Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Tobias de Macedo, objetivando a reforma da decisão de mov. 118.1, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Renato Valente de Almeida, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 139, c.c. 141, § 2º, ambos do Código Penal. Regularmente intimados da decisão, o recorrente interpôs recurso de apelação (mov. 125.1), que foi recebido como recurso em sentido estrito, em virtude do princípio da fungibilidade (mov. 129.1). Nesta oportunidade, pugna o recorrente, inicialmente, pelo reconhecimento da nulidade da decisão que rejeitou a peça acusatória, ao argumento de que a queixa-crime já havia sido anteriormente recebida, considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito, almeja a reforma da decisão hostilizada, para o fim de integral recebimento da queixa-crime, uma vez preenchidas as condições necessárias para tanto. Sustenta, nesse vértice, que a justa causa restou evidenciada pela descrição dos fatos narrados na exordial. Destaca que as imputações ofensivas à reputação do querelante configuram o delito de difamação, eis que foi publicamente desacreditado em rede social, por meio da imputação de supostos “atos imorais, em desrespeito às regras, leis, princípios ou ordens do clube e da sociedade durante a gestão do querelante”. Argumenta, outrossim, que a decisão singular restou fundamentada, “única e exclusivamente na premissa de que as palavras do Apelado foram proferidas em um vácuo semântico” - (mov. 132.1). Em contrarrazões de mov. 137.1, o recorrido protesta, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso, uma vez que o meio de impugnação adequado para reformar a decisão que rejeitar a queixa-crime é o Recurso em Sentido Estrito. Na eventualidade de ser conhecido, pugna o recorrido pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Em sede de juízo de retratação, a magistrada de origem manteve a decisão combatida (mov. 139.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 26.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Adélia Souza Simões, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 30.1).
II. O pleito recursal não comporta provimento. À partida, cumpre ressaltar que, embora o Recurso em Sentido Estrito seja a via adequada para atacar pronunciamento que não recebe a queixa-crime, nos termos do art. 581, inc. I, do Código de Processo Penal, recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade de aplicação da fungibilidade entre as espécies recursais, consoante se extrai do teor do Tema Repetitivo nº 1219 de setembro de 2024: “‘É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, parágrafo único, do Código de Processo Penal”. Assim, atendido o requisito da tempestividade - vez que o recorrente foi intimado da r. decisão em 18.08.2025 (mov. 119) e interpôs o recurso em 25.08.2025 (mov. 125) -, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, a apelação interposta deve ser recebida como Recurso em Sentido Estrito. De início, insurge-se o recorrente pugnando pela declaração de nulidade da decisão de primeiro grau que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Renato Valente de Almeida, sustentando que a peça acusatória já havia sido anteriormente recebida, considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não podendo a magistrada rejeitá-la posteriormente sob justificativa de ausência de tais fundamentos, considerando a ocorrência da preclusão pro judicato. Com efeito, se não restar verificada, de plano, a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal, a peça acusatória será recebida e determinar-se-á a citação do acusado para, no prazo de 10 dias, responder, por escrito à acusação (art. 396 do CPP). Por sua vez, o acusado, em sua resposta, “poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário” - (art. 396-A do CPP). Todavia, ao analisar a matéria de defesa preliminar oferecida pelo querelado, é lícito ao magistrado proceder ao reexame das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal e reconsiderar a anterior decisão, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do citado dispositivo legal, suscitadas pela defesa. Assim, se por disposição expressa do Código de Processo Penal, a parte pode arguir questões preliminares na defesa prévia, cai por terra o argumento de que o anterior recebimento da denúncia tornaria sua análise preclusa para o juiz de primeiro grau. Não há por que dar início à instrução processual se o magistrado verifica que não lhe será possível analisar o mérito do processo-crime, em razão de defeito que macula o feito. Raciocínio contrário levaria à conclusão de que, não obstante a constatação da falta de justa causa ou da ausência manifesta de pressuposto processual arguida pela parte ré na sua resposta, o magistrado estaria obrigado a impulsionar processo inviável até a sentença. Além de ser desarrazoada essa solução, também não se coaduna com os