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Processo:

RelatórioTrata-se de apelações face sentenças proferidas nos autos 0007851-03.2018.8.16.0014 e 0032219-08.2020.8.16.0014, naquele sendo apelante a autora Aparecida Pereira Ferreira e nesse a autora Consuelo Cavalcanti Ferreira; em ambos, as respectivas sentenças reconheceram prescrição, por iguais fundamentos.Nos autos 0007851-03.2018.8.16.0014, sustenta a apelante, Aparecida Pereira Ferreira (mov. 1.151.2), em suma, que: i) a pretensão deduzida visa efetivação de direito real consistente na transferência de domínio de imóvel integralmente quitado; ii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a imprescritibilidade da adjudicação compulsória; iii) a pretensão de obter a escritura definitiva e dos atos que a precederem, como a regularização do imóvel, consubstancia direito potestativo, exercitável a qualquer tempo; iv) subsidiariamente, comporta reforma o termo inicial da contagem de prazo, porquanto o fixado em sentença afronta a teoria da actio nata; v) a sentença fixou como termo inicial a data da lavratura da escritura de compra e venda (29/12/1978); entretanto, a ciência inequívoca da impossibilidade de registro ocorreu apenas em 09/09/2015; vi) os apelados violam a boa-fé objetiva ao se omitirem quanto à regularização e, posteriormente, arguirem prescrição; a escritura original, lavrada pelos genitores dos apelados, é clara ao obrigar os vendedores, por si, seus herdeiros e sucessores, a cumprir o ajuste; vii) é descabida a alegação de usucapião como matéria de defesa, porquanto pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a pretensão de adjudicação compulsória, por ser imprescritível, somente cede diante de usucapião promovida por terceiros, estranhos à relação jurídica original; viii) ademais, inexiste posse com animus domini por parte dos requeridos; ix) não há benfeitorias indenizáveis no imóvel adquirido; a residência da família Schmiti está localizada em área distinta, que não foi objeto de venda. Pugna cassação da sentença, com afastamento da prescrição e, com fundamento na teoria da causa madura, pede que que os requeridos sejam compelidos à regularização do imóvel e transferência da propriedade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.Contrarrazões por Leila Schmiti e Vivaldo Voltarelli (mov. 1.158), sustentando, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso, por inovação recursal e violação ao princípio da congruência, e, no mérito, seu desprovimento.Os demais requeridos também apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento ao apelo (mov. 1.157).O requerido Vivaldo Voltarelli interpôs recurso adesivo (mov. 1.159), arguindo que, “em razão do acolhimento da prescrição extintiva da pretensão autoral, a r. sentença deixou de analisar outros argumentos de defesa, dentre eles a ilegitimidade passiva de VIVALDO”. Diante disso, reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, embora tenha sido casado com a corré Leila Schmiti em regime da comunhão universal de bens, houve dissolução do vínculo conjugal em 2013, com homologação de formal de partilha, no qual não constou o imóvel objeto da lide. Requer acolhimento da preliminar, em caso de reforma da sentença. Contrarrazões ao recurso adesivo (mov. 1.165), pelo seu desprovimento.A autora manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas em contrarrazões (mov. 12-TJ).Nos autos 0032219-08.2020.8.16.0014, sustenta a apelante, Consuelo Cavalcanti Ferreira, em preliminar, nulidade da sentença por carência de fundamentação, sob alegação de que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. No mérito, aduz, em suma, que: i) a ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível mediante a outorga de escritura ou adjudicação de imóvel não está sujeita à prescrição ou decadência; ii) subsidiariamente, deve ser considerada a teoria da actio nata, com fixação do termo inicial de prescrição na data da ciência da violação do direito (impossibilidade de registro), que se deu em 09/09/2015; inexiste prazo contratual para outorga da escritura; iii) a sentença, ao qualificar a pretensão da apelante como de direito pessoal e aplicar-lhe prazo prescricional, ignorou a natureza especialíssima do direito em discussão, divergindo da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; iv) os apelados se mantiveram inertes por décadas, descumprindo o dever de regularizar o imóvel, e agora se