Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – COISA JULGADA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR – EFICÁCIA PRECLUSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – TODAVIA, PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO APRECIADO NA DEMANDA ANTERIOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A coisa julgada impede a rediscussão de questão já decidida, inclusive quanto às alegações dedutíveis, nos termos dos arts. 502, 505 e 508 do CPC. O contrato objeto da presente demanda já fora analisado em ação revisional, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido quanto à indenização material, o que inviabiliza nova apreciação.2. O STJ consolidou entendimento de que a eficácia preclusiva da coisa julgada abrange alegações deduzidas e dedutíveis, ainda que não examinadas expressamente (EREsp nº 2.036.447/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 12.06.2024).3. Quanto ao pedido de danos morais, este não constou da demanda revisional. O processo está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Não configurado ato ilícito, pois a cobrança de valores contratualmente devidos constitui exercício regular de direito, inexiste dano moral indenizável.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0064944-11.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 14.11.2025)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Alisson Tavares da Silva em face da sentença de mov. 45.1, proferida nos autos da Ação Indenizatória n° 0064944-11.2024.8.16.0014, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.Irresignado, o apelante alegou (mov. 48.1/origem), em suma, que:a) não há que se falar em coisa julgada, uma vez que os pedidos e a causa de pedir da presente demanda são totalmente diversos dos já julgados em ação anterior; b) a discussão na presente demanda envolve danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação de serviços das requeridas, o que não foi objeto da ação revisional anterior; ec) as condições contratuais foram alteradas de forma prejudicial, com aplicação de taxas de juros que não foram consentidas.Requereu, ao final, o provimento do recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Contrarrazões nos movs. 54.1. e 55.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal em analisar a ocorrência de coisa julgada referente à pretensão inicial da parte autora. A coisa julgada consiste na qualidade conferida à decisão judicial transitada em julgado, tornando-a imutável e indiscutível no âmbito do mesmo processo ou em novas demandas que versem sobre a mesma relação jurídica, em conformidade com o disposto nos arts. 502, 505 e 508 do Código de Processo Civil:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir” (EREsp n. 2.036.447/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 10/9/2024).Trata-se de garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegurando a estabilidade das relações jurídicas, a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. A coisa julgada pode ser material, quando impede a rediscussão do mérito da causa em qualquer outro processo, ou formal, quando a imutabilidade se limita aos limites internos do processo em que foi proferida a decisão. O CPC, em seu art. 337, §§ 1º e 2º, estabelece que:Art. 537. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Trata o presente caso de demanda indenizatória pautada no contrato de nº 142125121, em que pretende o autor o reconhecimento de abusividade no que diz respeito à divergência aos encargos pactuados/consentidos e os aplicados, e a consequente reparação dos danos sofridos. Confira-se o seguinte trecho da inicial:Da análise da ação revisional anteriormente ajuizada (autos nº 0041655-83.2023.8.16.0014), observo que possui as mesmas partes, mesma causa de pedir referente ao contrato retromencionado e mesmo pedido quanto à indenização:Diante do trânsito em julgado do acórdão (9/8/2024 – autos de nº 0041655-83.2023.8.16.0014 Ap), inviável a reapreciação da pretensão de indenização material, decorrente de suposta abusividade contratual, sob pena de indevida violação à coisa julgada.Acerca do tema, leciona a doutrina:A eficácia negativa da coisa julgada está ligada à necessidade de vedar um novo conhecimento e um novo julgamento a respeito da causa já examinada no mérito com trânsito em julgado. É um efeito que visa a impedir que o processo se desenvolva e que a tutela jurisdicional seja prestada novamente. (Marinoni, L. G.; Arenhart, S. C.; Mitidiero, D. Curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-19.8). A corroborar, já decidiu este Tribunal de Justiça em caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE E PRETENSÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. I. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL DO MESMO CONTRATO E COM AS MESMAS PARTES, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS CONTRATADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. II. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000029-94.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.04.2024). Não obstante o reconhecimento de coisa julgada quanto à indenização material, observo da ação revisional que não constou pedido referente aos danos morais, agora postulados. Nessa linha, aponto ser possível o imediato julgamento da matéria por esta Corte de Justiça, com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, in verbis:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...]§ 3ºSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...]II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. Logo, considerando que a causa está madura, pode o Tribunal suprir a omissão da sentença no exame dos pedidos e, desde logo, julgá-los.Nesse sentido, leciona a doutrina que "causa madura é aquela cujo processo já se encontra com todas as alegações necessárias feitas e todas as provas admissíveis colhidas” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 595).Dessa forma, passo à análise da omissão referente à indenização por danos morais.Diante da manutenção da legalidade dos encargos contratuais no acórdão proferido na demanda revisional, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a simples cobrança de valores reconhecidamente devidos não configura ato ilícito ou abuso de direito, mas exercício regular da prerrogativa contratual. Por fim, considerando o resultado do julgamento, deixo de majorar a verba honorária (art. 85, § 11, do CPC).Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento à presente apelação cível, apenas para sanar a omissão quanto à análise do pedido de danos morais, mantendo-se a improcedência da demanda.
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