Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM O MOTIVO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I ­
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 31/33 - TJ, proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Revisional de Contrato, sob nº. 1427/2011, mediante a qual foi deferida a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos leilões até que se dissipe a dúvida relativa ao saldo devedor.
Dessa decisão insurge-se o requerido, ora agravante, alegando, em síntese, que: a) os agravados foram devidamente constituídos em mora nos termos do artigo 26, §4º da Lei 9.514/1997; b) o registro da consolidação da propriedade pelo cartório pressupõe a regular constituição em mora e a falta de pagamento da dívida; c) a propriedade está consolidada nas mãos do credor, não havendo que se falar em quantum debeatur.
Requereu seja dado efeito ativo ao recurso, bem como a procedência do pedido para que seja reconhecida a legalidade da venda do bem, o qual afirma ser de sua propriedade (fls. 02/28 ­ TJ).
O efeito suspensivo foi concedido às fls. 253/255 ­ TJ.
A juíza condutora do feito prestou informações quanto ao cumprimento, pelo agravante, do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fl. 260-TJ).
Em sede de contrarrazões (fls. 262/273 ­ TJ), os agravados alegam que "(...) a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco se deu de forma absolutamente irregular, pois, além da ausência de intimação dos AGRAVADOS, houve a propositura de demanda revisional questionando as ilegalidades por ele perpetradas, sendo procedido o depósito do valor incontroverso, não havendo que se falar em mora, requisito este exigido pela Lei nº 9.514/97 para que haja a consolidação da propriedade." (sic ­ fl. 270 ­ TJ).
É o relatório.
Decido.
II ­ A sistemática processual vigente estabelece que pode o Relator negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou que estiver em confronto com jurisprudência dominante dos Tribunais, independentemente de manifestação de órgão colegiado (art. 557, caput, do CPC).
É o que ocorre no caso dos autos.
Isto porque, conforme se extrai da petição de fls. 149/152 ­ TJ, os agravados requereram a suspensão do leilão alegando que não foram notificados pelo Registro de Imóveis para purgar a mora, sendo que a notificação por edital se deu de modo irregular, restando evidente "que não foram cumpridas todas as formalidades previstas na Lei nº 9.514/97, devendo a consolidação da propriedade em nome do Requerido ser declarada nula de pleno direito, de modo que é medida que se impõe o cancelamento do leilão (...)." (sic ­ fl. 151 ­ TJ).
Entretanto, o MM. Juiz singular não enfrentou as razões expostas na referida petição, deixando de analisar o pedido de nulidade da consolidação do domínio em nome da parte agravante, fundamentando a decisão agravada da seguinte maneira:
"Denota-se da presente demanda que os requerentes buscam a revisão do contrato bancário de alienação fiduciária que celebraram com o Banco Itaú S/A, onde alegam existir ilegalidades como cobrança de juros e outros encargos indevidos.
Assim, ainda que prematura nesta fase do processo a discussão sobre o mérito da demanda, não se pode ignorar também que eventual procedência do pedido inicial poderá
acarretar na alteração do quantum debeatur.
Sem dúvida, nesta ação de revisão de contrato por eles aforada percebe-se que estão discutindo algumas das cláusulas contratuais o que, por certo, poderão sagrarem- se vitoriosos.
Assim, é bem possível que ainda permaneça saldo devedor em favor da instituição financeira, pode-se concluir que este poderá ser bastante inferior àquele apresentado no contrato em vigor, especialmente pelo corte de vários dos encargos considerados ilegais.
(...).
Dessarte, sendo provável a diminuição do montante do débito, assim como a possibilidade de lesão irreversível ao patrimônio dos devedores, caso o imóvel venha a ser alienado em leilão, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar solicitada.
Noutras palavras, tendo em vista que a alienação extrajudicial do bem será de difícil reversão após a conclusão do valor correto do quantum debeatur, o que acarretará lesão grave e de difícil reparação aos requerentes, e, até mesmo, aos eventuais arrematantes, entendo que se impõe a concessão da medida cautelar determinando a sustação dos leilões referidos, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil". (sic ­ fls. 31/33 ­ TJ).
