SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014237-08.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Recurso em Sentido Estrito. Delito de difamação (art. 139 do CP). Alegada nulidade da decisão que rejeitou a queixa-crime, em razão da preclusão pro judicato, vez que a inicial acusatória já havia sido recebida anteriormente. Descabimento. Oferecida a resposta à acusação, o magistrado poderá exercer novo juízo de admissibilidade quanto à presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Mérito. Almejada reforma da decisão, com o recebimento da queixa-crime e consequente prosseguimento do feito. Inacolhimento. Sentença escorreita. Crimes contra a honra que exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. Ausência de imputação de qualquer fato ofensivo. Outrossim, manifestação supostamente ofensiva feita com o propósito de debater possíveis irregularidades ou de criticar. HuuAusência de elementos mínimos para a deflagração do processo-crime. Impossibilidade de recebimento da queixa-crime por falta de uma das condições da ação, qual seja, a justa causa. desprovido. 1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, suscitadas pela defesa. 2. Enquanto requisito à deflagração do processo-crime, a justa causa nada mais é do que uma proteção contra eventuais arbitrariedades. Haverá, portanto, justa causa sempre que a peça acusatória estiver acompanhada de elementos que permitam cogitar da responsabilização criminal daquele que se acusa. Diversamente, ela inexistirá diante de quaisquer abusos do direito de acusar, seja pela falta de elementos mínimos, seja por algum defeito deles. O que importa é a existência de um suporte satisfatório das práticas delitivas narradas, assim como do respectivo autor.