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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por BRUNO CASSIO INACIO LIRA
em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0000406-17.2025.8.16.0101, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena foi fixada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 613 (seiscentos e treze) dias-multa (seq. 126.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 4.1):“No dia 07 de fevereiro de 2025, na Rua Santos Dumont, n. 181, Centro, no Município de Marumbi, Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado BRUNO CÁSSIO INÁCIO LIRA, agindo com consciência e vontade, vendia e tinha em depósito, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em aproximadamente 0,003 quilogramas da substância Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como crack, e 0,21 quilogramas da substância ‘cannabis sativa’, que encerra a substância ‘tetraidrocanabinol’, vulgarmente conhecida por ‘maconha’, fracionadas em 12 porções, além de R$50,00 (cinquenta) reais em dinheiro (cf. boletim de ocorrência mov. 1.4, termos de depoimentos dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.5/7), auto de exibição e apreensão de mov. 1.13, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.14, autorização para busca domiciliar de mov. 1.16 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 7.1)” (Destaquei).
Inconformado com o decisum, o sentenciado BRUNO CASSIO INACIO LIRA apelou a esta Instância e, nas razões recursais, arguiu, preliminarmente, a nulidade da autorização de entrada dos agentes policiais no domicílio do recorrente, e, por conseguinte, das provas obtidas por meio dessa diligência, com fulcro no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Aduziu que era indispensável a adoção de medidas como a coleta da impressão digital ou o registro audiovisual, uma vez que o morador que autorizou o ingresso no imóvel é analfabeto e, por isso, supostamente não agiu de forma livre e consciente ao assinar o termo de autorização da entrada policial. Ressaltou, ainda, que não há qualquer mandado judicial, tampouco situação de flagrante delito, prestação de socorro ou ocorrência de desastre que justificasse a violação do domicílio, o que configura violação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ademais, arguiu a nulidade da confissão informal prestada pelo sentenciado à equipe da Polícia Militar, bem como requereu seu desentranhamento dos presentes autos, assim como das provas dela originadas. Alegou que a confissão é uma prova ilícita, visto que foi colhida sem a presença de Defensor do recorrente e sem registro formal, violando o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (aviso de Miranda), que garante o direito ao silêncio e à assistência de advogado.
No mérito, pugnou pela absolvição ante a insuficiência de provas da traficância, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e no princípio in dubio pro reo. Sustentou que os elementos produzidos não comprovam a destinação dos entorpecentes apreendidos à traficância, uma vez que a quantidade de droga é ínfima, apenas 3g (três gramas) de crack, bem como não foram apreendidos itens típicos da mercância, tampouco dinheiro fracionado. Aduziu que o recorrente confessou ser usuário de entorpecentes desde os quinze anos de idade, e que a droga se destinava unicamente ao consumo próprio. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo próprio, previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06.
Quanto à dosimetria da pena, requereu o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade, ao argumento de que o simples fato de a droga possuir elevado potencial lesivo não pode, por si só, negativar essa circunstância. Requereu a alteração da fração de 1/8 (um oitavo) utilizada pelo Juízo a quo para recrudescer a pena-base, para a fração de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável, ou, subsidiariamente, para 1/6 (um sexto). Pugnou pelo afastamento da agravante da reincidência, por entender que o seu reconhecimento viola o princípio da proporcionalidade e os objetivos constitucionais da pena; ou, ainda, a compensação da referida agravante com a atenuante de pena da confissão espontânea, realizada de modo informal aos Policiais Militares (seq. 152.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação interposta (seq. 156.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do apelo (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).

A) Das arguições preliminares
Como relatado, o apelante Bruno Cassio Inacio Lira busca o reconhecimento da nulidade das provas ao argumento de que os Policiais Militares adentraram o domicílio do recorrente sem a devida cautela, em razão da autorização por morador
analfabeto, bem como sem mandado judicial, em desconformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

No tocante ao ingresso no domicílio, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O ingresso na residência de uma pessoa sem consentimento do morador só pode acontecer nas hipóteses em que houver flagrante delito, caso de desastre, para prestar socorro e para o cumprimento de determinação judicial, a última somente durante o dia.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o ingresso dos Policiais Militares em domicílio, sem autorização judicial, somente será revestido de legalidade quando amparado em fundadas razões, justificadas a posteriori pelas circunstâncias do caso, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Nesse sentido:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades trazer consigo e ter em depósito, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime” (STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje. 3/12/2024).
