SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035153-31.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal, a fim de reconhecer a ilegitimidade da parte embargante para figurar no polo passivo da demanda executiva, com a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade ou em percentual sobre o valor da causa atribuído aos embargos à execução.III. Razões de decidir3. Nos termos do §8º do art. 85 do CPC, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.4. Quando a procedência dos pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal resulta tão somente na exclusão da parte embargante do polo passivo da demanda executiva, o proveito econômico obtido é inestimável, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade.IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.069.459/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 27.8.2025.