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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gelson Luiz Corona, em face do acórdão que negou provimento ao recurso.
Nas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese: a) prequestionamento; b) a existência de omissão no acórdão quanto a questão de que a conversão da execução em ação de cobrança após a citação viola os artigos 329, 783 e 784 do CPC, além dos princípios do contraditório, ampla defesa e estabilidade processual; c) que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento (REsp 1.129.938/PE, repetitivo) de que não é possível a conversão da execução após a citação, bem como o Tema Repetitivo 320 do STJ; d) a ocorrência de omissão pois a decisão deixou de se manifestar sobre preclusão consumativa e temporal (arts. 223, 321, parágrafo único, e 507 do CPC) em razão do não atendimento da determinação judicial de emenda da inicial no prazo legal, o que tornaria indevida conversão posterior; e) a existência de omissão no acórdão, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial, fato que acarretaria a extinção da execução e não a conversão da ação; f) que o v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a expressa aplicação dos artigos 85 e 90 do CPC, pois ainda que a extinção dos embargos tenha se dado sem resolução de mérito, é inegável que a parte exequente deu causa à instauração da execução fundada em título manifestamente inválido (contrato eletrônico sem validade como título executivo, por ausência de certificação ICP-Brasil e das formalidades legais); g) a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da causalidade.
O embargado apresentou resposta (mov. 10.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.
Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão” (In Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo: LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui. No caso, apesar da argumentação apresentada pela embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão.
Na verdade, sob o pretexto de ocorrência de tais vícios, a embargante pretende rediscutir matéria com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Com efeito, o acórdão embargado foi claro, fundamentado e congruente ao concluir que, no caso, houve a perda superveniente dos embargos à execução, tendo em vista a conversão da execução de título extrajudicial em ação de cobrança. Ainda, conforme ressaltado expressamente no v. acórdão, as matérias relativas a eventual impossibilidade de conversão do feito foge do âmbito da sentença proferida nos embargos à execução, devendo ser alegadas oportunamente como matéria de defesa na referida ação de cobrança. Quanto aos honorários, também não se vislumbra qualquer omissão, pois restou fundamentado no v. acórdão que, apesar de a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais, como regra, para situações semelhantes à dos autos, ser atribuída à parte executada, com base no princípio da causalidade, considerando a vedação ao princípio da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que isentou ambas as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Para que não pairem dúvidas, oportuno citar os fundamentos do acórdão:
“Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou prejudicado os embargos à execução, em razão da inexistência de rito executivo em andamento, já que convertido em ação de cobrança.
Trata-se de embargos à execução opostos para desconstituir o título objeto da execução de título extrajudicial – autos n. 0001213-09.2024.8.16.0154, ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupanca e Investimento Fronteiras do Parana, Santa Catarina E São Paulo- Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp em desfavor de Gelson Luiz Corona.
Colhe-se do processo executivo que diante da inexistência de título executivo extrajudicial, por estar a cédula de crédito bancário assinada digitalmente (mov. 19), foi determinada a conversão da execução em ação de cobrança (mov. 71), fato que ensejou a extinção dos embargos à execução (mov. 16.1 - autos embargos).
Em que a vasta argumentação apresentada pelo apelante, uma vez convertida a ação de execução em ação de cobrança, verifica-se a perda superveniente dos embargos à execução.
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DOS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. CABIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001495-36.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.02.2023). Veja-se que as matérias relativas a eventual impossibilidade de conversão do feito foge do âmbito desta sentença, devendo ser alegadas oportunamente como matéria de defesa na referida ação de cobrança.
Convém observar que nenhum prejuízo restará ao apelante, eis que a nova via eleita, qual seja ação de cobrança, possibilita, inclusive, maior espaço para o exercício do contraditório na medida em que poderão apresentar contestação à petição inicial, diferente da execução perquirida, a qual somente contempla embargos à execução. Além do mais, desde o momento da citação e intimação, o réu é compelido a efetuar o pagamento da importância descrita, ou seja, o direito ao contraditório é ampliado com a nova via eleita.
Logo, deve ser mantida a sentença que julgou extinto os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
Sucumbência
Requer o apelante a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, pois deu causa à extinção da execução ao ajuizar demanda executiva fundada em título inválido.
Apesar de a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais, como regra, para situações semelhantes à dos autos, ser atribuída à parte executada, ora embargante, com base no princípio da causalidade, considerando a vedação ao princípio da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que isentou ambas as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais.”
Sendo assim, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, pois, como visto, de forma inteligível, fundamentada e congruente, foi registrado na decisão os fundamentos pelos quais se entendeu pelo não provimento do recurso interposto pelo ora embargante.
Observe-se ainda que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual. No mais, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC, completamente desnecessária a análise expressa dos dispositivos prequestionados pela embargante, visto que a matéria correspondente foi devidamente examinada e decidida.
Com efeito, o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela embargante não representa um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias. Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial objurgada. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, cabendo tão somente o enfrentamento das teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte. Por essas razões, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra.
3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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