valem da própria torpeza para, em comportamento contraditório, suscitar prescrição. Requer afastamento da prescrição e julgamento de procedência do pedido, com determinação aos requeridos de regularização do imóvel e ou reconhecimento de título apto a registro, ou, subsidiariamente, conversão da obrigação em perdas e danos.Contrarrazões pela requerida Leila Schmiti (mov. 568), que arguiu preliminares de intempestividade, inovação recursal e violação ao princípio da congruência, bem como requereu revogação da gratuidade de justiça concedida à apelante em primeiro grau, e, no mérito, desprovimento do recurso.Os demais requeridos apresentaram contrarrazões, pelo desprovimento (mov. 567).A autora manifestou-se pela rejeição das preliminares (mov. 28-TJ).Deliberou-se pelo julgamento conjunto dos apelos (mov. 14-TJ e 30-TJ, respectivamente).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuidam os autos 0007851-03.2018.8.16.0014 de denominada ação de “obrigação de fazer c/c indenização” ajuizada por Aparecida Pereira Ferreira em face de Dalva Maurício Schmiti e Outros. Na exordial, narrou a autora, resumidamente, que em 29/12/1978 adquiriu, em conjunto com seu esposo, Roberto Carlos Ramos Ferreira, e com José Eduardo Ramos Ferreira e sua esposa, Consuelo Cavalcanti Ferreira, área de terras anteriormente alienada por sucessivos negócios jurídicos desde 1967. Sustentou que o imóvel jamais pôde ser registrado em razão da ausência de regularização e individualização da área perante o Cartório de Registro de Imóveis, embora os vendedores e seus sucessores estivessem obrigados às providências necessárias para viabilizar a transferência da propriedade. Requereu condenação dos requeridos, “de modo solidário (CC, art. 276), a regularizarem a área de terras vendida de 11.000,00m2 (onze mil metros quadrados), conforme divisas e confrontações descritas na escritura pública, permitindo o registro dos títulos e transferência do domínio em favor da Aurora / compradora (em condomínio); b) condenar os réus a indenizar a autora pelos danos morais, em valor de R$ 20.000,00”. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e tutela de urgência para anotação da demanda no registro imobiliário.Ao mov. 9, postergado o exame da tutela de urgência pleiteada, foi deferido o benefício de justiça gratuita. Os requeridos apresentaram contestação, arguindo, em síntese, questões relativas à legitimidade das partes, ausência de interesse processual, necessidade de formação de litisconsórcio, prescrição da pretensão e aquisição do imóvel por usucapião, além de impugnarem o pedido de indenização por danos morais (movs. 163, 164, 330, 857 e 866).Promovida regularização do polo passivo, com inclusão de outro herdeiro e coproprietário (movs. 165 e 167).Apresentada impugnação às contestações (mov. 871), as partes se manifestaram acerca das provas pretendidas (movs. 913, 914 e 915).O Juízo registrou conexão da demanda com a dos autos 0032219-08.2020.8.16.0014, determinando processamento conjunto (mov. 966).Homologada desistência da ação em relação à requerida Luciana de Souza Góis (movs. 1.020 e 1.052).Os requeridos suscitaram reconhecimento da prescrição (mov. 1.090), ao que se contrapôs a autora (mov. 1.096).Anunciado julgamento antecipado (mov. 1.103), sobreveio sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II do Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos, ao que interessa (mov. 1.118):No mais, ao exame do processo tenho que o pedido da autora encontra obstáculo na prescrição, conforme sustentam as contestações dos réus. Com efeito, a pretensão da autora foi baseada em direito decorrente de um contrato de compra e venda firmado ainda na vigência do CC/1916, através de escritura pública lavrada em 29/12/1978 (confira-se mov.1.9). Como é cediço, o contrato por si só não transfere a propriedade do imóvel, o que ocorre tão somente mediante o registro respectivo.(...) Assim, é bem de ver que na ação presente a autora pleiteia direito pessoal e não real. Pois bem. No caso em exame verifica-se que ao início da vigência do CC/02 (11/01/2003) já havia transcorrido mais de 24 anos da data da celebração do referido contrato; vale dizer, mais do que a totalidade do maior prazo prescricional previsto no CC/1916 para a propositura da ação, que nos termos do art.177 era de vinte anos contados da data em que poderiam ter sido propostas. Assim, o prazo prescricional a se aplicar no caso vertente é o do CC/1916, ou seja, 20 anos, segundo a regra de transição do art.2028 do CC/2002.