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Processo:

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelas advogadas Thaisa Monari Claro de Matos e Camila de Campos Pavan em favor de JEFFERSON DIONÍSIO ARAÚJO – preso e denunciado pela prática, em tese, do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 –, contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, neste Estado, em que afastou a preliminar de nulidade da busca e apreensão domiciliar, nos Autos nº 19213-46.2025.8.16.0017, mov. 75.1.Em breve síntese, requer liminarmente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, diante do “fumus boni iuris” acerca da nulidade da busca e apreensão domiciliar, por ausência de justa causa já que embasada exclusivamente em denúncia anônima. Aduz, ainda, que cumprido mandado de busca e apreensão domiciliar sem a presença das duas testemunhas exigidas pelo art. 245, §7º do Código de Processo Penal, constituindo prova ilícita por derivação que contamina todo o conjunto probatório. Requer, por fim, a concessão da liminar, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas diversas da prisão, e ao final a concessão definitiva da ordem impetrada, a fim de que se reconheça a nulidade da busca domiciliar, por ausência de justa causa e violação ao art. 245, §7º do Código de Processo Penal. O pedido liminar restara indeferido em decisão proferida por esta Relatoria, ao mov. 11.1.A autoridade coatora fora devidamente informada da decisão liminar, não havendo pedido de informações.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se ao mov. 16.1, pela denegação da ordem, por entender que aparentemente não se verifica ilegalidade na ação policial, concernente a busca residencial, que se dera em cumprimento a mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia e investigações prévias. Ainda, pronunciou-se no sentido de que não se verifica vício no auto circunstanciado que autorize o reconhecimento da ilicitude da prova.
Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Da análise dos pressupostos exigidos por lei, o habeas corpus merece ser admitido. No que toca a matéria levantada, a ordem deve ser denegada, como adiante será exposto.Extrai-se dos autos que o paciente fora preso em flagrante, em data de 29/07/2025, pela prática, em tese, de crimes de tráfico de drogas pois “mantinha em depósito, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 850g (oitocentos e cinquenta gramas) da substância estimulante, popularmente conhecida como ‘cocaína’” (denúncia de mov. 47.1) Consta da denúncia, ainda, que “chegou ao conhecimento da Autoridade Policial que o denunciado JEFFERSON DIONIZIO ARAÚJO, vulgo ‘Jé’, estaria utilizando sua residência como depósito e ponto de fracionamento de entorpecentes, para posterior distribuição por terceiros – conforme Relatórios da Autoridade Policial de seqs. 1.1 e 1.2 dos autos nº 0018181-06-2025.8.16.0017. Diante do acima exposto, a Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão no endereço referente à moradia do denunciado JEFFERSON DIONIZIO ARAÚJO, pedido deferido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR - conforme decisão judicial de seq. 16.1 dos autos nº 0018181-06-2025.8.16.0017.”Assim, observa-se que a busca residencial que resultou na prisão em flagrante do paciente fora realizada em cumprimento a mandado de busca e apreensão, expedido investigação efetuada pela Polícia Civil – Divisão de Narcóticos de Maringá -, conforme mov. 1.2, dos Autos nº 18181 06.2025.8.16.0017. Oportuno citar trecho do respectivo relatório:

“Dando sequência as diligências tanto “in loco”, quanto junto aos sistemas de investigação policial, foi possível flagrar em uma das campanas que esta equipe realizava na região da residência do investigado uma possível entrega de drogas, pois assim como foi descrito na denúncia, conseguimos registrar inclusive com foto uma motocicleta Honda Biz de cor branca, encostando no portão da residência, e sem ao menos descer da moto, ainda do lado de fora na calçada recebeu algo da mão de Jé e rapidamente foi embora.”

Ainda, consta da Representação pela Busca e Apreensão (cópia no mov.1.3/TJPR):
“(….) Mediante pesquisas através das redes sociais como Instagram e Facebook, foi possível identificar que o casal possui uma vida financeiramente confortável, visto que foi realizado festas de casamento, aniversários e datas comemorativas regadas ao luxo e ostentação. Em prosseguimento, durante uma campana, foi possível, flagrar uma suposta entrega de drogas, onde um indivíduo em uma motocicleta Honda Biz, na cor branca, se aproxima do portão da residência de Jefferson, sem ao menos desligar ou descer da moto, recebe algo das mãos do denunciado, e se retira rapidamente, atitude esta que ocorreu conforme o descrito na denúncia anônima. Após os devidos levantamentos no endereço mencionado, os policiais civis realizaram diligências na região da residência. Conversaram com alguns vizinhos, sob garantia do total anonimato, com a promessa de completo sigilo, que apesar de temerem represálias por parte do denunciado, afirmaram já terem percebido que Jefferson estaria dedicando-se a atividade ilícita, visto que não exercia nenhuma atividade laboral remunerada, onde ficava grande parte do dia em casa, sendo que em alguns dos dias, saia da residência tarde da noite e retornava somente ao amanhecer. Diante de todas as diligências realizadas, a equipe de investigação concluiu que há evidências de que na residência localizada na Rua Pioneiro Euclides Cordeiro, número 126, Bom Jardim, Maringá/PR está ocorrendo a comercialização de entorpecentes, sendo necessária ordem judicial para descortinar possível acondicionamento de substâncias ilícitas, bem como autorização para análise de aparelho celular a fim de identificar pessoas associadas ao tráfico.”
Ao afastar a preliminar de nulidade aventada pela defesa em sede de resposta à acusação, assim fundamentou a aludida autoridade coatora:

“Consta da investigação que a autoridade policial tomou conhecimento, havendo relatório de investigação, de denúncia anônima que relatava que indivíduo identificado como “Jé” estaria armazenando drogas e arma de fogo em sua residência situada na Rua Pioneiro Euclides Cordeiro da Silva, nº 126, bairro Bom Jardim, em Maringá/PR, divisa com Sarandi/PR. Segundo a denúncia, Jé fracionava os entorpecentes e os repassava a motoboys, que os distribuíam nas “biqueiras”. Consta ainda que ele portaria arma de fogo por temer retaliações de outros criminosos. A equipe policial diligenciou até o endereço indicado, onde localizou os veículos VW/Tiguan (placa FKL8A08) e uma motocicleta Honda Biz (placa SME-1F77). Durante campana policial, foi observada uma situação típica de entrega de drogas: um motociclista chegou ao portão da residência, recebeu algo das mãos de Jefferson e saiu rapidamente, conduta condizente com o relatado na denúncia. Em diligências complementares, vizinhos– sob anonimato e temendo represálias – confirmaram suspeitas sobre o envolvimento de Jefferson com o tráfico, relatando que ele permanece em casa durante o dia, sem ocupação conhecida, e em algumas ocasiões sai à noite, retornando apenas ao amanhecer”. Diante dos sérios indícios, foi deferida a busca e apreensão (seq. 16.1, dos autos 0018181-06.2025.8.16.0017). Na data de 28/07/2025 foi dado cumprimento ao mandado de busca na residência, sendo localizadas aproximadamente 460 buchas de droga conhecida como cocaína, uma porção maior, que totalizaram 850g, além de uma balança de precisão. No local, também foi localizado o acusado, o qual confessou que a droga destinava-se à traficância, razão pela qual foi ele autuado e preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06 (BOU 2025- 943193) (seq. 26.1, dos autos 0018181-06.2025.8.16.0017). Diante da expedição de mandado judicial, somada a situação de flagrante delito, a simples ausência da assinatura de duas testemunhas civis no auto de apreensão é mera irregularidade, sem o condão de macular o ato. Isto porque os policiais, que são detentores de fé pública, podem atuar como testemunhas no auto de prisão em flagrante e a mera irregularidade formal, sem prejuízo efetivo, não anula o ato processual. Para a alegação de nulidade, é necessária a efetiva comprovação de prejuízo para a defesa, que não se verificou com a ausência de testemunhas civis. Em outras palavras, entendo que não houve ilicitude no cumprimento do mandado de busca e apreensão.”
Quanto à alegação de nulidade da busca por ausência de justa causa, pois supostamente teria sido embasa exclusivamente em denúncia anônima, verifica-se que houve cumprimento da mandado decorrente não só de denúncia anônima, mas em outros atos investigatórios que lhe deram maior robustez e respaldo, diversamente de como querem fazer crer os impetrantes, tendo sido flagrada situação de entrega de entorpecente para terceiro, informações de pessoas da localidade confirmando a prática da referida atividade ilícita pelo investigado. Assim, não se trata de medida cautelar de busca e apreensão embasada exclusivamente em denúncia anônima, mas no resultado de diligências prévias que identificaram outros elementos a corroborar com a notícia de eventual atividade ilícita na residência do paciente.Neste sentido bem se pronunciou a douta Procuradoria Geral de Justiça:

“Diante do contexto acima, conclui-se que as informações anônimas – que se constituem em legítimo pedido de providências da população quando há receio de represálias – foram utilizadas apenas para desencadear os importantes e necessárias diligências prévias, as quais, então, resultaram na coleta de elementos indiciários que subsidiaram a representação para busca e apreensão perante o Poder Judiciário, propiciando decisão judicial segura e válida.(...).Não há, pois, qualquer vício na decisão que determinou a medida cautelar de busca e apreensão na residência do paciente e consequentemente, cai por terra a alegação de nulidade das provas obtidas com o cumprimento da diligência.”
Portanto, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa, devendo ser mantida a decisão que afastou a preliminar aventada pela defesa.Além disso, indica-se a nulidade das apreensões, pois o auto circunstanciado do mandado não foi assinado por 2 (duas) testemunhas, violando o disposto no art. 245, § 7º, do CPP.Prevê o art. 245, § 7º, do CPP (§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.).A alegação de nulidade da diligência de busca e apreensão, com base na ausência de assinatura de testemunhas conforme o artigo 245, §7º, do CPP, não se sustenta. Ocorre que a interpretação literal e isolada desse dispositivo não pode transformar uma formalidade em requisito essencial de validade do ato, tratando-se, como bem observado quando da análise da liminar, de irregularidade. Neste sentido fora destacado que: “Apesar do seu não atendimento, tal circunstância se manifesta como mera irregularidade (AREsp n. 1.712.903, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 21/03/2025), assim como não acarretou aparente prejuízo à defesa do paciente, pois quando lavrado o respectivo boletim de ocorrência, foi devidamente consignado os agentes públicos que atuaram no cumprimento do mandado, sendo, portanto, resguardado o direito a ampla defesa e o contraditório.”.Acerca do tema, ainda, o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE.1. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do art. 240, § 1º, do CPP, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais.2. Todavia, nos crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, a medida preparatória criminal deverá ser realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a constrição do material a ser submetido à perícia, consoante o disposto nos arts. 527 e 530-A do Código de Processo Penal.3. No caso, apesar de o mandado de busca e apreensão ter sido deferido com fundamento no art. 240 do Código de Processo Penal, a diligência seguiu o rito especial disposto na legislação de regência, à exceção da presença de duas testemunhas, exigida pelo art. 530-C do mesmo diploma legal.4. O fato de o exame de corpo de delito ter sido efetivado por apenas um perito oficial não induz à nulidade do procedimento. Tal conclusão decorre da interpretação sistemática dos arts 527 e 159 da Lei adjetiva, com a redação dada pela Lei nº 11.690/08, que passou a exigir a presença de duas pessoas para realização do exame tão somente na falta de perito oficial.5. De outra parte, a circunstância de não constar no termo de busca e apreensão a assinatura de testemunhas, especificamente designadas para tal fim, conforme dispõem os arts. 245, § 7º, e 530-C do CPP, não tem o condão de ensejar a nulidade da diligência sub judice, por se tratar de mera irregularidade formal.6. De qualquer forma, os oficiais de justiça que participaram da busca e apreensão, assinando, inclusive, o respectivo termo, podem figurar como testemunhas para atestar a legalidade da diligência, não havendo nenhum impedimento legal nesse sentido. Não se pode olvidar, ainda, que o ato contou com a participação dos representantes legais de ambas as partes, todos com a autorização do Juiz de primeiro grau.7. Ademais, pacífico na jurisprudência desta Corte que no processo penal vige o princípio 'pas de nullité sans grief' (art. 563 do CPP), sendo ônus do interessado demonstrar o prejuízo a que lhe teria sido imposto, o que não ocorreu na hipótese dos autos.8. Por fim, a assertiva de que a busca e a apreensão extrapolaram os limites estabelecidos pela ordem judicial que a autorizou, observa-se que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo, ainda, que a recorrente não juntou nenhum documento para comprovar o alegado.9. Recurso a que se nega provimento. (RMS n. 31.050/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 13/10/2011.)
Finalmente, bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça que se tratou de prisão em flagrante delito, sendo localizados e apreendidos 850g (oitocentos e cinquenta gramas) de ‘cocaína’, fracionada em 460 porções, circunstância que também afasta eventual irregularidade no mandado de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência:Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.1. Concluindo as instâncias de origem acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR FALTA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO AUTO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO ARTIGO 245, § 7º, DO CPP. INEXISTÊNCIA.Tratando a hipótese de flagrante de crime permanente, que dispensa a expedição de prévio mandado de busca e apreensão, eventual irregularidade no auto elaborado não invalida ou macula a prova obtida, não havendo falar em nulidade por inobservância do disposto no § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA ALIADAS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO.1. Dispõe o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa.2. Na espécie, a quantidade e a natureza da droga apreendida, somadas à forma de acondicionamento e à apreensão de uma balança de precisão, denotam a dedicação do acusado à traficância.3. Agravo improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.211.810/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)
Pelo exposto, considerando-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer que a ausência de assinatura de testemunhas configura mera irregularidade no ato e, portanto, sem força para invalidar a prova obtida mas, também, de que quando a busca ocorre em contexto ingresso na residência de forma lícita, e resulta em flagrante delito por crime permanente - de tráfico de drogas -, não há que se falar em nulidade da prova.Portanto, a tese defensiva revela-se infundada, sendo o conjunto probatório robusto e legalmente obtido, razão pela não se verifica ilegalidade no ato decisório ora impugnado.Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, nos termos da fundamentação supra.