princípios da economia e celeridade processuais. Registre-se, por outro lado, que a reconsideração dessas decisões, a fim de retificá-las para rejeitar a denúncia em momento posterior sem que tenha havido provocação das partes encontra óbice na preclusão pro judicato, instituto processual que veda ao magistrado operar modificação substancial acerca de matéria já decidida, sem previsão legal, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Hipótese, todavia, que não se vislumbra no caso concreto dos autos. Quanto à possibilidade de o juiz revisar a decisão que recebeu a inicial acusatória, leciona a doutrina de Aury Lopes Júnior: “Situação recorrente e que pode gerar alguma dúvida é a seguinte: e se o juiz se convence, após a resposta à acusação, que falta justa causa para a ação, como deve proceder? As condições da ação são analisadas no momento em que o juiz recebe a denúncia ou queixa, para recebê-la ou rejeitá-la. Uma vez recebida, abre-se a possibilidade de oferecimento da resposta à acusação, onde o réu poderá alegar todas as questões de fato e de direito que entender necessárias e pertinentes neste momento. Não raras vezes, demonstra, na resposta à acusação, a falta de justa causa (ou de ilegitimidade) da acusação. Considerando que esta condição da ação não está no rol das hipóteses de absolvição sumária do art. 397, estabelece-se a dúvida. As demais condições da ação (punibilidade concreta e exigência de fato aparentemente criminoso) autorizam, quando verificadas após o recebimento, a absolvição sumária. Mas a justa causa e a ilegitimidade não estão neste rol. (…) Sustentamos que o juiz poderá desconstituir o ato de recebimento, anulando-o, para, a seguir, proferir uma nova decisão, agora de rejeição liminar. Não existe preclusão pro iudicato, e nada impede que o juiz desconstitua seu ato e a seguir pratique aquele juridicamente mais adequado, até porque, se o ato foi feito com defeito, pode e deve ser refeito, regra básica do sistema de invalidades processuais. Dessarte, nenhum óbice existe em o juiz revisar a decisão que recebeu a denúncia para, à luz dos argumentos e provas trazidos na resposta do réu, rejeitá-la” - (in: Direito Processual Penal. 20. ed. 2023, Saraiva). Nesse sentido, à luz do entendimento doutrinário supracitado, poderá o juiz reconsiderar a decisão que recebeu a denúncia e rejeitá-la, a partir de pedido expresso da defesa, consoante se verifica na hipótese sob análise. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça, consoante se extrai dos seguintes julgados colacionados que, mutatis mutandis, aplicam-se ao caso em tela: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA COMETIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE RECONSIDEROU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A REJEITOU POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, SEM A PROVOCAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO POR PARTE DA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. (...) MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa deve ser anulada, considerando que não houve pedido expresso da defesa para tal reconsideração após o recebimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a denúncia foi considerada nula, pois ocorreu sem pedido expresso da defesa, configurando error in procedendo. (...) 6. A jurisprudência do STJ admite que a rejeição da denúncia deve ocorrer antes da resposta à acusação, salvo se houver pedido da defesa, o que não ocorreu no caso. (...)” - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009108-62.2024.8.16.0011 - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.03.2025). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (ARTIGO 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 C/C ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI N. 11.340/06) – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DE OFÍCIO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO, QUER POR OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, QUER PELA PRECLUSÃO – NULIDADE RECONHECIDA – INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SEM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E COMPETENTE TESE NESTE SENTIDO – PRECEDENTES DO E. STJ E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS – (...) RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004015-45.2023.8.16.0079 [0000402-22.2020.8.16.0079/0] - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 25.03.2024). Portanto, não houve ilegalidade no procedimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, que, embora inicialmente tenha recebido a peça acusatória, após a resposta do acusado, acolheu tese de inépcia da inicial acusatória, trazida pela defesa na resposta preliminar, e rejeitou a queixa-crime. No mérito, almeja o recorrente a reforma da decisão hostilizada, para o fim de integral recebimento da queixa-crime, uma vez preenchidas as condições