(...)Ressalte-se que o marco inicial para contagem do prazo prescricional no caso vertente, ao meu sentir, é a data da celebração do contrato, uma vez que a partir de então surgiu para a autora o direito de promover o registro da escritura de compra e venda. De outro ângulo, considerando que o registro não poderia ter sido efetuado em razão dos motivos expostos na inicial (lote não regularizado), o prazo prescricional também teria início na data da celebração do contrato, pois a impossibilidade de registro da escritura já consistiria em violação do direito da autora (teoria da actio nata). Ressalte-se, aliás, que mesmo considerando que a autora viesse tomar conhecimento da violação de seu direito muitos anos após a lavratura da escritura, este momento seria aquele em que a autora promoveu a notificação dos réus para regularização da área, o que ocorreu no ano de 2017, ou seja, muito posteriormente ao término do prazo prescricional, que já havia se encerrado em 29/12/1998. Portanto, a solução de extinção do processo pela prescrição é medida que se impõe ao caso dos autos.III - DISPOSITIVO Em face do exposto, revogo a tutela antecipada deferida no mov.9.1 e declaro extinto o processo na forma do art.487, inciso II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus, verba esta que arbitro em 10% do valor da causa atualizado (e corrigido), atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do CPC.Considerando, todavia, que a autora é beneficiária de AJG, está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese do art.98, § 3º, do CPC.Opostos embargos de declaração pela autora (mov. 1.122), foram rejeitados (mov. 1.133).1.2. Cuidam os autos 0032219-08.2020.8.16.0014 de denominada “ação de obrigação de fazer c/c pedido subsidiário de perdas e danos” proposta por Consuelo Cavalcanti Ferreira em face de Dalva Maurício Schmiti e Outros. Na exordial, narrou a autora que era casada com José Eduardo Ramos Ferreira. Por ocasião do inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento deste, foram-lhe atribuídos integralmente os direitos correspondentes à fração ideal pertencente ao de cujus sobre o imóvel objeto da demanda. Apontou que a outra metade dos direitos sobre a área pertencia a Roberto Carlos Ramos Ferreira, cuja situação é discutida nos autos 0007851-03.2018.8.16.0014, razão pela qual requereu a distribuição por dependência. Alegou que o imóvel integrou cadeia sucessiva de alienações iniciada em 1967 por Daniel Schmiti e Dalva Maurício Schmiti, sem que houvesse regularização registral da área, circunstância que impediu o registro das subsequentes escrituras públicas de compra e venda, inclusive daquela celebrada em 29/12/1978 em favor de José Eduardo Ramos Ferreira e Roberto Carlos Ramos Ferreira. Sustentou que buscou promover administrativamente a regularização do imóvel, porém, foi informada de que as providências necessárias somente poderiam ser requeridas pelo titular registral. Afirmou que, portanto, a obrigação de regularização incumbia aos vendedores originários e, atualmente, a seus sucessores. Requereu “seja o pedido julgado procedente, para que os requeridos sejam compelidos a regularizarem o lote que foi vendido junto a Prefeitura de Londrina e Cartório de Registro de Imóveis de Londrina ... caso os requeridos não regularizem o lote, com o consequente suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente, requer seja proferida sentença como título translativo a autorizar o registro de metade do imóvel em nome da requerente (adjudicação), expedindo-se o mandado ao Cartório de Registro de Imóveis ... Subsidiariamente, e em último caso, restando prejudicado o pedido principal de transferência definitiva da propriedade do imóvel da parte pertencente à Requerente, e para que não haja o enriquecimento ilícito dos requeridos que receberam o preço do lote vendido, requer seja aplicada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos...”