SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111160-38.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA SEGURADORA NA RESPONSABILIDADE DOS DANOS MORAIS – QUESTÃO DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA DA APÓLICE EXPRESSAMENTE DETERMINADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos pela Nobre Seguradora do Brasil S.A – Em Liquidação contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, determinando a suspensão da exigibilidade de juros de mora e correção monetária durante a liquidação extrajudicial da seguradora e reconhecendo a limitação da responsabilidade da seguradora aos termos da apólice contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que justifique a revisão da limitação da responsabilidade da seguradora em relação ao pagamento de danos morais e à exigibilidade de juros de mora e correção monetária durante a liquidação extrajudicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, afastando os pressupostos de cabimento do art. 1.022 do CPC.4. A responsabilidade da seguradora é limitada aos termos da apólice contratada, conforme já analisado na decisão anterior.5. A exigibilidade de juros de mora e correção monetária está suspensa durante a liquidação extrajudicial, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilidade da seguradora em liquidação extrajudicial é limitada aos termos da apólice contratada, sendo suspensa a exigibilidade de juros de mora e correção monetária até a habilitação do crédito e pagamento dos débitos principais aos credores habilitados.