Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se
de
recurso de
Apelação
Cível interposto
contra
a
r. sentença de
mov. 66.1, prolatada em autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por ADEMIR
TSCHOCK
e TEREZINHA RODRIGUES MUNIZ
(condutores do terceiro veículo)
em face de
EDILSO
TOKARSKI.

Os autores alegam, na inicial, em síntese, que:
a)-
no dia 02/05/2023, por volta das 18:50, na BR-116, próximo ao Município de Quitandinha, ocorreu acidente de trânsito envolvendo colheitadeira conduzida pelo réu, um caminhão atrelado a uma carreta e o veículo Nissan
Sentra, de sua propriedade;
b)-
o réu trafegava com a colheitadeira pelo acostamento, obstruindo parte da pista de rolamento sem o auxílio de batedor ou licença especial para transitar na rodovia, o que representou a causa primária para o acidente;
c)-
o caminhão não conseguiu parar ou desviar, de modo que colidiu na traseira da colheitadeira, sendo que seu veículo, que vinha na sequência, colidiu na traseira do semirreboque do caminhão;
d)-
em razão dos fatos, tiveram perda total em seu veículo, único pertence da família, devendo ser ressarcidos em valor equivalente à tabela FIPE do bem;
e)-
a conduta negligente e desidiosa do requerido fez com que o autor Ademir permanecesse internado por vários dias em unidade de terapia intensiva, inclusive com risco de morte, impondo angústia muito além do que é esperado em casos como o dos autos.
Pediram, ao final, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 30.000,00, e danos morais, no valor de R$ 10.000,00.
Citado
(mov. 17.1), o réu
EDILSO
TOKARSKI ofertou
contestação
(mov. 19.1), arguindo, em suma, que:
a)-
o Juizado Especial Cível é incompetente para o processamento da demanda, haja vista a necessidade de produção de prova
pericial complexa para aferir as velocidades dos veículos;
b)-
a culpa pelo acidente é exclusiva do condutor do caminhão, que trafegava a aproximadamente a 100 quilômetros por hora em trecho cuja velocidade máxima permitida era de 60;
c)-
a culpa pela colisão também decorre de atitude dos autores, que igualmente trafegavam em velocidade incompatível com a via e não mantiveram distância segura do veículo à frente;
d)-
a irregularidade administrativa de tráfego de colheitadeira não se sobrepõe à culpa de quem colide na traseira;
e)-
o evento primário foi ocasionado por terceiro estranho à lide, qual
seja o motorista do caminhão, sendo ele legítimo para responder pela demanda;
f)-
os autores não comprovam a perda total
do veículo, pois laudo apresentado pela Polícia Federal evidenciou somente danos de média monta e não são juntados laudos ou orçamentos para o conserto do automóvel;
g)-
não são juntadas provas dos atendimentos médicos prestados ao autor Ademir, não havendo prova considerável do dano moral alegado pelos requerentes.
Pugna, ao fim, pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja afastada a pretensão relativa aos danos materiais.
A alegação de incompetência foi inicialmente
rejeitada
pelo D. Juízo da causa, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial (mov. 34.1).
Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 38.2), com depoimento pessoal das partes e de testemunha arrolada pelos autores.
Posteriormente, o D. Juízo de primeiro grau reconheceu a conexão com os autos nº 0002508-42.2023.8.16.0146 e
nº 0002443-47.2023.8.16.0146, determinando a remessa do processo para julgamento conjunto perante a Vara Cível da Comarca de Rio Negro (mov. 40.1).
Após a suspensão do trâmite processual (mov. 51.1), foi juntada decisão de saneamento conjunto dos processos conexos (mov. 60.1).
Sobreveio, então, a
r. sentença de mov. 66.1, por meio da qual o D. Juízo
a quo
julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, inciso I, do CPC) para o fim de:

