SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0111220-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de afastamento da penhora incidente sobre 10% dos benefícios previdenciários percebidos pela executada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a relativização da regra da impenhorabilidade salarial, estabelecida no art. 833, IV, do CPC, com a manutenção da penhora mensal de percentual do salário da devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O artigo 833, IV, do CPC dispõe que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, nas quais o presente caso não se enquadra.3.2. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial em hipóteses excepcionais, desde que a penhora não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, avaliadas de forma casuística.3.3. No caso em exame, extrai-se que, deduzidos os descontos obrigatórios, gastos comprovados e penhora judicial deferida nestes autos, ainda resta preservada a quantia necessária para a subsistência da família.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, IV, § 2º, e 841.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023.