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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão de mov. 99.1-origem proferida nos autos da ação de curatela nº 0021514-48.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de honorários à curadora provisória e determinou cumprimento da decisão anterior em que estipulado que a autora deveria promover o recolhimento de honorários periciais.Inconformada, a autora, ora agravante, interpôs o presente recurso, aduzindo, em suma, que: a) o pedido de fixação de honorários em favor da curadora provisória no valor de R$ 5.000,00 foi deduzido na petição inicial, constituindo objeto da lide; b) foi comprovada a capacidade financeira do curatelado durante a instrução processual, considerando que suas duas aposentadorias ultrapassam R$ 30.000,00 mensais, além de possuir outras fontes de renda, especialmente um imóvel em Balneário Camboriú que é alugado por temporada e, embora pertença à agravante, há usufruto em favor dos genitores; c) há uma significativa sobra de saldo mensal nos vencimentos e rendas do curatelado; d) os genitores e seus três filhos sempre possuíram relação harmoniosa, mas a autora é a única filha que reside em Curitiba, motivo pelo qual passou a cuidar dos genitores de idade avançada, sendo que optaram pela curatela devido ao agravamento no quadro de saúde dos pais, em especial o genitor que sofre de Alzheimer, tendo todos concordado com o pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00 em favor da agravante; e) a ora agravante possui uma única fonte de renda que é a sua aposentadoria, não tendo mais condições de trabalhar em razão dos cuidados intensivos de seu pai; f) a realização de prova pericial revela-se desnecessária diante do já robusto acervo probatório; g) o interditando, atualmente com 91 anos de idade, apresenta quadro de cognição gravemente comprometida, não se comunica verbalmente, encontra-se acamado em cuidados paliativos, impossibilitado de deambular e depende integralmente de alimentação enteral; h) a realização da perícia apenas acarretará atraso no trâmite processual e imporá ônus econômico desnecessário, já orçado em R$ 6.000,00.Requereu a antecipação da tutela recursal, para conceder à curadora, provisória, ora agravante, honorários mensais no montante de R$ 5.000,00, a ser debitado na conta corrente do curatelado, bem como para dispensar a entrevista e a prova pericial no interditando. No mérito, requer o provimento do recurso, com confirmação da liminar.Em decisão de mov. 9.1, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.O agravado, representado pela Defensoria Pública, apresentou contrarrazões (mov. 18.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.O Procurador de Justiça atuante no feito nesta instância recursal apresentou pronunciamento pelo parcial conhecimento do recurso, ante a perda do objeto em relação à perícia médica, e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1).Vieram-me os autos conclusos por designação da Presidência desta Corte. É a breve exposição.
II. VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser parcialmente conhecido.A insurgência recursal se refere à decisão (mov. 99.1-origem) que indeferiu o pedido de fixação de honorários à curadora provisória e determinou cumprimento da decisão anterior em que estipulado que a autora deveria promover o recolhimento de honorários periciais para realização da perícia médica, nos seguintes termos:“1. Indefiro o pedido de liminar, relativo à fixação de honorários à curadora provisória, considerando que o objeto desta demanda se refere à declaração de incapacidade do interditando, ao passo que o referido pedido envolve a análise de suas finanças pessoais (o que não constitui o objeto de lide), sem se olvidar das considerações constantes do relatório de auditoria do mov. 59.2.2. Em relação à produção da prova pericial, observa-se que houve expresso requerimento do Ministério Público no parecer do mov. 91, mencionando a imprescindibilidade do laudo.3. Assim, cumpram-se os itens 7 e seguintes da decisão do mov. 46.”Pretende a agravante a reforma da decisão recorrida, para que sejam fixados em seu favor, como curadora provisória, honorários mensais no valor de R$ 5.000,00, a ser debitado da conta bancária do interditando, bem como para que seja dispensada a prova pericial.No tocante à realização da perícia médica com o interditando, o recurso restou prejudicado.Ao que se verifica dos autos originários, durante o trâmite recursal, a autora, ora agravante, realizou o depósito dos honorários periciais (mov. 118.2-origem) e a perícia médica já foi realizada, com a juntada do laudo pericial no mov. 122.1-origem).Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso neste ponto, ante a perda superveniente do objeto recursal no que tange à realização da perícia médica.No mais, quanto ao pedido de fixação de honorários em favor da filha do interditando, nomeada sua curadora provisória, o recurso deve ser conhecido.Da análise dos autos de origem, verifica-se que os filhos T. F. S. e P. DE T. S. ajuizaram ação de interdição em face do genitor C. S., esclarecendo que a terceira filha, M. S. P. reside na Austrália, e que o genitor foi diagnosticado com a doença de Alzheimer em grau avançado, necessitando de cuidados 24 horas por dia. Assim, pugnaram pela nomeação de T. para o exercício da curatela, com arbitramento de remuneração em valor de R$ 5.000,00 mensais.A autora T. F. S., ora agravante, foi nomeada curadora provisória (mov. 22.1-origem) e intimada para esclarecer as despesas de seus genitores, para fins de apuração