a) CONDENAR o requerido
Edilso
Tokarski ao pagamento em favor dos autores de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data do acidente, quando ocorreu a inutilização do bem (02/05/2023 – mov. 1.7) e acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º) desde a data do evento danoso (02/05/2023 – Súmula 54 do STJ);
b) CONDENAR o requerido
Edilso
Tokarski ao pagamento em favor dos autores de indenização por danos morais no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) a contar da presente data, nos termos da súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º) desde a data do evento danoso (02/05/2023 – Súmula 54 do STJ).
c) DETERMINAR o abatimento de eventual valor recebido pelos autores referente ao seguro DPVAT do valor da condenação fixado a título de danos morais. Referido valor, para fim de cálculo do abatimento, também deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo depósito/pagamento ao autor.

Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da procuradora dos autores. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade resta suspensa, pois a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça em todos os
autos apensos, benesse que de consequência lógica resta estendida para estes autos.”
Inconformado, o réu
EDILSO
TOKARSKI vem a este Tribunal
apelar
(mov. 69.1), alegando, em síntese, que:
a)-
a sentença desconsiderou
o depoimento pessoal dos apelados,
no qual
confessaram que trafegavam a
cerca
de
80
a
90
quilômetros por hora,
em um trecho com limite de 60 km/h, o que caracterizaria, no mínimo, culpa concorrente;
b)-
os apelados não colidiram na colheitadeira, mas sim na traseira do caminhão, sequer sendo possível considerar a tese de que o condutor não viu aquela primeira;
c)-
restou igualmente comprovado o excesso de velocidade do condutor do caminhão, diante do reconhecimento de que o limite máximo da via
(60 km/h) e a existência de tacógrafo, que confirma o tráfego a, aproximadamente, 100 quilômetros por hora;
d)-
a
sentença incorre em contradição ao reconhecer a ausência de ato ilícito na condução de maquinário agrícola em rodovia
e que o equipamento ocupava somente uma parte da pista de rolamento, mas, ao mesmo
tempo,
afirmar que o apelante assumiu os riscos de usar o equipamento acoplado à colheitadeira;
e)-
que o tráfego de máquina agrícola em via pública é permitido pelo art. 144 do Código de Trânsito Brasileiro, configurando exercício regular de um direito
que exclui a ocorrência de ato ilícito, nos termos do art. 188 do Código Civil;
f)-
o depoimento da testemunha, quando afirma as condições da via no momento do fato,
vai de encontro ao próprio laudo policial, no qual consta que
o local do acidente era
trecho
reto, o tempo era bom e que ainda estava anoitecendo;
g)-
a sentença desconsidera
o depoimento pessoal do réu e as fotos retiradas pela autoridade policial, na medida em que o maquinário agrícola possuía sinalização refletora traseira e estava com as luzes acesas no momento da colisão;
h)-
o
laudo
pericial
da Polícia Rodoviária Federal
atestou danos de
“média monta”, sem danos
a
estruturas essenciais do veículo, ao passo que
os próprios Autores, na petição inicial, mencionaram a possibilidade de
“conserto”, não tendo apresentado orçamentos que justificassem a indenização
por perda total do automóvel;
i)-
o dano moral não pode ser presumido na hipótese, de modo que incumbia aos autores juntarem laudos e atestados médicos para demonstrar suas lesões físicas, o que não ocorreu.
Requer, ao final, pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja fixada a culpa concorrente do motorista do caminhão
e dos autores ou, caso mantida a indenização por danos morais, que o
quantum
indenizatório seja reavaliado.
Apesar de intimados, os apelados permitiram o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 74).
Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.
Em despacho inicial, foi determinada a anotação de conexão entre este recurso e os demais apelos oriundos das ações conexas (mov. 9.1-AC).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço
do recurso na medida em que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
Inicialmente, cumpre registrar que o fato de
o recurso
ser intitulado como “Recurso Inominado” e direcionado à Turma Recursal do Juizado Especial não impede seu conhecimento como Apelação Cível.

