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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por José Aramis Story e Claudete de Fatima Story contra a sentença de mov. 72.1 que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de alvará judicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Na origem, cuida-se de Ação de Alvará Judicial autuada sob o nº 0032132-95.2024.8.16.0019, proposta por José Aramis Story e Claudete de Fatima Story em face do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, objetivando a expedição de alvará judicial para viabilizar o registro de escritura pública de cessão de direitos e inventário de imóvel.

O juízo
a quo
extinguiu o processo, por entender não demonstrada a necessidade de alvará judicial, diante da informação prestada pelo Registro de Imóveis de que foram exigidos apenas documentos complementares, inexistindo interesse processual.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que o registro da escritura foi inviabilizado em razão da exigência, ainda que verbal, de apresentação de alvará judicial, afirmando estar caracterizado o interesse de agir. Alegam, ainda, omissão da sentença quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita. Ao final, requerem a reforma da sentença para que seja deferido o alvará judicial e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita
(mov. 90.1).
O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores (mov. 92.1).

Em parecer, o Ministério Público
se
manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária relativo a registro público sem interesse de incapazes ou repercussão coletiva
(mov. 102.1).

É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade recursal
De início,
a insurgência relativa ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, tendo em vista a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o benefício foi expressamente deferido pelo
juízo de origem após a prolação da sentença, por ocasião da decisão de mov. 92.1. Assim, ausente utilidade na apreciação da pretensão recursal quanto ao ponto.
No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso de apelação merece ser parcialmente conhecido.
Do mérito
A controvérsia recursal gira em torno
da verificação da existência de interesse processual para o ajuizamento da presente ação, diante da alegada exigência, pelo 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, de apresentação de alvará judicial para o registro de escritura pública de cessão de direitos e inventário de imóvel.
Pois bem.
O juízo singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não restou demonstrada a alegada exigência de alvará judicial pelo 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa para o registro da escritura pública de cessão de direitos e inventário de imóvel.
No caso dos autos, no curso da instrução, o Oficial Registrador esclareceu que jamais exigiu a expedição de alvará judicial, tendo apenas solicitado a complementação da documentação necessária ao exame do título
(mov. 56.1), circunstância que motivou o reconhecimento da ausência de interesse de agir.
Com efeito, o interesse processual exige a demonstração da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada. No caso, não há qualquer elemento objetivo que evidencie a efetiva exigência de alvará judicial pela serventia imobiliária. Ao contrário, a informação prestada pelo Registro de Imóveis revela que a qualificação registral
se limitou
à solicitação de documentos indispensáveis ao registro, inexistindo recusa fundada na ausência de provimento jurisdicional.
As alegações dos apelantes de que funcionários da serventia teriam realizado orientação verbal acerca da necessidade de alvará judicial não se mostram suficientes para infirmar a prova documental produzida, tampouco para demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Eventual receio de futura exigência também não configura interesse processual, por se tratar de situação meramente hipotética.
Em situação semelhante:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ
JUDICIAL .
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA BAIXA DE GRAVAME. CONTESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LITIGIOSIDADE INSTALADA NOS
AUTOS .
DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (INC. IV DO ART. 485 DA LEI N. 13 .105/2015). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. EXTINÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO.
DECISÃO JUDICIAL CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO
ART .
85 DA LEI N. 13.105/2015
( CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL).
1 .
A expedição de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária que prescinde da inexistência de litigiosidade e, se constatada divergência dos interessados em relação ao direito buscado, impositiva se faz a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. art. 485 da Lei n. 13 .105/2015
( Código
de Processo Civil), ante a impossibilidade do deferimento do pedido. 2. No caso legal (concreto), observa-se que há divergência em relação ao pagamento integral do débito, fato que, então, tornou litigiosa a pretensão inicial e, assim, desnaturou o interesse processual no feito.
3.
Ausente o trinômio necessidade-utilidade-adequação da ação, há que se reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir e, assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. IV do art. 485 da Lei n. 13 .105/2015
( Código
de Processo Civil).
4. A majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais é descabida, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição
voluntária .
5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR 00029147720228160185 Curitiba, Relator.: Mario Luiz
Ramidoff, Data de Julgamento: 04/09/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) - Destaques acrescidos.
Assim, inexistindo demonstração de resistência concreta ao registro por ausência de alvará judicial, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Considerando o exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença de origem, que apreciou de forma adequada e suficiente todas as questões relevantes submetidas à apreciação judicial.
Conclusão
Feitas estas considerações, voto pelo
PARCIAL
CONHECIMENTO
e, na parte conhecida,
DESPROVIMENTO
do recurso de apelação interposto, com a manutenção integral da sentença recorrida.