necessárias para tanto. Sustenta, nesse vértice, que a justa causa restou evidenciada pela descrição dos fatos narrados na exordial. Destaca que as imputações ofensivas à reputação do querelante configuram o delito de difamação, eis que foi publicamente desacreditado em rede social, por meio da imputação de supostos atos imorais, em desrespeito às regras do clube, durante a sua gestão. Argumenta, outrossim, que a decisão singular restou fundamentada, “única e exclusivamente na premissa de que as palavras do Apelado foram proferidas em um vácuo semântico”. Todavia, os argumentos recursais não reúnem condições de prosperar. Analisando-se os autos em retrospectiva, verifica-se que o recorrente Tobias de Macedo ajuizou queixa-crime em face de Renato Valente de Almeida, imputando-lhe a prática, em tese, do delito de difamação, vez que o recorrido, por meio de postagem na rede social Instagram, indicou a ocorrências de “bandalheiras” no Graciosa Country Club, bem como prognosticou que referido clube iria falir. Assim, constou na queixa-crime que a manifestação do recorrido, “além de maldosa, macula a integridade e a reputação do Querelante, pois insinua a prática de atos imorais, em desrespeito às regras, leis, princípios ou ordens do clube e da sociedade durante a gestão do querelante.Utilizando-se do verbete ‘bandalheira’, no contexto dado, atribui automaticamente ao Querelante fato negativo e atentatório à sua fama, incorrendo claramente no tipo penal constante do art. 139, do CP.(...)Sabendo que o querelante participou da reeleição, responde em um comentário de terceiro – porém vinculada na mesma publicação objeto de análise – que o clube iria à falência. Novamente atribui fato ofensivo a reputação do Querelante – conduta reprovável e injustificada” - (mov. 132.1). Nesse contexto, a queixa-crime restou rejeitada pela magistrada de primeiro grau, por ausência de justa causa, considerando a inexistência de imputação ao querelante, ou a qualquer outra pessoa, de qualquer fato específico. De partida, é preciso observar que o conceito de justa causa, como requisito para o exercício da ação penal, reside essencialmente em torno da exigência de maior ou menor lastro indiciário para o recebimento da peça acusatória, tendo em conta que os elementos incriminatórios devem trazer certa segurança de que o fato narrado na incoativa é penalmente punível (existência de definição legal anterior, subsunção da conduta a ela e ausência de excludentes de ilicitude ou de punibilidade) e, também, devem permitir crer que o indivíduo acusado pode efetivamente ser o autor das práticas, em tese, criminosas a ele imputadas. Destarte, enquanto requisito à deflagração do processo crime, nada mais é do que uma proteção contra eventuais arbitrariedades. Haverá, portanto, justa causa sempre que a peça acusatória estiver acompanhada de elementos que permitam cogitar da responsabilização criminal daquele que se acusa. Diversamente, inexistirá justa causa diante de quaisquer abusos do direito de acusar, seja pela falta de elementos mínimos, seja por algum defeito deles. O que importa é a existência de um suporte satisfatório das práticas delitivas narradas, assim como do respectivo autor. No caso dos autos, há que se ponderar, ainda, que os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. Assim, a peça inicial deve estampar a existência de dolo específico necessário à sua configuração, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar (animus jocandi), de narrar (animus narrandi), de defender (animus defendendi), de informar ou aconselhar (animus consulendi), de criticar (animus criticandi) ou de corrigir (animus corrigendi) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes. Tendo isso em mente e analisando com acuidade os fatos que permeiam o feito, não se denota a existência de elementos mínimos aptos a lastrear a acusação penal. Como é sabido, o crime de difamação possui o seguinte tipo objetivo: a imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva). Portanto, o agente deve fazer referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto. Na hipótese dos autos, observa-se que as verbalizações constantes nos prints de postagens anexados aos autos sequer mencionam o nome do recorrente. Ademais, a expressão atribuída ao querelado é extremamente vaga, insuficiente, portanto, à caracterização do delito imputado. Nesse contexto, verifica-se que em postagem publicada na página oficial do Graciosa Country Club na rede social Instagram, o ora recorrido limitou-se a indicar a ocorrência de “bandalheiras”, demonstrando o seu descontentamento genérico com a gestão do referido clube, mencionando, ainda, que permanecendo aquela situação, o clube iria falir. Entretanto, as declarações, embora consideradas ofensivas pelo querelante, não induzem crime contra a honra, vez que proferidas sem a intenção de macular a sua honra subjetiva. Embora pudessem implicar na possível