O processo, embora iniciado no Juizado Especial, foi redistribuído à Vara Cível em razão da conexão (mov. 40.1), passando a seguir o procedimento comum, de sorte que, em aplicação ao
princípio da fungibilidade recursal, não se tratando de erro grosseiro, o equívoco na nominação da peça é mera irregularidade formal.
Além do mais, o
apelo é tempestivo e
o preparo está dispensado em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.
DO MÉRITO
1)- DA RESPONSABILIDADE DO RÉU
EDILSO
TOKARSKI

Faço registrar, de plano, que o presente recurso de Apelação Cível, bem como os recursos interpostos nos autos conexos (nº 0002005-84.2024.8.16.0146, nº
0002508-42.2023.8.16.0146 e nº 0002443-47.2023.8.16.0146) versam sobre o
mesmo acidente
de trânsito.
Desse modo, a análise das circunstâncias fáticas atinentes à dinâmica do evento e à responsabilidade civil do apelante
EDILSO
será realizada de forma conjunta, reportando-me à fundamentação aqui delineada para o julgamento de todos os apelos, sem prejuízo da apreciação das particularidades
dos pedidos e da causa de pedir de cada demanda.

Pois bem.
A controvérsia
reside na definição de culpa pelo acidente em cadeia ocorrido no dia 02/05/2023, por volta das 18h50, no Km 173 da BR-116, que envolveu
três veículos:

(V1)
a colheitadeira SLC
conduzida pelo réu/apelante
EDILSO
TOKARSKI;

(V2)
o caminhão Mercedes Benz Axor, placas
KFU-0I87, conduzido por José Osni Luiz
e de propriedade de
Tiago Munaro; e

(V3)
o automóvel Nissan
Sentra, placas
MHG-5F92, conduzido pelo autor/apelado ADEMIR
TSCHOCK, e no qual a autora/apelada
TEREZINHA RODRIGUES MUNIZ
era carona.
Conforme consta na narrativa do
Laudo Pericial de Acidente de Trânsito
elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.7),
a colheitadeira (V1) seguia pelo acostamento com a plataforma
acoplada, sem o auxílio de batedor, quando foi atingida na traseira pelo caminhão (V2), o qual não conseguiu
frear ou desviar do maquinário, e, na sequência, o automóvel dos autores (V3) colidiu na traseira da carreta do caminhão já acidentado.

A propósito, confira-se croqui do acidente, elaborado pela autoridade policial:

Da análise das alegações deduzidas pelas partes nestes autos e nas ações conexas, verifico que são fatos incontroversos que o réu trafegava com sua colheitadeira
no acostamento da rodovia durante o início da noite (“boca da noite” conforme afirma em seu depoimento
pessoal nos autos
nº
0002005-84.2024.8.16.0146
–
01min51seg), que o veículo obstruía parte da pista de rolamento
e que estava desacompanhado do veículo batedor.

Ocorre que, da análise das circunstâncias controvertidas nos autos, entendo que
a
causa primária
para a ocorrência do acidente foi a conduta imprudente do apelante
EDILSO.

Isso porque,
a
condução de
maquinário agrícola de grande porte, com plataforma acoplada,
com obstrução significativa da pista de rolamento,
em rodovia federal de tráfego intenso, no período do crepúsculo – quando a visibilidade está prejudicada
– e sem qualquer auxílio de
batedor, evidenciam que o recorrente criou obstáculo anômalo, de baixa velocidade e de difícil visualização, assumindo os riscos de provocar o acidente.
A alegação de que a
colheitadeira era dotada de sinalização luminosa e refletiva não é suficiente para ilidir sua culpa.

Embora as
fotografias que acompanham o laudo de
mov. 1.7
mostrem um triângulo refletor
na parte de trás do
veículo, esse mesmo documento indica que a colheitadeira estava
acoplada com a plataforma de colheita.
Senão veja-se imagens do veículo V1 após o acidente:



Outrossim, não há prova de que esse acessório, que ampliava a largura do veículo
e, também,
ocupava a pista de rolamento, possuía
sinalização adequada
e
visível.

