Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pela Juíza Elisiane Minasse, na ação de concessão de auxílio-doença acidentário, por meio da qual a demanda foi julgada procedente, nos seguintes termos
(mov.
91.1):
“
(...)
Por tudo isto, julgo procedente a demanda, havendo procedência quanto ao benefício por incapacidade temporária de caráter acidentário até a recuperação da capacidade laboral. (...)

III – DISPOSITIVO

Nestes termos, à vista do exposto,
JULGO PROCEDENTE
o pedido formulado por
CELSO LUIS
VIEIRA,em
face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a:

-
Pagar
à parte requerente o benefício de incapacidade temporária de caráter acidentário a partir de
20/02/2024 mantendo-o ativo a até a recuperação da capacidade laboral, na razão de 91% (noventa e um por cento) do seu salário-de-benefício, pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então, deduzidos
eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios
inacumuláveis
com este.
- No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos.

Igualmente, no que infere aos consectários legais (sobre os juros de mora e correção monetária), verifica-se que o tema foi objeto de amplo debate no Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – Tema 810) e no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, REsp 1.492.221 e REsp 1.495.144 – Tema 905).

(...)

Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos do previsto na Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991, a partir do vencimento de cada parcela;

Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça).

Todavia,
tendo em conta a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deve-se considerar seus respectivos efeitos sobre o débito judicial discutido nos autos.
Cumpre delimitar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 previu, em seu art. 3º, que os débitos judiciais decorrentes das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem utilizar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório.

Assim,
reconhecida a aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, da EC113/21, a mesma deve ser aplicada a partir de quando foi iniciada sua vigência e a correspondente produção de efeitos.
(...)

-
Portanto, o débito judicial deve ser apurado pelos critérios previstos no Tema 905 do STJ, conforme já delineado na presente decisão até a data da publicação da EC 113/2021 e, a partir de então, pelo índice da SELIC, acumulado mensalmente.

- Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil.

...
Registre-se. Intimem-se.
(...)”
Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando que a sentença afastou o laudo pericial sem fundamentação adequada, uma vez que a data de início da incapacidade foi fixada em período no qual a parte autora não detinha qualidade de segurado, considerando que os recolhimentos posteriores ao último válido foram realizados abaixo do mínimo exigido. Aduz que, embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo, nas ações de benefício por incapacidade a prova técnica é essencial, e sua desconsideração exige motivação relevante, conforme o art. 479 do CPC e o art. 129-A da Lei n. 8.213/91. Sustenta que não é possível considerar contribuições abaixo do mínimo para fins de manutenção da qualidade de segurado, conforme o art. 195, § 14, da EC n. 103/2019 e o art. 19-E do Decreto n. 3.048/99, ressaltando que a complementação é obrigação do próprio interessado. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, com a revogação da tutela antecipada e a restituição de eventuais valores
pagos. Subsidiariamente, caso os pedidos sejam julgados procedentes, o INSS requer: (a) a observância da prescrição quinquenal; (b) a intimação da parte autora para apresentação da autodeclaração prevista na Portaria INSS n. 450/2020, em caso de concessão de aposentadoria; (c) a fixação dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do STJ; (d) a declaração de
isenção de custas; e (e) o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de benefício
inacumulável
recebido no período.

Intimada para contrarrazões, a
parte autora pleiteou, em suma, pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença ora impugnada
(mov. 112.1).
Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 11.1/TJPR), pelo
parcial conhecimento e, na parte conhecida,
não provimento do
recurso.

É o breve relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade
Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, não incidindo as exceções previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, impõe-se o reexame obrigatório.
O recurso voluntário da autarquia deve ser parcialmente conhecido, na medida em que parcela dos pedidos formulados carece de interesse recursal.
Quanto à prescrição quinquenal e à dedução de eventuais benefícios
inacumuláveis, inexiste interesse recursal, pois a sentença já reconheceu expressamente tais matérias.
Constata-se inovação recursal na tese sobre impossibilidade de cômputo de contribuições abaixo do
salário mínimo
para fins de qualidade de segurado.
O
argumento não foi suscitado na contestação, embora fundado em fatos preexistentes nos autos. Trata-se de exceção material nova, vedada pelo art. 1.014 do CPC, impondo-se o não conhecimento por inovação recursal.
Assim, conhece-se parcialmente do recurso voluntário.
Do benefício previdenciário

O autor narra que, desde 2019, apresenta fortes dores nos dedos, diagnosticadas como Síndrome do túnel do carpo (G56.0) e Dor articular (M25.5). Teve pedido administrativo de auxílio-doença negado pela autarquia por ausência de incapacidade laboral. Sustenta que os pareceres médicos anexados demonstram inequívoca incapacidade para exercer suas atividades como encanador e para qualquer labor que exija o uso da mão direita. Ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.

Pois bem.