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ACUSADO EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO E DISPENSOU UMA SACOLA PLÁSTICA NO PERCURSO. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. No que diz respeito à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. 3. Na hipótese, a abordagem do paciente encontra-se embasada em fundadas razões, uma vez que, além da existência de denúncias anônimas especificadas, o paciente foi abordado em virtude de atitude suspeita consistente na tentativa de se evadir dispensando algo no chão, no momento em que visualizou os policiais. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes” (AgRg no HC n. 981.282/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025) – Destaquei.

No caso em tela, extrai-se dos elementos produzidos durante a persecução penal que a equipe da Polícia Militar flagrou o apelante entregando diretamente drogas a terceiro, em via pública. Diante da fundada suspeita da prática do delito de tráfico de drogas, os agentes procederam à abordagem e revista pessoal, ocasião em que localizaram com o recorrente duas notas de R$ 20,00 (vinte reais) e uma nota de R$ 10,00 (dez reais), além de 3g (três gramas) da substância popularmente conhecida como crack. Na sequência, em conversa com os Policiais Militares, o recorrente confirmou que apesar de não ter mais da substância crack, guardava na residência a droga maconha, razão pela qual dirigiram-se até o local. No imóvel, os agentes públicos foram recebidos pelo padrasto do recorrente, Sr. Adão Chaves Daniel, que autorizou expressamente o ingresso na residência e manifestou o desejo de que fossem retirados os entorpecentes do local. Durante as buscas no interior do domicílio, os Policiais Militares localizaram uma bolsa contendo 210 g (duzentos e dez gramas) da substância vulgarmente conhecida como maconha, embalada em porções típicas de comercialização.
Diante desse cenário, é possível observar que havia fundada suspeita para justificar a entrada dos agentes públicos no imóvel e a busca domiciliar. A busca na residência, motivada pelas circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes públicos na residência – prisão em flagrante do recorrente no momento exato em que comercializava o entorpecente crack –, resultou na apreensão de 210g (duzentos e dez gramas) de maconha, divididas e prontas para a comercialização.
Ressalte-se que o crime de tráfico de entorpecentes possui natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, circunstância que autoriza a intervenção dos agentes públicos diante da situação de flagrante. Na hipótese, a atuação dos Policiais Militares mostra-se legítima, uma vez que não seria plausível que se esquivassem do exercício de suas funções quando presentes elementos indicativos de prática criminosa e a confirmação pelo próprio sentenciado de que tinha em depósito outras drogas.
Não bastasse, os Policiais Militares foram enfáticos ao relatar que a entrada no imóvel foi franqueada pelo padrasto do recorrente, o que se comprova pelo Termo de Consentimento para Busca Domiciliar assinado por Adão Chaves Daniel, com suas iniciais “A. D.” (seq. 1.16). Ressalte-se que embora o padrasto do apelante seja analfabeto, as testemunhas acrescentaram em seus depoimentos, prestados tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, que ele foi cuidadosamente cientificado quanto ao teor da diligência e sobre o conteúdo do documento que subscrevia, tendo, inclusive, solicitado expressamente que a equipe policial retirasse os entorpecentes da residência “quase em tom de apelo”, por não mais suportar a movimentação constante de usuários de drogas no local.
Assim, diante da presença de situação autorização para o ingresso na residência que, inclusive, contou com autorização do morador, não há que se falar em violação à garantia da inviolabilidade domiciliar.
De igual forma, não há que falar em ilicitude das provas em razão de Bruno Cassio ter supostamente confessado
aos Policiais Militares a autoria da prática delitiva, de modo informal e sem que fosse previamente advertido sobre o seu direito constitucional de permanecer em silêncio.
Primeiro, porque não há provas que corroborem a tese genericamente invocada pela Defesa, tampouco elementos que demonstrem prejuízo suportado pela parte em razão da eventual ausência do chamado Aviso de Miranda.
Ainda que se considerasse a confissão informal do recorrente aos Policiais Militares, verifica-se que a Sentença não fundamentou a condenação com base nesse elemento, mas em todo o conjunto probatório produzido durante a persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, composto pelas provas documental e oral.
Segundo, porque as Cortes Superiores têm entendimento consolidado de que a ausência de advertência formal acerca do direito ao silêncio não enseja nulidade absoluta, mas sim nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação de efetivo prejuízo à Defesa (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no presente caso.
Nesse sentido, colaciono recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FUGA PARA A RESIDÊNCIA. AVISO DE MIRANDA. NECESSIDADE APENAS DURANTE INTERROGATÓRIO FORMALIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 8. ‘A ausência de 'aviso de Miranda' não gera nulidade, pois a legislação processual penal não exige tal advertência no momento da abordagem, mas apenas nos interrogatórios formalizados" (HC n. 839.065/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)” (AgRg no REsp n. 2.170.018/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) (Destaquei).
Portanto, diante da legalidade da busca realizada no domicílio do sentenciado e da ausência de comprovação de prejuízo decorrente da não advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio durante a abordagem policial, são lícitas as provas obtidas, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas por Bruno Cassio Inacio Lira.
B) Da pretensão absolutória e desclassificatória
No mérito, o apelante busca a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, ao argumento de que as provas são insuficientes para ensejar a condenação e, subsidiariamente, a desclassificação das condutas para o delito insculpido no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.3), Boletim de Ocorrência (seq. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.13), Relatório da Autoridade Policial (seq. 7.1), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Autorização para Busca Domiciliar (seq. 1.16), Laudo Definitivo nº 21.185/2025 (seq. 63.1), bem como das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e incontroversa e recai sobre o apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que ele trazia consigo 3 g (três gramas) da substância popularmente conhecida como “crack” e mantinha em depósito 210 g (duzentos e dez gramas) da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, fracionadas em 12 porções, além de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, quantia compatível com a atividade de tráfico narrada na denúncia.
Oportunamente, realizo a transcrição dos depoimentos conforme constam na Sentença, com as adaptações necessárias, porquanto, além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, foram devidamente conferidos e analisados a partir das mídias acostadas aos autos.
O Policial Militar Claudio Marcos Pinheiro Lopes, inquirido na fase judicial (seq. 101.1), relatou que visualizou o momento exato em que o recorrente recebeu o dinheiro do usuário em troca de uma porção e crack, o que motivou a abordagem. Na sequência a equipe, dirigiu-se à residência do sentenciado, onde foram encontrados mais entorpecentes fracionados, prontos para comercialização: “Estávamos em patrulhamento em uma praça localizada ao lado do complexo esportivo lá na cidade de Marumbi, visualizamos um indivíduo de camiseta verde entregando algo que para equipe pareceu ser dinheiro a um indivíduo que estava sem camisa e de short vermelho, que no caso era a pessoa de Bruno. Diante do exposto, resolvemos proceder à abordagem do mesmo e, ao chegar perto dele, o mesmo arremessou ao chão um invólucro de papel. Verificado o invólucro, foi constatado que dentro do mesmo tinha substância análoga à crack. Então, foi perguntado ao mesmo se na residência do mesmo tinha mais algum entorpecente. O mesmo disse que poderíamos ir lá na casa dele lá, que havia uma certa quantidade. No local, fomos recebidos pelo senhor Adão, que é o responsável pela residência e padrasto do Bruno. Lá no local, foi perguntado o mesmo, se o mesmo franqueava a entrada da equipe no local. O mesmo até veio em tom apelativo, pedindo que a equipe tirasse a família daquela situação, porque costumeiramente, durante o dia e a noite, era cheio de usuários de drogas lá, indo, entrando e saindo da residência, e que causava grande transtorno, tanto para o Sr. Adão quanto para a mãe dele. Aí o mesmo assinou lá o termo de vistoria domiciliar e apontou para a equipe um local onde o Bruno costumava guardar algumas coisas. O mesmo não disse se seria droga ou não. Era uma bolsa. A equipe foi e constatou que no interior da mesma havia uma quantidade de maconha fracionada pronto para o comércio. Diante do ilícito ali, foi dado voz de prisão ao Bruno, lido seus direitos constitucionais, encaminhado mesmo para a delegacia para que fosse tomada as medidas pertinentes ao caso. Foi empregado algemas devido ao receio de fuga, para resguardar tanto a integridade física dele como da equipe. O outro que estava no momento da abordagem foi liberado no local, porque não foi encontrado com mesmo nada de lícito. E no local também, em Vistoria, foi encontrado com o Bruno a quantia de R$ 20,00, que foi o dinheiro que a equipe viu entregando ao Bruno, de início. Ministério Público: Quando vocês visualizaram aqui no momento inicial essa entrega, O Bruno que estava entregando por esse terceiro que vocês não encontraram nada, é isso? Ou era o contrário? Testemunha: É, o Bruno ia entregar o invólucro com a pedra de craque, né? E o outro terceiro tinha entregado a ele a nota de 20 reais, salvo engano. Era uma nota só, acho que era 20 reais. Ministério Público: Tá, e esse terceiro que vocês abordaram era o usuário? Testemunha: Era o usuário. Proveniente da cidade de Kaloré. Ministério Público: Mas o senhor já conhecia de outra ocasião, ou ele aparentava estar sob efeito de droga, ou buscando droga, algo nesse sentido? Testemunha: Já é bem conhecido das equipes ali da cidade por ser usuário de drogas. Tem vários boletins de ocorrência, só não me recordo o nome dele, mas é bem conhecido lá de Kaloré e de Marumbi, que ele fica no entorno ali indo e vindo de um município para o outro. Ministério Público: Então foi a luz do dia que vocês visualizaram o Bruno entregando droga? Testemunha: Exatamente. Ministério Público: Ele confirmou informalmente a traficância? Algo nesse sentido? Testemunha: Confirmou. Ministério Público: E aí depois conversando ali com o padrasto dele, com a mãe dele, vocês tiveram mais informações a respeito dele? Chegaram a... a relatar para vocês se o Bruno trabalhava de onde que vinha dinheiro algo nesse sentido? Testemunha: Não conversamos com a mãe somente com o padrasto. O padrasto disse que ele trabalhava no serviço que é chamado ali de apanha de frangos {…} mas que também fazia o tráfico de drogas e era quase todas as noites ali que tinha usuários de drogas indo e vindo lá da casa. Ministério Público: Chegou a ver na casa dele algum tipo de instrumento que pudesse ensejar ser usuário? Testemunha: Não vi, não vi nenhum objeto dessa situação. Ministério Público: O padrasto dele, o Adão, ele era idoso? Qual era a idade dele, mais ou menos? Era analfabeto? Como que era essa parte do Adão? Testemunha: Idoso e analfabeto. Foi com grande dificuldade ali que ele... assinou ali o termo de vistoria ali, haja vista que ele mal assina o próprio nome, aí de como ele tava com muita dificuldade, ele assinou somente uma letra ali das iniciais do nome dele só. Ministério Público: Ah tá, então ali ele tinha essa essa dificuldade, ele tinha essa. Testemunha: Em assinar sim, mas ele é bem lúcido assim quanto a situação do que tava acontecendo, foi explicado a ele qual que era a finalidade do documento que ele estava assinando