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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 275.1 - Projudi, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0007677-79.2010.8.16.0044, na qual o MM. Juiz Laércio Franco Júnior rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:“(...) A instituição financeira executada alega nulidade processual em razão de as intimações terem sido realizadas via domicílio eletrônico desta, e não ao advogado Evaristo Aragão Santos ou Fabricio Coimbra Chesco, regularmente constituídos nos autos. Sustenta que, por força do art. 272, §5º, do CPC, os atos processuais subsequentes seriam nulos.Contudo, a alegação não merece acolhida. Nos termos do art. 282, §1º, do CPC, a nulidade dos atos processuais somente será reconhecida quando houver demonstração de prejuízo à parte. O princípio do pas de nullité sans grief orienta que não se declara nulidade sem a comprovação de dano concreto. Nesse sentido: (...) No caso dos autos, verifica-se que o executado participou ativamente do processo, inclusive ofertando impugnação aos cálculos, realizando depósito judicial e acompanhando os despachos posteriores. Não há demonstração de prejuízo relevante, tampouco cerceamento de defesa. Ademais, o artigo 246, §1º, do CPC impõe às instituições financeiras o dever de manter atualizado e regularmente consultado o domicílio judicial eletrônico, sendo válida a comunicação feita por esse meio. A Resolução CNJ n. 455/2022 reforça essa diretriz, exigindo ciência inequívoca apenas para citação, não para atos ordinatórios ou decisões interlocutórias. Importa destacar que, embora tenha havido substabelecimento com pedido de intimação exclusiva em nome dos novos patronos, um dos advogados substabelecidos foi devidamente cadastrado nos autos apenas um dia após o substabelecimento, o que demonstra a regularização tempestiva da representação processual. Observa-se: (...) A alegação de nulidade, sem demonstração de prejuízo, revela-se como tentativa de uso indevido do processo, em afronta aos princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). 1. Ante o exposto, rejeito o pedido de nulidade, reconhecendo a validade das intimações realizadas via domicílio eletrônico, e mantenho os atos processuais praticados. 1.1. À Secretaria para que proceda o cadastro do advogado substabelecido Evaristo Aragão Santos, de acordo com o mov. 131. 2. Defiro o pedido de penhora “teimosinha” pelo sistema Sisbajud, conforme requerido pela parte exequente (mov. 266). (...)” O banco executado interpôs recurso (mov. 1.1), alegando que: a) é necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que se está diante de uma decisão que permitiu o prosseguimento da execução que é nula de pleno direito e, ainda, há o risco iminente do agravante precisar efetuar o pagamento de quantia excessiva e indevida, que foi fixada com base em procedimento nulo, e que, se levantada pela parte agravada, tornará sem efeito o resultado no Agravo de Instrumento; b) denota-se do mov. 285 que já houve bloqueio nas contas do Banco, sendo demonstrada a urgência; c) a r. decisão agravada (mov. 275) merece reforma porque incorre em flagrante violação ao art. 272, §5º, do CPC ao rejeitar a exceção de pré-executividade; d) é incontroverso que o Banco agravante está regularmente representado nos autos, conforme procuração e substabelecimento acostados em mov. 131.4, ocasião em que foi formulado pedido expresso para que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de seu patrono Evaristo Aragão Ferreira dos Santos; e) contudo, a partir do mov. 218, o Juízo a quo desconsiderou tal requerimento e passou a encaminhar as intimações diretamente ao Domicílio Judicial Eletrônico da parte, relegando o advogado regularmente constituído à condição de mero espectador processual; f) o vício revela-se ainda mais grave porque o cálculo apresentado em mov. 218 concluiu, de forma equivocada, pela inexistência de excesso e, pior, indicou diferença de R$ 6.486,15 em favor do Excepto, aplicando juros de mora de 1% ao mês sem qualquer fundamentação técnica, em clara afronta ao dever de motivação; g) em vez de intimar o patrono constituído, a ciência foi direcionada ao Banco Excipiente (mov. 220), instaurando nulidade absoluta e suprimindo o contraditório em momento processual decisivo;h) ainda, em sua exceção de pré-executividade de mov. 268 o Agravante alertou o juízo de origem que a r. decisão de mov. 225, proferida com base nos referidos cálculos, também teve sua intimação lançada por meio de domicílio eletrônico diretamente à parte, sem a devida ciência do patrono regularmente habilitado (vide certidão de mov. 226); i) o Banco Agravante não foi validamente intimado, por meio de seu patrono constituído, da r. decisão de mov. 233, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e, do mesmo modo, as intimações subsequentes (movs. 234, 238, 240 e 251) também foram direcionadas à parte, e não ao advogado indicado em mov. 131.4, em manifesta ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica; j) assim, deve ser reformada r. decisão de mov. 275 para reconhecer que todos os atos processuais praticados a partir da juntada do laudo contábil em mov. 218 são nulos de pleno direito, por ausência