.Pleiteou justiça gratuita e tutela de urgência de indisponibilidade de imóvel.Reconhecida distribuição por dependência em relação aos autos 0007851-03.2018.8.16.0014, determinando-se reunião dos feitos (movs. 5 e 9).Foi deferida justiça gratuita e concedida em termos a tutela provisória: averbação da demanda junto ao registro imobiliário (mov. 16).Em contestação, a requerida Leila Schmiti (mov. 57) impugnou a concessão de justiça gratuita e suscitou preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir, ausência de litisconsortes passivos necessários, inadequação da via eleita e prejudicial de prescrição, além de sustentar a perda do direito pelo não exercício (supressio). No mérito, sustentou que as sucessivas escrituras públicas mencionadas na exordial não tiveram o condão de transferir a propriedade imobiliária para a autora, vez que nenhuma foi objeto de registro na matrícula do imóvel, além de a propriedade do bem ter sido adquirida pelos requeridos por meio de registro do formal de partilha, posterior à suposta compra e venda, sem qualquer oposição. Aduziu que os requeridos, de todo modo, usucapiram a área reivindicada em razão do exercício da posse justa, mansa e pacífica há pelo menos 51 anos. Os requeridos Fabio Barroso Schmiti e Leide de Souza Schmiti, citados por edital, via curadoria especial apresentaram contestação por negativa geral (mov. 502).Impugnação à contestação (mov. 507); os demais requeridos compareceram espontaneamente aos autos, sustentando prescrição (mov. 517), tese impugnada pela autora (mov. 525).Anunciado julgamento antecipado (mov. 528), sobreveio sentença que reconheceu prescrição da pretensão e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II do Código de Processo Civil (mov. 542), com fundamentos na essência iguais ao acima transcrito para a ação conexa.2. Recurso adesivo interposto por Vivaldo Voltarelli (autos 0007851-03.2018.8.16.0014)O recurso adesivo não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal.O interesse recursal pressupõe a existência de sucumbência, ou seja, gravame concreto suportado pela parte em razão do ato decisório impugnado, conforme dispõe o art. 996, caput do Código de Processo Civil: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”. Isto se deve porque o recurso constitui remédio processual voltado à correção de prejuízo efetivo, e não à obtenção de pronunciamento judicial sobre matéria acessória ou eventual.A sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral e, com base nesse fundamento, extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. II do CPC). O recorrente adesivo, portanto, restou vitorioso na origem, não tendo suportado decaimento.A ausência de exame da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contestação, não configura, in casu, sucumbência. À luz do ordenamento processual, que privilegia o julgamento de mérito em detrimento de soluções meramente terminativas (arts. 4º, 6º e 488 do CPC), a prescrição consubstancia matéria de mérito cuja apreciação, quando favorável ao requerido, dispensa enfrentamento de preliminares processuais que conduziriam apenas à extinção sem resolução do mérito. Em fundamento conglobante, o adesivo é obstado pela dicção da seguinte regra processual CPC/2015: “Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. §1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro”.3. Apelos interpostos por Aparecida Pereira Ferreira e Consuelo Cavalcanti Ferreira - autos 0007851-03.2018.8.16.0014 e 0032219-08.2020.8.16.0014Ante a identidade das matérias deduzidas nas respectivas razões recursais e dos fundamentos das respectivas sentenças, considerando ainda que ambos os feitos versam sobre o mesmo complexo negocial, os apelos devem ser apreciados em conjunto.3.1. Preliminares. Os apelados, em sede de contrarrazões, suscitaram preliminares de: i) intempestividade (quanto ao recurso interposto nos autos 0032219-08.2020.8.16.0014); ii) inovação recursal e violação ao princípio da congruência; iii) revogação da gratuidade de justiça deferida à apelante Consuelo Cavalcanti Ferreira.Ademais, a apelante Consuelo Cavalcanti Ferreira suscita preliminar de nulidade da sentença, por carência de fundamentação.3.1.1. Acerca da preliminar de intempestividade do recurso, verifica-se que a apelante Consuelo Cavalcanti Ferreira foi intimada da sentença em 26/05/2025, tendo oposto embargos de declaração em 02/06/2025 – logo, dentro do prazo legal de cinco dias úteis (art. 1.023 do CPC) (movs. 544 e 546). Com a leitura da intimação da decisão dos aclaratórios, em 25/07/2025, iniciou-se contagem do prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso de apelação, termo final que recaiu em 15/08/2025, data em que efetivamente protocolizado o recurso (movs. 558 e 560).Em que pese o emprego da expressão “não conhecimento”, trata-se de atecnia processual, vez que o exame da decisão de mov. 556 revela que, em substância, tratou de rejeição dos embargos: não se fundou em intempestividade, ausência de legitimidade recursal ou qualquer outro vício formal de admissibilidade, mas sim na inexistência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Consoante consolidado entendimento, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, somente não interrompe o prazo para interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, a exemplo:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO SUBSEQUENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. (...) 1. A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.161.342/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/12/2024)Desse modo, os embargos de declaração opostos interromperam o prazo para a interposição da apelação, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, não havendo falar em intempestividade.3.1.2. Sustentam os apelados, em ambos os feitos, que as apelantes teriam inovado em sede recursal ao invocar pretensão de adjudicação compulsória que não formulada nas respectivas petições iniciais, em ofensa ao princípio da congruência e do efeito devolutivo do recurso de apelação. Nos termos do art. 322, §2º do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, não se restringindo, portanto, à literalidade dos requerimentos formulados na exordial. Sobre o tema, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido deve ser “compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (STJ, AgInt no AREsp 1.829.811/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/06/2021).Na hipótese, o exame das petições iniciais revela que as pretensões deduzidas se concentravam na adoção das providências necessárias à regularização registral da área descrita nas escrituras públicas. Da leitura conjunta das postulações, é possível dessumir, em princípio, o intento de obtenção do título definitivo ou, conforme o caso, do suprimento judicial da declaração de vontade, como providência subsequente à pretendida conformação registral do imóvel.Nesse contexto, a referência à adjudicação compulsória nas razões recursais não introduz pretensão inteiramente dissociada daquelas formuladas na origem, de sorte que não há falar em inovação recursal ou violação ao princípio da congruência.O enquadramento jurídico conferido pelas apelantes às providências postuladas, de todo modo, constitui questão distinta, cuja adequação às circunstâncias concretas das demandas será examinada no mérito.3.1.3. Pretende a apelada Leila Schmiti a revogação da gratuidade de justiça deferida à apelante Consuelo Cavalcanti Ferreira, sustentando, em suma, que a titularidade de direitos sobre imóvel de expressivo valor seria incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. A apelada suscitou, em contestação (mov. 57), preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o que enfrentado e rejeitado em sentença, nos seguintes termos:De partida ressalte-se que não procede a impugnação à Assistência Judiciária já deferida à autora. Pondere-se que a gratuidade não foi deferida somente em face da presunção relativa de veracidade da condição de hipossuficiência, mas também com base na prova documental (mov. 1.3) de que a autora é viúva e pensionista do INSS. De outro lado, a impugnação foi lançada sob simples argumentos, sem qualquer prova documental capaz de elidir a condição de pobreza alegada pela autora, razão pela qual rejeito a impugnação alinhada na peça de resposta.Em sede de contrarrazões, a apelada limita-se a reiterar a alegada incompatibilidade entre a situação econômica da recorrente e a titularidade de imóvel. Tal circunstância, contudo, não basta, por si só, para demonstrar capacidade financeira para suportar as despesas processuais, sobretudo porque a mera existência de patrimônio imobiliário não se confunde com disponibilidade imediata de recursos.Assim, ausentes elementos concretos capazes de infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência e a documentação anexada na origem, mantém-se a gratuidade de justiça concedida à apelante.3.1.4. A apelante Consuelo Cavalcanti Ferreira suscita a nulidade da sentença por carência de fundamentação, ao argumento de que não foi examinada a tese de que a pretensão deduzida, por decorrer de direito potestativo à outorga da escritura definitiva ou à adjudicação do imóvel, não estaria sujeita à prescrição. Em que pese os argumentos deduzidos pela recorrente, verifica-se que o decisum impugnado apresenta fundamentação idônea e suficiente, não estando dissociado dos elementos probatórios constantes nos autos.A sentença identificou a natureza da pretensão exercida e concluiu que a autora pleiteava direito pessoal, decorrente de contrato de compra e venda celebrado sob a vigência do Código Civil/1916. A partir dessa premissa, reconheceu a incidência do prazo prescricional vintenário e fixou seu termo inicial na data da celebração do negócio jurídico, consignando, ainda, que a ausência de regularização do lote constituiria, desde então, impedimento ao registro da escritura.Desse modo, o pronunciamento afastou a tese de imprescritibilidade ao qualificar a pretensão como pessoal e submetê-la ao regime prescricional das obrigações contratuais. A circunstância de a conclusão adotada divergir do enquadramento jurídico defendido pela parte não caracteriza carência de fundamentação.Rejeita-se, portanto, a preliminar.3.2. Prescrição.Cinge-se a controvérsia à definição do alcance da alegada imprescritibilidade das pretensões deduzidas pelas autoras, notadamente quanto às providências voltadas à regularização registral do imóvel, e às consequências jurídicas daí decorrentes diante das particularidades do caso concreto.Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à adjudicação compulsória de imóvel, decorrente de contrato de compra e venda quitado, não se sujeita à prescrição, na medida em que se trata de exercício de direito potestativo, que somente cede diante da prescrição aquisitiva por terceiros. A respeito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA (...) 2. O objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. 3. O direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de eventual ação de usucapião intentada por terceiro, não se submetendo aos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.584.461/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/05/2019)A imprescritibilidade reconhecida à adjudicação compulsória, contudo, não se estende indistintamente a toda e qualquer providência relacionada à transferência do domínio, cabendo distinguir a pretensão adjudicatória propriamente dita das obrigações que lhe sejam antecedentes.Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, a adjudicação compulsória destina-se a suprir judicialmente a declaração de vontade daquele que, de forma injustificada, se recusa a outorgar o título definitivo ao adquirente. Assim, a viabilidade da pretensão pressupõe a existência de contrato apto à conversão em definitivo, quitação do preço, inexistência de cláusula de arrependimento e, sobretudo, possibilidade jurídica de concretização da transferência dominial pretendida.No caso em exame chama atenção que a tutela postulada não se limita ao suprimento judicial da declaração de vontade dos alienantes ou de seus sucessores, vez que pressupõe, em momento antecedente, a adoção de providências destinadas à própria conformação física e registral da área descrita nas escrituras públicas.Da análise dos autos, tem-se que a área litigiosa corresponde ao “lote de terras nº 9 (nove) com área de 11.000,00 metros quadrados, destacada do lote nº 112 (cento e doze), da Gleba Ribeirão da Esperança, da Fazenda Palhano” (autos 0007851-03.2018.8.16.0014, mov. 1.7) situada no Município de Londrina/PR.Conforme documentação acostada, em 10/02/1967 foi lavrada escritura pública de compra e venda por meio da qual Daniel Schmiti e sua esposa, Dalva Maurício Schmiti, alienaram o lote a Augusto Nery de Lima. Na sequência, em 15/04/1975, mediante escritura pública, a área foi transferida por Augusto Nery de Lima e sua esposa, Margarida Brandalize de Lima, a Waldir Medeiros e esposa, Rozeli Ventura Medeiros, Luimar Medeiros e esposa, Iris Medeiros, e Renato Medeiros. Em 29/12/1978, referidos adquirentes transferiram o lote aos irmãos José Eduardo Ramos Ferreira e Roberto Carlos Ramos Ferreira, cônjuges das autoras, mediante escritura pública acompanhada de quitação integral no preço. Constou do instrumento que o lote correspondia à área destacada de imóvel maior e que ainda não possuía individualização registral própria, permanecendo vinculado à matrícula originária:Pelos outorgados compradores, me foi dito ainda (...) que tem pleno conhecimento das exigências da Prefeitura local para aprovar a subdivisão do lote 112 (cento e doze), do qual foi destacada a área de terras objeto desta escritura. (autos 0007851-03.2018.8.16.0014, mov. 1.9)A área, entretanto, jamais foi regularmente individualizada nos moldes negociados, circunstância que obstou o ingresso dos títulos sucessivamente lavrados no registro imobiliário.A matrícula de n. 26.255, aberta em 27/11/1985 perante o 1º Registro de Imóveis de Londrina, apresenta a seguinte identificação do imóvel: “Lote nº 112-A (cento e doze-A) com 22.110,00 m2, da subdivisão do lote nº 112, do Ribeirão da Esperança, da Fazenda Palhano”, mantida a titularidade dominial em favor de Daniel Schimiti (autos 0007851-03.2018.8.16.0014, mov. 163.3).Posteriormente, em 25/04/1988, o proprietário registral promoveu a subdivisão do imóvel, da qual resultaram três áreas menores: i) matrícula n. 30.793, correspondente à área de 1.961,98m², posteriormente doada ao Município de Londrina (mov. 163.4); ii) matrícula n. 30.794, correspondente ao lote 112-A-1, com 3.942,02m² (mov. 163.5); iii) matrícula n. 30.795, correspondente ao remanescente do lote 112-A, com 16.206,00m², em cuja área se identifica, ainda, região classificada como fundo de vale e integrante do setor de áreas verdes do Município, com exploração econômica restrita (movs. 163.6 e 163.7).Assim, embora tenha ocorrido a subdivisão da matrícula-mãe, as áreas dela resultantes não correspondem ao lote descrito nas escrituras públicas apresentadas pelas autoras, porquanto nenhum dos imóveis individualizados perante o registro imobiliário reproduz, com exatidão, a área de 11.000,00m² objeto das sucessivas alienações. Não se está, portanto, diante de imóvel cuja identidade física seja incontroversa e ao qual falte apenas a abertura de matrícula individualizada. A própria delimitação da área negociada demanda sua compatibilização com os imóveis posteriormente constituídos, um dos quais foi parcialmente transferido ao domínio público municipal, enquanto outro compreende região submetida a restrições ambientais.Destarte, eventual acolhimento da pretensão não dependeria apenas do suprimento judicial da declaração de vontade ou da superação de irregularidade registral pontual, mas da adoção de providências administrativas, urbanísticas e registrais destinadas a constituir, no plano físico e jurídico, imóvel correspondente ao objeto das alienações pretéritas.Pode-se concluir, deste modo, que a pretensão deduzida pelas autoras não se confunde com a adjudicação compulsória, cuja natureza potestativa afasta a incidência da prescrição. O que se postula, no caso concreto, é o cumprimento de obrigação de fazer destinada à conformação física e registral da área negociada, providência que antecede e condiciona a própria possibilidade de transferência do domínio.Trata-se, assim, de pretensão de natureza pessoal/mandamental, sujeita ao regime prescricional próprio, não sendo a sua vinculação à futura obtenção do título definitivo suficiente para lhe conferir a natureza jurídica de adjudicação compulsória.Assentada, portanto, a autonomia entre as pretensões, que não se confundem nem se submetem ao mesmo regime jurídico, impõe-se, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença, a manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Consoante relatado, a escritura pública de 29/12/1978 já consignava que o lote decorria do destaque de área maior e que os adquirentes tinham conhecimento das exigências municipais necessárias à aprovação da subdivisão. A ausência de individualização registral, portanto, constitui situação existente e conhecida desde a celebração do negócio jurídico. Não se descura que o instrumento não estabeleceu prazo específico para a adoção das providências necessárias à regularização da área, o que impede situar, de forma automática, o termo inicial da prescrição na data da celebração da avença. A ausência de previsão contratual, contudo, não autoriza que a exigibilidade da obrigação permaneça indefinidamente condicionada à iniciativa exclusiva dos adquirentes, nem que a ausência de providências anteriores seja utilizada para deslocar o termo inicial da prescrição para 2015, quando passaram a buscar medidas extrajudiciais destinadas à regularização da área.Com efeito, à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, adotada como regra pelo ordenamento jurídico, o início do prazo prescricional coincide com o nascimento da pretensão, decorrente da violação do direito, e não com o momento em que o titular, por iniciativa própria, busca confirmar a existência ou a