má administração do recorrente, verifica-se que as afirmações foram verbalizadas sem qualquer individualização e/ou identificação, de forma absolutamente genérica. Nesse particular, uma questão objetiva impõe-se: não há imputação de qualquer fato ofensivo. Dito de outro modo: inexiste um fato – que se possa considerar ofensivo – que tenha sido descrito pelo querelado no contexto das afirmações citadas. Para que ocorra a difamação, é necessário que o fato seja determinado e que essa determinação seja objetiva, pois a imputação vaga, imprecisa ou indefinida, como na espécie, não a caracteriza. Em outras palavras, a difamação é a imputação de fato determinado, individualizado e identificado que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do ofendido. Portanto, ao proferir as declarações acima destacadas, o acusado não teve a intenção de ofender ou de desrespeitar, restando evidenciado, no máximo, o propósito de criticar (animus criticandi) a administração do referido clube. Nesse contexto, da doutrina de Guilherme de Souza Nucci[1] extrai-se: “O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chama-se ‘dolo específico’)”. Assim, não há, por parte do querelado, o especial fim de agir, ou seja, o dolo específico de difamar (animus diffamandi), pelo que deve ser reconhecida a atipicidade de sua conduta. As declarações, na medida em que não contenham inverdades, mentiras e falsidades atribuídas a outrem, não incidem no juízo de reprovabilidade penal. Ainda, nos termos da orientação da jurisprudência hodierna, a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, ou seja, se perceptível ao primeiro golpe de vista que a vontade do recorrente está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi, não há que se falar em crime de calúnia, injúria ou difamação. Do quanto exposto acima, ainda que se possa considerar tenha o querelado irrogado as expressões diretamente ao recorrente, vislumbra-se, no limite da interpretação cabível, até mesmo eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal. De conseguinte, como bem antevisto na r. decisão objurgada, é perceptível da mera narrativa da queixa-crime que as condutas atribuídas ao acusado na exordial, de fato, revelam-se atípicas, visto depreender-se da queixa-crime ofertada, de plano, que o agir do recorrido efetivamente não se amoldou, objetiva e subjetivamente, ao teor das normas penais incriminadoras abstratas. Com efeito, há de se ter em conta que a configuração do delito em voga reclama a atribuição à vítima de fatos objetivos e bem delimitados, aptos a macularem a honra objetiva da parte. Ocorre que, conforme bem ponderado pelo il. Representante Ministerial oficiante nos autos originários, a mera análise dos comentários nas postagens veiculados na página oficial do Graciosa Country Club na rede social Instagram não permite aferir a presença de animus diffamandi, mormente porque a publicação não reflete, em si, nenhum teor ofensivo à honra, reputação, dignidade ou decoro do recorrente. Destarte, não se vislumbra a existência de justa causa para a instauração de processo crime, conforme vem se reiterando. A queixa-crime deve estar acompanhada de elementos mínimos da existência de ofensa à honra do querelante, os quais não acompanharam a inicial, motivo pelo qual, correta sua rejeição. Sendo assim, falta à peça acusatória o mínimo de plausibilidade, revelando-se ausente a justa causa, condição necessária para o recebimento da queixa-crime, nos termos do art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal. A ilustrar a matéria, colacionam-se os julgados desta Corte de Justiça: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime acerca da imputação, em tese, dos delitos de calúnia, difamação e injúria, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0036953-05.2025.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 18.02.2026). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). RECURSO DA PARTE QUERELANTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO FEITA PELO QUERELADO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO DE ATINGIR A HONRA OBJETIVA DA QUERELANTE. NÃO EVIDENCIADO O ANIMUS DIFFAMANDI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Não houve imputação de fato certo e determinado que pudesse caracterizar a difamação, limitando-se a manifestação a descontentamento em relação a um litígio, e, portanto, não evidenciado o animus diffamandi. 5. A jurisprudência exige que a difamação envolva a atribuição concreta de fato ofensivo à reputação da parte, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008584-25.2025.8.16.0013 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 28.01.2026). À vista do exposto, não comporta reparos a decisão recorrida. Assim, é de se desprover o presente recurso, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau, por ausência de justa causa. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
|