de intimação válida do patrono do Banco, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, que consagra a formalidade essencial dos atos processuais; k) o fato de o recorrente ter atuado anteriormente, com depósito judicial, impugnação inicial e acompanhamento de despachos, não sana a nulidade instaurada após o mov. 218, quando os cálculos do Contador Judicial foram intimados diretamente à parte, sem observância do pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (mov. 131.4);l) justamente por não ter sido validamente intimado, o Banco Agravante só pôde arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhe coube, qual seja, a exceção de pré-executividade (mov. 268); m) ao contrário do que constou na r. decisão agravada, o prejuízo é concreto e verificável: ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos de mov. 218, que fixaram o quantum da execução; ausência de ciência válida da decisão de mov. 233, que acolheu tais cálculos e rejeitou a impugnação; impossibilidade de interposição de recursos ou apresentação de insurgências adequadas contra referidas decisões; n) embora as instituições financeiras tenham o dever de manter atualizado o Domicílio Judicial Eletrônico, isso não autoriza o afastamento da regra específica do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil; o) a disciplina do domicílio judicial tem como finalidade viabilizar comunicações pessoais — como citação, notificação de terceiros e intimações destinadas diretamente à parte — e não substitui a prerrogativa legal de que, havendo advogado constituído com pedido expresso de intimação exclusiva, esta deve ser necessariamente realizada em seu nome.O pedido liminar foi deferido, suspendendo-se a eficácia da decisão (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), sustentando que: a) o agravante reproduziu os mesmos argumentos já rejeitados na exceção de pré-executividade, sem atacar objetivamente a decisão recorrida; b) houve ausência de combate à decisão, em afronta aos princípios da dialeticidade e da inércia da jurisdição, pois não foram impugnados os fundamentos da decisão que reconheceu a validade das intimações por domicílio eletrônico e a inexistência de prejuízo; c) não houve demonstração de prejuízo concreto, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de dano, conforme artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; d) os atos processuais foram realizados com publicidade e regularidade, tendo o agravante participado ativamente do processo, inclusive com impugnação aos cálculos e depósito judicial; e) a comunicação via domicílio eletrônico está em conformidade com o artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil e com a resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça; f) a mera juntada de substabelecimento com pedido de intimação exclusiva não invalida as intimações anteriores, especialmente quando não há revogação da procuração principal ou substituição expressa na capa dos autos; g) a jurisprudência exige pedido expresso, decisão deferindo o pedido e demonstração de prejuízo, o que não ocorreu; h) o recurso viola os princípios da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas, configurando manobra protelatória; i) a concessão de efeito suspensivo subverte a lógica recursal, pois não foram demonstrados os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil; j) não há probabilidade de provimento do recurso, nem perigo de dano irreparável, sendo o efeito suspensivo prejudicial à parte recorrida; k) deve prevalecer a presunção de legitimidade da decisão de primeiro grau, sendo aplicável o artigo 296 do Código de Processo Civil para revogação da tutela provisória; l) a decisão liminar foi concedida sem contraditório e sem observância dos pressupostos legais, violando o poder geral de cautela do magistrado natural da causa.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade apresentada em contrarrazões, em que os agravados alegam que a agravante não pode somente repetir os fundamentos lançados na petição que apresentou a exceção de pré-executividade, devendo rebater pontualmente os fundamentos da decisão agravada.A alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, porquanto, das razões recursais, possível vislumbrar que o agravante expõe as razões de fato e de direito nas quais se apoiaram para sustentar que a decisão impugnada não poderia prevalecer, discorrendo sobre as causas de nulidade e o evidente prejuízo que lhe resultou.Assim, pode-se concluir, que deu cumprimento ao disposto no artigo 1.016, II, do Código de Processo Civil e, além disso, possibilitou o agravado oferecer resposta e exercer amplamente o contraditório.Portanto, não acolho a preliminar aventada.No mérito, conforme preambularmente exposto, insurge-se o agravante contra a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, que reconheceu a validade das intimações do executado via domicílio eletrônico, mantendo os atos processuais praticados.Argumenta, em breve síntese, que deve ser declarada a nulidade do cumprimento de sentença a partir o mov. 218, renovando-se a intimação do Agravante para se manifestar sobre os cálculos de mov. 218.O pleito comporta acolhimento.Inicialmente, vislumbra-se que o banco