SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111141-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de atos processuais por ausência de intimação válida do advogado constituído. Recurso conhecido e provido, declarando a nulidade dos atos processuais praticados a partir das intimações direcionadas ao Domicílio Judicial Eletrônico, em desacordo com o art. 272, §5º, do CPC. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, na qual a instituição financeira executada alegou nulidade processual devido à intimação realizada diretamente ao Domicílio Judicial Eletrônico, em desrespeito ao pedido expresso de intimação exclusiva em nome de seu advogado constituído, o que, segundo a parte, teria gerado prejuízo ao seu direito de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade de atos processuais em virtude da irregularidade de intimação da parte executada.III. Razões de decidir3. As intimações foram direcionadas ao Domicílio Judicial Eletrônico da parte, desconsiderando o pedido expresso do advogado para que fossem feitas exclusivamente em seu nome, o que configura nulidade processual.4. A ausência de intimação válida do advogado impede o exercício regular da defesa técnica, gerando prejuízo concreto à parte.5. Os atos processuais praticados após a intimação irregular são nulos, conforme o disposto no art. 272, §5º, do CPC.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente às intimações direcionadas ao Domicílio Judicial Eletrônico, em desacordo com o art. 272, §5º, do CPC.