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Processo:

I ­ RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Paulo Becker e Rômulo Marcelo Pinzan em favor do paciente Josenei Godoi de Medeiros, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Corbélia/PR (autos nº 0003617-79.2024.8.16.0074). Narraram os impetrantes que foi oferecida queixa-crime em desfavor do paciente pela prática, em tese, dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal. Aduziram que, designada audiência preliminar, o paciente informou desconhecer a necessidade de advogado no ato, motivo pelo qual requereu nova audiência, pedido este indeferido pelo juízo a quo, o qual, em seguida, reconheceu de ofício a incompetência do Juizado Especial Criminal, em razão da soma das penas máximas ultrapassar o limite legal. Sustentaram que a queixa-crime foi recebida em 09.09.2025, no entanto, não houve a realização da audiência de reconciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, etapa considerada obrigatória e essencial ao procedimento da ação penal privada. Argumentaram que a supressão dessa fase compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, configurando constrangimento ilegal. Trouxeram jurisprudência de diversos Tribunais, a fim de destacar que a ausência da audiência de reconciliação, quando do recebimento da queixa-crime, acarreta nulidade absoluta do processo, salvo nas hipóteses de rejeição da inicial nos termos do artigo 395 do CPP. Aduziram que a tentativa de composição entre as partes é condição de procedibilidade e não mera faculdade do Magistrado, sendo imprescindível para evitar movimentação desnecessária do Judiciário e para resguardar direitos do querelado. Asseveraram que o vício não é meramente formal, pois compromete a validade da persecução penal ao suprimir etapa obrigatória do procedimento, privando o paciente da oportunidade de autocomposição e submetendo-o diretamente à ação penal. Ponderaram que tal irregularidade impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal, com o consequente trancamento do processo criminal por nulidade absoluta, ou, subsidiariamente, a anulação da decisão que recebeu a queixa-crime, para que seja realizada a audiência de reconciliação. Requereram a concessão liminar para que seja determinada a suspensão do processo-crime nº 0003617-79.2024.8.16.0074. No mérito, pugnaram pela concessão do habeas corpus, a fim de que seja determinado o trancamento do processo criminal, com a decretação de nulidade da decisão de recebimento da queixa-crime sem a realização de audiência preliminar ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão de recebimento da queixa-crime, com a determinação de realização de audiência preliminar. O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 e 1.3/TJPR. O pedido liminar foi indeferido por esta Magistrada, conforme decisão de mov. 16.1/TJPR. Solicitadas informações ao Juízo a quo, estas foram prestadas no mov. 20.1/TJPR. A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação do habeas corpus (mov. 22.1/TJPR). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido. Nas ações penais privadas, dentre os atos processuais expressamente previstos em lei, o Código de Processo Penal preconiza, em seu artigo 520, a necessidade de realização de audiência preliminar. Por oportuno, transcrevo a redação do mencionado artigo:
“Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo”.
No caso em tela, as informações contidas nos autos não indicam ilegalidade experimentada pelo paciente, uma vez que a queixa-crime foi oferecida em 10.12.2024 (mov. 1.1). O ora paciente foi pessoalmente citado (mov. 70.1) e, ao contrário do que sustentou o impetrante, houve a realização de audiência preliminar, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, ocorrida no dia 10.07.2025 (mov. 72.1). Consoante se extrai da ata de audiência, houve a nomeação de defensora dativa para assistir o ora paciente no ato judicial. Constou na ata, ainda, que: “Aberta a audiência, não houve composição. Tendo as vítimas reiterado o requerimento de representação(...)” e que “Pela parte infratora, informa desde já que sua proposta de acordo é para que encerre o processo. Tendo as vítimas desde já manifestado o desinteresse em aceitar essa proposta (...)” (mov. 72.1). Muito embora o impetrante alegue o desconhecimento do paciente acerca da necessidade de acompanhamento de advogado para a audiência preliminar, verifico que houve a nomeação de advogada dativa, em garantia à ampla defesa. No entanto, ainda que assim não fosse, eventual irregularidade no ato processual realizado não tem o condão de declarar a nulidade da audiência preliminar, com a designação de novo ato para que fosse novamente oportunizado ao paciente o comparecimento assistido de advogado constituído. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “Diante da inequívoca manifestação do querelante no sentido da impossibilidade da conciliação, não há qualquer nulidade diante da não realização de audiência para esse fim, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal (...)” (STF, Pet 10409, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022). É essa a hipótese dos autos, em que é possível extrair da ata de audiência acima mencionada o inequívoco desinteresse dos querelantes na composição de acordo com o paciente, daí porque desnecessária nova designação de audiência entre as partes. Conforme apontado pelo d. Procurador de Justiça Jorge Guilherme Montenegro Neto em seu parecer:
“Como se vê, a despeito das alegações do impetrante, a audiência prevista no artigo 520, do CPP efetivamente ocorreu, oportunidade em que os querelantes foram expressos em declarar não terem interesse em celebrar qualquer acordo. Ademais, ao paciente fora nomeada defensora dativa para o ato, havendo plena garantia de seus direitos. A despeito das assertivas do impetrante quanto ao desconhecimento do paciente sobre a necessidade de estar acompanhado de advogado de sua escolha e quanto ao pedido de nova audiência por não aceitar a defensora nomeada para o ato, o posicionamento jurisprudencial sedimentado é de que ‘a inobservância do procedimento previsto no art. 520,do CPP, nos crimes contra a honra, não acarretará nulidade, se não demonstrado o efetivo prejuízo, mormente quando a queixa-crime foi rejeitada de plano, não havendo qualquer indício nos autos de possibilidade de conciliação entre as partes’. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0183.11.009280-0/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/06/2014, publicação da súmula em 13/06/2014) Não se olvide, ainda, parecer ser senso comum o fato de que qualquer pessoa, ao ser intimada para comparecer perante o Juízo Criminal, deve fazê-lo acompanhada de advogado. Assim, as alegações de Josenei em audiência, no sentido de que ‘desconhecia esse direito’ não tem o condão de invalidar o ato, seja porque a ele foi nomeada defensora dativa; seja porque os querelantes manifestaram não ter interesse em conciliar. Não fosse só isso, o paciente responde a ação penal anterior (autos nº 0002373-25.2022.8.16.0159), não se tratando a intimação de fato novo, isolado ou inesperado. De qualquer forma, como referido, na hipótese dos autos, além de ter sido oportunizada às partes a conciliação, os querelantes declararam não terem interesse em qualquer composição. Desta forma, inexiste razão para se reconhecer a ocorrência de nulidade ou determinar que seja realizada nova audiência, porque ausente prejuízo à parte querelada, ora paciente” (mov. 22.1/TJPR).
Assim sendo, inexiste constrangimento ilegal apto a ensejar a declaração de nulidade do ato processual, tampouco para motivar o trancamento do processo criminal.
Pelos motivos expostos, entendo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação do habeas corpus.