Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento
180.1 – dos autos nº
0000364-95.2007.8.16.0004) exarada nos autos de
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública,
em que o magistrado
a quo
fixou os honorários advocatícios
do cumprimento de sentença em 10% sobre o valor
atualizado
do débito.
Irresignada,
NÓLIA CRUZ DE ARAÚJO, interpôs o
presente Agravo de Instrumento.
No mérito, sustenta que
no caso em voga,
o caso de arbitramento por equidade, conforme determina o § 8º do art. 85 do CPC, pois é inestimável ou irrisório o proveito econômico da causa.
Em suma, defende que a fixação de honorários advocatícios
foi realizada de forma extremamente aviltante e irrisória, no valor de 10% sobre o valor do crédito homologado, no importe de R$ 40,23, conforme cálculos apresentados
(evento 123.2).
Assim, a verba deve ser fixada no montante de 10% do valor da causa, conforme decisão de evento 72.1. Subsidiariamente, a fixação deve ser feita por equidade.
Devidamente
intimada, a parte agravada
apresentou
contrarrazões
ao evento 13.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente,
considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.
Pois bem,
NÓLIA CRUZ DE ARAÚJO,
ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública,
em que o magistrado
a quo
fixou os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% sobre o valor atualizado do débito.
A
agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua reforma, ante a iminência de prejuízos.
Assim, com
razão a
agravante.
Pois bem. Com a vigência do
Código de Processo Civil, foi alterada a forma de fixação dos honorários, tendo o juiz que respeitar uma gradação de parâmetros para fixar os honorários, entre dez e vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. Veja-se:
“Art. 85, § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I -
o
grau de zelo do profissional;
II -
o
lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV -
o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”
Ainda, dispõe o § 8º do artigo supra:
“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”
Assim, somente nas situações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, bem como quando o valor da causa for muito baixo é que o magistrado arbitrará os honorários por apreciação equitativa. Sobre o tema, leciona a doutrina:
Quantitativamente, os honorários advocatícios devem variar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por centro) sobre o valor da condenação (inadmissível a fixação de honorários advocatícios em
salários mínimos, Súmula 201, STJ); se arbitrados sobre o valor da causa, incide correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ). O § 8º do art. 85 é exceção ao § 2°, uma vez que livra as hipóteses nele contidas dos limites quantitativos previstos nesse. São casos em que não se atendem aos lindes quantitativos do § 2°, CPC: a) os feitos de valor inestimável; b) aqueles em que o proveito econômico é irrisório; e c) aqueles em que o valor da causa é muito baixo.
(MARINONI, Luiz Guilherme. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel
Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 175)
Ademais, a questão restou devidamente dirimida quando do
julgamento do Recurso Especial 1.746.072-PR. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com os votos, convergentes ao do relator, dos ministros
Luis
Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio
Bellizze
e Moura Ribeiro, assentou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.
2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).
3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.
4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.
(REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019,
DJe
29/03/2019)
Assim, após análise mais apurada dos autos, verifica-se que os
argumentos exarados pela
agravante merecem
guarida.
Por consequência, reformo a decisão objurgada, a fim de
arbitrar os honorários advocatícios em prol da agravante, em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
- Conclusão:
Feitas estas considerações, voto no sentido de
conhecer e
dar
provimento
ao recurso de
agravo de instrumento interposto.