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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por nortox s.a. contra a decisão de mov. 597.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0037073-50.2017.8.16.0014, por meio da qual a MMª Juíza de Direito reconheceu que a penhora de 10% sobre o benefício previdenciário da executada Sandra compromete o mínimo existencial familiar. Assim, determinou a cessação dos bloqueios e a devolução dos valores eventualmente já constritos.Nas suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que: a) a tabela de despesas apresentada pela agravada aponta que, descontados os gastos, remanesce saldo positivo de R$ 2.000,00 aos executados Sandra e Paulo; b) nos gastos listados pela executada foram incluídos valores referentes ao custeio do plano de saúde dos seus filhos, Fernanda e Matheus, ambos maiores de idade e financeiramente independentes; c) as despesas de aluguel são pagas ao seu filho, fato que é no mínimo, questionável; d) embora os alugueres da residência sejam destinados a Matheus, o imóvel é de propriedade da filha Fernanda, conforme alegou o executado Paulo no mov. 419; e) há fundados indícios de que não existe relação locatícia; f) o boleto da taxa condominial está em nome da filha Fernanda; g) os elementos demonstram que a manutenção da penhora de 10% da aposentadoria da agravada não afeta a sua subsistência; h) a soma dos proventos de aposentadoria dos agravados Paulo e Sonia totaliza o montante de R$ 11.000,00; i) a agravada não comprovou que a constrição de 10% dos seus proventos de aposentadoria acarretará prejuízo à sua subsistência.Requer a antecipação da tutela recursal, para “sustar os efeitos do decisum agravado no ponto em que determina a devolução imediata das quantias bloqueadas para Agravada Sandra.”.O pedido liminar foi deferido, nos termos da decisão de mov. 11.1-TJ.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 19.1.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, considerando que, em outubro de 2024, o salário da executada Sandra era de, aproximadamente, R$ 6.616,69 e, ainda, que os executados gastam, em média, R$ 3.550,00 (mov. 419.1), o magistrado deferiu a penhora de 10% do salário de Sandra (mov. 530.1).No mov. 589.1, a executada apresentou impugnação à penhora, sustentando, em resumo, que: a) as despesas atuais da família, como condomínio, energia elétrica, internet e aluguel, somam R$ 4.044,32; b) as despesas pessoais com a saúde de Paulo somam R$ 1.188,98 e as despesas pessoais com a saúde de Sandra totalizam R$ 3.281,52; c) apenas tais despesas somam R$ 8.514,82 e representam 80% do total de proventos líquidos do casal (R$ 10.548,90 no total). Assim, sobram pouco mais de R$ 2.000,00 para custear as outras despesas necessárias; d) a renda é insuficiente para assegurar a subsistência da entidade familiar e manter um desconto de 10%.Em seguida, a exequente se manifestou, alegando, em síntese, que: a) foram incluídos nas despesas valores referentes ao custeio do plano de saúde dos filhos do casal, que são maiores de idade e independentes financeiramente; b) os pagamentos de aluguel são realizados ao filho do casal, por imóvel que é de propriedade da filha, o que é, no mínimo, questionável; c) os boletos da taxa condominial, energia e telefonia estão em nome da filha; d) a penhora de 10% não afeta a subsistência familiar.Por meio da decisão ora agravada (mov. 597.1), a magistrada reconheceu que a penhora de 10% do benefício previdenciário compromete o mínimo existencial da executada e da sua família. Assim, determinou a cessação dos bloqueios e a restituição dos valores eventualmente transferidos.Pois bem. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°”.Portanto, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, não podendo, a princípio, ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no § 2º do supramencionado dispositivo legal[1], nos quais o presente caso não se enquadra.Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de se mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no dispositivo legal mencionado, nas hipóteses em que restar demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor, cuja apuração deve ser realizada casuisticamente.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).No tocante à utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para aferição do que se mostra passível de tutela jurisdicional, tanto do credor, quanto do devedor, extrai-se do voto de relatoria do il. Ministro João Otávio de Noronha o seguinte fundamento:“Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade.Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade”.Ou seja, é possível mitigar a garantia da impenhorabilidade para assegurar o direito do credor, preservando-se, obviamente, a quantia necessária para a subsistência do devedor e de seus dependentes. Para tanto, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, que não se restringem ao ganho efetivo, mas, também, às despesas fixas.No caso dos autos, do Histórico de Créditos do INSS exibido no mov. 19.2-TJ, depreende-se que a parte executada aufere renda mensal líquida de R$ 5.409,00, deduzida a penhora judicial deferida nestes autos.A par disso, do documento de mov. 589.6, extrai-se que a executada Sandra paga, a título de mensalidade fixa do seu plano de saúde, o valor de R$ 1.250,80. Os cupons fiscais de mov. 589.5 demonstram um gasto mensal médio de, aproximadamente, R$ 622,25 com medicamentos.Quanto aos gastos comuns com o seu marido (executado Paulo), a parte demonstrou, no mov. 589, despesas mensais de energia elétrica (R$ 226,26), aluguel (R$ 1.000,00/mês, considerando que, no ano de 2024, foram pagos R$ 12.000,00), TV por assinatura, internet e telefonia (R$ 464,33) e condomínio (R$ 1.062,63), totalizando R$ 2.753,22, ou seja, R$ 1.376,61 para cada.Assim, da análise dos autos, extrai-se que a parte demonstrou gastos de R$ 3.249,66 mensais.Por conseguinte, não se permite concluir que a penhora de 10% sobre renda líquida, deferida nestes autos, compromete a subsistência familiar, notadamente porque, deduzidos os gastos comprovados (R$ 5.409,00 – R$ 3.249,66), remanescem R$ 2.159,34 à executada. Nesse aspecto, cabe ressaltar que a penhora efetivada nos autos nº 0044522-59.2017.8.16.0014 foi determinada em 11/08/2025, quando já existente a constrição proveniente dos autos originários, cadastrada no benefício em 27/03/2025 (mov. 577.2). Assim, a penhora deferida nestes autos possui preferência temporal em relação à constrição posterior (art. 797, parágrafo único, do CPC), de modo que eventual alegação de onerosidade excessiva decorrente da cumulação de descontos deve ser direcionada ao juízo que determinou a segunda penhora.Destaca-se, ainda, que o executado Paulo aufere, a título de aposentadoria, quantia mensal líquida de R$ 4.494,00, de modo que, descontados os gastos comuns mencionados (R$ 1.376,61), remanescem R$ 3.117,39 para contribuição com a subsistência familiar (mov. 19.3-TJ).Diante desse contexto, verifica-se a possibilidade de manutenção da penhora de 10% sobre a renda líquida da executada Sandra/agravante, uma vez que resta preservada a quantia necessária para a subsistência da família.Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, para que seja mantida a penhora sobre 10% dos rendimentos da executada Sandra.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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