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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por Sidnei Cristiano dos Santos em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 95.1, dos autos nº 0002867-42.2024.8.16.0021, através da qual o Juiz William da Costa julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar, o réu, ora apelante, como incursos nas sanções do art. 155, caput, do CP, por três vezes.Narra a denúncia de mov. 17.1 a prática do seguinte fato delituoso: FATO 01No dia 10 de outubro de 2023, por volta das 13h00min, no interior do estabelecimento Neli Confecções, localizado na Avenida Interlagos n. 705, Interlagos, nesta Cidade e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado SIDNEI CRISTIANO DOS SANTOS, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) celular marca Samsung, Modelo A7, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pertencente à vítima Neli Aparecida Moreira Ferreira (cf. termo de declaração – mov. 5.8, B.O. n° 2023/1144692 – mov. 1.2 e imagens de monitoramento – mov. 5.9 e 5.10)FATO 02No dia 15 de novembro de 2023, por volta das 12h10min, no interior do estabelecimento Loja Bom de Preço, localizada na Rua Buriti, n. 142, Interlagos, nesta Cidade e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado SIDNEI CRISTIANO DOS SANTOS, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) celular marca Samsung, Modelo A10, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), pertencente ao estabelecimento onde ocorreram os fatos, representado pela vítima Karen Alves Das Mérces, (cf. termo de declaração – mov. 5.6, B.O. n° 2023/1293185 – mov. 5.2 e imagens de monitoramento – mov. 5.11).FATO 03No dia 12 de janeiro de 2024, por volta das 14h00min, no interior do Terminal Rodoviário Urbano Oeste, localizado na Avenida Assunção n. 385, Centro, nesta Cidade e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado SIDNEI CRISTIANO DOS SANTOS, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) celular marca Apple, Modelo Iphone 12 Pro Max, cor chumbo, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pertencente à vítima Rosana Aparecida do Prado Rodrigues (cf. termo de declaração – mov. 5.4, B.O. n° 2024/52582 – mov. 5.1 e imagens de monitoramento – mov. 5.12). (destaques do original) Intimada do teor da r. sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 95.1). Em suas razões (mov. 105.1), sustenta que: a) está caracterizado o crime continuado; b) no que se refere ao critério temporal, observa-se que entre o primeiro e o segundo delito houve um intervalo de apenas um mês e pouco (36 dias), e entre o segundo e o terceiro, 58 dias; c) são delitos da mesma espécie, praticados em localidade única (mesmo município), com idêntico modus operandi consistente na subtração de celulares em poder de terceiros, evidenciando unidade de desígnios e revelando que os crimes subsequentes constituíram mero desdobramento lógico do primeiro; d) o simples decurso de prazo superior a trinta dias não tem o condão de afastar, por si só, a continuidade delitiva; e) a imposição de regime fechado a uma pena de curta duração — ainda mais quando reconhecidamente favorável nas circunstâncias judiciais — desvirtua os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, transformando a pena em um instrumento de punição cruel, desnecessária e desproporcional; f) ainda que o recorrente seja reincidente, o regime fechado não se justifica, pois a pena imposta foi inferior a 8 anos e as circunstâncias judiciais não são integralmente desfavoráveis, cabendo o regime semiaberto; g) a pena de multa deve ser fixada no mínimo legal, por seu o réu pessoa hipossuficiente economicamente, além de haver a suspensão de sua exigibilidade; h) não se mostra razoável que seja necessário ajuizar a execução da multa e realizar a busca de bens para, apenas então, se reconhecer a aplicabilidade do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça para extinguir a punibilidade do agente; i) não deve haver a fixação de indenização por danos morais, frente a hipossuficiência econômica do recorrente e ausência de real prova de danos.Com amparo nestes fundamentos, pugnou: a) o reconhecimento da continuidade delitiva; b) a fixação do regime inicial semiaberto; c) a fixação da pena de multa no mínimo legal e a suspensão de sua exigibilidade; d) o afastamento da indenização por danos morais.Intimado, o órgão acusatório apresentou contrarrazões sustentando o parcial conhecimento e, nesta extensão, o desprovimento do recurso (mov. 108.1). Para assim concluir, disse que: a) cabe ao juízo da execução analisar as matérias atinentes à condição econômica do apelante, não devendo ser acolhido o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa; b) os furtos foram cometidos em datas distintas, com intervalo temporal superior a