Com efeito,
o simples fato
de o
tráfego de veículos
agrícolas ser comum na região, não
afasta a responsabilidade do réu por sua imprudência ao obstruir indevidamente a
pista, infringindo os deveres previstos no art. 26 do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I -
abster-se
de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
II -
abster-se
de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.”
Deve, portanto, ser mantido o dever de indenizar do apelante
EDILSO.

Nesse mesmo sentido já se posicionou este
eg. Tribunal de Justiça ao analisar
casos
similares:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÕES DE QUE A BARRA DE FERRO ERA MENOR QUE O IMPLEMENTO AGRÍCOLA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM DEFESA E NEM DECIDIDA PELO JUIZ DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO. MÉRITO.
COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA ACOPLADO À TRASEIRA DE TRATOR EM ESTRADA RURAL. ARGUMENTOS VOLTADOS À AUSÊNCIA DE CULPA. NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REQUERIDO APELANTE OBSERVOU O SEU DEVER DE CUIDADO AO TRAFEGAR COM O TRATOR ACOPLADO A IMPLEMENTO AGRÍCOLA NO PERÍODO NOTURNO, QUE INVADIA A PISTA CONTRÁRIA.
MAQUINÁRIO DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA/VISUAL DE SEGURANÇA E DIMENSÕES.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMARCAÇÃO NA PISTA DE ROLAMENTO.
CONTEXTO QUE CONTRIBUIU PARA O ABALROAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
E DA RESOLUÇÃO 912/2022 DO CONTRAN. PELÍCULAS RETO REFLEXIVAS NECESSÁRIAS.
RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE. DANOS MORAIS. ALEGADO ABALO EMOCIONAL DECORRIDO NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR QUE O INFORTÚNIO VIOLOU DIREITO DE PERSONALIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA RETOCADA NESTE PONTO. RECURSO DE
APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001789-77.2019.8.16.0121 - Nova Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS
-
J.
08.07.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E TRATOR. CIRCULAÇÃO EM RODOVIA SEM ILUMINAÇÃO ADEQUADA. PERÍODO NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
CONTROVÉRSIA ATINENTE À CULPA PELO ACIDENTE. CAUSA PRIMÁRIA IMPUTÁVEL À CONDUTA DOS RÉUS. TRAFEGAR COM UM TRATOR AGRÍCOLA EM PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA MAL ILUMINADA, NO PERÍODO NOTURNO. VEÍCULO SEM ILUMINAÇÃO TRASEIRA ADEQUADA. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS QUE ATESTOU A MÁ ILUMINAÇÃO NO LOCAL DO ACIDENTE, BEM COMO A DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DO TRATOR. LANTERNAS TRASEIRAS DEFICIENTES E AUSÊNCIA DE FAIXAS RETRORREFLETIVAS, EM
DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DEFENSIVAS NÃO COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POUCA CREDIBILIDADE. INCONGRUÊNCIAS NO RELATO. VELOCIDADE EXCESSIVA. TESE NÃO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AUTORA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE IMPUTÁVEL À IMPRUDÊNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001546-58.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon
-
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE
LICHESKI
KLEIN
-
J.
21.10.2024)
Contudo, assiste parcial razão ao apelante quando aponta a
contribuição do condutor do caminhão para a ocorrência do evento danoso.

Como se vê do disco de tacógrafo
colacionado pela autoridade policial no laudo de
mov. 1.7, o caminhão trafegava a uma velocidade superior a
80 quilômetros por hora,
muito superior ao limite
de 60 quilômetros por hora para o local do acidente, fato esse reconhecido na decisão de saneamento (mov. 60.1):

Ademais, apesar da alegação de adulteração do disco, levantada por
José Osni Luiz
(autor nos autos nº
0002005-84.2024.8.16.0146
/ réu nos autos nº
0002508-42.2023.8.16.0146), não foi devidamente provada nos autos.

