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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ADILSO STOCKER e CARLA IARA TAVARES STOCKER, visando a reforma a sentença (mov. 72.1) proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0046526-38.2023.8.16.0021 que movem em face de JOÃO ALBERTO TOMAZZONI e OUTROS, a qual julgou improcedente seu pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 16.175 do RI de Cascavel, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, os embargantes aduziram em suas razões recursais (mov. 83.1) que a sentença deve ser declarada nula por omissão e negativa de prestação jurisdicional, pois está carreada de erros e omissões, bem ainda, há dissonância entre a fundamentação jurídica adotada e os fatos comprovados nos autos. Defendem que o Juiz de origem, ao presumir que houve fraude à execução, não se ateve à cronologia dos títulos e certidões que comprovam a boa-fé dos embargantes, quais sejam: (a) certidão de matrícula de 02/09/2013 usada na escritura, anterior à averbação premonitória; (b) às certidões dos distribuidores (03 e 04/09/2013) emitidas sem referência à execução destes autos; e (c) à distinção entre a AV-8 (execução diversa, de Lírio João Marasca) e a averbação da execução ora embargada.
Afirmam, ainda, que a
sentença restringiu-se a afirmar que a alienação ocorreu “após a averbação” e que a presunção seria absoluta, sem dialogar com os documentos que infirmam a premissa fática adotada, violando, assim, o art. 489, §1º, IV e VI, CPC e caracterizando negativa de prestação jurisdicional (CRFB, art. 93, IX; CPC, art. 1.022, I e II). Prosseguem aduzindo que caso não se acolha a nulidade arguida, a sentença deve ser reformada, pois comprovaram que adquiriram de boa-fé o bem o imóvel matriculado sob nº 16.175 do Registro de Imóveis de Cascavel penhorado nos autos da Execução nº 0027707-05.2013.8.16.0021, através de certidões negativas atualizadas e certidão de matrícula expedida antes da averbação da execução, não havendo qualquer registro de penhora ou gravame capaz de indicar restrição sobre o bem.
Ressaltam que não houve fraude à execução pois consoante comprovado (movs. 1.1 e 34.1), expuseram em ordem cronológica os fatos relativos às emissões das certidões dos Cartórios Distribuidores dos municípios de Corbélia e Cascavel, bem como da Certidão de Inteiro Teor, Certidão Positiva de Bens e Ônus Reais e Certidão Negativa de Ônus e Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias, todas apresentadas ao Tabelionato de Notas para a lavratura da escritura pública de compra e venda. Tais documentos apresentados comprovam a diligência e a boa-fé dos apelantes na aquisição do imóvel. Detalham a seguinte cronologia: - 02/09/2013 – Expedição da Certidão de Matrícula – Inteiro Teor/Ônus, sem qualquer averbação da execução destes autos; documento utilizado para a escritura – mov. 34.2. -
03/09/2013 – Emissão da Certidão do Distribuidor de Corbélia, sem referência à execução – mov. 34.4. - 04/09/2013 – Emissão da Certidão do Distribuidor de Cascavel, igualmente sem referência à execução – mov. 34.3. - 04/09/2013 – Ajuizamento da Execução nº 0027707- 05.2013.8.16.0021, em que se deu a constrição, após 10 anos da compra e venda. - 12/09/2013 – Foi realizado requerimento de averbação premonitória. - 13/09/2013 – Realização da averbação premonitória (AV-9) da execução destes autos na matrícula do imóvel. - 17/09/2013 – Lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda perante o Tabelionato de Notas, instruída com as certidões acima. - 18/09/2013 – Registro da propriedade em nome dos Apelantes no Cartório de Registro de Imóveis. Destacam que essa linha do tempo revela, de forma inequívoca, que, ao tempo da contratação e da lavratura da escritura, os apelantes não tinham ciência da execução em curso, agindo com a devida diligência exigida pelo ordenamento jurídico, haja vista que ao adquirirem o imóvel, adotaram todas as cautelas exigidas pelo ordenamento, munindo-se de certidões atualizadas e regulares, evidenciando sua boa-fé e afastando a configuração de fraude à execução. Repisam que apresentaram ao Tabelionato certidão de matrícula emitida em 02/09/2013, sem qualquer averbação referente à execução destes autos, além das certidões forenses expedidas em 03/09/2013 (Corbélia) e 04/09/2013 (Cascavel), igualmente sem referência à ação executiva em que o bem foi penhorado. Tais documentos atestam que a aquisição do bem foi precedida das diligências mínimas exigidas, revelando a conduta de boa-fé objetiva dos adquirentes. Defendem a inaplicabilidade da presunção de fraude à execução, como apontou a sentença, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 375, estabelece que a caracterização da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, no