e tanto é que foi de interesse dele que a equipe fizesse ali, constatasse ali os produtos ilícitos ali e retirasse ali do convívio deles ali o Bruno. Ministério Público: Ele relatou se fazia tempo que o Bruno estava envolvido no tráfico de drogas? Testemunha: Não foi relatado o tempo que acontecia. Defesa: O senhor, a equipe do senhor, viu supostamente o Bruno recebendo esse dinheiro? Testemunha: Recebendo e na hora que ele ia entregar o invólucro com a droga, foi procedido a abordagem. Aí ele arremessou o chão ali. Defesa: Aqui no boletim de ocorrência consta que quando vocês viram entregar o dinheiro, vocês optaram pela abordagem e por ser um local conhecido pelo tráfico. Testemunha: Sim. Defesa: Entendi. Tinha mais alguma outra substância vista na posse do Bruno? Testemunha: Não. Defesa: E o senhor tinha comentado sobre esse dinheiro que aqui consta que era 50 reais. Testemunha: Eu não me recordo a quantidade exata, era uma nota só, não era mais que uma nota. Defesa: Entendi. Testemunha: O pagamento estava sendo efetuado lá no local. Defesa: Tá, entendi. O senhor lembra a quantidade? Qual que era a quantidade da droga? Testemunha: A quantidade específica era aproximadamente em frações, fracionadas ali, acho que era, salvo engano, 12 porções. É, a pedra substância análoga a crack era aproximadamente 3 gramas. Defesa: Entendi que os 3 gramas estavam em uma unidade só? Testemunha: Que ele arremessou no chão no local da abordagem. Em gramas de maconha era aproximadamente 200 e poucas gramas. Defesa: Quanto ao crack, eram 3 gramas mesmo. Estava em uma unidade só? Testemunha: Em uma unidade só. Defesa: Entendi, tá bem. Quando vocês chegaram a registrar a autorização do seu adão, de alguma outra forma, ou só mesmo pela assinatura? Testemunha: Pela assinatura. Defesa: Tá bem. O Bruno teria voluntariamente encaminhado os senhores para a residência dele? Testemunha: Sim, sim. É sem nehum tipo de coação física ali. Defesa: Entendi, tá bem. Onde ele estava, essa maconha que vocês encontraram? O senhor comentou que estava dentro de uma mochila, mas onde estava essa mochila? Testemunha: Eu, como a gente era uma equipe composta por dois policiais, eu fiquei próximo à viatura, enquanto o outro policial procedeu com a vistoria domiciliar lá. Então, eu não sei o local exato e não me recordo onde estava a bolsa. Defesa: quantas pessoas moravam na residência? Testemunha: Quantos moravam, não. De momento lá estava o senhor Adão e o irmão do Bruno. Quais outras pessoas que moravam lá, a gente não sabe. Defesa: O senhor pessoalmente, então, não chegou a ingressar na residência? Testemunha: Em alguns momentos, sim, mas no momento onde foi encontrada a bolsa contendo o entorpecente dentro, não. Não vi. Defesa: Entendi. Então vocês fizeram mais buscas dentro da residência? Testemunha: Foram feitas mais buscas dentro da residência, no quintal. Defesa: Foi encontrado alguma coisa que indicasse para a traficância? Testemunha: É bastante pedaços de sacola cortado ali, que pode ser que seja para embalar a droga ou não, mas… Defesa: Alguma balança de precisão, algo nesse sentido? Testemunha: Não, balança não foi encontrado no dia. É somente no boletim de ocorrência mesmo, só isso. Defesa: Tá. Tá bem. É... Cláudio, foi... Vocês advertiram o Bruno sobre os direitos dele? Testemunha: Sim. Defesa: Em que momento? Testemunha: No momento que foi dado voz de prisão mesmo. Defesa: Em que momento isso foi efetuado, ali na residência? Testemunha: Sim, quando foi encontrada a maior quantidade de droga pronta para comércio, né? Porque até então, somente pela pedra de crack lá, talvez não caracterizasse o tráfico, poderia caracterizar até ser usuário, alguma coisa nesse sentido. Defesa: Entendi. Qual então o protocolo de vocês, quais os direitos que vocês advertem ao flagranteado nesse momento? Testemunha: O direito de permanecer calado, dentre outros lá que foi lido, que de momento agora eu não me recordo” (Destaquei).
Interrogado em Juízo, o recorrente Bruno Cassio Inacio Lira (seq. 101.2) alegou que é dependente químico desde os 15 anos, afirmando que o crack apreendido era para uso pessoal e que a maconha pertencia ao seu irmão:“Eu sou dependente químico desde os meus 15 anos. Aí o crack era para o meu uso. Agora a maconha, eu nem sabia que tinha em casa. O meu irmão que é usuário de maconha. Magistrado: Como que é o nome do seu irmão? Réu: José Vitor. Magistrado: Vitor do que? Réu: Inácio de Oliveira. Magistrado: Então a maconha não era do senhor então? Réu: Não. Magistrado: Certo. E o crack era do senhor para uso, é isso? Réu: Isso. Ministério Público: Só para ficar esclarecido, você falou que essa droga era do seu irmão que foi encontrada na sua casa, é isso? Réu: Então, o que eu sei, ele é usuário, não sei se estava com ele, porque não foi pego nem na minha mão e nem no meu cômodo. Eu sou trabalhador, eu nunca precisei de mexer com isso, eu trabalho para ajudar minha mãe, minha família. Ministério Público: Tá certo. E o seu padrasto Adão aqui, essa parte que ele teria inclusive falado aqui para os policiais a respeito da sua traficância, de que não aguentava mais esse tipo de conduta dentro de casa, ele teria algum motivo para estar mentindo? Réu: Tá. Porque eu tenho amizade, Aí a amizade em casa me chamou pra mim sair, pra mim tomar uma pinga, que eu sou independente de cachaça também. Entendeu? Mas só que vendeu, nunca vendi, nunca precisei disso. Eu sempre trabalhei. Ministério Público: O senhor usa crack há quanto tempo? Réu: Desde os meus 15 anos. Ministério Público: Desde os 15 anos. Já foi internado? Réu: Não. Ministério Público: Nunca foi internado e usa crack desde os 15 anos. Tá com quantos anos? Réu: Desde os meus 15. Eu tô com 26. Ministério Público: 26 anos. E você nunca foi internado. Qual que é a quantidade que o senhor usa? Réu: Ah, eu uso... depende aí. Quando eu pego pra usar, eu uso cinco pedras por dia, cinquenta reais por dia, sessenta, até cem reais. Ministério Público: Entendi. E o seu padrasto aqui, teria algum motivo específico para ter relatado para os policiais que o senhor estava traficando, coisas nesse sentido? Réu: Então, eu também não entendi nessa parte. Ministério Público: De fato, o Adão Chaves, Daniel, que é o seu padrasto mesmo? Réu: Isto, que eu e ele já teve uma rixa já, né? Quando eu era mais pequeno, daí ele não se bate muito comigo. Defesa: Obrigada, excelência. Bruno, nesse dia você foi comprar essa droga? Réu: Fui. Defesa: Entendi. Quanto que você faz uso? Eu não sei se já foi perguntado, só me esclarece de quanto de crack que você geralmente faz uso por dia? Réu: 50 a 100 reais por dia. Defesa: Entendi. Tá. Essa mochila que estava lá na residência, ela era sua? Réu: Não. Até então, tu não foi pego nem no meu quarto e nem na minha mão, né? Porque o meu pai fez um cômodo... O meu pai fez um cômodo pra mim separado da casa da minha mãe. Aí ele foi lá no meu cômodo, revistou e não achou nada. Aí ele passou por dentro da casa da minha mãe, revirou e achou. Defesa: A sua casa e a casa do seu padrasto são ali juntas? Réu: É, é junto, mas aqui daí o meu cômodo é pro outro lado, de fora. Defesa: Entendi. Quantas pessoas moram lá dentro? Réu: Mora eu, meu irmão, meu outro irmãozinho, a mulher do meu irmão, seis pessoas. Sete comigo. Defesa: Tá bem. E Bruno, os policiais, você que conduziu os policiais pra sua residência, você que disse que tinha droga lá? Réu: eu não, até então nem eu sabia se tinha maconha lá. Eu só sei que o meu irmão era usuário. ”
Da análise das provas produzidas durante a persecução penal, sobretudo os depoimentos do Policial Militar responsável pela abordagem, unidos às circunstâncias da prisão em flagrante de Bruno Cassio Inacio Lira, é possível concluir, com segurança, que a droga que estava na posse do acusado, bem como aquela posteriormente encontrada em depósito na residência tinham como objetivo a posterior comercialização.
Segundo os relatos do Policial Militar Claudio Marcos Pinheiro Lopes, tanto na fase investigativa (seq. 1.8) quanto na judicial, a equipe policial, em patrulhamento, localizou o recorrente recebendo notas de dinheiro de outro indivíduo, sendo que, quando o apelante iria entregar um invólucro de papel para esse cidadão não identificado, os policiais realizam a abordagem e o réu jogou o invólucro no chão. Os agentes públicos verificaram que se tratava de crack e, após conversa com Bruno, tomaram conhecimento de que ele guardava porções da droga maconha em sua residência.
No local, o padrasto do recorrente, Sr. Adão, não apenas permitiu a busca domiciliar, como também manifestou o seu desejo em ter os drogas retiradas do imóvel, uma vez que “não aguentava mais a frequência de usuários no local”, oportunidade em que foi localizada considerável quantidade de maconha, dentro de uma mochila, subdividida em porções e fracionadas para o comércio (cf. Imagem seq. 1.14).
Neste ponto, oportuno consignar que, ressalvada a hipótese de existir fundado indício de má-fé, vingança ou qualquer outro motivo torpe, inexiste impedimento à consideração dos relatos dos Policiais Militares para a formação da convicção do julgador, máxime quando os agentes públicos, como na espécie, prestam depoimentos seguros, harmônicos entre si e respaldados pelo restante do material probatório.
A propósito, é nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“Vale lembrar que ‘a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova’ (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024)” (AgRg no AREsp n. 2.843.764/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)
Destaque-se que o tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, como, no caso, trazer consigo e ter em depósito.
Em contrapartida aos harmônicos relatos da testemunha, a versão do apelante, no sentido de que não tem relação com a droga encontrada na residência, e que os entorpecentes que estavam em sua posse no momento da abordagem eram para consumo próprio, revela-se frágil e não está respaldada pelas demais provas existentes nos autos,
Considerando-se que a) o recorrente foi flagrado no momento exato em que recebeu o dinheiro do usuário e dispensou ao solo um invólucro contendo crack; b) em localidade conhecida pelo tráfico de drogas; c) a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos; d) a significativa a quantidade de maconha, apta a atingir
considerável número de usuários; e, ainda, e) o desejo do padrasto do réu em ter a residência livre do fluxo de usuários de drogas; é plenamente possível concluir que as substâncias se destinavam à mercância ilícita, e não ao consumo pessoal.
Por esse e todos os elementos até então delineados, não há como acolher o pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06.
Com efeito, a condição de usuário de drogas, por si só, não descaracteriza a comercialização de tóxicos narrada na denúncia, sobretudo quando é sabido que o consumo de drogas não é incompatível com a comercialização de entorpecentes, e que muitos usuários realizam atos de traficância como forma de sustentar o vício, inviabilizando a desclassificação para a infração de posse de droga para uso próprio (nesse sentido: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005255-47.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 09.06.2025).
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 506, fixou a seguinte tese: “Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”.
Por tudo isso, constata-se que o conjunto probatório é robusto e preciso, de modo a confirmar que, no momento da prisão em flagrante, o apelante Bruno Cassio Inacio Lira vendia e tinha em depósito substância de uso proscrito no Brasil para fins de traficância, razão pela qual não merece guarida o pedido de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação.
C) Dos pedidos subsidiários
O apelante Bruno Cassio Inacio Lira requereu o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade ou a readequação da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para 1/10 ou 1/6; além do afastamento da agravante da reincidência ou sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, realizada informalmente aos agentes públicos.
A sentença fixou a pena-base do apelante acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, em virtude da valoração negativa da quantidade e natureza das drogas:“4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – se revelou grave, devido à natureza de parte da droga apreendida (crack), de grande potencialidade lesiva aos usuários e da quantidade de maconha apreendida (210 gramas), a qual é elevada a considerar as apreensões de entorpecentes feitas nesta comarca. O acusado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, registra antecedentes criminais (seq. 108.1), mas deixo para considera-los na segunda fase da dosimetria. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime foram normais, devido à apreensão da droga. As circunstâncias do crime foram comuns, mas nada que mereça majoração da pena-base. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu, dada a natureza do crime pelo qual foi denunciada. 4.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial a culpabilidade e o que dispõe o artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 525 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, sendo a exasperação equivalente a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a pena base” (Destaquei).
No caso em análise, a sentença exasperou a pena-base do apelante, considerando o binômio “quantidade e natureza” da droga, analisadas de forma conjunta.
A fundamentação revela-se idônea, pois, embora a quantidade de substância crack seja pequena (totalizando em 3 gramas), na mesma oportunidade, foi apreendida considerável quantidade de maconha, a saber 210 g (duzentos e dez gramas), apta a atingir dezenas e até centenas de usuários, o que também revela a intensidade da atividade ilícita desempenhada.
Ainda, vislumbra-se que a fração de recrudescimento utilizada na primeira fase da operação dosimétrica não merece modificação, haja vista que foi fixada em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima. Ressalte-se que não existe um critério específico quanto à fração a ser utilizada para a exasperação da pena-base, tampouco consenso jurisprudencial sobre o tema, de modo que, estando o parâmetro utilizado pelo Magistrado fundamentado e em plena concordância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, inexiste razão para qualquer reparo nesse ponto.
Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de caso semelhante:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASILAR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADOA FRAÇÃO PREDETERMINADA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 3. Diante da inexistência de critério legal predeterminado para o incremento da pena-base pelo desvalor de cada circunstância judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estipula como razoáveis tanto a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como a de 1/8 (um oitavo) sobre a média dos extremos previstos para o tipo. (...) 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.724.353/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025). (Destaquei).
Dessa forma, considerando que a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas legitimam a exasperação da pena-base no caso concreto, o pedido defensivo não deve ser acolhido.
Do mesmo modo, a incidência da agravante da reincidência está devidamente justificada, em razão da condenação definitiva do acusado nos autos nº 0004352-41.2018.8.16.0101, transitada em julgado em 27 de setembro de 2023 (cf. Certidão, seq. 108.1).
Não obstante a Defesa sustente que a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal violaria o princípio da proporcionalidade e os objetivos constitucionais da pena, certo é que a reincidência decorre de imposição legal e não constitui ato discricionário do Magistrado, mas consequência jurídica necessária do reconhecimento de condenação anterior transitada em julgado, em observância aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade, porquanto a agravante em questão visa justamente diferenciar o agente reincidente daquele primário, reforçando as funções retributiva e preventiva especial e geral da sanção penal, em estrita conformidade com a finalidade constitucional da pena.
No que se refere ao pedido alternativo de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, supostamente realizada de modo informal aos Policiais Militares, também não assiste razão ao recorrente.
In casu, a confissão pelo recorrente realizada no momento da abordagem policial foi informal e desprovida de qualquer registro formal ou contraditório.
Com efeito, a ausência de elementos que garantam a autenticidade e a voluntariedade da declaração impedem seu reconhecimento como fundamento para a aplicação da atenuante. Isso porque, se imprestável na esfera probatória, naturalmente a confissão informal não poderia surtir o efeito atenuante, seja parcial, qualificada ou integral, ainda que inutilmente mencionada na sentença condenatória, cuja higidez essencial aqui não se discute.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado, consolidou o entendimento de que a confissão informal não pode ser equiparada às demais para fins de admissibilidade, justamente pela ausência de controle de confiabilidade e de contraditório formal (STJ. 3ª Seção. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024).
A propósito, em recente julgado da Corte Superior mantém-se esse entendimento:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...). Há, ainda, a denominada confissão (nomenclatura imprópria) informal, a qual é realizada sem formalidade, em regra, verbalmente, a agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sem a presença de autoridade pública. 4. Para ter natureza jurídica de confissão, impõe-se que os fatos confessados sejam expostos diretamente pelo réu perante uma autoridade, constando formalmente nos autos (conjugação dos arts. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e arts. 195 e 199 do Código de Processo Penal). (...) 5. Sob essa perspectiva, apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal, independentemente da data em que foi proferida a decisão judicial, porquanto inexistente modulação de efeitos sob essa ótica nos autos do AREsp n. 2.123.334/MG. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixadas pelas instâncias ordinárias, sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. (...) (AREsp n. 2.915.302/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)” (Destaquei).
Destarte, tendo em vista que a confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante insculpida no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e, não havendo qualquer alteração a ser realizada ofício por esta Corte de Justiça, a reprimenda deve ser mantida conforme a sentença.

Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou o delito de tráfico de drogas pelo qual foi denunciado, de modo que a Sentença condenatória deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Crime.