Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO DE UM DEVEDOR QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS DEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos em nome do executado, afastou a alegação de prescrição intercorrente e reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação a outros executados, julgando extinto o processo com resolução do mérito, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A agravante requer a reforma da decisão, alegando a inexistência de prescrição e a revisão da condenação em honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão executiva em relação ao executado e se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação de um dos devedores solidários não interrompe a prescrição em relação aos demais, conforme a legislação cambial.4. O reconhecimento da prescrição deve ocorrer sem ônus para as partes, em razão do art. 921, §5º, do CPC, que é aplicável imediatamente.5. A decisão que reconheceu a prescrição foi proferida após a alteração legislativa, portanto, não cabe a imposição de honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento do ônus sucumbencial, em atenção ao disposto no artigo 921, § 5º, do CPC.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição em relação a um devedor solidário não se estende aos demais coobrigados quando a execução se baseia em cédula de crédito bancário, conforme a legislação cambial aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 204, § 1º; CPC, art. 921, § 5º; Lei nº 57.663/1966, art. 71.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.471.475/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Cível, 0053513-95.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 23.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de uma empresa que estava insatisfeita com uma decisão anterior que reconheceu a prescrição da dívida de alguns devedores, incluindo um deles. O tribunal entendeu que, embora a citação de um devedor solidário não interrompa a prescrição para os outros, em casos de cobrança de dívida decorrente de cédula de crédito bancário, a nova lei diz que, quando a prescrição é reconhecida, não deve haver cobrança de honorários advocatícios. Assim, o tribunal decidiu que a empresa não precisa pagar honorários ao advogado do devedor, mas manteve a decisão de que a dívida estava prescrita para alguns dos devedores. Portanto, a empresa não terá que arcar com os custos do processo.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110719-57.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.02.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 464.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial de n° 0039812-74.2009.8.16.0014, que determinou o desbloqueio dos valores constritos em nome do executado Mauro Fernando Gomes, afastou a alegação de prescrição intercorrente quanto a ele e concedeu prazo para comprovação da natureza de bem de família do imóvel penhorado. Ainda, reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação aos executados Marcelo Jenani Perozza e Amauri Barreto, julgando extinto o processo com resolução do mérito em face destes, determinando o levantamento das penhoras e condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Inconformado, o executado Mauro Fernando Gomes opôs embargos de declaração (mov. 468.1), que foram acolhidos em parte para reconhecer a omissão quanto à impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5857 do 3º CRI de Londrina, determinando o levantamento de eventual constrição. As demais alegações de prescrição e de honorários foram rejeitadas, por não configurarem vícios do art. 1.022 do CPC (mov. 480.1).A agravante alega, em síntese, que: a) “Em que pese de fato tenha ocorrido a demora no cumprimento dos atos citatórios, impende ressaltar a inocorrência da prescrição suscitada, isto pois a ação foi distribuída em 07/12/2009, e o despacho que ordenou a citação foi prolatado em 13/01/2010, ao passo, que a efetiva citação do executado POLY PLAST E EMBALAGENS LTDA. ocorreu em 23/02/2012 (mov. 1.12 – Página 45, e mov. e 1.23), enquanto o executado MAURO FERNANDO GOMES foi citado em data de 23/02/2012 (mov. 1.12 – Página 47, e mov. 1.24) ou seja, a citação parcial restou realizada ANTES DE ULTIMADO O PRAZO PRESCRICIONAL, RESTOU EFETIVADA A CITAÇÃO DOS ADVERSOS, assim, faz-se mister esclarecer a inocorrência da prescrição suscitada”; b) “Assim, em que pese a demora na citação do Agravado MARCELO JENANI PEROZZA, é consabido, que a realizada a citação parcial, no presente caso dos executados POLY PLAST E EMBALAGENS LTDA e MAURO FERNANDO GOMES, TAIS CITAÇÕES INTEROMPE A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS”; c) “No caso, em se tratando de obrigação solidária, sucedendo a citação válida de um dos demandados antes da fluência do prazo de prescrição de 03 anos, caso dos autos, a prescrição restou interrompida para todos os demandados, conforme o artigo 204 e seus parágrafos, do Código Civil (...) Ou seja, não há que se falar em prescrição com relação ao coexecutado, quando o devedor principal e outro devedor solidário já foram citados”; d) “Ademais, não bastasse a efetiva citação da devedora principal interromper o prazo prescricional com relação aos demais devedores, importa observar que o artigo art. 921, § 5º, do CPC (...). Isso significa que em caso de extinção por prescrição, não haverá condenação para a parte credora, alteração importante dada pela Lei n. 14.195/2021. Ainda, a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC não deve ser restringir apenas aos casos de prescrição intercorrente e isso está firmado na jurisprudência”; f) “Na espécie, verifica-se que o pronunciamento judicial objurgado foi prolatado em 13/06/2025 (mov. 464.1), logo, posterior à alteração legislativa, motivo pelo qual a nova regra acerca da impossibilidade de fixação de estipêndios patronais diante do reconhecimento da prescrição é aplicável no caso concreto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio. Portanto, a extinção da lide deve ser sem ônus para as partes também nos casos em que se opera a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, pois o art. 921, § 5º, do CPC não limita sua incidência à prescrição intercorrente”; g) “o Agravante não merece suportar ônus porque o princípio de causalidade que determina basicamente que, aquele que deu causa a instauração do processo é quem deve suportar eventuais ônus, o que não é o caso quando se está diante de uma extinção por prescrição, porém, ainda que tivesse que responsabilizar alguma das partes da lide, eventual ônus deverá recair apenas sobre a parte Agravada que, com a inadimplência, deu causa a instauração da lide. (...) Neste sentido, considerando que a parte adversa foi quem deu ensejo a propositura da ação, requer-se, subsidiariamente, a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios”; h) “caso Vossa Excelência não entenda pelo afastamento da condenação dos honorários advocatícios, conforme relatado em tópico anterior, requer-se pela revisão da fixação dos honorários advocatícios, a fim de que seja adequado a complexidade da causa, ao grau de zelo profissional e ao tempo exigido para a atuação do feito, evitando-se, assim, onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes”.Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a execução e impedir a adoção de medidas constritivas até o julgamento final; o provimento do recurso para reforma da decisão agravada, com o afastamento da condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a revisão do valor fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O efeito suspensivo foi deferido, somente para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida especificamente no que concerne à condenação da parte exequente em honorários advocatícios de sucumbência, até o julgamento do mérito recursal (mov. 11.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 19.1.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Da prescriçãoA agravante alega que não ocorreu prescrição, pois as citações de devedores solidários foram realizadas dentro do prazo legal, o que interrompeu a prescrição para todos os executados, conforme o art. 204, §1º, do Código Civil. Sustenta, assim, que é incorreta a decisão que reconheceu a prescrição em relação a Marcelo Jenani Perozza e a condenou ao pagamento de custas e honorários.Pois bem.Cuida-se de execução de título extrajudicial, lastreada em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro garantido por Duplicata nº 30984/140679341, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a ser pago em 24 parcelas de R$ 116.755,51 cada, com vencimento da primeira em 29/05/2009 e da última em 29/04/2011, tendo ocorrido inadimplemento da parcela com vencimento em 31/08/2009 (mov. 1.1).No presente caso, o prazo prescricional a ser observado no presente caso é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e art. 44 da Lei nº 10.931/2004, eis que a pretensão deduzida na inicial diz respeito à cobrança de dívida decorrente de cédula de crédito bancário.O artigo 204, §1º, do Código Civil, por sua vez, prevê:Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Contudo, no presente caso, deve ser aplicada a legislação especial (Lei Uniforme de Genebra – Decreto nº 57.663/66), que em seu art. 71 dispõe: “71. A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita”.Assim, muito embora tenha ocorrido a citação de um dos executados, Mauro Fernando Gomes, devedor solidário da obrigação, ela não tem efeito para fins de interromper o fluxo do prazo prescricional em relação ao executado que não foi citado, diante da especialidade da legislação cambial.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966. 2. Afasta-se a regra civil de extensão da interrupção prescricional quando se reconhece a incidência da legislação especial cambial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.471.475/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (Grifou-se).Na mesma linha, precedente desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SÓ PRODUZ EFEITO COM RELAÇÃO A PESSOA PARA QUEM A INTERRUPÇÃO FOI FEITA. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 802 DO CPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053513-95.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.03.2020, grifou-se).Desse modo, ainda que tenha sido realizada a citação de um dos devedores solidários, não se opera a interrupção da prescrição em relação a todos, tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário.Por essas razões, o recurso deve ser desprovido neste ponto.Dos honorários advocatíciosAinda, a agravante sustenta que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo deve ocorrer sem ônus para as partes, afastando-se a condenação em honorários advocatícios. Assiste-lhe razão.Ora, em se tratando de norma processual, o artigo 921, §5º, do CPC, que teve sua redação alterada pela Lei nº. 14.195/21, em vigor a partir da data de publicação em 26/08/2021, tem aplicabilidade imediata.Assim, considerando que a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição foi prolatada em 13/06/2025, não cabe a imposição de ônus sucumbencial por força da mencionada norma.Em consonância, destaco o entendimento desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO (2). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS SUFICIENTES DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. REQUISITOS DO ART. 256 CPC. NÃO CUMPRIDOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º DO CPC. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA. CONSUMADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OBSERVADA. RECURSO (1). SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ISENÇÃO DE ACORDO COM O ART. 921, §5º DO CPC. DEFINIDA. ENTENDIMENTO DA MAIORIA. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. DEVIDOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047729-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.04.2025, grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO BANCO AUTOR E NEGOU-LHE PROVIMENTO. JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ, COM ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO AFASTAR, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE REFERE AO CASO DOS AUTOS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – MAS SOMENTE AOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEFESA PELA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ, QUE ENTENDE QUE A ISENÇÃO SE LIMITA AOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 921, §5° DO CPC TAMBÉM SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO DECORRENTES DA NÃO LOCALIZAÇÃO TEMPESTIVA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007404-45.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.11.2024, grifou-se).Com efeito, com esteio no disposto no art. 921, § 5º, do CPC, deve ser reconhecida a isenção da exequente, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do executado Marcelo.Por consequência, os pedidos de inversão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, subsidiariamente, de sua redução, restaram prejudicados.III. Conclusão. Pelo exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento do ônus sucumbencial, em atenção ao disposto no artigo 921, § 5º, do CPC.
|