SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110676-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA A CURADORA PROVISÓRIA NO VALOR MENSAL DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CURADORA PROVISÓRIA. PEDIDO DE DISPENSA DA PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DURANTE O TRÂMITE RECURSAL, COM A DEVIDA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RELAÇÃO À DISPENSA DO LAUDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA A CURADORA PROVISÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. CURATELADO COM 92 ANOS DE IDADE E PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER. AUDITORIA CONTÁBIL REALIZADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA ORIGEM QUE REVELA INVIABILIDADE DO PAGAMENTO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DAS FINANÇAS DO CURATELADO. CURADORA QUE JÁ RECEBE A QUANTIA MENSAL DE R$ 3.000,00. NECESSIDADE ESSENCIAL DA CURADORA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO FUNDADA EM ANSEIO DE MAIS CONFORTO E MELHORIA DE PADRÃO DE VIDA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO IDOSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários mensais de R$ 5.000,00 à curadora provisória e determinou o pagamento de honorários periciais para realização de perícia médica.2. Pretensão recursal da curadora provisória de fixação de honorários em seu favor e dispensa da prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em determinar (i) se o recurso deve ser conhecido quanto à pretensão de dispensa da perícia, considerando que já foi realizada a prova na origem; (ii) se é cabível a fixação de honorários à curadora provisória no valor pretendido, considerando a situação financeira do curatelado e os princípios de proteção patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Durante o trâmite recursal, a perícia médica foi realizada, com juntada do laudo pericial. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso quanto ao pedido de dispensa da perícia médica, ante a perda superveniente do objeto recursal. 5. O artigo 1.774 do CC prevê que se aplicam à curatela as disposições concernentes à tutela. O artigo 1.752 do CC estabelece que o tutor tem direito a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados. Há, portanto, previsão legal para estabelecimento de remuneração mensal para o curador em razão do exercício do múnus.6. A fixação de honorários ao curador deve observar a capacidade financeira do interditando e a efetiva necessidade do curador, não podendo comprometer o patrimônio destinado ao sustento do interditando, nem se tornar meio de enriquecimento sem causa do curador. 7. Os recursos do curatelado devem ser prioritariamente destinados ao seu próprio sustento, tratamento e bem-estar. O princípio da proteção do patrimônio do curatelado deve prevalecer sobre pretensões de melhoria de conforto da curadora.8. Foi apurado que já existe repasse mensal de R$ 3.000,00 em favor da agravante, por transferência bancária da conta da genitora, sem autorização judicial. Os genitores são casados em regime de comunhão universal de bens, revelando que a agravante já recebe valor significativo do patrimônio familiar. A circunstância compromete a alegação de necessidade de remuneração adicional de R$ 5.000,00.9. O pedido de remuneração está fundado em alegação genérica de impossibilidade de trabalhar e insuficiência da aposentadoria para "subsistência de padrão de classe média". A justificativa revela que a pretensão visa melhoria de padrão de vida às custas do patrimônio do curatelado, não se baseando em necessidade essencial. 10. O relatório da auditoria contábil realizada pela Promotoria de Justiça na origem concluiu pela inviabilidade financeira para estabelecimento de remuneração à curadora provisória no valor pretendido. 11. Restou demonstrada a possibilidade de relevante comprometimento das finanças do curatelado, circunstância que deve prevalecer sobre a pretensão de melhoria do conforto da curadora. 12. O curatelado tem 92 anos com doença de Alzheimer em grau avançado e a reserva financeira para contingências médicas é fundamental em casos de pessoas idosas com quadro clínico progressivo. O comprometimento de recursos significativos com remuneração da curadora pode inviabilizar o atendimento adequado de necessidades futuras do curatelado.13. A prudência recomenda maior dilação probatória acerca das atuais necessidades do interditando e da efetiva possibilidade de arcar com o montante pretendido, evitando comprometimento desnecessário dos recursos do curatelado idoso antes de demonstração inequívoca da viabilidade.IV. DISPOSITIVO14. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.15. Teses de julgamento: 15.1. Embora seja legalmente possível a fixação de remuneração ao curador, sua concessão deve observar rigorosamente a capacidade financeira do curatelado, não podendo comprometer o patrimônio destinado ao sustento e cuidados do interditando. 15.2. Quando o pedido visa melhoria de padrão de vida e não necessidade essencial, especialmente em casos de curatelados idosos com quadro clínico progressivo que demandam reservas para contingências médicas, deve prevalecer o princípio da proteção patrimonial do curatelado sobre a pretensão de aumento de remuneração para maior conforto da curadora.16. Dispositivos citados: CC: arts. 1.752; 1.77417. Jurisprudência citada:TJPR - 12ª Câmara Cível – AI 0116533-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 30.09.2024