Como é cediço, nos termos do que preceitua o art.
429, inciso I, do CPC1,
incumbe a quem alega a falsidade o dever de provar o vício na prova documental, ônus do qual o
condutor do caminhão não se desincumbiu.

Assim,
não há elementos aptos a infirmar a força probatória do disco de tacógrafo, sendo de rigor reconhecer que o caminhão apresentava
velocidade que superava, ao menos, 30% do limite permitido pela via, o que representa infração de trânsito de
natureza grave segundo o art. 218, inciso II, do CTB:
“Art. 218.
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
[...]
II -
quando
a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta
por cento):
Infração - grave
Penalidade - multa;”
Diante disso,
indene de dúvidas que
os danos seriam minimizados, ou até mesmo evitados, caso o condutor do caminhão estivesse em velocidade compatível com a via, de modo que
reputo como
adequada a tese de culpa concorrente entre o condutor da colheitadeira,
EDILSO
TOKARSKI, e o condutor José Osni Luiz, na forma do art. 945 do Código Civil2.
Quanto
à
proporção da culpa,
fixo em 70% para o réu
EDILSO, por sua conduta ser primária e mais gravosa para a
ocorrência do fato,
e
30% para
o condutor do
caminhão
que colidiu com
a colheitadeira, cuja velocidade excessiva
foi causa secundária que contribuiu para
o abalroamento.
Todavia, em específico nestes autos nº
0003375-35.2023.8.16.0146, tal reconhecimento não altera a responsabilidade do réu perante os autores ADEMIR e TEREZINHA.
O condutor e o proprietário do caminhão, apesar de integrarem a lide nos demais processos,
não fazem parte da relação jurídica processual instaurada junto aos autores/apelados, não sendo possível que a culpa de terceiro seja oposta às vítimas para excluir ou diminuir a obrigação de indenizar.
Logo, a condenação solidária de José Osni
e Tiago Munaro
juntamente com
EDILSO, sem que eles tenham feito parte da instrução processual ou exercido o contraditório,
extrapolaria os limites subjetivos
da lide, dando ensejo a suscitação de nulidade posterior da condenação.

Portanto, a
responsabilidade do apelante perante ADEMIR e TEREZINHA deve permanecer integral, sem prejuízo do exercício de direito de regresso contra o terceiro corresponsável
para reaver a quota-parte de sua responsabilização, por meio de demanda autônoma
diversa dos autos nº
0002508-42.2023.8.16.0146
(em que
EDILSO
postula
indenização diretamente em face
de José e Tiago).
2)-
DOS DANOS
MATERIAIS
O apelante defende
que os danos materiais
não foram efetivamente comprovados pelos autores, já que o laudo emitido pela Polícia Rodoviária Federal atestou somente danos de média monta, incompatível com a perda total alegada.

Razão assiste ao apelante.
Explico.

Desde já, destaco que
apesar de não constituir matéria debatida nos autos, não foi juntado documento
que confirme
a propriedade ADEMIR ou TEREZINHA sobre o veículo, de modo que a
titularidade do bem somente é embasada nas declarações da autoridade policial no laudo pericial de acidente de trânsito
(mov. 1.7), que
referencia
ADEMIR como proprietário do bem.

Ainda assim, diante da ausência de impugnação
a respeito da legitimidade
ativa nos autos de primeiro grau, mantém-se hígida a declaração exarada no boletim de acidente de trânsito referido ao fato.
Contudo,
o processo não carece somente de prova documental a respeito da propriedade do veículo, mas, também, de documentos
indicativos
da efetiva extensão dos danos
e dos valores alegadamente despendidos
pelos autores/apelados.
E ainda que intimados a juntarem a referida documentação neste segundo grau (mov. 14.1-AC), os autores/apelados permitiram,
in albis, o decurso do prazo sem complementação do arcabouço probatório (movs. 17-AC
e
18-AC).
Não se
olvida que as imagens juntadas com o laudo pericial de acidente de trânsito (mov. 1.7)
apresentem a destruição da parte frontal do veículo, com danos visíveis na estrutura do motor e do chassi.
Ocorre que a não apresentação de documentos mínimos relativos ao veículo obsta que seja quantificado, ainda que minimamente,
valor despendido pelos autores para eventual conserto do veículo.

