SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0064944-11.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – COISA JULGADA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR – EFICÁCIA PRECLUSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – TODAVIA, PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO APRECIADO NA DEMANDA ANTERIOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A coisa julgada impede a rediscussão de questão já decidida, inclusive quanto às alegações dedutíveis, nos termos dos arts. 502, 505 e 508 do CPC. O contrato objeto da presente demanda já fora analisado em ação revisional, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido quanto à indenização material, o que inviabiliza nova apreciação.2. O STJ consolidou entendimento de que a eficácia preclusiva da coisa julgada abrange alegações deduzidas e dedutíveis, ainda que não examinadas expressamente (EREsp nº 2.036.447/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 12.06.2024).3. Quanto ao pedido de danos morais, este não constou da demanda revisional. O processo está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Não configurado ato ilícito, pois a cobrança de valores contratualmente devidos constitui exercício regular de direito, inexiste dano moral indenizável.