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Processo:

JESSEY JAMES SOARES DE ALMEIDA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, promove ação revisional da sentença de mov. 136.1 dos autos de ação penal NU 0001661-66.2020.8.16.0139 e do acórdão[1] de mov. 27.1 dos autos de apelação criminal de NU 0001661-66.2020.8.16.0139.Em síntese, pleiteia o requerente (mov. 1.1), a aplicação do tráfico privilegiado, conforme as disposições do § 4º, do art. 33, da Lei 11343/06, em razão de que a existência de ação penal em curso não justifica o afastamento da benesse, pois na época dos fatos o requerente era primário e de bons antecedentes, não havendo motivo para deduzir que ele se dedicasse ou integrasse alguma organização criminosa. Defende que “a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 é direito subjetivo do revisionando e, à época, todos os requisitos para reconhecimento estavam preenchidos” [sic]. No mais, requer a concessão da isenção das custas processuais.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 13.1/TJPR, opinou pela improcedência da revisional (Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas).É, em suma, o relatório.

Primeiramente, cumpre destacar que o pleito de isenção das custas processuais é descabido, tendo em vista a gratuidade da ação revisional. Neste diapasão:“REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 499 DO CPP (ATUAL ART. 402). CONVALIDAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A SUA COGITAÇÃO É DURANTE AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA CONCISA, MAS QUE CONSTA TESE DEFENSIVA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.689/2008. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. INACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À REALIZAÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA POR TERMO E PETIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS. ARTS. 191 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E 21 DA LEI 6.149/70. PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.” (sem destaque no original) (TJPR – Segunda Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 1.400.880-7 – Rel. Des. LAERTES FERREIRA GOMES – Julg. 03/03/2016).Superada tal questão, vale destacar que a revisão criminal tem sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações.Nas palavras de Guilherme Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 872):Tem o alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário”, além do que no § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal.Pois bem. Como se viu da síntese dos fatos, pugna o requerente a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, ao argumento principal de que não restou configurada a dedicação do réu às atividades criminosas, considerando que ações penais em curso não podem ser utilizadas para o afastamento da benesse.Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim que o pleito formulado não comporta acolhimento.E não comporta acolhimento, simplesmente porque a pretensão revisional, formulada com base nos argumentos deduzidos pela defesa, já foi analisada pela sentença de primeiro grau, inclusive com insurgência recursal deduzida em grau recursal, analisada pela colenda Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ocasião em que, por unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação (na parte conhecida) interposta pela defesa, mantendo-se incólume os demais termos da sentença condenatória (mov. 27.1 dos autos de recurso NU 0001661-66.2020.8.16.0139).Acrescente-se, ainda que de passagem, que a revisional não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos ou de pedidos já ventilados e já rebatidos durante a instrução, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação. De mais a mais, a ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do inconformismo do requerente em relação às conclusões dos julgadores.Dessa monta:PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90) - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO FARTAMENTE RESPALDADOS NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não se constituindo a Ação Revisional em espécie de segunda Apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das teses e provas exaustivamente examinadas na Sentença e na Apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional. (TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019)E ainda que assim não fosse, verifica-se que a referida sentença e o acórdão dos autos originários estão em ampla sintonia às provas coligidas durante o processo.Cabe salientar que não se desconhece o Recurso Repetitivo objeto do Tema nº 1139, julgado em 18 de agosto de 2022, o qual dispõe que: “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”; no entanto, quando da prolação da sentença objeto desta revisional, o réu já possuía uma condenação transitada em julgado (autos NU 0003936-22.2019.8.16.0139), a qual se refere à prática de fato em data anterior (09/12/19) ao ora analisado, mas com trânsito em julgado posterior (28/04/23), o que é mais que o suficiente para o afastamento da benesse, restando configurada sua dedicação a atividades criminosas.Nesse sentido, endosso o parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça, utilizando-o como parte integrante de minha fundamentação:“(...) E examinada a motivação exarada pelo Magistrado, restou demonstrada a existência de circunstância específica que obstaculizou a incidência da causa especial de diminuição de pena: elementos que denotavam a dedicação a atividades criminosas pelo ora revisionando. Veja-se que ele, à época do tráfico de drogas, conforme bem consignado na sentença condenatória, tinha contra si duas outras ações penais em andamento: Autos nº 0004014-16.2019.8.16.0139 e 0004068-79.2019.8.16.0139, por fatos ocorridos, respectivamente, em 14.12.2019 e 18.12.2019.Não bastassem os registros mencionados, o requerente ainda ostentava outro registro criminal anterior: Ação Penal nº 0003936-22.2019.8.16.0139, por furto qualificado datado de 09.12.2019, cuja condenação transitou em julgado em 28.04.2023, o que seria apto inclusive para caracterizar maus antecedentes, também impedindo a aplicação do reivindicado privilégio.Tanto é verdade a dedicação do revisionando a atividades criminosas, que, após o cometimento do crime de tráfico em análise, foi ele condenado definitivamente por mais dois outros delitos de furto: Ações Penais nº 0001466-13.2022.8.16.0139 e 0002557-41.2022.8.16.0139” (mov.13.1).Assim, por inexistir ilegalidade ou desrespeito às disposições constitucionais ou ao substrato contido nos autos, tampouco erro técnico ou injustiça do édito condenatório consolidado, a improcedência do pleito revisional é medida que se impõe.Em face do exposto, voto, em conclusão, por julgar improcedente o pedido revisional, na parte conhecida, mantendo incólume o acórdão lançado, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do pedido revisional e, no mérito, julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participaram a Desembargadora
Cristiane Tereza Willy Ferrari, o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha e o Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 01 a 05 de dezembro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Acostado no mov. 158.1 dos autos de ação penal.