extensão do impedimento ao cumprimento da obrigação.Na hipótese, a resposta obtida perante o registro imobiliário em 2015 não constituiu fato novo gerador da pretensão, mas apenas confirmou situação preexistente, consistente na ausência de individualização da área negociada, da qual os adquirentes tinham conhecimento desde a celebração do negócio jurídico.Solução diversa permitiria que o próprio titular, mediante prolongada inércia, determinasse unilateralmente o início do prazo prescricional, em manifesta incompatibilidade com a segurança jurídica e com os deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Sobreleva que, quando do ajuizamento das respectivas demandas, já haviam transcorrido aproximadamente 40 anos desde a celebração do negócio jurídico, lapso equivalente ao dobro do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Outrossim, não procede a alegação de que o reconhecimento da prescrição permitiria aos requeridos beneficiarem-se da própria torpeza, em afronta à boa-fé objetiva. A prescrição, afinal, não constitui vantagem decorrente do inadimplemento, mas limitação temporal imposta pelo ordenamento ao exercício de pretensões, fundada na segurança e na estabilidade das relações jurídicas. A pretensão de exigir o cumprimento da obrigação após período tão expressivo de inércia encontra, ainda, limite no instituto da supressio, porquanto o não exercício prolongado da posição jurídica, nas circunstâncias do caso, torna incompatível com a boa-fé objetiva a sua invocação tardia. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS PERTENCENTES À MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. LONGO PERÍODO TRANSCORRIDO. OMISSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E RAZOABILIDADE. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INCIDÊNCIA, NO CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito. Precedentes. (AgInt no AREsp 1795558/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR, 17ª Câmara Cível, Ap. 0027173-05.2015.8.16.0017, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 18/07/2022)A prescrição alcança, igualmente, o pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos.A conversão em perdas e danos constitui técnica substitutiva da tutela específica quando inviável o cumprimento da obrigação originária, não alterando a natureza da relação jurídica subjacente nem restaurando pretensão já atingida pela prescrição.No caso, a reparação postulada decorre do inadimplemento contratual em que fundada a obrigação de regularização e individualização da área. Não se trata, pois, de pretensão indenizatória originada de fato autônomo ou superveniente, mas de sucedâneo econômico da prestação que as autoras pretendem impor aos requeridos.Assim, reconhecida a prescrição da pretensão ao cumprimento da obrigação de fazer, não subsiste a possibilidade de obter, mediante sua conversão em equivalente pecuniário, o mesmo resultado econômico. Entendimento diverso permitiria contornar o regime prescricional pela simples formulação subsidiária de pedido indenizatório.Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu os processos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame das demais questões de mérito.4. Do exposto, voto por:i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Aparecida Pereira Ferreira nos autos 0007851-03.2018.8.16.0014, majorando, pela sucumbência recursal, os honorários devidos ao patrono da parte adversa em mais 2%, resultando em 12%; i.i.) não conhecer do recurso adesivo interposto por Vivaldo Voltarelli nos autos 0007851-03.2018.8.16.0014, ante a ausência de interesse recursal. ii) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Consuelo Cavalcanti Ferreira nos autos 0032219-08.2020.8.16.0014, majorando, pela sucumbência recursal, os honorários devidos ao patrono da parte adversa em mais 2%, resultando em 12%.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso adesivo interposto por Vivaldo Voltarelli nos autos 0007851-03.2018.8.16.0014, conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Aparecida Pereira Ferreira nos autos 0007851-03.2018.8.16.0014 e conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Consuelo Cavalcanti Ferreira nos autos 0032219-08.2020.8.16.0014, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram o Desembargador Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira.Curitiba, 22 de setembro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator