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Processo:

RELATÓRIOOs requerentes Jamilton Alves de Oliveira, Thais Pereira Santos Modesto, Germínio Alves de Oliveira e Genaro Alves de Oliveira interpuseram Correição Parcial, com pedido liminar, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR. Alegam que, embora o Tribunal de Justiça já tenha declarado a nulidade das provas obtidas a partir do celular da corré Thais, bem como de todas as provas derivadas, determinando o desentranhamento dos autos (mov. 1.4), o juízo de origem deixou de cumprir integralmente tais decisões. Tal fato motivou a interposição de Reclamação Criminal e Embargos de Declaração (movs. 1.5 e 1.6), ambos julgados procedentes pelo TJPR. Posteriormente, ainda que parte das provas tenha sido declarada ilícita e a denúncia parcialmente rejeitada, a defesa verificou omissão quanto ao bloqueio de valores em nome de Davi Eliezer Santos Oliveira, filho de Jamilton e Thais, os quais também teriam se originado de provas ilícitas. Para sanar essa questão, opuseram Embargos de Declaração (movs. 1921.1 e 1942.1), que, entretanto, não foram conhecidos pelo magistrado, sob o fundamento de serem manifestamente protelatórios. Sustentam os requerentes que a decisão atacada incorreu em erro e omissão relevantes, pois não apreciou questão essencial para o cumprimento integral das ordens emanadas do Tribunal. Como pedido liminar, pleiteiam a suspensão dos autos nº 0038589-95.2023.8.16.0014 até que seja analisado o mérito do pedido. Por fim, requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, em razão da impossibilidade de arcarem com as custas e despesas processuais.
A Defesa juntou documentos aos autos (movs. 1.2/1.14 – TJPR).Pela decisão de mov. 12.1/TJPR, a pretensão liminar foi deferida para suspender o andamento dos autos nº 0038589-95.2023.8.16.0014.O juízo de origem prestou informações (mov. 16.1-TJPR).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo não conhecimento da presente Correição Parcial, diante da evidente inadequação da via eleita (mov. 33.1-TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.


VOTOI - Da admissibilidadeEm que pese a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de não conhecer da correição parcial, por entender que a via adequada a ser utilizada seria o instrumento processual da carta testemunhável, verifico que não se trata da hipótese destes autos.Justifico.O Código de Processo Penal prevê, expressamente, o cabimento da Carta Testemunhável, conforme a disposição do artigo 639, incisos I e II, do Código de Processo Penal:“Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável: I – da decisão que denegar o recursoII - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.”Todavia, no presente caso, a insurgência é dirigida contra a decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração oposto pelos corrigientes (mov. 1.14-TJPR), tratando-se de hipótese distinta daquela prevista no artigo 639, incisos I e II, do Código de Processo Penal, razão pela qual não acolho a manifestação ministerial.Já em relação ao pedido de justiça gratuita, entendo que a pretensão não comporta conhecimento, uma vez que a correição parcial independe de qualquer preparo ou custas, por se tratar de recurso criminal, nos termos do artigo 172, inciso IV, do RITJPR.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se pronunciou:DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DE POLICIAIS MILITARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. SÚMULA 455 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (...) 3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por ausência de interesse, uma vez que a correição parcial é isenta de preparo, nos termos do art. 172, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0140833-76.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 09.03.2026 – Destaquei)CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – CORREIÇÃO PARCIAL QUE INDEPENDE DE PREPARO. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ATUANDO COM LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO.CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, REJEITADAARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0040997-38.