A instituição financeira, por sua vez, interpôs o presente recurso enfrentando as razões expostas pelos agravados na petição, na qual requereram a suspensão dos atos expropriatórios, alegando, em síntese que: a) os agravados foram devidamente constituídos em mora nos termos do artigo 26, §4º da Lei 9.514/1997; b) o registro da consolidação da propriedade pelo cartório pressupõe a regular constituição em mora e a falta de pagamento da dívida; c) a
propriedade está consolidada nas mãos do credor, não havendo que se falar em quantum debeatur.
Assim, há que se concluir que a decisão agravada não apreciou o tópico referente à validade da constituição em mora nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, e por conseguinte a matéria relativa a consolidação da propriedade nas mãos do banco credor, motivo pelo qual, não podem ser apreciadas por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal:
"A questão suscitada neste recurso - direito a título de verba honorária do valor da multa a que os agravantes fazem jus - não foi apreciada na decisão agravada, diante do que, nego seguimento a este recurso, com base na cabeça do art. 557 do CPC, por manifestamente inadmissível, pois a análise desta questão, originariamente por este Tribunal, se constitui numa indevida supressão de instância." (TJPR, Agravo de Instrumento nº 869.715-6, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, publicado em 02/02/2012).
"(...) NULIDADE DA PENHORA - TESE NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSÍVEL A SUA ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (TJPR, Agravo de Instrumento nº 869.715-6, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, publicado em 02/02/2012).
"(...) 1. As questões não suscitadas e debatidas em Primeiro Grau não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal, no julgamento de apelação, sob pena de supressão de instância.
(TJPR, Apelação Cível nº 825.486-2, Rel. Des. Hélio Henrique L. F. Lima, publicado em 06/02/2012).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (...) MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO" (TJPR, Agravo de Instrumento nº 807.162-9, Rel. Fabian Schweitzer, publicado em 12/08/2011).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA- CORRENTE E FINANCIAMENTO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
(TJPR, Agravo de Instrumento nº 804.524-7, Rel. Fábio Haick Dalla Vechia, publicado em 10/08/2011).
Por este motivo, há que se negar seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
Ademais, há que se salientar que o agravante, ao enfrentar as razões expostas pelos agravados na petição de fls. 149/152 ­ TJ, olvidou-se de enfrentar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a sustentar a licitude da consolidação da propriedade e o direito de alienação do bem dado em garantia, ocorrendo assim, ofensa ao disposto no inciso II do artigo 524 do Código de Processo Civil, confira-se:
"Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I ­ a exposição do fato e do direito; II ­ as razões do pedido de reforma da decisão; III ­ o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo."
Dessa maneira, conclui-se que o agravante não rebateu o principal fundamento da decisão agravada, pois nada falou acerca do da lesão irreversível ao patrimônio dos agravados e dos eventuais arrematantes, não havendo, em conseqüência, a devolução da matéria a esta Corte, o que impossibilita o conhecimento do recurso.
Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal:
"AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 265, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PASSO QUE O
AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO MESMO CÓDIGO. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU À REGULARIDADE FORMAL.
RECURSO (AGRAVO INTERNO) NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 16ª C.Cível - AR 855178-4/01 - Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 28.03.2012).
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(...) INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 17ª C.Cível - A 872529-5/01 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 29.02.2012).
"(...) 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, já que não demonstrou as razões de fato e de direito pelas quais se pudesse constatar equívoco e permitir a revisão da decisão, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo ser conhecido o recurso interno, por ausência de pressuposto extrínseco da regularidade formal" (TJPR, Agravo nº 737.741-7/01, Rel. Francisco Jorge, j.: 09/02/2011).
III ­ Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido e nego seguimento ao presente recurso, por ser manifestadamente inadmissível.
IV ­ Intime-se.
V ­ Oportunamente, baixem.
Curitiba, 12 de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator