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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 0035153-31.2023.8.16.0014, pelo il. Magistrado Marcus Renato Nogueira Garcia, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar “a ilegitimidade passiva do embargante BENJAMIN GREGORIO LEON SOTO para figurar no polo passivo da Execução Fiscal sob nº 0006644-04.1997.8.16.0014, determinar o levantamento de todas as constrições lançadas contra o seu patrimônio, inclusive a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula sob nº 36.639, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR”, com o prosseguimento da demanda executiva contra os demais executados. Ainda, condenou-se o Município de Londrina ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre “o valor atualizado em execução (proveito econômico)” (mov. 46.1).Inconformado, o apelante insurge-se contra à forma de fixação dos honorários advocatícios.Alega que “o proveito econômico destes embargos deve ser contabilizado em função do valor atribuído a esta causa por seu próprio autor (embargado), e não sobre o valor da execução fiscal apensa, que é ação autônoma em relação a esta demanda”.Outrossim, defende que o arbitramento da verba deve ser feito por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC”, uma vez que “foi reconhecida a ilegitimidade passiva da parte adversa, para quem, então, a lide não possui qualquer conteúdo econômico aferível”.Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor atribuído aos embargos à execução fiscal ou por equidade (mov. 54.1).O apelado, em contrarrazões, argumenta que “nos embargos à execução, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o proveito econômico obtido com a procedência dos embargos, conforme a jurisprudência do STJ”, o que corresponde “ao valor da dívida que deixou de ser cobrada do Embargante/Executado”.Pugna, assim, pelo desprovimento do apelo e pela fixação de honorários recursais (mov. 58.1). Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção à apelação cível nº 0023624-15.2023.8.16.0014[1] (mov. 3.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal tão somente quanto à forma de arbitramento dos honorários advocatícios. Vejamos, então, o que constou na parte dispositiva da sentença impugnada (mov. 42.1):“III. DISPOSITIVO.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 337, inciso XI e art. 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, com resolução de mérito, os pedidos iniciais para o fim de, declarando a ilegitimidade passiva do embargante BENJAMIN GREGORIO LEON SOTO para figurar no polo passivo da Execução Fiscal sob nº 0006644-04.1997.8.16.0014, determinar o levantamento de todas as constrições lançadas contra o seu patrimônio, inclusive a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula sob nº 36.639, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR.A Execução Fiscal deverá prosseguir em relação aos demais executados.Em razão da sucumbência, condeno a municipalidade a pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao Dr. Patrono da excipiente, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado em execução (proveito econômico), na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.Esclareço que o valor da dívida afastada, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices adotados pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após, os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela SELIC, à luz do art. 3° da EC 113/2021, taxa que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a saber:“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei).Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR.”Pois bem. Nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, quando a Fazenda Pública integrar o processo, os honorários serão arbitrados consoante os percentuais indicados em seus incisos, observados os critérios do § 2º do mesmo artigo:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos” (grifei).Na hipótese, contudo, nota-se que a procedência dos pedidos deduzidos nos embargos resultou, unicamente, na exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que a demanda executiva irá prosseguir em relação aos demais executados. Assim, uma vez que não houve extinção da execução fiscal, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo embargante, o que atrai a incidência do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.Nesse sentido é o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No presente caso, a parte executada apresentou embargos à execução fiscal, e o juízo de primeira instância entendeu que sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa era nula, por não haver prova de sua participação no processo administrativo nem do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional. 2. Não se aplica à hipótese vertente as teses firmadas por este Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.076 e 1.265, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. O primeiro enfrentou a possibilidade de fixação de honorários por equidade em caso de recebíveis exorbitantes. O segundo, a possibilidade de fixação de honorários por equidade com o reconhecimento de ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo da execução fiscal, em Exceção de Pré-Executividade. 3. Palmilha o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pelo arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resulta na só exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.069.459/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025 – destaquei)“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade. 2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777). 3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ. Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 – sublinhei)“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1°, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não reconheceu presentes os pressupostos para configuração de um grupo econômico, uma vez que a empresa não atua no mesmo ramo empresarial da devedora e tampouco houve confusão patrimonial, não demonstrada, assim, a existência de conluio com o objetivo de fraudar credores, de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. No caso de acolhimento de embargos à execução para excluir parte do polo passivo da execução, não seria possível falar em proveito econômico estimado, razão pela qual a fixação de honorários advocatícios de sucumbência deveria ser pautada por juízo de equidade. Precedentes: AgInt no REsp 2.025.080/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF 5), Primeira Turma, DJe de 15/06/2022. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024 - grifei)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. CRÉDITO EXECUTADO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM AÇÃO CONEXA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, na extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa, porquanto, nesses casos, não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. III - O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 – realcei)Portanto, impõe-se o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para que o arbitramento dos honorários advocatícios seja feito por apreciação equitativa, nos moldes do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil.Nesse particular, o §8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil prevê que, “na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”.Desse modo, considerando que o caso é de defesa promovida em embargos à execução fiscal e que não há proveito econômico estimável, aplica-se, por analogia, o item 2.1 da Seção I do Capítulo VI da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, referente à advocacia na área cível.Tal item prevê que, “independentemente do valor da causa ou do proveito que poderá advir ao cliente, são observados para os processos de conhecimento de rito sumário”, o valor de R$ 3.073,42 (três mil e setenta e três reais e quarenta e dois centavos).Destarte, com fundamento nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública ao procurador da parte embargante em R$ 3.073,42 (três mil e setenta e três reais e quarenta e dois centavos).Em relação aos consectários legais, cumpre ressaltar que a EC nº 113/2021, em seu art. 3º, definiu que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.Houve, assim, nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB[2], a revogação tácita da parte até então válida do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o qual previa que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.Ocorre que, com a superveniência da EC nº 136/2025, o art. 3º da EC nº 113/2021 passou a dispor que “nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios”. Vê-se, assim, a evidente supressão do termo “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública”, o que indica uma lacuna legal quanto aos consectários incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. E, para sanar tal omissão, sem ignorar a supressão – ao que tudo indica – proposital do legislador, impõe-se, nos casos de condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, a aplicação, por analogia, da regra geral prevista no Código Civil. Logo, na hipótese, sobre o valor da verba honorária deve incidir correção monetária, desde o arbitramento[3], mediante aplicação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC[4].Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir do trânsito em julgado[5], e conforme art. 406, caput e §1º, do CC[6], devem ocorrer pela Selic, “deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, vedada, a partir dessa data, a acumulação com qualquer outro índice.Por fim, consigne-se que diante do provimento da apelação cível, não há falar em arbitramento de honorários recursais.III – Voto, então, pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios por equidade.
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