SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030106-18.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE NA PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – INSURGÊNCIA DO AUTOR/CREDOR FIDUCIÁRIO – (1) PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – (2) MÉRITO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO A FIM DE PURGAR A MORA – NÃO ACOLHIMENTO – BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA LIMINARMENTE, EM DECISÃO IRRECORRIDA QUE TAMBÉM DETERMINOU A CITAÇÃO PARA PAGAR EM CINCO DIAS, CONSTANDO NO RESPECTIVO MANDADO JUDICIAL O CÔMPUTO DE TAL PRAZO EM DIAS ÚTEIS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ – DEPÓSITO TEMPESTIVO – PRECEDENTE DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA.Apelação conhecida e desprovida.