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Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível
nº
0007801-91.2025.8.16.0026
Ap,
oriundo da
1ª Vara
da Fazenda Pública
do Foro Regional
de Campo Largo
da Comarca
da Região Metropolitana
de Curitiba/PR, em que é apelante
EXPRESSO PRESIDENTE GETÚLIO LTDA.
e apelados
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR, ACVC TRANSPORTES LTDA
e
LUCIANO
ERICO DA SILVA.

I. RELATÓRIO

Por brevidade, adota-se o Relatório acostado ao mov.
24.1 dos autos do Recurso nº
0007801-91.2025.8.16.0026 Ap.
Vejamos:
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade,
passa-se ao julgamento do recurso.
Com a devida vênia, ouso em divergir do e. Relator pelas seguintes razões:
A questão
em relação
aos
alegados vícios insanáveis já foi
devidamente
analisada, ainda que em
sede de
cognição sumária, pelo eminente
Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, por ocasião do deferimento da tutela recursal, conforme decisão de mov.
8.1
proferida no recurso dos
autos nº
0086493-85.2025.8.16.0000 AI. Vejamos:

“[...]
foram apontadas algumas questões que poderiam, em tese, levar à
subprecificação
do objeto e comprometer a exequibilidade da proposta (p. 139 e seguintes do mov. 1.9 dos autos originários). Nesse caso, o parecer foi pelo encaminhamento de diligência à empresa agravante, no intuito de permitir a alteração ou justificar o preenchimento dos seguintes itens da planilha de custos: vale-transporte; auxílio alimentação; fundo assistencial; décimo terceiro; férias; custos de reposição do profissional ausente; retenção de IRRF e recolhimento de ISS.
Sequencialmente, houve a necessidade de novas diligências (p. 158 e seguintes do mov. 1.9 dos autos originários). Novamente diligenciou-se no sentido de confirmar, por parte da Secretaria Municipal de Educação, a informação de que, para o montante “B”, podem ser contratados os mesmos profissionais já incluídos no montante “A”, por se tratar de grade extracurricular (p. 175 e seguintes do mov. 1.9 dos autos originários).
Finalmente, a manifestação constante da p. 177 do mov. 1.9 dos autos originários, esclarece que
“conforme informações constantes na última planilha ajustada enviada pela licitante, o preço é
exequível; os valores que serão pagos aos colaboradores respeitam os
pisos de sua categoria;
bem como a proposta respeita as normas legais
aplicáveis quanto à composição dos custos”.
Note-se que, a princípio, as irregularidades apontadas na proposta não se mostram insanáveis. Diante disso, não se verifica impedimento à realização de ajustes nos custos unitários que compõem o valor global da proposta vencedora.
Ademais, a desclassificação da proposta, sem a prévia realização de diligências aptas a sanar eventuais vícios, afronta os princípios da isonomia, da competitividade e da economicidade, além do
disposto no art. 64, inc. I e § 1º, da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência do TCU.
[...]
Embora a parte impetrante/agravada assevere que
ocorreu “verdadeira reformulação da proposta”, não se observa, em linha
de princípio, a mudança drástica dos valores apresentados pelo licitante
vencedor. Em juízo de cognição sumária,
vislumbra-se apenas uma readequação de montantes individuais que formatam o preço global, inclusive diante da necessidade de ajuste de custos pertinentes ao Município
(imporsto), bem como o esclarecimento sobre o compartilhamento de
pessoal entre os montantes “A” e “B” inerentes ao objeto licitado.”
(Mov. 8.1
dos autos nº
0086493-85.2025.8.16.0000 AI)
– Destaquei.

Note-se que
o Edital do Certame já autorizava
expressamente o ajuste da planilha, nos seguintes termos:
Como se vê, o preço foi considerado exequível, os valores respeitaram o piso da categoria e as normas legais aplicáveis quanto à composição dos custos, de modo que as diligências efetuadas apenas visavam ajustes nos custos unitários que compõem o valor global da proposta vencedora, conforme previsão editalícia.
Considerando que a pretensão da impetrante era a reversão do ato que a desclassificou do certame e por não vislumbrar qualquer vício insanável a ensejar a sua nulidade, concluiu-se pela aplicação do Enunciado nº 05 das Câmaras de Direito Público
desta Corte, com a manutenção da sentença de extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir.
Em outras palavras,
o
entendimento firmado na
r. sentença recorrida
está respaldado no Enunciado nº 05 das Câmaras de Direito Público desta Corte, segundo o qual
“extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo – qualquer que seja a ação que o originou – no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos”.
E nesse ponto, vislumbra-se que
o ajuizamento da presente ação mandamental
ocorreu
em
04/07/2025,
quando
o processo licitatório já havia
sido
encerrado,
inclusive com
a homologação e a adjudicação
assinada pelo Sr. Prefeito Municipal (mov. 1.10, fl. 118), em junho/2025, e a assinatura do contrato
administrativo nº 144/2025 (mov. 52.5), em 30/06/2025.
A propósito do tema,
esta
Colenda Câmara já decidiu:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CERTAME. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a impetração de mandado de segurança após a homologação e adjudicação de licitação caracteriza ausência de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito.
III. Razões de decidir
3. A impetração do mandado de segurança ocorreu após a homologação e adjudicação do objeto do certame, o que resulta na ausência de interesse processual.
4. A recorrente não alegou vício insanável que pudesse invalidar todo o procedimento licitatório.
5. A conclusão do procedimento licitatório e a consequente adjudicação do objeto inviabilizam sua impugnação pela via mandamental, cuja finalidade é conceder ordem para prevenir ou reparar ameaça atual a direito líquido e certo, e não desconstituir situações jurídicas consolidadas.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A impetração de mandado de segurança após a homologação e adjudicação do objeto do certame, sem alegação de vício insanável ou pedido de anulação do certame, caracteriza ausência de interesse processual, resultando na extinção do feito sem resolução de
mérito._________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 21.725/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.09.2006; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000432-31.2024.8.16.0107, Rel.
Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000161-40.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 01.10.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006968-47.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 10.11.2025)

Por essas razões,
entendo que a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, votarei
pelo conhecimento
e
desprovimento do recurso.
É como voto.