SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002867-42.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto simples (art. 155, caput, do CP). Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por três furtos, tipificados no art. 155 do Código Penal, ocorridos em estabelecimentos comerciais e em um terminal rodoviário, com penas que totalizam 4 anos e 3 meses de reclusão, além de multa. O apelante requer o reconhecimento da continuidade delitiva, a fixação do regime inicial semiaberto, a redução da pena de multa ao mínimo legal e o afastamento da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a continuidade delitiva nos furtos praticados pelo apelante e se a pena de multa deve ser fixada no mínimo legal, além de discutir a adequação do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão de exigibilidade da pena de multa não deve ser admitido, pois compete ao juízo da execução avaliar as condições financeiras do condenado.4. A pretensão de afastamento da indenização por danos morais não ultrapassa o juízo de prelibação, posto que a sentença não fixou valores a este título, o que retira o interesse recursal da parte.5. Não se mostra cabível o reconhecimento do crime continuado, entre os fatos imputados ao réu, em observância à adotada teoria objetiva-subjetiva. Primeiro, porque o Fato 03 ocorreu quase 60 (sessenta) dias depois da última conduta, além de ter sido adotado modus operandi distinto. Segundo, pois não se faz presente o elemento subjetivo entre os Fatos 01 e 02, na medida em que o agente agia, conforme a sua necessidade, realizando as subtrações para satisfazer sua dependência em drogas, o que demonstra que se trata de uma mera reiteração delitiva, e não um todo criminoso organizado em um propósito único. 6. A reincidência e os maus antecedentes do apelante justificam a imposição do regime inicial fechado, mesmo que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos.7. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, considerando a situação econômica do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A caracterização do crime continuado exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, sendo necessário demonstrar a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não se admitindo a aplicação do instituto em casos de mera reiteração criminosa sem planejamento ou propósito único._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 71; CPP, art. 5º, XLVI, "c", e art. 60; Lei nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 915.943, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.903.402, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.846.731, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, REsp 2.026.808, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 986.858, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp 1.971.042, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; Súmula nº 269/STJ; Súmula nº 83/STJ.