agravante, no dia 07.12.2021, apresentou nova representação processual, com procuração, formulando pedido expresso para que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de seu procurador Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB/PR 24.498) (mov. 131).Ocorre que, a partir de 06.03.2024, as intimações nos autos de execução passaram a ser encaminhadas diretamente ao Domicílio Judicial Eletrônico da parte (mov. 220), sem qualquer motivação. Na sequência, pela ausência de manifestação da parte executada, foram homologados os cálculos do contador de mov. 218 (mov. 233.1), sendo realizado bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud (mov. 250), com destaque no sentido de que o devedor foi intimado e não se manifestou, o que autorizaria a expedição de alvará (mov. 256).A parte agravante, em exceção de pré-executividade, alegou nulidade pela ausência de intimação nos autos (mov. 268), o que foi afastado pelo Juízo a quo, basicamente, pelos argumentos de que as intimações encaminhadas ao Domicílio Judicial Eletrônico seriam válidas e de que inexistiria prejuízo, já que ele se manifestou nos atos processuais antecedentes, inclusive ofertando impugnação aos cálculos, realizando depósito judicial e acompanhando os despachos posteriores.Pois bem.O art. 272, §5º, do Código de Processo Civil, estabelece que:“Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.”Trata-se de comando de observância obrigatória, cuja finalidade é garantir a efetiva ciência dos atos processuais pelo patrono constituído, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, verifica-se que o advogado do executado expressamente requereu, ainda no início da execução, que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em seu nome, juntando a respectiva procuração com poderes específicos para tanto. Contudo, a partir do mov. 220, as intimações passaram a ser direcionadas ao Domicílio Judicial Eletrônico da instituição bancária, em afronta direta ao comando legal e ao pedido expresso do procurador, de modo que os atos processuais praticados após tal data não observaram a forma legal.Cumpre salientar que não se trata de mera irregularidade, mas de nulidade processual absoluta, por violação à norma cogente e por impedir o exercício regular da defesa técnica. O argumento do juízo de origem, no sentido de que não haveria prejuízo, pois o banco teria atuado anteriormente nos autos, não se sustenta.O prejuízo está caracterizado, uma vez que, após o vício na intimação: a) o executado não foi validamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados por Contador Judicial (mov. 218); b) não houve ciência válida da decisão de mov. 233, que acolheu tais cálculos e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; c) restou dificultada a interposição de recurso ou apresentação de insurgência adequada contra essas decisões.Como alegado pelo recorrente, o fato de o agravante ter atuado regularmente antes, com depósito judicial, apresentação de impugnação e acompanhamento de despachos, não tem o condão de convalidar a nulidade instaurada posteriormente, pois a irregularidade atingiu atos processuais subsequentes, essenciais à definição do valor da execução e ao exercício da ampla defesa.Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a ausência de intimação pessoal do advogado indicado para receber as publicações gera nulidade dos atos processuais subsequentes, sendo presumido o prejuízo quando se demonstra que a parte ficou impedida de exercer a defesa em momento processual relevante.Nesse sentido:[...] ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA – ARTIGO 513, §2º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS ADVOGADOS CONTITUÍDOS NOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES QUE RETORNOU NEGATIVA E COM INDICAÇÃO DE “MUDOU-SE” – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL – DETERMINAÇÃO DE REINÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COM A REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039477-09.2023.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.12.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Decretação de nulidade dos atos processuais, por ausência de intimação – Possibilidade – Pedido de publicação e intimação exclusiva - Advogado constituído nos autos que não foi intimado acerca dos atos processuais – Inteligência dos artigos 272, §5º e 280 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050859- 67.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Relator: Desembargador Octávio Campos Fischer, julgado em 16.05.2022)Assim, deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados a partir do mov. 220, devendo ser anulados os atos subsequentes, de modo que sejam renovados os atos processuais, com intimação regular dos advogados do Banco, para que, no prazo legal, apresentem manifestação sobre os cálculos de mov. 218, bem como sobre a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 233.VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de declarar a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente às intimações direcionadas ao Domicílio Judicial Eletrônico, contrariando o disposto no art. 272, §5º, do CPC.
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