Portanto,
não basta a mera alegação de que o valor de mercado do veículo era de R$ 30.000,00, sendo imperiosa a
apresentação
de documentos
mínimos relativos
aos danos narrados, tais como orçamentos
ou parecer técnico, de sorte que os apelados
não se desincumbiram do ônus da prova relativo
a
fato constitutivo de seu direito
(art. 373, inciso I, do CPC).
Mutati
mutandis, confira-se precedente deste
eg. Tribunal de Justiça
a respeito da questão:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – RECURSO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS URBANAS COM ROTATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS RECONHECIDA NA SENTENÇA. –
ALEGAÇÃO DA AUTORA DE PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA. DESCRIÇÃO DE DANOS DE MÉDIA MONTA NO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO. PARADEIROS DO VEÍCULO DESCONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO DANO MATERIAL NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA. – [...]. – CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. – SUCUMBÊNCIA DA AUTORA FIXADA EM 25% E DOS RÉUS EM 75%. – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA
LITISDENUNCIADA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011244-50.2018.8.16.0170 - Toledo
-
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO
-
J.
29.06.2023)
Desse modo, com vênia ao que restou decidido nos autos de primeiro grau,
entendo que os autores não se desincumbiram do ônus probatório relativo à extensão dos danos materiais,
de modo que deve ser
julgado improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais,
afastando a condenação aplicada na r. sentença.
3)-
DOS DANOS MORAIS
Por fim, o apelante argumenta que o dano moral não foi comprovado, por ausência de laudos e atestados médicos
relativos aos fatos narrados na inicial.
Sem razão, contudo.
O dano moral, no caso, decorre da própria gravidade do impacto e as consequências aos autores, que estavam no banco do motorista (ADEMIR) e do passageiro (TEREZINHA) do veículo Nissan
Sentra.

Inclusive, no laudo pericial de
mov. 1.7
a autoridade policial consignou expressamente que
o estado físico dos apelados era classificado como “Lesões Graves”:


Além disso,
de acordo com o depoimento da testemunha Paulo Sérgio
Lédio
Martins
– policial que
prestou atendimento ao acidente dos autos
–,
momentos após o acidente
o autor ADEMIR aparentava estar em situação grave, ao passo que TEREZINHA, ainda que
em menor grau, igualmente estava em estado grave (mov. 38.1 /
45min46seg).
Portanto, em que pese não haja documentos médicos confirmando a
extensão das
lesões físicas
vivenciadas pelos requerentes, o conjunto probatório dos autos confirma que
ADEMIR e TEREZINHA foram submetidos
a
atendimento emergencial.
Ora,
o envolvimento em acidente de trânsito
grave seguido de atendimento em razão de
lesões graves
configura situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, representando
ofensa aos direitos da personalidade dos requerentes, sobretudo à integridade física.
Logo, está configurado o dano extrapatrimonial que dá ensejo ao dever de indenizar do apelante.
Nesse norte é o entendimento deste
eg. Tribunal de Justiça ao apreciar demandas similares:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
SINISTRO QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS LEVES (CONTUSÕES E ESCORIAÇÕES). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA PARA HOSPITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010437-16.2021.8.16.0173 - Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADOR
HELIO
HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
-
J.
13.04.2026)
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.
COMPROVAÇÃO DE LESÃO FÍSICA SOFRIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE. CONDUTA ILÍCITA CAUSADORA DO DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO INFORTÚNIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de responsabilização civil decorrente de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência recursal restrita à condenação por dano moral, com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, estão configurados os pressupostos do dano moral em decorrência de acidente de trânsito, afastando-se a tese de mero dissabor; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III. Razões de decidir
3.
O conjunto probatório demonstrou a ocorrência de conduta ilícita, nexo causal e dano, evidenciando que as lesões físicas e os transtornos experimentados pela vítima ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, sendo aptos a caracterizar dano moral indenizável.
[...].
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008686-69.2024.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO
ETZEL
-
J.
15.06.2026)
Enfim, deve ser mantida
incólume
a respeitável sentença no tocante
à condenação do réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais.

