SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111446-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO QUE APLICA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 774, V, DO CPC. INSURGÊNCIA. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADA. OMISSÃO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO GENÉRICA. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado do débito exequendo, em razão da omissão da parte executada em indicar bens passíveis de penhora, após ser devidamente intimada para tal. A parte agravante alegou estar em estado de insolvência e requereu a concessão de justiça gratuita, além de contestar a aplicação da multa, sustentando que não houve má-fé em sua conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito exequendo é cabível diante da omissão do executado em indicar bens passíveis de penhora e se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante não indicou bens penhoráveis ou comprovou a inexistência de bens, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, V, do CPC.4. A jurisprudência do STJ permite a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça sem a necessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a intimação eletrônica.5. Os documentos apresentados pela agravante comprovam a hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada, com deferimento do benefício da gratuidade da justiça.