trinta dias, com vítimas diferentes e, em locais diversos; c) o benefício do crime continuado (art. 71 do CP) foi criado para amparar o agente que, de forma esporádica, se envolve em uma sequência de atos delituosos conectados por um plano único, não podendo ser estendido àquele que faz do crime seu meio de vida; d) embora os crimes sejam da mesma espécie (furto), as condições de execução não são tão semelhantes a ponto de indicarem um único plano, porque ocorreram em contextos distintos; e) o regime inicial fechado foi fixado corretamente, pois ponderou-se o quantum da pena aplicada, os maus antecedentes e a multirreincidência do réu; f) não há justificativa para que a pena de multa seja afastada ou reduzida, até mesmo porque foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade; g) o contraditório foi plenamente observado para a fixação dos danos morais.Remetidos os autos a esta instância recursal, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJ), apontando que: a) não há interesse no afastamento dos danos morais, pois inexiste sucumbência recursal neste ponto; b) ficou demonstrado que o apelante se trata claramente de criminoso habitual, notadamente quanto à prática de crimes patrimoniais (furtos simples e qualificados), de modo que não se permitiria aplicar o instituto da continuidade delitiva; c) não se vislumbrou relação subjetiva entre os crimes cometidos pelo apelante, muito embora aparentemente presentes os requisitos de ordem objetiva; d) o sentenciado era efetivamente multirreincidente (e específico), não apenas reincidente – estando inclusive, até hoje em cumprimento de pena e atualmente preso, devendo ser mantido o regime fechado; e) a suposta hipossuficiência financeira momentânea do agente para poder arcar com o pagamento da pena de multa é matéria cuja análise é afeta ao Juízo da Execução; f) a capacidade financeira do recorrente foi sopesada na dosagem da pena de multa, que se encontra em proporcionalidade à pena reclusiva, mas influenciando naquilo que pertence ao quantum em si do valor a ser recolhido.Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidadeEm sua insurgência recursal, o apelante pugnou a suspensão de exigibilidade da pena de multa, bem como o afastamento da indenização por danos morais.Porém, nenhuma destas pretensões deve ser conhecida. A apreciação das condições financeiras do recorrente afeta apenas ao juízo da execução. Não há qualquer interesse recursal que justifique a suspensão de exigibilidade da pena de multa, porque a sua execução apenas será possível com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 164, da LEP). Por isso, mostra-se precipitada a sua imediata suspensão visada.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) – iNSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004265-78.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.02.2025) Consigne-se, apenas, que o pedido de suspensão de exigibilidade não se confunde com a pretensão de fixação da pena de multa em seu mínimo legal. Isso porque, o cálculo dosimétrico deve, inexoravelmente, ser feito na fase cognitiva, de modo que este é o momento oportuno para que a parte discuta a quantidade e a qualidade da pena de multa imposta. O que não se admite é apenas a suspensão de sua exigibilidade.Por outro lado, quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos morais, da leitura da sentença é possível se inferir que esta pretensão ministerial não foi acolhida pelo juízo a quo (mov. 95.1). Em seus termos: Descabida, todavia, a pretendida fixação de valores mínimos para a reparação dos supostos danos morais causados pelas infrações, porquanto o Ministério Público deixou de fazer prova, ao longo da instrução contraditória, da extensão dos alegados danos imateriais, da capacidade econômica-financeira das vítimas e da capacidade econômica-financeira do acusado, de modo a viabilizar a fixação de valores equitativos, que pudessem ser arbitrados, desde logo, à guisa de indenização de danos morais O parágrafo único do art. 577, do CPP, estabelece, como um dos pressupostos de admissibilidade, o interesse recursal, ao disciplinar que “[n]ão se admitirá [...] recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão”. Exige-se, portanto, que haja necessidade e utilidade na reapreciação da matéria pelo juízo ad quem, com a constatação de que o provimento da pretensão gerará, em tese, um benefício ao recorrente: Trata-se de um dos pressupostos subjetivos (voltaremos ao tema mais adiante) para a admissibilidade dos recursos. É natural que a parte somente poderá provocar o reexame da matéria já decidida por determinado órgão, remetendo o feito à instância superior, quando eventual modificação da decisão lhe trouxer algum tipo de benefício. Recorrer por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além do que o