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Acórdão
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1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Volkswagen S/A., da sentença (mov. 205.1) que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra Fabio dos Santos Carvalho, julgou procedente a demanda, “a fim de reconhecer a mora e, no entanto, ante a purgação desta, determinar ao AUTOR a restituição do veículo apreendido ao réu, no prazo de cinco dias”. Outrossim, condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, determinando-lhe que “comprove sua renda, mediante a juntada da última declaração de imposto de renda, ou que declare ser isento, e do último holerite, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento”.Em suas razões recursais (mov. 210.1), o Autor defende a intempestividade do depósito realizado a fim de purgar a mora, na medida em que “o prazo inicial da purga da mora, na ação de busca e apreensão, ocorre automaticamente com a apreensão do veículo, ou seja, no dia 18.06.2025, sem necessidade de aguardar a citação do devedor”, destacando que, segundo “o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica dos recursos repetitivos, cabe ao devedor, no prazo de 5 dias, contados da data em que ultimada a busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.Dentro deste panorama, assevera que “considerando o prazo de 5 dias para a purga da mora, contados a partir do cumprimento do mandado de busca e apreensão que ocorreu em 18/06/2025, (pg. 365), tem-se que o termo final para purga da mora seria em 22/06/2025”, concluindo que “a declaração de intempestividade da purgação da mora, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário são medidas que se impõem”.Justifica a legalidade da venda do bem, visto que “a presente ação foi proposta em perfeita conformidade com o Decreto Lei 911/69, com a Lei 10.931/04 e 13.043/2014, com pedido de liminar deferido, nos termos do § 1º do Decreto 911/69 do artigo 3º (...), sendo totalmente possível a venda antecipada do bem pela instituição financeira”, com supedâneo no art. 1º, § 4º e art. 2º do aludido diploma. Sustenta que “não óbice legal ao Banco proceder à venda do bem quando após apreensão não for comprovada a purga de mora no prazo legal de 05 (cinco) dias, o que constitui exercício regular de direito do proprietário”, citando julgado do STJ, arrematando que como “o apelado não efetuou a purga da mora no prazo de 05 dias após cumprida a liminar de busca e apreensão, sendo de rigor a consolidação da posse e propriedade nas mãos do autor”.Ao final, pugna pelo provimento do apelo, “a fim de reformar a sentença e consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos do autor/apelante, considerando a intempestividade da purgação da mora, eis que o prazo inicia em 05 cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto Lei 911 /69”.Apresentadas as contrarrazões (mov. 215.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.
2. Inicialmente, o Réu/Apelado requer, em sede de contrarrazões, a concessão da gratuidade da justiça.Tal pedido, todavia, não comporta conhecimento, pois a resposta ao recurso não constitui via adequada para sua formulação.Neste sentido, o art. 99, do CPC estabelece que o pedido “pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”, de modo que as contrarrazões são cabíveis tão somente para impugnar as razões recursais. Não bastasse isso, denota-se que a sentença determinou que o Réu/Apelado comprovasse sua hipossuficiência para posterior deliberação sobre a benesse, de modo que qualquer decisão a respeito resultaria em supressão de instância, não se olvidando, ainda, que a decisão do juízo a quo a respeito da gratuidade processual poderá, eventualmente, ser revista por esta Instância Revisora.Quanto ao recurso de apelação, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento, conforme análise a seguir. Síntese fático-processualCuida-se de ação de busca e apreensão proposta em 28/09/2023, em face de Fabio dos Santos Carvalho, narrando o Banco Volkswagen S/A., na petição inicial, que: “As partes firmaram em 17/05/2021, contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 0000046415601 (doc. 07), oriundo da proposta de nº 9659591, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor de 61.645,15 ao (à) demandado (a), que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 36 parcelas fixas mensais de R$ 1.314,79, com vencimento no dia 17 de cada mês”; “a partir de 17/07/2023, o (a) demandado (a) interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado (doc. 09) para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou”; “o débito do (a) réu (ré) perfaz o montante total de R$ 45.942,87 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Sete Centavos), correspondente ao principal e acessório das parcelas vencidas e vincendas (cf. demonstrativo anexo – doc. 11), uma vez que a teor do que prevê o art. 2º, §3º do DL 911/19691, bem como a cláusula 8ª da CCB que instrui a exordial, o não pagamento da parcela mensal implica no vencimento antecipado da integralidade da dívida”. Com tal enunciativa, pugnou pela concessão de liminar, determinando a “busca e apreensão do bem VOLKSWAGEN VIRTUS HL AD (DL 911/1969, art. 3º), autorizando, caso necessário, o arrombamento e a requisição de força policial” e, ao final, pela procedência da demanda, “para tornar definitiva a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da lide em nome do Banco Volkswagen S/A, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios”.Deferido o pedido liminar em 11/10/2023 (mov. 23.1), o mandado de busca e apreensão do veículo foi cumprido na data de 18/06/2025 (mov. 190).Ato contínuo, o Réu apresentou comprovante de depósito do montante de R$.50.537,15 (mov. 192.2); ademais, “Considerando o valor apontado pelo credor no memorial de cálculo e na petição inicial”, requereu o acolhimento da purgação da mora, adicionando que “eventuais valores devidos a título de honorários de sucumbência ou custas processuais não integram o valor da dívida para fins de purgação da mora”, com a formulação de pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 192.1). O Autor se manifestou (mov. 203.1), para “informar que a purga da mora fora intempestiva, para os devidos fins de direito”, requerendo “o julgamento da lide com a prolação da sentença de procedência, consolidando a posse do bem em mãos do Banco autor e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios”.Sobreveio, então, a sentença apelada (mov. 205.1), que reconheceu a purgação da mora, destacando em sua fundamentação o seguinte: (...) a purgação da mora se deu de forma tempestiva, uma vez que o requerido efetuou o pagamento da integralidade da dívida das parcelas vencidas e vincendas no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme previsão do art. 3°, § 2º, do Decreto Lei n° 911/69.Esclareço que o termo inicial para contagem dos 05 (cinco) dias para pagamento do débito se dá com a juntada do mandado de cumprimento da liminar ao feito. Sendo assim, como o mandado de busca e apreensão do bem foi juntado à seq. 190.3 em 25/06/2025, verifico que a purgação da mora ocorreu dentro do prazo legal, em 30/06/2025, consoante comprovante de pagamento (seq. 192.2). Purgação da mora – termo a quo e prazoO Autor/Apelante pede a reforma da sentença, para “consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos do autor/apelante, considerando a intempestividade da purgação da mora, eis que o prazo inicia em 05 cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão”.Dispõe o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2º No prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 722, consolidou o entendimento de que: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.A par disso, a jurisprudência do STJ também é assente no sentido de que o prazo para pagamento estabelecido no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material (“corrido”), não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC.Logo, o prazo de 05 dias para a purgação da mora, a rigor, deve ser contado da data da execução da liminar (e não da juntada do mandado), em dias “corridos” (e não úteis).Feita tal ressalva, todavia, verifica que o caso possui algumas especificidades, que devem ser observadas, à luz dos princípios da confiança e da boa-fé.Isto porque constou da irrecorrida decisão de mov. 23.1 e do mandado judicial de mov. 190.2, que o pagamento deveria ser contado a partir da citação e em dias úteis, cujo cumprimento foi certificado ao mov. 190.1:
(...)
Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. PURGAÇÃO DA MORA. CONTAGEM DO PRAZO. ERRO INDUZIDO POR COMANDO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de purgação da mora, por ter sido realizado fora do prazo legal.2. O agravante sustentou que realizou o pagamento dentro do prazo de 5 dias úteis e que não foi devidamente citado no momento da apreensão do bem, além de ter sido induzido a erro pelos Advogados da autora e pelo próprio comando judicial.3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.4. O agravado apresentou Contraminuta pelo desprovimento do recurso e indeferimento da gratuidade judiciária.5. O agravante desistiu do pedido de gratuidade e recolheu o preparo do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a purgação da mora ocorreu dentro do prazo legal; (ii) saber se houve erro induzido pelo comando judicial ao indicar prazo em dias úteis para purgação da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O artigo 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/69, estabelece que o prazo de 5 dias para purgação da mora deve ser contado a partir da execução da liminar de busca e apreensão.8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que esse prazo é contado em dias corridos, e não em dias úteis, sendo irrelevante o momento da citação do devedor.9. No caso concreto a apreensão do bem ocorreu em 17.10.24, encerrando-se o prazo para purgação da mora em 22.10.24. O pagamento, contudo, foi realizado em 23.10.24, um dia após o término do prazo legal.10. Entretanto, verifica-se que o próprio mandado judicial entregue ao agravante estabeleceu o prazo de 5 dias úteis para purgação da mora, induzindo-o a erro. 11. Diante do princípio da confiança legítima e da boa-fé processual, não se pode penalizar o agravante por equívoco do próprio Poder Judiciário. 12. Assim, impõe-se o provimento do Agravo, reconhecendo a tempestividade da purgação da mora e determinando-se a restituição do bem ao agravante, desde que comprovado o pagamento integral da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Agravo de Instrumento conhecido e provido, com a determinação de restituição do bem ao agravante, caso demonstrado o pagamento integral da dívida. Tese de julgamento: "O prazo para purgação da mora no processo de busca e apreensão deve ser contado em dias corridos. Contudo, quando houver indução a erro pelo próprio comando judicial, estabelecendo prazo diverso, deve-se reconhecer a boa-fé do devedor e permitir a purgação da mora realizada dentro do prazo informado pelo Juízo de origem."Dispositivos relevantes citados:Decreto-lei n.º 911/69, art. 3.º, § 1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18.ª Câm. Cív., AC 0007793-70.2023.8.16.0031, Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto, julg. em 28.02.24. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115038-05.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.04.2025) Logo, citado no dia 23/06/2025 (mov. 190.1), denota-se que o Réu/Apelado efetuou o pagamento integral da dívida, no valor de R$.50.537,15, em data de 30/06/2025 (mov. 192.2), portanto, tempestivamente, considerando a ausência de insurgência do Autor em relação ao estabelecido na precedente decisão liminar de mov. 23.1:
Dentro deste panorama, deve ser mantida a sentença que reconheceu a tempestividade da purgação da mora, ainda que por fundamento diverso, assim como a ordem de restituição do veículo apreendido; daí o desprovimento do apelo, não havendo que se falar, todavia, em honorários recursais, na medida em que não houve condenação do recorrente em primeiro grau. 3. Pelo exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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