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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Marmeleiro/PR, em cumprimento provisório de sentença, autos nº 0003239-93.2024.8.16.0181, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, bem como concedeu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 46.1).O agravante alega que a executada não apresentou cálculos detalhados, exigidos pelo art. 525, §§ 4º e 5º, CPC.Sustenta que o depósito judicial não configura garantia suficiente.Aduz que possui urgência em levantar o valor para cumprir obrigação em outro processo.Aponta a suspeição da magistrada.Requer a reforma da decisão para o reconhecimento da suspeição da juíza, a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença e a confirmação do levantamento do dinheiro.A gratuidade da justiça foi indeferida (mov. 8.1).O agravante efetuou o pagamento das custas (mov. 12.1).A antecipação dos efeitos da tutela não foi concedida (mov. 14.1). A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1). É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Do efeito suspensivo na impugnação no cumprimento provisório de sentença.Em ação de obrigação de fazer e condenatória, autos nº 0002754-35.2020.8.16.0181, foi proferida sentença de procedência que determinou a transferência da cota de consórcio para o autor referente ao contrato 0001.6053.2966, Grupo 1911, cota 318, e condenou a ré a pagar R$ 4.000,00 de indenização por dano moral.Quando da interposição do agravo de instrumento e da decisão liminar nestes autos, os recursos de apelação interpostos por ambas as partes aguardavam julgamento por esta Câmara Cível, autos nº 0002754-35.2020.8.16.0181.As apelações foram julgadas em dezembro de 2025 e o trânsito em julgado ocorreu dia 13/03/2026.De toda forma, quando da interposição deste recurso, o autor havia ingressado com cumprimento provisório de sentença e apresentou cálculo do valor total de R$ 92.289,89, autos nº 0003239-93.2024.8.16.0181.Intimada, a executada promoveu o depósito judicial da quantia de R$ 97.307,72 para fins de garantia do juízo (mov. 26.1).Em sua impugnação, a administradora de consórcio alegou a ausência de título executivo judicial, ante o efeito suspensivo da apelação, e o excesso de execução, uma vez que eventual crédito será o correspondente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), em que a cota for contemplada, conforme cláusula 12.3 do Regulamento, acrescido dos rendimentos líquidos proporcionais em que o valor do Crédito tenha sido aplicado (mov. 34.1).O exequente apresentou resposta à impugnação e requereu o levantamento do valor depositado pelo executado, o que foi indeferido pela decisão agravada.O levantamento de valores no cumprimento provisório de sentença é regrado pelo art. 520, IV, do Código de Processo Civil:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.O recebimento do valor executado exige a prestação de caução suficiente e idônea.Mesmo com o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a conversão do cumprimento de sentença em definitivo, o prosseguimento dos atos executivos, ante a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, exige a prestação de caução idônea nos autos, nos termos do art. 525, §10, do CPC. O exequente ofertou em caução, a própria cota nº 318, do Grupo 1911, do consórcio.Ocorre que a discussão suscitada na impugnação ao cumprimento provisório de sentença se refere justamente ao valor da cota consorcial.Enquanto o exequente atribuiu o valor, atualizado até abril de 2025, de R$ 82.128,53 (mov. 19.2), a executada entende que o valor, em conformidade com as regras do consórcio, seria de R$ 42.266,88 (Mov. 34.1).Na decisão recorrida, o juízo acolheu a tese de que o valor a ser recebido pelo exequente deve ser calculado nos termos das cláusulas 12.2, 12.3 e 12.4 do contrato de consórcio, ou seja, a remuneração seria aquela corresponde à aplicação financeira em que o valor da cota permaneceria depositado, e não os juros e a correção monetária aplicada pelo exequente.Com efeito, a sentença que serve de título executivo não condenou a requerida a pagar uma quantia certa, mas a transferir ao autor a cota de consórcio.O argumento do agravante de que o levantamento antecipado se faz necessário, ante a iminência de penhora em execução no qual figura como devedor, deve ser recebido com cautela.Isto porque é direito do credor do ora agravante a constrição de bens necessários para a satisfação do crédito.Assim, o levantamento do valor poderia frustrar a efetividade da referida execução judicial.Se o ora agravante pretende utilizar o seu crédito para pagar a dívida com a exequente Amazonia, nos autos nº 0003065.2016.8.16.0181, a medida adequada não seria o levantamento, mas a penhora no rosto dos autos.No que se refere à alegação de suspeição da magistrada, anoto que o presente agravo de instrumento não é a via processual adequada para conhecimento da questão, em atenção ao art. 145 do CPC.Contudo, a MM. Juíza declarou sua suspeição (mov. 59.1), o que afasta o interesse do agravante em rediscutir a questão. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.