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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a decisão de mov. 331.1, proferida nos autos da ação revisional de conta corrente c/c pedido de repetição de indébito e exibição de documentos nº 0039915-50.2015.8.16.0021, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, por meio da qual a MM. Juíza de Direito homologou o cálculo pericial do mov. 246.1, fixando o quantum debeatur em R$ 13.921,27 em favor do autor, e R$ 1.670,55, a título de honorários de sucumbência, que deverão ser atualizados a partir de outubro de 2022, pela média do INPC com o IGP-DI, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o perito judicial ignorou a regra de imputação ao pagamento; b) a aplicação do artigo 354 do CC se trata de regra geral e cogente, que apenas não deve ser aplicada quando há estipulação em contrário ou por liberalidade do credor, o que não é o caso; c) a finalidade da regra em questão é a exclusão da capitalização de juros; d) não se questiona a aplicação ou não da regra de imputação ao pagamento, pois já houve decisão anterior nesse sentido; e e) apesar de o expert ter afirmado que considerou a regra de imputação ao pagamento, na prática, foi aplicada de modo equivocado.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja determinada a elaboração de novos cálculos pelo perito.O pedido de efeito suspensivo foi deferido nos termos da decisão de mov. 8.1-TJ.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 12.1-TJ. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação de revisional de conta corrente, em fase de liquidação de sentença, na qual os pedidos foram julgados procedentes, para que (mov. 88.1): a) Seja expurgada da conta corrente n° 0721-6, da agência 1235, eventual capitalização dos juros; b) Seja expurgada da conta corrente n° 0721-6, da agência 1235, juros em patamar superior às taxas médias praticadas no mercado; c) Seja apurado, em liquidação de sentença, eventual valor a ser restituído pela parte requerida, a qual (restituição) deve ser feita de forma simples, corrigindo-se o montante monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Após o trânsito em julgado, foi iniciada a fase de liquidação de sentença por arbitramento (mov. 110.1), sendo nomeado perito para a apuração do débito (mov. 132.1). O perito judicial apresentou o laudo (movs. 246.1/246.2), no qual apurou como devido pelo executado o valor de R$ 15.591,82 (quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). O executado apresentou impugnação se insurgindo, dentre outros pontos, quanto à inobservância da regra de imputação ao pagamento (movs. 249.1/249.2). Quanto a esse tema, o expert afirmou que o artigo 354 do CC foi observado em sua integralidade, pois, em alguns períodos, não houve a quitação dos juros porque os extratos bancários comprovam que não foi priorizada a quitação (mov. 261.1). Diante desse quadro, ao decidir a controvérsia, a juíza singular determinou a aplicação da regra de imputação ao pagamento, com a intimação do perito para retificar os cálculos (mov. 267.1).O expert, todavia, reiterou os esclarecimentos antes prestados, concluindo que “não há alterações a serem feitas no trabalho pericial juntado no ev. 261” (mov. 271.1). Após a manifestação das partes (movs. 279.1 e 281.1), sobreveio a decisão de mov. 289.1, na qual a magistrada homologou os cálculos elaborados pelo perito.A decisão, contudo, foi cassada no julgamento do agravo de instrumento nº 0070494-29.2024.8.16.0000, para que a impugnação apresentada pelo executado, relativamente à regra de imputação ao pagamento, fosse devidamente apreciada pelo Juízo a quo, em acórdão assim ementado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM ANÁLISE DETALHADA DA INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO.RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos periciais, homologando o laudo pericial e encerramento a fase de liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da homologação dos cálculos, especialmente quanto à observância e adequação da regra de imputação do pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão recorrida reconheceu que os cálculos seguiram as diretrizes das decisões anteriores, estando corretos.3.2. Contudo, o Juízo não se manifestou especificamente sobre as alegações do executado, sobretudo quanto ao cabimento de aplicação da regra de imputação ao pagamento em todo o período.3.3. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF, as decisões judiciais devem enfrentar todas as teses relevantes trazidas pelas partes.3.4. A omissão na decisão recorrida configura nulidade, impondo o retorno dos autos à origem para apreciação das impugnações. Não cabe a aplicação do art. 1.013 do CPC para apreciação imediata das questões pelo Tribunal, devendo o Juízo de origem proceder à análise fundamentada da controvérsia.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão agravada e determinar a baixa dos autos à origem para análise fundamentada da tese apresentada pelo executado. (....) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070494-29.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025)Baixados os autos à origem, sobreveio a decisão ora agravada (mov. 331.1), por meio da qual o magistrado homologou o cálculo de mov. 246.1, e declarou líquida a sentença, com base nos seguintes fundamentos:“(...) Pois bem. Do exame do laudo pericial complementar de mov. 271.1 vê-se que o Sr. Perito deixou de aplicar a referida regra de imputação do pagamento pelos seguintes fundamentos: “Ao analisarmos os extratos, identificamos em diversos períodos em que os encargos da conta corrente não foram os primeiros nos dias a serem quitados. Isso demonstra que o capital - o que não é juros -, não fora priorizado na movimentação da operação . Vide abaixo alguns exemplos extraídos dos extratos bancários: (...) Nesse sentido, esse perito informa que observou integralmente a regra do artigo 354 ao analisar os extratos da operação e constar que, em geral, o credor passou a quitação do capital. Ou seja, não priorizou a quitação dos juros” (destaquei). Como se vê, o expert, ao proceder ao exame dos extratos da movimentação da conta, identificou que o banco imputava os lançamentos a crédito realizados prioritariamente no capital, e não nos juros vencidos e não pagos, o que afastaria a incidência da primeira parte do art. 354 acima mencionado, em razão da exceção prevista em sua parte final. Em sua insurgência quanto ao laudo complementar, o banco apresentou o parecer de seu assistente técnico (mov. 281.2), no qual não houve impugnação específica a esta conclusão do Sr. Perito. Limitou-se o banco, neste particular, a sustentar o caráter cogente da norma do art. 354 do Código Civil e a afirmar que “o profissional nomeado, confunde conceitos distintos e autônomos, quais sejam, capitalização e exigibilidade dos juros, bem como beneficia a empresa correntista em critérios alheios ao correto procedimento de cálculo”.Destarte, tendo o Sr. Perito identificado que o banco passava quitação por conta do capital, conclusão essa que não foi objeto de impugnação específica por parte da instituição financeira, não há reparo a ser feito no laudo pericial na parte em que afastou a imputação do pagamento prioritariamente nos juros vencidos e não pagos, pois presente a exceção da parte final do art. 354 do Código Civil.(...)”Como se vê, a aplicabilidade da regra de imputação ao pagamento está superada nos autos. A controvérsia restringe-se em verificar se a imputação foi corretamente aplicada pelo perito. Pois bem. De acordo com os termos do artigo 354 do Código Civil, havendo capital e juros, o pagamento deve ser imputado prioritariamente aos juros vencidos e, somente após sua quitação, ao capital, salvo estipulação expressa em sentido contrário ou quando o credor passar quitação por conta do principal.No caso concreto, o expert limitou-se a afirmar (movs. 261. e 271.1) que, ao examinar os extratos bancários, identificou “diversos períodos em que os encargos da conta corrente não foram os primeiros nos dias a serem quitados”, inferindo, a partir dessa constatação, que o credor direcionou a quitação ao capital, circunstância que, a seu ver, afastou a incidência da regra prevista no art. 354 do Código Civil.Todavia, tal raciocínio não se sustenta.Isso porque a exceção prevista na parte final do art. 354 do Código Civil não decorre da mera ordem cronológica dos lançamentos contábeis realizados unilateralmente pela instituição financeira, mas exige demonstração inequívoca de manifestação de vontade do credor no sentido de imputar o pagamento diretamente ao principal.A simples constatação de que determinados créditos ingressam na conta corrente em momento anterior ao débito dos encargos não significa que houve quitação por conta do capital.Confiram-se os recortes utilizados pelo perito para justificar que “observou integralmente a regra do artigo 354 ao analisar os extratos da operação e constar que, em geral, o credor passou a quitação do capital. Ou seja, não priorizou a quitação dos juros” (mov. 271.1):A conclusão do perito decorre exclusivamente da leitura desses lançamentos, sem a análise técnico-contábil apta a demonstrar, de maneira objetiva, que os valores creditados na conta, ao longo da extensa relação contratual, destinam-se efetivamente à amortização do capital em detrimento dos juros vencidos.Verifica-se, portanto, que o perito deixou de aplicar corretamente a regra de imputação ao pagamento, pois não promoveu a adequada segregação contábil dos juros remuneratórios vencidos no período de inadimplemento.Cumpre esclarecer que, para o efetivo afastamento da capitalização de juros, sempre que houver crédito na conta corrente, esse deverá ser destinado para pagamento, primeiro, dos juros acumulados e, depois, do capital. Caso o valor de entrada seja insuficiente para a quitação integral dos juros, a diferença deve ser mantida em coluna apartada, a fim de que não integre a base de cálculo de novos juros e, assim, sucessivamente. A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTA NO ART.354 DO CC/2002 – TESE RECURSAL DE QUE O BANCO QUITAVA O CAPITAL SEM DAR PRÉVIA AMORTIZAÇÃO AOS JUROS, O QUE IMPEDIARIA A APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCORRETA PREMISSA INVOCADA PELO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO DO CAPITAL NA CONTA CORRENTE – SALDO DEVEDOR COMPOSTO POR CAPITAL E JUROS – IMPOSSIBILIDADE DE AQUILATAR SE O BANCO DEU PRIORIDADE AOS JUROS OU AO CAPITAL QUANDO DA REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR – NÃO COMPROVADA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DEFINIDA NA SEGUNDA PARTE DO ART. 354 DO CC – PREVALECIMENTO DA REGRA GERAL DE IMPUTAÇÃO PRIORITÁRIA DOS JUROS VENCIDOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062960-73.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.02.2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉTODO HAMBURGUÊS. INCOMPATIBILIDADE COM A DETERMINAÇÃO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COISA JULGADA. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA REGRA NO CÁLCULO DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTORNO DA TRANSFERÊNCIA PARA COBRANÇA JUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo executado na liquidação de sentença da Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com ação condenatória de restituição de prestação indevida e ação mandamental de obrigação de fazer e de não fazer com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando a reforma da decisão para determinar a elaboração de novo cálculo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente quanto a todos os pontos da impugnação ao cálculo pericial; (ii) definir se o recálculo da conta corrente deve adotar o método Hamburguês; (iii) verificar se é cabível a aplicação da regra de imputação ao pagamento; (iv) estabelecer se comporta acolhimento o pedido de estorno de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de fundamentação da decisão quanto ao pedido do Banco para utilização do método Hamburguês e à alegação de premissa equivocada no trabalho pericial viola os princípios constitucionais e processuais que exigem fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da CF/1988, e art. 489, §1º, IV, do CPC.4. Fica evidenciado o julgamento citra petita, já que a decisão interlocutória incorreu em omissão, caracterizando error in procedendo, motivo pelo qual a decisão resta parcialmente cassada. No caso em questão, contudo, autoriza-se a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º, III).5. O acórdão liquidando determinou expressamente o expurgo da capitalização de juros, incompatível com o pedido de utilização do método Hamburguês no recálculo da conta corrente, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes deste Tribunal.6. O art. 354 do Código Civil aplica-se aos contratos de conta corrente, impondo que os pagamentos sejam destinados prioritariamente aos juros. Todavia, sua aplicação isolada não elimina a capitalização quando o valor não é suficiente para quitação integral, devendo-se observar, em liquidação, cálculos paralelos para afastar anatocismo.7. Ausente prova de que o credor deu quitação por conta do capital, a regra de imputação ao pagamento deve ser observada com a amortização prioritária dos juros vencidos, seguida do capital principal, sendo imprescindível a realização de novos cálculos para afastar eventual capitalização indevida.8. No recálculo, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do correntista, imperioso o estorno (compensação) do valor de R$ 45.178,05 creditados na conta corrente sob a rubrica “Transf Cobr.Judicia”, por se tratar de reclassificação contábil do débito para fins de cobrança.9. Decisão parcialmente reformada a fim de determinar a realização de novos cálculos pelo Expert para que i) seja observada corretamente a regra de imputação ao pagamento, mediante a amortização prioritária dos juros, independentemente da existência de saldo positivo em conta e, só após o seu integral pagamento, amortizando o capital principal (regra prevista na primeira parte do artigo 354 do Código Civil); e ii) os valores creditados a título de reclassificação contábil sejam estornados do saldo a ser recalculado.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a decretação, de ofício, da nulidade parcial da decisão por carência de fundamentação, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034568-50.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025)Diante desse quadro, a insurgência recursal merece acolhida, para determinar o refazimento dos cálculos periciais, com a correta observância da regra de imputação ao pagamento, de modo que os valores creditados na conta corrente sejam destinados prioritariamente à quitação dos juros vencidos e, somente após a sua integral liquidação, à amortização do capital principal, em conformidade com a primeira parte do art. 354 do Código Civil.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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