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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em cumprimento de sentença, autos 0015020-84.2022.8.16.0019, que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de passaporte do executado (mov. 348).Argumenta a agravante/exequente, em síntese, que: i) o executado, desde a citação, permaneceu inerte, deixando de indicar bens à penhora; ii) a execução está em trâmite desde 2022 e já realizou diversas medidas em nome das empresas e dos sócios, porém todas restaram infrutíferas; iii) há indícios que o executado mantém vida confortável, com viagens internacionais recentes; iv) “o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado o dever-poder de adotar todas as medidas necessárias para garantir a efetividade da decisão judicial, incluindo a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte”; v) o STF consolidou o entendimento de que a utilização de medidas atípicas de execução é constitucional, desde que aplicada de forma excepcional e proporcional.Pugnou concessão de liminar, indeferida ao mov. 08-TJ.Contrarrazões pelo desprovimento ao recurso (mov. 20-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença instaurado em 07/11/2023 (mov. 124).Após a realização de diligências, infrutíferas, visando satisfação do crédito, a parte exequente pleiteou a suspensão da CNH do executado, bem como a apreensão de seu passaporte (mov. 346).Sobreveio a decisão agravada, indeferindo o pleito (mov. 348):“1. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc. XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 2. Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, estas medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito conjuntamente com a demonstração de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos. 3. Além disso, as medidas pretendidas não possuem pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do Código de Processo Civil. 4. Nesse sentido: (...).5. Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte executada.”2. O recurso não comporta provimento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e na apreensão do passaporte do executado.Conforme delineado em sede liminar, o art. 139, IV, do CPC dispõe que o julgador pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Consoante jurisprudência do STJ, além de esgotar os meios típicos de satisfação do crédito, a medida deve se mostrar adequada, necessária e razoável, demonstrando-se, ao menos, que o devedor possui patrimônio suficiente, direto ou indireto, para adimplir a obrigação:“A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.958.291/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/2022)Isso porque as medidas pretendidas não geram reflexos apenas em eventual efetividade da execução, mas repercutem também na esfera de direitos fundamentais do executado, impactando, notadamente, em seu direito de liberdade de locomoção. No caso em apreço, embora inequívoco que a parte exequente realizou diligências necessárias que estavam a seu alcance para a localização de bens do executado, e sem êxito até o momento, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do passaporte do agravado/executado são medidas que, ao momento, não se mostram proporcionais e eficientes à efetividade da execução. Não é possível constatar, ao momento e a partir do caderno processual, que o agravado/executado tenha ocultado ou dilapidado o próprio patrimônio a fim de frustrar a execução. Veja-se, a respeito, que as capturas de tela de imagens de redes sociais do acusado acostadas junto às razões recursais não permitem a conclusão de que o agravado frequentemente viaja internacional ou nacionalmente, porquanto reside no exterior e foram acostadas apenas fotos de três viagens, com lapso temporal significativo entre elas, evidenciadas pelas datas das postagens: i) uma de 2018, em visita a familiares no Brasil; ii) outra em 2022, também no Brasil, em que visitou a cidade de Curitiba; iii) outra em 2024, com destino à Tailândia. Observa-se, lado outro, que foram realizadas buscas em todos os sistemas conveniados, sem qualquer êxito (Renadju, Infojud, Infoseg, Sisbajud).Destarte, inexistindo elementos nos autos que indiquem que as medidas pleiteadas resultariam em adimplemento da dívida, sua adoção configuraria indevida sanção de caráter pessoal, desvirtuando a finalidade patrimonial da execução.No mesmo sentido, desta Câmara:Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação monitória. Medidas coercitivas atípicas em cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a aplicação das medidas. Exequente que sustenta a necessidade de Suspensão de CNH, passaporte, bloqueio de cartões de crédito, dentre outras (art. 139, IV, CPC). Excepcionalidade. Não cabimento. Medidas que não se mostram efetivas e não tem o condão de induzir ao pagamento do débito. Ausência de demonstração de má-fé, ocultação, dilapidação de patrimônio, fraude à execução por parte do devedor, visando frustrar a execução do crédito. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de medidas coercitivas atípicas de execução, como a suspensão da CNH e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito, dentre outras, do Agravado, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de esgotamento das medidas típicas de execução e a necessidade de evitar a dissipação de bens. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas coercitivas atípicas na forma pretendida pelo credor, em razão do suposto esgotamento das medidas típicas de execução e da alegação de não facilitar a dissipação de bens e valores. III. Razões de decidir3. As medidas coercitivas atípicas requeridas não são cabíveis, pois não há indícios mínimos que demonstrem má-fé, ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude à execução por parte do devedor Agravado.4. O mero esgotamento das medidas típicas de execução não justiça a adoção de medidas atípicas.5. As medidas solicitadas, por ora, seriam meramente punitivas, sem eficácia prática para o pagamento da dívida. (...) (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0121390-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 18/02/2026)3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram o Desembargador Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.Curitiba, 15 de maio de 2026.Joscelito Giovani CéRelator