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 19.09.2022 – Destaquei)Assim, deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por estarem satisfeitos em sua maioria os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte da correição parcial.MÉRITO II - Da inversão tumultuária A Correição Parcial é o instrumento utilizado para o questionamento de decisões que importem na inversão tumultuária do processo. De acordo com o Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, a correição parcial é cabível quando: “Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.” Sobre este tema, leciona Renato Brasileiro de Lima:“Destina-se a correição ao questionamento de decisões não impugnáveis por outros recursos que representam erro ou abuso dos quais resulte a inversão tumultuária do processo. Visa a correção do error in procedendo, sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando).” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único/ Renato Brasileiro de Lima – 4 ed. rev., ampl e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pag. 1721)In casu, os corrigentes pugnam pelo provimento da correição parcial para o fim de que seja sanada o erro praticado em primeiro grau no tocante a falta de análise quanto à ilicitude por derivação dos valores bloqueados na conta bancária de Davi Eliezer Santos Oliveira, promovida nos autos nº 0007746-50.2023.8.16.0014 (mov. 7.1), vez que decorrente de prova ilícita, conforme já determinado por este Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos de Habeas Corpus Criminal nº 0033613-53.2024.8.16.0000 e Reclamação Criminal nº 0112409-58.2024.8.16.0000.A pretensão merece acolhimento.Por brevidade e economia processual, reporto-me as informações fornecidas pelo Juízo a quo, acostado no mov. 16.1 destes autos, para delimitar a cronologia dos acontecimentos. Vejamos:“(...) No curso da instrução criminal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o Habeas Corpus 0033613-53.2024.8.16.0000, reconheceu a ilicitude da apreensão do aparelho celular pertencente à acusada Thais Pereira Santos Modesto, realizada nos autos da cautelar de busca e apreensão 0003095-09.2021.8.16.0090, que tramitou no Foro Regional de Ibiporã. Posteriormente, na Reclamação Criminal 0112409-58.2024.8.16.0000, a mesma Corte determinou o desentranhamento das provas oriundas dessa apreensão e a restituição do referido aparelho.Em cumprimento a essas decisões do Egrégio TJPR, este Juízo, em decisão proferida na movimentação 1905 da ação penal, examinou a questão da licitude das provas, avaliando pormenorizadamente a origem – lícita ou ilícita, nos limites estabelecidos por essa Corte – de cada elemento de prova trazido pela denúncia ministerial.Nessa decisão, reconheceu-se a ilicitude de algumas provas (entre elas o Relatório Policial 097/2021 e as demais provas decorrentes, direta ou indiretamente, da apreensão do aparelho celular) e a validade de outras. Em consequência, este Juízo reexaminou, na mesma decisão, as condições da ação penal, rejeitando a denúncia, por ausência de justa causa, integralmente em relação ao acusado Carlos Eduardo de Oliveira e parcialmente quanto aos demais acusados (apenas em relação aos Fatos 12, 31 e 32 da denúncia).Contra essa decisão, o Ministério Público e a defesa de Edson Adriano Chiconato interpuseram Recursos em Sentido Estrito.A defesa dos ora corrigentes opôs sucessivos Embargos de Declaração. Os primeiros embargos (mov. 1921.1) foram acolhidos parcialmente pela decisão de mov. 1933.1, para incluir o Relatório Policial 033/2023 no rol de provas ilícitas.Os segundos embargos de declaração (mov. 1942.1) foram conhecidos e providos pela decisão de mov. 1952.1, ocasião em que este Juízo consignou expressamente que a revogação das medidas cautelares assecuratórias eventualmente atingidas pela decisão que reconheceu a ilicitude das provas seria examinada após a preclusão daquela decisão, nos termos do art. 141 do CPP, fundamentação lastreada em jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça.Os terceiros declaratórios dos ora corrigentes (mov. 1962.1) reiteraram a mesma questão – omissão quanto ao reconhecimento da ilicitude do bloqueio de valores de Davi Eliezer Santos Oliveira –, sem trazer elementos novos, motivo pelo qual não foram conhecidos.Contra essa decisão, os réus Jamilton Alves de Oliveira, Thais Pereira Santos Modesto, Germínio Alves de Oliveira e Genaro Alves de Oliveira interpuseram a presente correição parcial.Pois bem.Salvo melhor juízo de Vossa Excelência, ao que parece, a questão relativa ao (des)bloqueio de bens – único objeto desta correição parcial – foi expressamente examinada no julgamento dos segundos declaratórios.Portanto, smj, não há omissão deste Juízo sobre o tema, tampouco "inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do processo ou dilação abusiva de prazos" (RITJPR, art. 353, caput). A presente Correição Parcial, ao que parece, desfila inconformismo da parte com o indeferimento judicial do desbloqueio de bens.Ocorre que esse indeferimento integra uma decisão mais ampla – que reconheceu a nulidade de provas e rejeitou parcialmente a denúncia –, impugnável por meio de recurso próprio (Recurso em Sentido Estrito) previsto em lei federal (CPP, art. 581, I e XIII), o que afasta o cabimento da presente correição parcial, dada a sua natureza subsidiária (RITJPR, art. 353, caput, parte final).Bem por isso, o Ministério Público e a defesa de Edson Adriano Chiconato já interpuseram Recursos em Sentido Estrito contra essa decisão.Não se divisa, portanto, qualquer ato deste Juízo que tenha importado "inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do processo ou dilação abusiva de prazos", senão decisão judicial impugnável por meio de recurso próprio e distinto da presente correição parcial.(...)São essas as informações que submeto à apreciação de Vossa Excelência, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.”Observa-se, portanto, pelo panorama acima, que após o julgamento do Habeas Corpus Criminal 0033613-53.2024.8.16.0000, foi reconhecida a ilicitude da apreensão do aparelho celular pertencente à acusada Thais Pereira Santos Modesto, realizada nos autos da cautelar de busca e apreensão 0003095-09.2021.8.16.0090, sendo concedida a ordem para invalidar a prova obtida (mov. 1.4/TJPR).Na sequência, o Magistrado singular indeferiu o pleito de desentranhamento das referidas provas, sob o fundamento de que tal ilicitude não contaminaria os demais elementos de informação, os quais são suficientes para manter o processo penal em andamento (mov. 1693.1 dos autos de origem).Por essa razão, foi interposto a Reclamação Criminal 0112409-58.2024.8.16.0000, ocasião em que este Tribunal de Justiça reforçou, uma vez mais, a ilegalidade das provas obtidas através do aparelho telefônico de Thais Pereira Santos Modesto, não bastando a garantia fornecida pelo Juízo de que não serão utilizadas as provas ilícitas para embasar eventual decreto condenatório, devendo ser dado cumprimento ao disposto na decisão proferida nos autos de Habeas Corpus n.º 0033613-53.2024.8.16.0000 (mov. 1.5/TJPR).Em decorrência disto, o Juízo a quo, em cumprimento as determinações emanadas por esta Corte de Justiça, exarou a decisão acostada no mov. 1905.1 dos autos de origem, reconhecendo a ilicitude e exclusão das seguintes provas:Analisando a deliberação supra, tem-se que foi reconhecida a ilegalidade das provas derivadas dos autos de sequestro de bens nº 0007746-50.2023.8.16.0014. Tal conclusão se deve ao fato de que os pedidos de busca e apreensão e de sequestro de bens, foram justificados exclusivamente nos diálogos e informações extraídos do aparelho celular da acusada Thais Pereira Santos Modesto.Inclusive, a própria decisão fundamentou que (mov. 1905.1, fl. 8):
“Do mesmo modo, as medidas de busca, apreensão e sequestro decretada nos autos nº 0007746-50.2023.8.16.0014 carecem de fundamento lícito em relação aos então investigados Thais Pereira Santos Modesto, Isabella Carolina Modesto, Carlos Eduardo Oliveira, Andrey Sanches, Davi Eliezer Santos Oliveira e Olimod Serviços Administrativos (Oliveira & Modesto Comércio de Materiais de Construção).”Contudo, mesmo reconhecendo a ilicitude dos elementos probatórios angariados nos autos de sequestro de bens nº 0007746-50.2023.8.16.0014 em relação a Davi Eliezer Santos Oliveira, o Juízo a quo apenas reconhece e declara a invalidade da prova em relação à Thais Pereira Santos Modesto, Isabella Carolina Modesto, Carlos Eduardo Oliveira, Andrey Sanches e Olimod Serviços, mantendo a validade das cautelares e de seus resultados em relação aos demais investigados.Por essa razão, os corrigentes opuseram embargos de declaração no mov. 1.921.1 dos autos de origem, para que, dentre todos os pedidos, fosse suprida a omissão quanto à liberação de bloqueios resultante da busca e apreensão e do sequestro decretado em desfavor de Davi Eliezer Santos Oliveira.