4)- DO
QUANTUM
INDENIZATÓRIO
Subsidiariamente, o apelante postula pela minoração da condenação aplicada
a título de indenização por danos morais.

Pois bem.
O Superior Tribunal de Justiça preconiza a adoção do
método bifásico
para o cálculo do valor atinente
à indenização por danos morais.
A respeito, aquela instância vem entendendo o seguinte
(REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011,
DJe
de 21/9/2011.):
“Na
primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o
interesse jurídico lesado, em conformidade com os
precedentes jurisprudenciais
acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.
Na
segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as
circunstâncias particulares do caso
(gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente
eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso.”
Aplicando essas premissas ao caso dos autos,
verifica-se que o acidente apresentou relevante impacto material, visualmente constatável nas fotografias anexadas ao laudo de mov. 1.7.
No entanto, apesar das lesões narradas no laudo de acidente de trânsito e as afirmações de testemunha ouvida em audiência, não foram apresentados documentos médicos
relativos à extensão dos ferimentos.
Essa circunstância, embora não afaste a ocorrência do dano moral,
impede que seja apurada a efetiva gravidade do fato.
De mais a mais, ainda que não
esteja evidenciada conduta
dolosa
do apelante, restou devidamente comprovada a
conduta imprudente da parte, sem que ADEMIR e TEREZINHA tenham concorrido ao fato.
Por fim, quanto à condição econômica das partes,
verifico que ambas são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, o que, somado à ausência de prova documental, leva
a
crer que não há disparidade
financeira entre os litigantes.

Diante disso, entendo que o
quantum
indenizatório arbitrado na sentença (R$ 10.000,00
para cada autor),
comporta minoração
para o valor de
R$ 7.000,00
para cada
um dos requerentes,
o qual reputo ser
adequado
à carência de prova relativa
à gravidade dos danos.
Esse valor está
em consonância com o que vem sendo aplicado por este
eg. Tribunal de Justiça em demandas similares, como se vê nos seguintes precedentes:
TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029928-60.2019.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
-
J.
17.07.2023;

TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024214-51.2021.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: ANA CLAUDIA
FINGER
-
J.
29.09.2025;
Sendo assim, o recurso interposto pelo réu comporta provimento no ponto, para que a indenização por danos morais seja minorada para R$ 7.000,00
para cada autor.
CONCLUSÃO
Isto posto,
voto
no sentido de
CONHECER
e
DAR
PARCIAL
PROVIMENTO
ao recurso de apelação cível,
reformando
em parte a respeitável sentença apelada
para:

a)-
julgar improcedente o pedido de
condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos
materiais;
b)-
reduzir a condenação a título de indenização por danos morais, devido
a
cada autor, para o valor de R$ 7.000,00.
DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
Diante do provimento parcial do recurso do requerido, com a consequente reforma da r. sentença e reconhecimento da procedência parcial dos pedidos iniciais, faz-se
necessária a redistribuição dos encargos de sucumbência
que, em razão da sucumbência parcial, deverão ser distribuídos na proporção de 50% para cada uma das partes, haja vista que dos
dois
pedidos iniciais
(indenização por danos materiais e morais), somente
um
deles foi acolhido.
Em relação aos honorários de advogado, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC, em razão do provimento
parcial
do recurso.
É como voto.