Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA SEGURADORA NA RESPONSABILIDADE DOS DANOS MORAIS – QUESTÃO DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA DA APÓLICE EXPRESSAMENTE DETERMINADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos pela Nobre Seguradora do Brasil S.A – Em Liquidação contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, determinando a suspensão da exigibilidade de juros de mora e correção monetária durante a liquidação extrajudicial da seguradora e reconhecendo a limitação da responsabilidade da seguradora aos termos da apólice contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que justifique a revisão da limitação da responsabilidade da seguradora em relação ao pagamento de danos morais e à exigibilidade de juros de mora e correção monetária durante a liquidação extrajudicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, afastando os pressupostos de cabimento do art. 1.022 do CPC.4. A responsabilidade da seguradora é limitada aos termos da apólice contratada, conforme já analisado na decisão anterior.5. A exigibilidade de juros de mora e correção monetária está suspensa durante a liquidação extrajudicial, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilidade da seguradora em liquidação extrajudicial é limitada aos termos da apólice contratada, sendo suspensa a exigibilidade de juros de mora e correção monetária até a habilitação do crédito e pagamento dos débitos principais aos credores habilitados.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0111160-38.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.10.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO, contra o acórdão de mov. 28.1 dos autos de agravo de instrumento, assim ementado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA –IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE AP ÓS A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AGRAVANTE NOS LIMITES DA APÓLICE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de veículo, determinando a suspensão da exigibilidade de juros de mora e correção monetária enquanto não houver pagamento integral do passivo da empresa em liquidação, além de reconhecer a limitação da responsabilidade da seguradora aos termos da apólice contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da seguradora é limitada ao estabelecido na apólice contratada e se deve haver a suspensão da exigibilidade de juros de mora e correção monetária durante a liquidação extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da seguradora é limitada aos termos da apólice contratada, e a exigibilidade de juros de mora e correção monetária está suspensa durante a liquidação extrajudicial. 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece a suspensão da fluência de juros e correção monetária enquanto não houver pagamento integral do passivo. 5. Não há risco de dano grave à agravante, pois não foi determinado qualquer pagamento além dos limites da apólice ou fora da habilitação em liquidação extrajudicial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da seguradora em liquidação extrajudicial é limitada aos termos da apólice contratada, sendo suspensa a exigibilidade de juros de mora e correção monetária até a habilitação do crédito e pagamento dos débitos principais aos credores habilitados.” Em suas razões (mov. 1.1), o embargante alega, em síntese, que há omissões no que tange: a) ao esgotamento da apólice para danos morais; b) à responsabilidade da ré pelo pagamento dos danos morais, vez que a seguradora já arcou com a totalidade do montante indenizatório. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento, o que efetivamente não ocorre nestes autos.Entende o embargante que há omissão quanto ao esgotamento da apólice para danos morais, sendo de responsabilidade da ré pelo pagamento dos danos morais, vez que a seguradora já arcou com a totalidade do montante indenizatório.Não merece razão. A matéria restou devidamente fundamentada e enfrentada pela decisão embargada que reforçou a determinação do juízo de constar a limitação da responsabilidade da seguradora em conformidade com o estabelecido na apólice.Explico.Conforme já fundamentado no Acórdão embargado (mov. 28.1, dos autos de agravo de instrumento) a responsabilidade da embargante é limitada aos termos e valores estabelecidos na contratação com o segurado, conforme disposto na apólice de mov. 180.1, dos autos originários, sem extrapolar qualquer questão estabelecida nas cláusulas contratuais.Ademais, verifica-se que esta questão se quer foi objeto de alteração na fase recursal, sendo determinada a observância dos limites da apólice expressamente em primeira e segunda instância.Quanto ao pleito de reconhecimento da quitação total do montante de danos morais, também não merece razão, vez que ainda se encontram suspensos os consectários legais até o fim da fase de liquidação extrajudicial da seguradora.Pertinente citar o trecho do acórdão que realizou tal análise (mov. 28.1, dos autos de agravo de instrumento):“(...)Ademais, cumpre mencionar que o juízo de primeira instância considerou que na sentença constou expressamente a limitação da responsabilidade da seguradora ao pagamento dos valores em conformidade com o estabelecido na apólice (mov. 180.1, dos autos originários), sem qualquer alteração deste ponto na fase recursal. (...)Assim, não há que se falar em reforma da decisão agravada, vez que apesar do pagamento da condenação de danos morais nos limites da apólice ser determinado, resta impossibilitado o reconhecimento de quitação total do débito de dano moral, vez que suspensos os juros e correção monetária até o fim da fase de liquidação extrajudicial da seguradora agravante. (...)” Logo, descabe a rediscussão neste momento da matéria já tratada no acórdão embargado. Na verdade, trata-se de inconformismo da parte embargante sobre a inaplicabilidade da sumula no caso, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial.O presente recurso foi interposto com intuito da parte de rediscutir o tema que foi bem analisado na decisão recorrida, o que não pode ocorrer no bojo dos embargos de declaração.Os embargos de declaração visam a correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir no acórdão embargado, o que não é o caso dos autos em análise. Logo, resta prequestionada a matéria em debate.Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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