de eventual risco financeiro ao interessado em decorrência da fixação de remuneração.Após apresentação dos gastos (movs. 28, 38 e 39 origem), o Ministério Público ponderou que já há pagamento mensal do valor de R$3.000,00 em favor da curadora provisória, por meio de transferências bancárias da genitora (idosa com 87 anos de idade) sem autorização judicial, e se manifestou no sentido de que não é viável a majoração do valor pago (mov. 59.1-origem).A autora apresentou manifestação (mov. 60.1-origem) afirmando que os valores transferidos em seu favor foram doados pela genitora, não advindo dos vencimentos das aposentadorias do interditando, nem de seus investimentos, o que foi impugnado pelo Ministério Público (mov. 67.1-origem), que apontou que os genitores são casados em comunhão universal de bens.Citado o interditando C. S., foi apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, exercendo a curadoria especial (mov. 85.1-origem).O pedido de fixação de remuneração em favor da curadora provisória foi deduzido na petição inicial: “seja permitido, desde a concessão da curatela provisória, o repasse para a sra. T. F. S. de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa a ser retirada mensalmente da conta corrente individual do interditando” (mov. 1.1-origem). A pretensão conta com a concordância da esposa e dos demais filhos do interditando, conforme se extrai da procuração (mov. 1.2-origem) e da declaração de anuência (mov. 1.6-origem) juntadas com a petição inicial.Relativamente ao instituto da curatela, o artigo 1.774 do CC prevê que: aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela.A esse respeito, o artigo 1.752 do CC estabelece:O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.Portanto, há previsão legal para que se estabeleça uma remuneração mensal para o curador em razão do exercício do múnus.Neste sentido:DIREITO CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CURADORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.752 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 1. A curatela é uma medida excepcional de proteção ao incapaz, sendo indicada para aqueles casos em que a pessoa, por enfermidade ou deficiência mental, apresente dificuldade ou impossibilidade para exercício, de maneira independente, dos atos da vida civil. Em tais situações, confere-se ao curador o encargo de zelar pelos interesses do curatelado, que possui discernimento reduzido para administrar seus bens e direitos. Inteligência dos artigos 1.767 do Código Civil e 84, § 3º, e 85, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).2. O desempenho da função de curador pode se mostrar emocional e fisicamente oneroso, demandando tempo e especial paciência por parte do curador, que por vezes precisa priorizar a assistência ao curatelado, em detrimento de seu próprio bem-estar e de seus compromissos diários. Além disso, o exercício do encargo também gera responsabilidades ao curador, tais como o dever de cuidar e prestar contas das finanças do curatelado, inclusive sob pena de responder civil e criminalmente. Disposição do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).3. O direito ao cuidado é parte dos direitos humanos, porque torna possível a sustentabilidade da vida humana e do planeta, e implica no reconhecimento jurídico do valor do trabalho das pessoas que realizam cuidados. Afirmar o direito humano ao cuidado é uma forma de ressignificação do lugar e da função de cuidadora que o patriarcado e o machismo estrutural atribuíram às mulheres. Uma nova organização social do cuidado é indispensável para modificar a divisão sexual do trabalho e construir relações familiares iguais, solidárias e justas entre homens e mulheres. Aplicação dos artigos 3º, inc. I, 5º, inc. I e § 2º, 226, caput, da Constituição Federal. Literatura jurídica. 4. O trabalho de cuidado é a função social que mantém a vida da sociedade como um todo e do ambiente natural em que se desenvolve, com base na interdependência e na vulnerabilidade essenciais da condição humana. O cuidado é uma dimensão indispensável, inevitável e universal da existência humana, que afeta todas as pessoas em algum momento de seu ciclo vital, sem distinção alguma. Toda pessoa, em atenção a sua situação de dependência, tem o direito humano de receber cuidados de qualidade para garantir seu desenvolvimento integral ao longo da vida e de oferecer cuidados em condições de igualdade, dignidade, corresponsabilidade e autocuidado. Aplicação da Lei Modelo Interamericana de Cuidados da Organização dos Estados Americanos (OEA).5. É razoável que haja uma contraprestação financeira ao curador, em razão dos deveres de cuidado e do ônus do encargo público inerentes à curatela, sobretudo nos casos em que a remuneração do curatelado permita arcar com tais valores sem prejudicar sua subsistência. Inteligência do artigo 1.752, c/c os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná, do Distrito Federal e Territórios, de Minas Gerais e de Goiás. Literatura jurídica.6. A fixação de remuneração ao curador demanda a análise judicial quanto à extensão dos cuidados prestados ao curatelado e à importância dos bens administrados, a fim de evitar que se torne um meio de enriquecimento sem causa do curador ou que comprometa, demasiadamente, o patrimônio do curatelado. (...)(TJPR - 12ª Câmara Cível – AI 0116533-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 30.09.2024)Contudo, a despeito da possibilidade de remuneração, a fixação de honorários ao curador deve observar a capacidade financeira do interditando e a efetiva necessidade do curador, não podendo comprometer o patrimônio destinado ao sustento do interditando, nem se tornar um meio de enriquecimento sem causa do curador.No caso, a remuneração pretendida não visa custear gastos do interditando, mas remunerar a curadora provisória pelo trabalho de assistência que vem exercendo junto ao seu genitor. Ocorre que os recursos do curatelado devem ser prioritariamente destinados ao seu próprio sustento, tratamento e bem-estar, não podendo ser utilizados indiscriminadamente para benefício de terceiros, ainda que sejam familiares próximos.A agravante não comprovou adequadamente a necessidade do valor de R$ 5.000,00 para manter sua própria subsistência enquanto atua como curadora provisória do seu genitor, justificando o pedido de remuneração para que "ela também tenha uma vida com um pouco mais de conforto" (mov. 45.1-origem), o que revela que a pretensão não se baseia em necessidade essencial, mas em anseio de melhoria de padrão de vida às custas do patrimônio do curatelado.Com efeito, o pedido em questão está fundado em alegação genérica de que está impossibilitada de trabalhar e que o valor de sua aposentadoria é insuficiente para “uma subsistência de um padrão de classe média”, conforme expôs na petição inicial (mov. 1.1-origem). Tal alegação não justifica a fixação de honorários para a curadora, tampouco no valor pretendido.A agravante é aposentada e indicou rendimentos mensais de R$ 4.887,70, mas não comprovou que o valor de sua aposentadoria é insuficiente para sua subsistência.Não bastasse, foi apurado em relatório de auditoria contábil realizado pela Promotoria de Justiça na origem (mov. 59.2-origem), que já existe um repasse mensal no valor de R$ 3.000,00 em favor da agravante, por meio de transferência bancária da conta da genitora (de 87 anos de idade), sem autorização judicial. Apesar da alegação de que o referido repasse é realizado da conta bancária da mãe, em “agradecimento pela dedicação exclusiva aos pais”, os genitores são casados em regime de comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento (mov. 1.16-origem) e a circunstância revela que a agravante já recebe mensalmente significativo valor do patrimônio familiar, comprometendo a alegação de necessidade de remuneração adicional de R$ 5.000,00.Além disso, o parecer contábil do Centro de Apoio Técnico do Ministério Público (mov. 59.2-origem) concluiu que “não há viabilidade contábil para estabelecimento de remuneração no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem que haja relevante comprometimento das finanças do curatelado”. Verifica-se, portanto, que há possibilidade de comprometimento das finanças do curatelado, circunstância que deve prevalecer sobre a pretensão de melhoria do conforto da curadora.Apesar da alegação de sobra orçamentária nos rendimentos do curatelado, os recursos financeiros do interditando devem ser prioritariamente voltados para suas próprias necessidades presentes e futuras. É evidente que aparecem despesas extras e imprevistos no cuidado de pessoa idosa, especialmente considerando a idade avançada do interditando, atualmente com 92 anos de idade, não podendo ser comprometidos os rendimentos para atender os anseios da curadora.Como visto, a agravante já percebe uma quantia mensal aproximada de R$ 8.000,00, considerando sua aposentadoria somada aos R$ 3.000,00 que repassa para si da conta da genitora sem autorização judicial, e almeja às custas do genitor um padrão de vida superior ao atualmente mantido.O art. 85 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) dispõe que: "é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".Pessoas idosas em estado avançado de dependência, como o curatelado de 92 anos com doença de Alzheimer em cuidados paliativos, demandam gastos crescentes e imprevisíveis com medicamentos, tratamentos médicos especializados, equipamentos de apoio, cuidadores profissionais e eventual necessidade de internação hospitalar. Estes custos tendem a aumentar progressivamente com o agravamento do quadro clínico.Portanto, a reserva financeira para contingências médicas e cuidados especializados é fundamental em casos de pessoas idosas e os atos de administração patrimonial do curatelado devem visar em primeiro lugar o seu bem-estar.De tal modo, o comprometimento de recursos significativos com remuneração da curadora não se mostra adequado, pois pode inviabilizar o atendimento adequado de necessidades futuras do curatelado.Diante deste cenário, sem olvidar a dedicação que parece a curadora provisória exercer em relação ao interditando e de todos os ônus que trazem a assunção do encargo de curador, tendo em conta o princípio da proteção do patrimônio do curatelado, a prudência recomenda maior dilação probatória acerca das atuais necessidades do interditando e da efetiva possibilidade de arcar com o montante pretendido pela curadora, antes de deferir pedido que pode afetar significativamente as finanças do interditando.Nestas condições, considerando que não resta demonstrada a alegada viabilidade financeira para fixação dos honorários no valor pleiteado e a agravante já vem recebendo o valor mensal de R$ 3.000,00 por transferência bancária da conta da genitora, não havendo comprovação da necessidade de majoração, já que o pedido visa melhoria de conforto e não necessidade essencial, deve ser evitado comprometimento desnecessário dos recursos do curatelado idoso, impondo manter o indeferimento do pedido.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso na parte conhecida, nos termos da fundamentação.
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