SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0111494-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, fixando o valor da condenação. Insurgência quanto à aplicação da regra de imputação ao pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a regra de imputação ao pagamento foi corretamente aplicada pelo perito na elaboração dos cálculos de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 354 do Código Civil estabelece que, havendo capital e juros, o pagamento deve ser imputado primeiro aos juros vencidos e depois ao capital, salvo estipulação em sentido contrário ou quando o credor passar quitação por conta do principal.3.2. A exceção prevista na parte final do art. 354 do Código Civil não decorre da mera ordem cronológica de lançamentos contábeis na conta corrente, exigindo demonstração inequívoca de manifestação de vontade do credor quanto à imputação direta ao capital.3.3. A simples constatação de ingresso de créditos antes do débito de encargos não comprova, por si só, amortização prioritária do principal.3.4. O laudo pericial limitou-se à leitura dos extratos bancários, sem realizar análise técnico-contábil apta a demonstrar objetivamente que os valores creditados se destinavam à amortização do capital em detrimento dos juros vencidos.3.5. Os depósitos realizados na conta corrente devem ser imputados primeiramente aos juros e, posteriormente, ao capital. Caso o valor de entrada seja insuficiente para a quitação integral dos juros, a diferença deve ser mantida em coluna apartada, a fim de que não integre a base de cálculo de novos juros.3.6. Ausente prova de quitação por conta do capital, impõe-se o refazimento dos cálculos periciais com observância da regra geral de imputação prioritária dos juros.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª C.Cível - 0062960-73.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.02.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034568-50.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025.