No caso em análise, restou demonstrada a qualidade de segurado, por meio do CNIS de mov. 17.5, CTPS de mov. 17.6, bem como Dossiê Médico e Previdenciário de
movs. 22.2 e 22.3, respectivamente.
Sem que tenha o INSS contestado esse
fato.2
Quanto ao nexo causal, observa-se que, em relação a síndrome do túnel do carpo bilateral, há
concausalidade
com o labor
desempenhado pelo autor, conforme atestado no laudo pelo perito judicial (mov.
49.1):
CONCLUSÃO

O periciado atualmente é portador, por correlação clínica e de exame complementar
eletroneuromiográfico, de Síndrome do Túnel do Carpo, CID G56.0

Ficou reconhecido, pelos elementos técnico-periciais levantados, o nexo causal, do
concausal, entre as patologias diagnosticadas e as atividades laborativas praticadas habitualmente.

(...)

RESPOSTAS AOS QUESITOS (...)

2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão.

Resp.: Não existe acidente de trabalho típico ou de trajeto específico detalhado para o caso, ou que possua correlação com sua patologia diagnosticada. Trata-se de avaliação de doença relacionada ao trabalho. As atividades descritas e relatadas pelo periciado, com manuseio de ferramentas e outros equipamentos para saneamento, apresenta movimentos repetitivos com preensão palmar, que são compatíveis com o mecanismo que pode desencadear aumento de volume dos tendões flexores dos dedos.
(...)

4. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo
concausal
ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão.

Resp.: Após análise dos documentos médicos acostados aos autos, da
avaliação pericial presencial do autor, da análise acadêmica da literatura médica pertinente, da experiência profissional e acadêmica deste
Perito, houve admissibilidade de nexo causal, do tipo
concausal, entre a patologia que porta o periciado
(síndrome do túnel do carpo)
e as atividades laborativas descritas e relatadas pelo periciado
(encanador e motorista em obras para encanamento e saneamento básico),
sendo compatível com sua sintomatologia atual.
Das conclusões constantes no laudo pericial é possível extrair o reconhecimento de nexo
concausal
entre a síndrome do túnel do carpo bilateral e as atividades exercidas pelo segurado como encanador e motorista de caminhão em serviços de saneamento.
O perito descreve que as tarefas desempenhadas (manuseio repetitivo de ferramentas, preensão palmar frequente, esforços manuais, movimentos repetitivos e manuseio de objetos pesados) são compatíveis com o mecanismo fisiopatológico que desencadeia hipertrofia tendínea e compressão do nervo mediano no canal do carpo. Embora não tenha havido acidente típico com emissão de CAT, concluiu que o trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento e agravamento do quadro clínico, caracterizando o nexo
concausal
Quanto à incapacidade laboral, o perito constatou incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, conforme extrai-se do laudo pericial
(mov. 49.1, 66.1):
CONCLUSÃO (...)

Após a avaliação presencial da periciada, e analisando seus documentos médicos acostados aos autos e sua profissiografia, caracterizou-se a presença de incapacidade classificada como total e temporária.

(...)

5. Indicar se existem
seqüelas
que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão.

Resp.: Sim, existem. Verificando-se na sua avaliação presencial os diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo e conhecendo sua história natural e prognóstico, com seu exame físico especializado presencial atual demonstrando uma destro dominância com agilidade prejudicada no manuseio de vestes e documentos na sala de exames, com palpação dolorosa em região
carpal
e de punhos bilateral, uma hipotrofia de braço (6mm) e antebraço (5mm) sendo o lado esquerdo maior, uma amplitude de mobilidade articular nos punhos dolorosa e restrita em todos os planos de mobilidade, sendo pior no lado direito, com função de oponência do polegar e preensão palmar prejudicados neste mesmo lado, existindo também uma alteração de sensibilidade tátil na mão
dir
com testes irritativos de
Phalen
e
Tinel
positivos bilateral para compressão do nervo mediano ao nível do carpo bilateralmente, e sem a possibilidade de realizar manobras de força muscular contra resistência uma vez que a dor não permitia; corroborado pelo exame complementar neurofisiológico apresentado e datado de 16/02/2.024 que confirma o diagnóstico de túnel do carpo bilateral, sendo moderado a direita e leve à esquerda; correlacionado com os dados conhecidos, obtidos e descritos de sua profissiografia habitual como encanador e motorista de caminhão em obras de saneamento em vias, informações sobre sua idade, formação escolar e experiências profissionais foram consideradas, descartados diagnósticos diferenciais, mas principalmente pela sua condição física verificada atualmente constatou-se que existem elementos técnico-periciais consistentes para caracterização de incapacidade laboral para o periciado.

6. É temporária e total (tendo em conta a não consolidação das lesões)? Justifique a conclusão.

Resp.: Sim. Considerando as características da anatômicas de sua enfermidade, características evolutivas e possibilidade de abordagem e tratamentos conhecidos, com dor e envolvimento da mobilidade
articular e da força muscular em membro superior dominante, a alteração de sensibilidade, além de sua força muscular neste membro com as possibilidades disponíveis de tratamento que existem, o tempo de evolução (com piora desde 2.019-20), estado físico atual, e ainda considerando fatores individuais como idade (46 anos), formação escolar (ensino fundamental incompleto), corroborado pelo conhecimento das exigências de sua profissão como motorista e encanador, que exige força, sensibilidade, mobilidade e estabilidade dos membros superiores para execução de suas atividades com eficácia e segurança para si e seus próximos,
conclui-se pela caracterização de incapacidade laboral classificada como total e temporária,
omniprofissional.


(...)”

O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária, de natureza
omniprofissional, decorrente de síndrome do túnel do carpo bilateral, com comprometimento funcional dos membros superiores, caracterizado por dor, redução de mobilidade, diminuição de força muscular e alteração de sensibilidade.

Diante do conjunto probatório, verifica-se que o caso
do segurado
se enquadra na hipótese prevista no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991.
Portanto, mostra-se correta a Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do
auxílio-doença.
Data de início
e de fim do benefício

Quanta a data do início do benefício, o
Enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça dispõe:
Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que
a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida” (destaquei).
No caso,
inexistente benefício anteriormente gozado pelo
autor, a DIB deve ser fixada a 20/02/2024
(mov.22.2), data em que o
autor protocolou junto ao
réu
o pedido de concessão de benefício que foi indeferido.

Compulsando os autos, verifica-se que a perícia judicial
expõe categoricamente que o segurado apresenta sintomas desde 2019/2020
(mov. 66.1). No entanto,
por ausência de elementos objetivos, o perito afirmou que apenas na data da perícia havia substrato clínico suficiente para caracterizar a incapacidade laborativa.
Desse modo,
estando presentes indícios de incapacidade já na data do protocolo administrativo, mostra-se adequada a fixação da DIB nos termos do enunciado supra, em conformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal.
Portanto, correta a sentença que fixou a DIB, não merecendo reparos.

Em remessa necessária, quanto à data de cessação do benefício (DCB), a sentença estabeleceu que o auxílio-doença deveria ser mantido “enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral”. Todavia, o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que, sempre que possível, o ato de concessão judicial deve fixar prazo estimado para a duração do benefício.
No caso concreto, o laudo pericial não indicou prazo provável de recuperação, tampouco o decisum fixou termo final específico, razão pela qual se impõe a aplicação do art. 60, § 9º, do mesmo diploma legal. Assim, na ausência de fixação de prazo, o auxílio-doença deverá cessar após 120 (cento e vinte) dias, contados da data da concessão ou reativação do benefício, ressalvada a possibilidade de pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo pelo segurado.
Consectários legais
De acordo com o Tema 905 do STJ (item 3.2): “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).”.
Em atenção ao precedente supra, firmou-se o entendimento de que as parcelas vencidas, nas ações previdenciárias, deveriam ser corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da data da citação (súmula 204/STJ).
Com o advento da EC n. 113/2021, as parcelas posteriores à 08/12/2021 passaram a ser atualizadas pela taxa SELIC, que abarca tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos previstos pela redação original do art. 3º, que previa o seguinte:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Ocorre que a EC n. 136/2025, que entrou em vigor em 10/09/2025, alterou a redação do dispositivo, passando a prever que:
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal,
a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a.
(dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.




(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
Desta forma, analisando o retrospectivo legislativo, entende-se que as parcelas vencidas devem ser atualizadas da seguinte forma:
a)
Até a data de 08/12/2021: aplica-se o INPC como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação (Tema 905/STJ).
b) A partir de 09/12/2021 e até 09/09/2025: aplica-se o INPC a partir do vencimento de cada parcela até a data da citação. Após a citação, aplica-se unicamente a SELIC, que inclui correção monetária e juros de
mora, sem incidência de qualquer outro índice (redação original do art. 3º, da EC n. 113/2021).
c) Após 10/09/2025 e até a data da expedição do requisitório: aplica-se o INPC como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação (Tema 905/STJ).
d) Após a expedição do requisitório e até a data do pagamento: aplica-se o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano. Caso o percentual a ser aplicado (correção monetária + juros de mora) seja superior à variação da taxa referencial da SELIC, esta deverá ser a única aplicada (art. 3º, da EC n. 113/2021, alterado pela EC n. 136/2025).
Sendo assim, impõe-se
a pontual
reforma da sentença no ponto,
quanto o advento da EC n. 136/2025,
em sede de reexame necessário.
Custas e honorários

Quanto aos honorários advocatícios, embora a Autarquia tenha pleiteado a observância da Súmula n. 111, do STJ, verifica-se que a sentença nada dispôs sobre o assunto, não tendo consignado decisão em sentido contrário, tendo apenas consignado que a fixação dos honorários seria feita na fase de liquidação da sentença.

Porém, desde já, fica feita a ressalva da necessária observância da respectiva Súmula, que prevê: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”.
Por fim, não há que se falar em isenção das despesas processuais, conforme requerido pela apelante, uma vez que a isenção de
custas prevista no art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, se aplica apenas ao segurado, não sendo extensível para a Autarquia.
Honorários recursais
Tendo sido parcialmente conhecido e desprovido o recurso interposto pela Autarquia, necessária a majoração dos honorários de sucumbência, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC, o que se faz na proporção de 1%, observados os limites estabelecidos no §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto que proponho é pelo
PARCIAL CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO
do recurso interposto pela Autarquia
(cód. 242). Em sede de
reexame necessário,
pela reforma parcial da sentença.

(cód.12253)