SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0110719-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO DE UM DEVEDOR QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS DEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos em nome do executado, afastou a alegação de prescrição intercorrente e reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação a outros executados, julgando extinto o processo com resolução do mérito, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A agravante requer a reforma da decisão, alegando a inexistência de prescrição e a revisão da condenação em honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão executiva em relação ao executado e se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação de um dos devedores solidários não interrompe a prescrição em relação aos demais, conforme a legislação cambial.4. O reconhecimento da prescrição deve ocorrer sem ônus para as partes, em razão do art. 921, §5º, do CPC, que é aplicável imediatamente.5. A decisão que reconheceu a prescrição foi proferida após a alteração legislativa, portanto, não cabe a imposição de honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento do ônus sucumbencial, em atenção ao disposto no artigo 921, § 5º, do CPC.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição em relação a um devedor solidário não se estende aos demais coobrigados quando a execução se baseia em cédula de crédito bancário, conforme a legislação cambial aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 204, § 1º; CPC, art. 921, § 5º; Lei nº 57.663/1966, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.471.475/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Cível, 0053513-95.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 23.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de uma empresa que estava insatisfeita com uma decisão anterior que reconheceu a prescrição da dívida de alguns devedores, incluindo um deles. O tribunal entendeu que, embora a citação de um devedor solidário não interrompa a prescrição para os outros, em casos de cobrança de dívida decorrente de cédula de crédito bancário, a nova lei diz que, quando a prescrição é reconhecida, não deve haver cobrança de honorários advocatícios. Assim, o tribunal decidiu que a empresa não precisa pagar honorários ao advogado do devedor, mas manteve a decisão de que a dívida estava prescrita para alguns dos devedores. Portanto, a empresa não terá que arcar com os custos do processo.