dos encargos contratuais de inadimplência desde o vencimento até a data do efetivo pagamento da dívida, nos termos da fundamentação.Essa é a proposta de voto.
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