O Juízo a quo, por sua vez, acolheu em parte os embargos de declaração, apenas para excluir as referências ao Relatório Policial nº 033/2023 (mov. 1.933.1 dos autos de origem).E novamente, os corrigentes opuseram novos embargos de declaração no mov. 1.942.1, ressaltando que a decisão continuava omissa em relação à liberação de bloqueios resultante da busca e apreensão e do sequestro decretado em desfavor de Davi Eliezer Santos Oliveira.Nessa ocasião, o Juízo a quo acolheu os aclaratórios (mov. 1.952.1), complementando que “a revogação das medidas cautelares assecuratórias (arrestos, sequestros, apreensões e/ou indisponibilidades) eventualmente atingidas pela decisão de mov. 1.905 será examinada e decretada pelo juízo após a preclusão da referida decisão, nos termos do art. 141 do Código de Processo Penal (sentença irrecorrível).” Por fim, os corrigentes reiteraram o pedido no terceiro embargos de declaração oposto no mov. 1.962.1 dos autos de origem, asseverando a necessidade de sanar a omissão quanto a falta de reconhecimento e declaração de ilicitude por derivação dos valores bloqueados de Davi Eliezer Santos Oliveira, promovida nos autos nº 0007746- 50.2023.8.16.0014.Desta vez, o Juízo a quo não conheceu dos embargos de declaração, por serem infundados e manifestamente protelatórios (mov. 1.969.1 dos autos de origem) Ocorre que a Defesa dos corrigentes ponderou nas razões recursais que (mov. 1.1/TJPR, fl. 15):“Da análise da íntegra dos Embargos de Declaração acima, verifica-se, que diversamente do decidido na r. decisão eivada de omissa de seq. 1952, não se busca a liberação de valores, más sim a declaração da “ilicitude por derivação dos valores bloqueados de Davi Eliezer Santos Oliveira, promovida nos autos nº 0007746- 50.2023.8.16.0014 (seq. 7.1), a qual também deve ser saneada, ver que decorrente de prova ilícita, conforme já reconhecido por este r. Juízo em relação a empresa Olimod, Thais e Isabella, por ser esta medida JUSTA.”, justamente como determinado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná para ser feito pelo r. Juízo a quo, nos termos da Reclamação Criminal deferida.”
Portanto, a pretensão principal não era a liberação dos valores, mas sim a declaração de ilicitude por derivação dos valores bloqueados na conta bancária de Davi Eliezer Santos Oliveira, já que a matéria não foi devidamente enfrentada pelo Juízo a quo.Com efeito, a decisão proferida nos embargados de declaração de mov. 1.969.1 está em total descompasso com o contexto fático apresentado, sendo contraditório firmar o fundamento de que a apreensão e sequestro decretada nos autos nº 0007746-50.2023.8.16.0014 carece de fundamento lícito em relação a Davi Eliezer Santos Oliveira, e mesmo assim não ser reconhecido a ilicitude das provas que resultaram no bloqueio dos valores na conta bancária de Davi, somente reconhecendo a invalidade das provas em relação à Thais Pereira Santos Modesto, Isabella Carolina Modesto, Carlos Eduardo Oliveira, Andrey Sanches e Olimod Serviços.Ora, como os autos de sequestro de bens nº 0007746-50.2023.8.16.0014 foi embasado em provas obtidas por meios ilegais, como reconhecida na decisão de mov. 1.905.1, todas as medidas derivadas dela, inclusive a constrição patrimonial, tornam-se ilícitas, não havendo motivos para aguardar a preclusão da decisão que reconheceu sua ilicitude, para então reconhecer a invalidade das provas que autorizaram o bloqueio de valores em relação a conta bancária de Davi Eliezer Santos Oliveira.Outrossim, da análise da decisão impugnada, verifica-se que, de fato, o Juízo a quo incorreu em error in procedendo ao não conhecer dos Embargos de Declaração opostos. Isso porque, ao fundamentá-la no sentido de que a decisão embargada se tratava de mera repetição dos declaratórios, desacompanhada de qualquer indicação concreta de omissão, contradição ou obscuridade, evidenciando o caráter manifestamente protelatório da insurgência, o Magistrado singular adentrou efetivamente em matéria de mérito.Destarte, a discussão nestes autos, pelo que deu a entender a Defesa dos corrigentes, não se trata da efetiva liberação dos valores, os quais de fato só deve ocorrer após a preclusão da decisão que reconheceu a ilicitude das provas, mas sim a declaração de ilicitude por derivação dos valores bloqueados na conta bancária de Davi Eliezer Santos Oliveira.
De tal modo, verificado o error in procedendo na decisão impugnada, a Correição Parcial deve ser julgada procedente, para o fim de tornar a decisão de mov. 1.969.1 sem efeito, determinando que o Juízo de primeiro grau profira nova decisão, desta vez, analisando a omissão/contradição em relação a determinação que não reconheceu a ilicitude por derivação dos valores bloqueados na conta bancária de Davi Eliezer Santos Oliveira, promovida nos autos nº 0007746-50.2023.8.16.0014. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, procedência da presente Correição Parcial, nos termos da fundamentação.