Judiciário é voltado à solução de conflitos e não simplesmente a proferir consultas ou esclarecer questões puramente acadêmicas. [NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 892] (destaquei) No que concerne ao pleito atinente aos danos morais, este requisito não se faz presente. Isso porque mesmo que se acolhesse a pretensão defensiva, o apelante não obteria uma situação fática ou juridicamente mais vantajosa, porquanto não houve sucumbência neste tópico.Dito isso, voto pelo não conhecimento das pretensões de suspensão de exigibilidade da pena de multa e afastamento da condenação por danos morais.Por outro lado, a pretensão recursal remanescente do apelante merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade. II.2 – Do mérito.II.2.1 – Do crime continuadoO recorrente sustenta que deve ser reconhecida a figura do crime continuado, pois o critério temporal não é absoluto, os delitos são da mesma espécie e foram praticados no mesmo município com idêntico modus operandi, evidenciando a unidade de desígnios. Sua pretensão não merece guarida.O crime continuado simples consiste em uma ficção jurídica, por meio da qual a lei, por razões de política criminal, considera a prática de diversos crimes como um único delito, para o fim de abrandar a resposta penal destinada ao agente que, sob certas circunstâncias, reitera sua ação delituosa. Assim, o art. 71, caput, do CP, assim dispõe: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Da literalidade do dispositivo, extraem-se os seguintes requisitos: a) pluralidade de crimes da mesma espécie; b) o cometimento dos delitos em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.A respeito deste instituto, aliás, algumas teorias se digladiam quanto à valoração dos seus pressupostos. Para a teoria objetiva, basta a presença dos elementos indicados no dispositivo citado para que haja a sua caracterização, independentemente de qualquer elemento subjetivo. Em sentido diametralmente oposto, os defensores da teoria subjetiva afirmam que o que realmente importa é o elemento subjetivo, consistente na unidade de desígnios nas condutas criminosas. Por fim, a teoria objetiva-subjetiva ou teoria mista, mesclando os posicionamentos pretéritos, demanda a unidade subjetiva e objetiva da conduta. Esta última é a prevalente na doutrina e na jurisprudência.A esse respeito, assim destaca a doutrina: O principal dos requisitos a ser debatido é o referente à unidade de desígnio. Seria imprescindível, para o reconhecimento do crime continuado, encontrar no agente unidade de propósito, vale dizer, uma proposta única para o cometimento das várias ações que o levaram a praticar vários resultados típicos? Para solucionar tal questão, há fundamentalmente três teorias:1.ª) subjetiva: exige apenas unidade de desígnio para demonstrar a existência do delito continuado. É a menos utilizada pela doutrina, e, segundo SCHULTZ, trata-se de uma tese isolada seguida pela jurisprudência suíça. Por tal teoria, o delito continuado somente existiria caso o agente conseguisse demonstrar que agiu com unidade de desígnio, ou seja, que desde o início de sua atividade criminosa tinha um único propósito. Como isso é, praticamente, impossível de se fazer sem o auxílio dos elementos objetivos, que compõem a continuidade delituosa, não se acolhe tal posicionamento; [...]2.ª) objetiva: não exige a prova da unidade de desígnio, mas única e tão somente a demonstração de requisitos objetivos, tais como a prática de crimes da mesma espécie, cometidos em semelhantes condições de lugar, tempo, modo de execução, entre outras. Sustentam-na: FEUERBACH, MEZGER, LISZT-SCHMIDT, VON HIPPEL, JIMÉNEZ DE ASÚA, ANTÓN ONECA, EDUARDO CORRÊA. Na doutrina nacional: FRAGOSO, FREDERICO MARQUES, HUNGRIA, DELMANTO, PAULO JOSÉ DA COSTA JR., COSTA E SILVA, MANOEL PEDRO PIMENTEL, entre outros. Sobre a desnecessidade de se exigir a prova da unidade de desígnio, destaca ANÍBAL BRUNO que “o nosso Direito positivo vigente adota uma posição objetiva, dispensando, assim, a participação de qualquer elemento subjetivo unitário, na conceituação do crime continuado, abrangedor dos vários fatos que se sucedem”. O autor ressalta, no entanto, a possibilidade excepcional de se usar a unidade de desígnio, quando houver dificuldade de estabelecer o vínculo de continuidade entre os fatos. [...]3.