caso, diante da inexistência de registro de penhora anterior e da demonstração da boa-fé objetiva dos adquirentes, não há espaço para a presunção de fraude à execução. Argumentam que a sentença incorreu em erro de premissa fática ao afirmar que a alienação se deu após a averbação da execução, sem considerar que a certidão levada ao Tabelionato para a escritura era anterior à averbação de 13/09/2013 e assim os apelantes não poderiam ter conhecimento da existência da execução, já que tanto a certidão de matrícula quanto as certidões forenses estavam regulares e livres de anotações restritivas. Por fim, destacam que desde a época da compra do aludido imóvel há mais de 10 anos, os apelantes exercem a posse mansa e pacífica sobre o bem, utilizando-o de forma contínua e que o Tabelionato, lavrou a escritura pública sem qualquer ressalva e o registro de imóveis, por sua vez, admitiu o ingresso do título e procedeu ao registro em nome dos adquirentes, atos que gozam de fé pública e presunção de legitimidade. Ao final da apelação, requerem os apelantes que: (i) a apelação seja recebida em seu efeito suspensivo nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, diante da probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação que a manutenção da constrição e eventual expropriação do bem antes do julgamento definitivo do recurso poderá acarretar.; (ii) o reconhecimento da nulidade da sentença, por omissão e negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, com a consequente cassação do decisum, a fim de que outra decisão seja proferida com a devida análise da prova documental destacada.; (iii) Subsidiariamente, a reforma integralmente sa sentença, julgando-se procedentes os Embargos de Terceiro, para: a. Reconhecer a boa-fé objetiva dos adquirentes; b. Afastar a presunção de fraude à execução; c. determinar a desconstituição da penhora/constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 16.175; d) o reconhecimento do prequestionamento expresso dos arts. 93, IX, da CF; 10; 489, §1º, IV e VI; 1.022, I e II; 792, IV; 828, do CPC; 1.245 do CC; e da Súmula 375 do STJ, para fins de interposição de recursos excepcionais. e) a condenação dos apelados ao pagamento das verbas de sucumbência, com inversão do ônus fixado na origem, nos termos do art. 85 do CPC. (mov. 83.1).
Apresentadas contrarrazões (mov. 95.1), os apelados sustentam

que a sentença deve ser integralmente mantida, afirmando que a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, pois a averbação premonitória (AV‑9) foi efetivada antes do registro da transferência aos embargantes, o que atrai a presunção legal de fraude prevista no art. 615‑A, §3º, do CPC/1973, independentemente de prova de má‑fé.
Alegam ainda que a proximidade temporal entre o ajuizamento da execução, o pedido de averbação e a celebração da escritura revela comportamento suspeito e incompatível com a boa‑fé objetiva, bem como que já existia na matrícula o AV‑8, referente a outra execução, demonstrando que os adquirentes tinham ciência do risco jurídico sobre o bem. Defendem, assim, que a tese baseada na Súmula 375/STJ é inaplicável diante da publicidade registral existente e requerem o desprovimento da apelação, preservando-se a penhora e os fundamentos da sentença, bem como
solicitam a majoração dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Do efeito suspensivo Quanto à pretendida atribuição de efeito suspensivo à presente apelação, feita com esteio no §4º do art. 1012 do Código Processo Civil, tem-se que o pedido se faz prescindível, carecendo os apelantes de interesse recursal nesse ponto, pois o recurso já é dotado de efeito suspensivo automático, na forma do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil e
uma vez que não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no §1° do mesmo dispositivo normativo:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.Nesse sentido, inclusive: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos nos embargos de terceiro, que alegou ser possuidor do imóvel objeto da execução de título extrajudicial promovida pelo condomínio, e requereu a suspensão de atos constritivos e o reconhecimento de seu domínio sobre o bem, argumentando a prescrição das dívidas condominiais.II. Questão em discussão (...). Razões de decidir 3. Falta interesse recursal do apelante quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, pois a apelação já é dotada de duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.(...).(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008700-67.2025.8.16.0001 Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 19.07.2025). Por conseguinte, não conheço do pedido
constante no item "c" - VII-DOS PEDIDOS da apelação (mov. 83.1/origem).
2.2. Da síntese dos autos de origemColhe-se que os apelados ajuizaram ação de execução de título extrajudicial em face de terceiro (autos nº 0000730-26.2013.8.16.0166) na data de 04/09/2013
e, em decorrência do não pagamento do débito, foi efetivada a penhora no imóvel constante na Matrícula nº 16.175 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel. Diante de tal penhora, os ora apelantes opuseram embargos de terceiro (autos nº 0046526-38.2023.8.16.0021), alegando ser indevida a penhora, pois o bem penhorado lhes pertence e foi adquirido de boa-fé. Aduziram que não tinham conhecimento da referida ação de execução movida em face do vendedor do bem, pois a averbação premonitória ocorreu após a expedição de certidão positiva pelo cartório e não constou na escritura de compra e venda, sendo registrada apenas posteriormente. Apontaram, também, que os executados não haviam sido citados na ação de execução na data da compra e venda (17/09/2013), pois aquele se deu apenas em 17/12/2013, o que corrobora a ausência de conluio entre as partes para lesar terceiros. Detalharam na exordial, ainda, que a Escritura Pública de Compra e Venda foi lavrada em 17/09/2013, pelo Tabelionato de Notas de Corbélia/PR e na certidão apresentada no momento da lavratura e que foi confeccionada em 02/09/2013, constava apenas que havia requerimento de registro de existência de outra ação de execução (autos nº 869-94.2012.8.16.0074 - movida por Lírio João Marasca, em face do executado), ou seja, no momento da lavratura da escritura de compra e venda, nada havia acerca da ação de execução em que o bem dos agravantes foi penhorado. Outrossim, o pedido de penhora foi formulado em agosto de 2023, e seu deferimento ocorreu em setembro de 2023, ou seja, os exequentes pugnaram pela constrição do imóvel após 10 anos da venda aos embargantes e após a morte do executado vendedor, que ocorreu em 17/02/2016. Diante do exposto, requereram a concessão de efeito suspensivo à execução e dos atos constritivos sobre o imóvel, considerando a prova do domínio e posse. Ao final, pugnaram pela procedência dos Embargos para cancelamento da penhora. O juiz a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo (17.1) e dessa decisão interpuseram os embargantes, recurso de agravo de instrumento (autos nº 0014815-44.2024.8.16.0000), o qual foi parcialmente provido para acolher o pedido subsidiário de vedação de novos atos de constrição do imóvel penhorado, mantendo-se, contudo, a penhora (mov. 27.1). Citados, os embargados ofereceram impugnação ao mov. 25.1, requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegam que ajuizaram a execução embargada em 04.09.2013, sendo que em 13.09.2013 solicitaram a averbação da existência da execução na matrícula do imóvel, o que foi efetivado em 17.09.2013. Afirmaram que como a alienação do imóvel se deu após a averbação da existência da execução, esta deve ser considerada como fraude à execução e ineficaz perante os exequentes/embargados. Asseveraram que a presunção de fraude é absoluta, não comportando prova em contrário, e que quando da celebração da escritura pública de compra e venda os embargantes já tinham ciência da existência de várias execuções movidas em face dos alienantes. Pediram, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica pelos embargantes ao mov. 34.1, reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 40.1 e 41.1). O requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos embargados foi indeferido ao mov. 61.1. Sobreveio a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado dos embargados arbitrados em 13% do valor atualizado (pelo IPCA, contado desde a data da oposição dos embargos) da causa. Da fundamentação da sentença se extrai que (mov. 72.1): Cinge-se a lide, em síntese, em aferir se o contrato de compra e venda celebrado entre os embargantes e os executados, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 16.175 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, se deu em fraude à execução. E a resposta positiva, no entender deste julgador, se impõe. Com efeito. Como já declinado na decisão de mov. 17.1, o exame da matrícula do imóvel revela que em 13.09.2013 foi averbada (AV-9-16.175), a requerimento dos embargados, a existência da execução embargada, na forma do art. 615-A do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da averbação. Incide, por consequência, o § 3º do mesmo dispositivo legal, que assim dispunha: § 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). Assim, e considerando que a escritura pública de compra e venda do imóvel foi celebrada apenas em 17.09.2013 (mov. 1.6), após a averbação premonitória levada a efeito pelos embargados, forçoso reconhecer-se que a alienação do imóvel se deu em fraude à execução. Ressalte-se, por relevante, que a presunção de fraude à execução acima estabelecida é absoluta, porque decorrente da própria publicidade dos registros públicos, não podendo ser ilidida por prova em contrário, nem tampouco pela circunstância de não constar na certidão negativa emitida antes da averbação, mas antes da compra e venda. A propósito: (...) E, mesmo que se considerasse que a presunção de fraude é relativa, fato é que caberia aos embargantes a prova da boa-fé na aquisição, o que, no entender deste julgador, não ocorreu. Isso porque o imóvel já não se encontrava, à época da celebração da escritura pública de compra e venda, livre e desembaraçado, pois ainda que não constasse a execução embargada na certidão positiva que apresentaram ao Sr. Tabelião, fato é que nela consta a existência de outra execução movida por Lírio João Marasca (autos nº 869-94.2012.8.16.0074). Assim, não haveria como se reputar de boa-fé os embargantes que, cientes da existência de outros débitos dos executados e do seu inadimplemento – tanto que foi instaurada execução –, ainda assim decidem adquirir bem imóvel de propriedade deles. Destarte, caracterizada a fraude à execução, sua consequência é a ineficácia da alienação perante os exequentes/embargados, o que autoriza sua expropriação nos autos da execução embargada e a improcedência dos pedidos iniciais. Passa-se à análise das razões recursais
que combatem à
referida sentença.
2.3.
Da nulidade da sentençaApontam os apelantes que a sentença é nula, pois não analisou a ordem cronológica dos fatos sendo omissa e contraditória. Razão não lhes assiste. A sentença se deu de forma fundamentada em observância aos arts. 93, inc. IX da CRFB e art. 489 do CPC, pois foi proferida com análise dos pedidos e provas constantes nos autos, apreciando a apontada ordem cronológica dos fatos e, embora contrária aos interesses dos embargantes, apresentou solução ao feito de forma motivada, inexistindo omissão ou premissa fática equivocada ou qualquer outra nulidade a ser declarada. Afasta-se, pois, a nulidade arguida. 2.4. Do mérito Cinge-se a controvérsia em se verificar se os documentos juntados pelos embargantes/apelantes são aptos a comprovar de forma satisfatória que são proprietários/possuidores de boa-fé do bem penhorado ou se a aquisição deste decorre de fraude à execução. Para tanto, cumpre destacar que sobre o tema a Súmula 375 do STJ assim preconiza:
"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Além disso, o STJ fixou através do TEMA REPETITIVO 243 - REsp 956.943/PR os requisitos necessários à caracterização da fraude à execução envolvendo bens imóveis: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a máfé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ, REsp 956.943/PR, Relatora Min. Nancy Andrighi, julgamento em 20.08.2014). Destaca-se, ainda, o art. 615-A, § 3º, do CPC/73 vigente à época, correspondente ao art. 828, § 4º, do CPC/2015:
“presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação”. Desse modo, tem-se que o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação. Ocorre que essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (averbação premonitória). Assim,
a configuração da fraude à execução é presumida na hipótese de haver registro da constrição do bem ou da ação executiva. A propósito, leciona Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Trata-se de caso mais grave de fraude à execução, que se observa quando a alienação ou oneração ocorre na pendência de execução de título extrajudicial (e não de qualquer processo) – ou, também, por analogia, e cumprimento de sentença (cf. Enunciado n. 529, FPPC) – que já tenha sido averbada no registro do bem , na forma do art. 828, CPC. [...] O legislador estabelece uma presunção absoluta de fraude à execução se houver alienação ou oneração de bens após a averbação (art. 828, § 4º, CPC). Seu intuito parece ser antecipar a eficácia advinda da penhora averbada contra terceiro. Não há, assim, necessidade de demonstração da insolvência. [...] Mesmo que o devedor ainda não tenha sido validamente citado e não seja possível falar formalmente em litispendência em relação a ele, a fraude ficará configurada, pois a pendência de execução foi publicizada no registro do bem, presumindo-se, de modo absoluto, que é de conhecimento dos envolvidos em qualquer transação em torno dele (o devedor e o terceiro adquirente). (In: Curso de Direito Processual Civil – Execução, 8ª ed., pp. 403-404)”. Nesse sentido: “1. (...) 4. A transferência da propriedade de bem imóvel rural (de Matrícula n. 1.129) à sociedade empresária recorrente deu-se em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis, de que trata o art. 615-A, do CPC/1973, a ensejar a presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução, afigurando-se de toda inapta à produção de efeitos em relação ao credor/exequente. 5. Recurso especial improvido.” (STJ, Recurso Especial nº 1.743.088 - PR - 2017/0251311-8, Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/03/2019)”. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE CONSTITUI AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DO BEM SOBRE O QUAL INCIDE. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 2. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO NO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 1.013 DO CPC/15. 3. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EXECUTIVA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CIÊNCIA DA ADQUIRENTE. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. 4 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 5. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO PARA DEFENDER, EM NOME PROPRIO, DIREITO ALHEIO. 1. “A jurisprudência desta Corte consolidou orientação no sentido de que a anotação prévia da existência de ação de execução na matrícula do imóvel legitima o proprietário a opor embargos de terceiro, na medida em que o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configura ameaça ao pleno exercício da posse pelo terceiro”. (AgInt no REsp n. 2.032.353/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)2. Quando o conjunto probatório dos autos assim permitir, nos termos do art. 1.013, §3°, I, do Código de Processo Civil, como é o caso dos autos, a análise do mérito poderá ser feita pelo segundo grau de jurisdição. 