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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 73.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Publicada a sentença, o autor interpôs recurso de apelação no mov. 77.1, no qual sustenta, em suma, que a sentença reconheceu a demora injustificada na apresentação dos documentos, bem como que houve prejuízo, pois a entrega do documento era necessária à instrução dos autos sob nº 005010-64.2023.8.16.0174 e ocorreu somente dois dias após o arquivamento definitivo do processo, fato que lhe causou abalo moral passível de indenização. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, bem como pugna seja comunicado ao CRM quanto ao envio da documentação para pessoa não autorizada no requerimento administrativo e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé.A ré apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no mov. 80.1.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC.É cediço que o mero atraso na entrega do prontuário médico ao paciente não enseja, por si só, abalo moral passível de indenização.Na espécie, conforme constou da sentença, e não foi objeto de insurgência das partes, é “inegável que houve uma demora exacerbada na entrega do prontuário solicitado pelo autor, haja vista que, conforme o requerimento de prontuário médico hospitalar apresentado pela própria ré (seq. 30.3), a solicitação foi feita em 12.09.2023, ao passo que a entrega só ocorreu em 30.05.2024 (seq. 30.2), após protocolo da presente demanda” (pág. 3 do mov. 73.1).Para fundamentar a ocorrência do abalo moral, o apelante sustentou que a situação lhe causou prejuízo, sob o fundamento de que o prontuário era necessário para a instrução da ação sob nº 0005010-64.2023.8.16.0174 e que a não juntada ensejou no indeferimento da petição inicial.Todavia, compulsando os referidos autos, vislumbro que, apesar de a magistrada ter solicitado esclarecimentos do apelante quanto à realização de atendimento médico e a juntada do prontuário médico (mov. 21.1 dos autos 0005010-64.2023.8.16.0174), após a concessão de prazo adicional de 15 dias, sem cumprimento pelo apelante, proferiu despacho no mov. 31.1 no qual afirmou que os documentos requeridos não eram determinantes para o processamento do feito.Ademais, o indeferimento da inicial se deu pela ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial pelo apelante para a juntada de outros documentos necessários ao deslinde do feito e não do prontuário médico. Veja-se:“Tendo em vista que os documentos requeridos em seq. 21.1 não são determinantes para o processamento do feito, oportunizo nova emenda.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias (art. 321, CPC), com a finalidade de:- Juntar comprovante de endereço em seu nome e emitido há no máximo 60 dias (art. 2º, §2º, "c" da Portaria 02/2023). Estando a fatura em nome de terceiro, a parte autora deverá apresentar “declaração de endereço” assinado pelo titular da unidade consumidora e firmada sob as penas da Lei 7.115/83.- Indicar o seu endereço eletrônico e o da ré Ligue Móvel S.A. (art. 319, II, CPC), - Considerando as inovações trazidas pela Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 246 do Código de Processo Civil, estabelecendo a citação por meio eletrônico como meio preferencial, indicar os contatos eletrônicos da ré Ligue Móvel S.A., buscando cumprir a legislação vigente”. (mov. 31.1 dos autos 0005010-64.2023.8.16.0174).“Sentença.Vistos e examinados os autos.A parte autora intimada para juntar comprovante de endereço em seu nome e emitido há no máximo 60 dias, bem como indicar o seu endereço eletrônico e da ré “Ligue Móvel S.A”, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.Tecidas essas considerações, uma vez constatado que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo, impõe-se o indeferimento da inicial, com base no art. 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.À luz do expendido, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, I, do CPC.Sem custas e honorários.Oportunamente, arquivem-se”. (mov. 36.1 dos autos sob nº 0005010-64.2023.8.16.0174).Logo, não constato nenhum prejuízo sofrido pelo apelante que tenha sido capaz de ultrapassar os meros dissabores do cotidiano, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.Ainda, não vislumbro que o envio de mensagem no aplicativo WhatsApp para a irmã do apelante, informando apenas que o prontuário foi entregue no e-mail solicitado (mov. 33.1), seja suficiente a gerar eventual necessidade de comunicação junto ao CRM quanto ao envio da documentação para pessoa não autorizada no requerimento administrativo.De igual forma, não verifico no caso quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC que possibilitem a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Com o resultado aqui proposto, aplico o art. 85, § 11, do CPC e majoro os honorários advocatícios em 5%, os quais, acrescidos do montante fixado pelo juízo de primeiro grau, totalizam em 15% sobre o valor da causa, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e majore os honorários advocatícios.