ª) objetivo-subjetiva: exige-se, para a prova do crime continuado, não somente a demonstração dos requisitos objetivos, mas ainda a prova da unidade de desígnio. Aliás, facilita-se a evidência desta última a partir dos dados objetivos. Defendem-na: WELZEL, SAUER, WEBER, MAURACH, BETTIOL, ANTOLISEI, ALIMENA, PISAPIA, MANZINI, FLORIAN, BALESTRA, SCHÖNKE-SCHRÖDER, IMPALLOMENI, CAMARGO HERNÁNDEZ, RICARDO NUÑEZ, ZAFFARONI. Na doutrina nacional: ROBERTO LYRA, BASILEU GARCIA, NORONHA, SILVA FRANCO, DAMÁSIO. Reconhece PIMENTEL: “a conceituação do crime continuado, segundo esta teoria que é hoje predominante entre os criminalistas de todos os países que acolhem a doutrina da continuação delituosa, reúne os elemento subjetivo e objetivo, como vimos, sem conferir prioridade a qualquer deles”. [NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte geral: arts. 1º a 120 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 696-697] (destaquei) Na posição jurisprudencial: O Código Penal adota a teoria objetiva-subjetiva ou mista em relação ao crime continuado, exigindo-se para sua configuração o preenchimento de requisitos de ordem subjetiva (iguais condições de tempo, lugar e modus operandi) e também de ordem subjetiva (unidade de desígnios entre as condutas. (AREsp n. 2.471.389/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. (AgRg no HC n. 915.943/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Dito isso, no caso em vértice, embora se dessuma que se fazem presentes alguns dos elementos objetivos, a unidade de desígnios não se faz presente.Primeiro, é iniludível que os crimes são da mesma espécie, visto que os fatos que ensejaram a condenação do réu nestes autos se amoldam à figura do furto simples (art. 155, caput, do CP).Segundo, no que concerne às condições de tempo, extrai-se que o parâmetro jurisprudencial adotado costuma ser de 30 (trinta) dias: A propósito: "firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no REsp n. 1.503.538/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018). (AgRg nos EDcl no HC n. 808.727/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) No presente caso, entre o primeiro (10/10/2023) e o segundo (15/11/2023) fatos, vislumbra-se que foi extrapolado de forma pouca significativo o parâmetro jurisprudencial de 30 (trinta) dias, o que permitiria, ao menos em tese, a relativização deste critério. No entanto, o fato três (12/01/2024) ocorreu após quase 60 (sessenta) dias do segundo crime, tornando inconteste um distanciamento temporal que afeta o reconhecimento da continuidade delitiva.Ademais, embora as duas primeiras condutas tenham ocorrido em estabelecimentos comerciais, a terceira se deu em uma rodoviária com um modus operandi completamente distinto. Àqueles, o réu se aproveitou da redução da vigilância da vítima para pegar os aparelhos celulares que se encontravam nos balcões (movs. 5.9 e 5.11), o que não ocorreu neste último (mov. 5.12).Por isso, considerando os elementos subjetivos, no máximo, seria cabível a continuidade entre os fatos 1 e 2. Porém, não há vínculo subjetivo entre essas condutas. Os elementos angariados nos autos não permitem inferir que as condutas delitivas perpetradas decorreram de unidade de desígnios do requerente, porquanto não há um elo entre a primeira conduta de furto que pudesse desdobrar na segunda. Isto é, não há como se entender que quando o réu subtraiu o primeiro aparelho celular no estabelecimento “Neli Confecções” ele já pretendia repetir esta conduta na “Loja Bom de Preço”. Embora não se olvide a similitude das circunstâncias fáticas, não há como se entender que ambas as condutas decorreram de um todo organicamente estruturado no animus do requerente.Veja-se que, ao assumir a autoria delitiva, em seu interrogatório judicial (mov. 94.4), o réu relatou que cometeu os crimes por ser usuário compulsivo de drogas. Como ficava na abstinência, revendia os celulares para comprar entorpecentes e manter o vício. Este relato da motivação do agente afasta a ocorrência de vínculo subjetivo entre os fatos a ele imputados. Conforme se dessume, o agente agia impulsivamente, atendendo à sua necessidade, para o fim de satisfazer o seu vício em drogas. Por isso, ele cometia a subtração, vendia o aparelho celular e, quando necessitava, retornava com as práticas delitivas. O contexto apresentado retira a existência de um todo organizado.Nos termos da doutrina já acima consignada: Somente deveria ter direito ao reconhecimento desse benefício legal o agente criminoso que demonstrasse ao juiz o seu intuito único, o seu propósito global, vale dizer, evidenciasse que, desde o princípio, ou pelo menos durante o iter criminis, tinha o propósito de cometer um crime único, embora por partes. Assim, o balconista de uma loja que, pretendendo subtrair R$ 1.000,00 do seu patrão, comete vários e contínuos pequenos furtos até atingir a almejada quantia. Completamente diferente seria a situação daquele ladrão que comete furtos variados, sem qualquer rumo ou planejamento, tampouco objetivo único. [NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte geral: arts. 1º a 120 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 697] (destaquei) No entanto, esse propósito de cometer um crime único não ficou atestado nesse caso, considerando a própria confissão do apelante. O que havia era uma sucessão de atos criminosos praticados conforme necessitado pelo agente, e não uma unidade delitiva. O que se tem é a mera reiteração delitiva do apelante, e não a caracterização do crime continuado. Confirmando este cenário, aliás, tem-se a extensa folha de anotações criminais já indicada na sentença recorrida.Em sentido similar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Para a caracterização da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, exige-se a presença de requisitos objetivos - crimes da mesma espécie praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e execução - e subjetivo - unidade de desígnios. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prática reiterada de crimes com características autônomas e ausência de vínculo subjetivo impede o reconhecimento do crime continuado, sendo incabível sua aplicação a situações de habitualidade criminosa. 3. No caso, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, os crimes foram praticados em circunstâncias distintas, com diversidade de vítimas e sem demonstração de plano criminoso unitário, o que evidencia reiteração delitiva, e não continuidade. 4.Rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias quanto à ausência do liame subjetivo exigido pelo art. 71 do Código Penal demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.903.402/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória - insuficiência da prova e atipicidade da conduta - implicaria revolvimento fático-probatório, vedado, em recurso especial, segundo entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a habitualidade delitiva é incompatível com a continuidade delitiva. A instância antecedente asseverou se tratar da hipótese de "reiteração criminosa e habitualidade delitiva" (fl. 1.530). Assim, nesse ponto, o recurso especial é inadmissível conforme o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.846.731/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 14/7/2025.) Destarte, ante o não preenchimento dos requisitos para a caracterização do crime continuado, tem-se que o concurso material foi escorreitamente aplicado. II.2.2 – Do regime inicialO apelante aduz que, ainda que o réu seja reincidente, o regime fechado não se justifica, pois a pena imposta foi inferior a 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais não são integralmente desfavoráveis, cabendo o regime semiaberto.Sua tese não merece guarida.Conforme inteligência do art. 33, §§2o e 3o, do CP, quatro são os critérios a serem valorados no estabelecimento do regime inicial: 1) a qualidade da pena privativa de liberdade (se de reclusão ou detenção); 2) a quantidade da reprimenda; 3) a existência ou não de reincidência; e 4) as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP.No presente caso, a pena de reclusão do réu restou fixada em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. Devido a este quantum de pena, mostrar-se-ia cabível o regime semiaberto (art. 33, §2o, “b”, do CP). No entanto, na sentença recorrida, reconheceu-se a reincidência do apelante, além de ter sido valorada negativamente uma circunstância judicial, qual seja, os antecedentes, com o destaque de que o réu contava com onze prévias condenações criminais transitadas em julgado. Isso é suficiente para justificar o regime inicial fechado, mesmo que a pena tivesse sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos: 4. A consideração dos maus antecedentes e da reincidência impede a aplicação da Súmula n. 269 do STJ, que admite o regime semiaberto apenas quando todas as circunstâncias forem favoráveis.5. O entendimento da instância inferior afronta a jurisprudência consolidada, segundo a qual a reincidência e circunstâncias negativas justificam a imposição de regime mais gravoso, mesmo para penas inferiores a quatro anos, sendo inadequada a fixação de regime semiaberto.(REsp n. 2.026.808/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) A fixação do regime inicial fechado é justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, além da reincidência, mesmo tendo a pena sido estabelecida patamar inferior a quatro anos. (AgRg no HC n. 986.858/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) A reincidência e a circunstância judicial negativa (antecedentes) justificam a fixação do modo fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos. Súmula n. 269/STJ. (AgRg no REsp n. 2.136.766/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Assim, mantém-se o regime inicial fechado. II.2.3 – Da pena de multaO recorrente afirma que, em razão da hipossuficiência financeira do réu, a pena de multa deve ser fixada no mínimo legal. Destaca, ainda, que o Tema Repetitivo 931 do STJ dispensa o recolhimento da multa para que seja declarada extinta a punibilidade.Malgrado a tese defensiva, não há como a