3.“A ciência de adquirente quanto à existência de averbações premonitórias na matrícula do imóvel objeto de compra e venda caracteriza a má-fé, tornando o ato inválido e ineficaz diante da configuração de fraude à execução”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002514-19.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Apelação Cível provida.Embargos de Terceiro improcedentes.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033353-46.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POSTERIORMENTE À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – PROVIDÊNCIA QUE POR DAR CIÊNCIA A TERCEIROS QUANTO À EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, GERA A PRESUNÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO SE DEU EM FRAUDE À EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 828, PARÁGRAFO 4º, E 792, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007135-69.2019.8.16.0004 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -J. 25.02.2022). a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Com base nessas premissas, verifica-se que foi proferida sentença de improcedência dos pedidos dos embargantes. O magistrado singular afastou a boa-fé e presumiu a existência de fraude à execução, pois, no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda, já constava na matrícula do imóvel a averbação premonitória da execução em apenso, conforme o respectivo registro. Além disso, havia outra anotação de execução quando os compradores obtiveram as certidões para a aquisição do bema { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Da análise dos autos e da ordem cronológica dos fatos, verifica-se que os Embargados ajuizaram Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0027707-05.2013.8.16.0021) em 04/09/2013. Na data de 12/09/2013, requereram a averbação da publicidade da ação na matrícula do imóvel, medida que foi deferida em 13/09/2013 e registrada sob a anotação AV-09 – 16.175
A lavratura da compra e venda ocorreu em data posterior, qual seja: 17/09/2013
(mov. 1.6) e nessa data constava
a existência de duas execuções, perante as Comarcas de Corbélia e de Cascavel: Assim, embora nas certidões requeridas para a lavratura da escritura nada constasse acerca da execução em apenso na qual o bem foi penhorado (mov. 34), verifica-se que, na data da compra do imóvel, realizada em 17/09/2013, já constava na matrícula a averbação premonitória de duas execuções. Tratava-se da execução em trâmite na Comarca de Corbélia (autos nº 869-94.2012.8.16.0074), já existente na data da emissão das certidões, e da execução perante a Comarca de Cascavel (autos nº 0027707-05.2013.8.16.0021), da qual resultou a penhora do bem objeto destes embargos de terceiro. Desse modo, constata-se que, embora no início da negociação, quando expedidas as certidões, houvesse publicidade de apenas uma execução, sem penhora, forçoso reconhecer que antes da conclusão do negócio as partes passaram a ter ciência da existência de ambas as execuções ativas contra o vendedor. Ainda assim, optaram por concretizar a compra, o que autoriza a presunção de fraude à execução, conforme a legislação e a jurisprudência citadas.Cumpre destacar que não há como reconhecer a boa-fé dos agravantes ou afastar a fraude à execução apenas pelo fato de que, no momento da expedição das certidões requeridas pelos compradores, não constava a execução em apenso. Já existia anotação de outra execução e, na data da lavratura da escritura, constava também a averbação premonitória da nova execução, da qual decorreu a penhora.A
previsão do art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 93.240/1986, que estabelece a validade das certidões pelo prazo de 30 dias para a prática de atos notariais relativos a imóveis, não impede que ocorram modificações na matrícula durante esse período. A expedição das certidões constitui apenas requisito formal para a lavratura do ato, não impedindo a realização de anotações posteriores.Diante de todo esse panorama, e considerando que a averbação premonitória da ação de execução era, de fato,
anterior à lavratura da escritura pública de compra e venda, impõe-se a manutenção da sentença, reconhecendo-se a fraude à execução.Nestes termos, o recurso não comporta provimento. 2.5. Considerando esse resultado recursal, mostra-se
necessária a majoração dos honorários advocatícios a fim de remunerar o trabalho adicional, em grau recursal, exercido pelos procuradores da empresa embargada/apelada. Assim, majoro os honorários advocatícios recursais de 13% para 14% sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigidos, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 3. CONCLUSÃO.3.1.
Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos da fundamentação.