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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – TJPR), interposto contra decisão (mov. 234.1 – dos autos nº 0028750-61.2018.8.16.0001), exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, que condenou o agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 774, V, do CPC.Inconformado, JMK SERVICOS S.A., ora agravantes, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo.Ainda, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ, alegando estar em comprovado estado de insolvência, conforme demonstrado por seu Balanço Patrimonial.Requer, ainda, que seja determinado o sigilo processual dos documentos contábeis e fiscais anexados, com fundamento no art. 189, I, do CPC, para proteger o sigilo fiscal e comercial da empresa, evitando exposição de informações estratégicas a concorrentes, fornecedores e ao mercado em geral.No mérito, sustenta que não praticou ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que sua resposta sobre a inexistência de bens penhoráveis corresponde à realidade fática comprovada pelos documentos contábeis oficiais entregues ao Fisco. Argumenta que a aplicação da multa exige a comprovação de má-fé e conduta deliberada de ocultação de patrimônio, elementos que não se fazem presentes no caso, tendo agido com absoluta boa-fé ao informar sua real situação de insolvência.Postula, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando a presença do fumus boni iuris, demonstrado pela prova contábil pré-constituída que comprova a ausência de bens, e do periculum in mora, consistente no risco de agravamento do estado de insolvência da empresa com a exigibilidade imediata da multa, gerando dano irreparável.Por fim, requer o conhecimento e total provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, afastando em definitivo a multa aplicada.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 8.1 - TJPR.Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, a agravante, JMK SERVICOS S.A., insurge-se, em suma, da decisão exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, que condenou o agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 774, V, do CPC.Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs (mov. 234.1):“DECISÃO 1. Considerando que a parte executada, apesar de devidamente intimada a indicar bens passíveis de penhora, apenas apresentou petição genérica informando a inexistência de bens (mov. 224.1), com fulcro no artigo 774, V, do CPC, aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, a qual deverá ser revertida ao credor, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. ” (grifo nosso).O agravante insurge-se da decisão supramencionada, pugnando pela concessão do efeito suspensivo.Sem razão.Conforme mencionado na decisão liminar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil quando a parte executada, intimada, deixa de indicar bens penhoráveis ou de comprovar a inexistência de bens. Observe:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O art. 270 do CPC estabelece a intimação eletrônica como meio preferencial de comunicação processual, sendo a intimação pessoal exigível apenas mediante expressa previsão legal. 3.1. Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se suficiente a intimação eletrônica do executado, por ausência de previsão legal específica quanto à intimação pessoal. 4. A advertência prevista no art. 772, II, do CPC constitui faculdade judicial, não configurando requisito prévio obrigatório para imposição da multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270, 772, II, 774, V. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.101.500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05.2011; REsp 1.704.747/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 08.02.2024; REsp 1.568.936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11.2019. (STJ, REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025)Ademais, a redação do artigo 774, caput, do Código de Processo Civil expressamente dispõe sobre “conduta comissiva ou omissiva do executado”, de forma que a multa somente pode ser justificada por comportamento doloso que tenha sido praticado na fase de cumprimento de sentença.No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada ao mov. 220.1 para indicar “bens à penhora ou comprove a inexistência de bens em seu nome, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, CPC)”.Todavia, de fato, foi apresentada petição genérica apenas afirmando a inexistência de bens (mov. 224.1) e desacompanhada de qualquer outro documento. Observe:“JMK SERVICOS S.A., já qualificada nestes autos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, por seus advogados, que ao final subscrevem, expor e requerer: Informa que não está em posse de nenhum veículo, todos os veículos que a executada tinha já foram apreendidos por outros credores ou até mesmo já foram leiloados, portanto, impossível informar o paradeiro dos veículos. Informa que não existem bens passiveis de penhora em nome da Executada, portanto, não é possível indicar nenhum bem. Informa ainda, que a empresa não encontra-se em funcionamento, e suas contas estão zeradas. ”Dessa forma, a conduta omissiva da parte agravante, consubstanciada na não indicação de bens penhoráveis ou comprovação documental de inexistência de bens em seu nome configura ato atentatório à dignidade da justiça, conduta prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.A propósito:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAREM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DEVER PROCESSUAL DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC. EXECUÇÃO QUE REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR. TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), A SER DECIDIDO NO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Desde a Lei nº 11.382/2006, que alterou, dentre outros, o artigo 600, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 e agora confirmado pelo art. 774 do CPC/2015, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Trata-se do princípio da transparência patrimonial, segundo o qual o executado tem o dever de informar qual é o seu patrimônio disponível, a fim de possibilitar a prática dos atos executivos. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007004-67.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.07.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS (VEÍCULOS). OMISSÃO DO EXECUTADO. MULTA. CONDUTA ATENTATÓRIDA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, INC. V/CPC. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A omissão do executado em atender a intimação do juízo para indicar a localização dos bens (veículos) bloqueados nos autos, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando a intimação em nome do patrono constituído nos autos (art. 841, § 1º e § 2º/CPC). 2. Considerando que a parte executada assumiu comportamento reiterado de tentar se furtar de suas obrigações e as medidas coercitivas empreendidas visando a satisfação do crédito resultaram sem êxito efetivo, além de que os automóveis relacionados nos autos são de propriedade da requerida, a qual, intimada, não indicou a sua localização, mostra-se imperativa a reforma da decisão agravada, impondo-se multa à devedora por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor equivalente a cinco por cento sobre o valor do débito em execução, atualizado. 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072612- 75.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.11.2024). Portanto, acertada a decisão agravada.Por fim, em que pese o não provimento do recurso, cumpre analisar o pedido da concessão da justiça gratuita.Conforme já mencionado no despacho de mov. 17.1 - TJPR, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as pessoas jurídicas podem gozar do benefício da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer sua própria existência. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - AFERIÇÃO - REQUISITOS. I - A egrégia Corte Especial decidiu, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 338.045/RS, em 22/09/2003, que as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. [...]" (STJ - 3º Turma - REsp 604259/SP - Rel. Min. Castro Filho - DJ 06/03/2006 - p. 373)Ainda, neste teor foi editada a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”.Nestes termos, muito embora o benefício da gratuidade da justiça não se limite às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, é imprescindível que estas comprovem que não possuem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Desse modo, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação da postulante, pois somente condições excepcionais podem ser tidas como insuficiência de recursos, para os fins do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. ”Assim, somente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que apresente documentos que comprovem a insuficiência de recursos. Vale, ainda, salientar que para a concessão do benefício, deve o Magistrado considerar todos os elementos que revelem o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira.A parte juntou documentos ao mov. 22 - TJPR.No presente caso, observa-se que os documentos colacionados pela parte agravante são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos.Como se verifica dos documentos anexados ao mov. 22 - TJPR, em especial os balanços patrimoniais do ano de 2023, o saldo indicado no ativo circulante é inferior, ou seja, não se mostra suficiente para quitar as obrigações dos valores referentes ao passivo circulante.Desse modo, considerando a totalidade do conjunto probatório, restou suficientemente demonstrada a hipossuficiência financeira da ora agravante, fazendo, portanto, jus a concessão da assistência judiciária gratuita. A propósito:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita para pessoa jurídica. Comprovação da hipossuficiência. Recurso provido.I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela empresa ré contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação indenizatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita, diante da alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. A agravante demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, evidenciada por balanços patrimoniais que indicam alto passivo e prejuízo significativo. 4. A negativa da assistência judiciária gratuita fere o direito de acesso à justiça e ameaça a continuidade das atividades hospitalares da agravante. 5. Considerando a totalidade do conjunto probatório, restou suficientemente demonstrada a hipossuficiência financeira da agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.12.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.486.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/5/2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077564-63.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.10.2025)Por tal razão, é o caso de deferir o benefício à agravante. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada. Todavia, com o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada, com o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação supra.
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