pretensão recursal ser acolhida.Conforme dicção do art. 5o, XLVI, “c”, da CF e art. 32, III, do CP, a pena de multa é uma dentre as possíveis a serem eleitas pelo legislador no âmbito da individualização da reprimenda em abstrato. Nesse sentido, ao estabelecer as sanções que entende pertinentes no preceito secundário, o Poder Legislativo exerce uma valoração de proporcionalidade e que deve ser observada, ao menos de regra. Entender em sentido contrário seria estimular indevidas ingerências do Poder Judiciário na atividade legiferante, em afronta à tripartição dos poderes (art. 2o, da CF). A exceção a essa necessária observância deve ocorrer nas hipóteses em que se estabelece um preceito secundário contrário aos parâmetros Constitucionais, com a eleição, v.g., das penas vedadas (art. 5o, XLVII, da CF). Essa, porém, não é a hipótese aqui discutida.Nesse sentido, o art. 60, do CP, estabelece que, na “fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”. Este dispositivo, porém, não permite a simples exclusão ou redução da referida sanção, apenas porque o réu não possui uma boa condição financeira. O que ele possibilita é tão somente a dosagem do valor do dia-multa entre um trigésimo (1/30) do salário-mínimo ou até cinco vezes o seu valor (art. 49, §1o, do CP). Sob esse aspecto, a hipossuficiência da parte recorrente já foi considerada pelo juízo a quo na fixação do valor do dia-multa no menor importe cabível. Assim, a condição financeira do apelante foi valorada conforme os ditames normativos.Por outro lado, a quantidade de dias-multa não considera eventual hipossuficiência do sentenciado, visto que ela deve ser calculada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Essa é a conclusão da doutrina e da jurisprudência: A concretização da pena pecuniária deve obedecer a um particular critério bifásico:a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade;b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu.Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária (em nosso livro Individualização da pena), observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo art. 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena. Tal medida permite ao réu conhecer exatamente os passos que levaram o magistrado a chegar a determinado número de dias-multa. [NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte geral: arts. 1o a 120 do código penal. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense. V. 1. p. 652] (destaquei) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 49 DO CP. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP. II - Após a fixação da quantidade, o julgador deverá estabelecer o valor do dia-multa em conformidade com a capacidade econômica do apenado, respeitando o valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e máximo de 5 (cinco) salários mínimos (art. 49, § 1º, do CP). III - Na hipótese de crime continuado, a jurisprudência do STJ orienta que, na fixação da pena de multa, não deve haver a incidência do cúmulo material, previsto no art. 72 do CP, porquanto se trata de espécie de concurso de crimes. IV - No caso em análise, verifica-se que a quantidade de dias-multa estabelecida pelas instâncias ordinárias não se mostra desarrazoada, de modo a justificar a intervenção desta instância especial, pois a pena de multa foi imposta de forma fundamentada e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como exige a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.971.042/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) Essa proporcionalidade foi devidamente observada na sentença. Inicialmente, na primeira fase, devido à valoração negativa dos antecedentes, houve o incremento de 5 (cinco) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, o que corresponde, aproximadamente, à fração paradigma de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Nas segunda e terceira fases, não houve qualquer incremento ou abrandamento da reprimenda. Ademais, é de se ressaltar que o entendimento firmado no Tema Repetitivo 931/STJ não tem a aptidão para justificar o acolhimento da pretensão recursal. Confira-se a redação da tese fixada: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) A mera leitura do referido precedente vinculante permite inferir que ele está versando sobre a fase de execução da pena, porquanto condiciona a extinção da pena de multa, no mínimo, ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Isso também reforça que a pretensão ventilada é, no mínimo, precipitada, não sendo cabível o imediato afastamento da condenação à pena de multa.Por isso, rejeita-se a almejada redução da pena de multa. Comunique(m)-se a(s) vítima(s) do inteiro teor desse voto, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao apelo defensivo.
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