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Processo:

Vistos e relatados estes autos de apelação cível nº 0014725-45.2023.8.16.0170, oriundos da Comarca de Toledo - 3ª Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante ILDA DOS SANTOS CORDEIRO e como apelado o MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Trata-se de Apelação Cível interposta por Ilda dos Santos Cordeiro contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo/PR (mov. 141.1), que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Município de Toledo/PR.
Na petição inicial (mov. 1.1), a autora sustentou que é proprietária de imóvel urbano lindeiro ao terreno em que o Município construiu o CMEI Sâmia Luíse Sanches Chiella e que, durante e após a execução da obra pública, houve deposição de terra junto aos limites de sua propriedade, sem barreira de proteção, ocasionando infiltrações, rachaduras e mofo nas paredes de sua residência, com risco de desmoronamento. Relatou ter buscado solução administrativa por meio do protocolo nº 1203817/2022, sem êxito, e requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na reparação dos danos e cessação das infiltrações, mediante isolamento entre as propriedades ou outra técnica adequada, sob pena de multa diária, e ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, além dos ônus sucumbenciais.
O Município de Toledo/PR apresentou contestação (mov. 18.1), na qual arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública em razão do valor da causa, sustentando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), bem como a inépcia da petição inicial por alegada formulação de pedido genérico quanto à obrigação de fazer. No mérito, negou a existência de nexo de causalidade entre a obra pública e os danos alegados, atribuindo-os a vício construtivo do próprio imóvel da autora, e sustentou, subsidiariamente, culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 31.1), o Juízo a quo
indeferiu ambas as preliminares, consignando que a necessidade de perícia complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e que os pedidos da inicial estavam suficientemente delimitados. Fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas documental, pericial e oral, nomeando perito engenheiro civil.
O laudo pericial foi juntado no mov. 90.1 e complementado por esclarecimentos no mov. 113.1, em resposta à impugnação apresentada pela parte autora (mov. 106.1). Em síntese, o expert concluiu que as patologias verificadas no imóvel da autora (infiltrações, umidade e rachaduras) constituem "anomalias endógenas", decorrentes de vício de projeto e de execução da própria edificação, erguida sobre um platô resultante de corte no terreno natural, sem a devida impermeabilização entre o solo e a parede,
e que eventual aterro superficial promovido pelo Município (estimado em 5 a 10 centímetros, para fins de plantio de grama) seria insignificante como fator causador dos danos constatados.
Realizada audiência de instrução e julgamento (movs. 135 e 136), na qual foi ouvida testemunha comum às partes, seguiram-se alegações finais (movs. 138 e 139).
Sobreveio a sentença (mov. 141.1), que julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos alegados, com amparo nas conclusões periciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 144.1), sustentando, em síntese que a sentença incorreu em erro na valoração da prova pericial, ao acolher acriticamente a conclusão de que os danos decorrem de "corte" no terreno, quando os próprios elementos fotográficos analisados pelo perito indicariam terreno originalmente nivelado ou elevado em relação à via pública, que o Município, ao alterar o nível do terreno vizinho e depositar terra úmida junto à divisa, teria criado condição nova e agravante, atraindo sua responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF) e infringindo os arts. 1.299, 1.308 e 1.311 do Código Civil. Ainda, que há indícios de aterro extraíveis das fotografias que registram tapumes de contenção durante a obra; e que remanesce o dever de reparação dos danos materiais (obrigação de fazer) e de compensação dos danos morais no valor postulado na inicial (R$20.000,00).
O Município de Toledo/PR apresentou contrarrazões (mov. 149.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, com reafirmação da higidez técnica do laudo pericial e de seus esclarecimentos complementares, da configuração de culpa exclusiva da vítima e da ausência de nexo causal apto a ensejar o dever de indenizar, requerendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Remetidos a este Tribunal, os autos foram redistribuídos a este Relator por sorteio (mov. 13.1).
Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 22.1, pela desnecessidade de intervenção no feito.
Vieram os autos conclusos.

Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados a terceiros é, como regra, objetiva, na modalidade do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tal circunstância dispensa a demonstração de culpa do agente público, mas não afasta a necessidade de comprovação dos demais pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, este último, elemento indispensável e não presumido, cuja ausência, comprovada ou não infirmada, é suficiente para afastar o dever de indenizar, independentemente da natureza objetiva da responsabilidade estatal.
Sobre o tema, leciona José dos Santos Carvalho Filho:
A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência
da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.
Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato
administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou
coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é
tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa
in vigilando).
O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um
dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado
não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular.
O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao
lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a
culpa.³² Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar
responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por consequência, o nexo causal.³³
Essa é a razão por
que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato
de terceiro ou de ação da própria vítima. [...]
O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. O exame
supérfluo e apressado de fatos causadores de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de
responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é
necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da
vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com
inteira dose de acerto, que “a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado
responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional
desempenhada pelo agente estatal”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 31. ed., São Paulo: Atlas, 2017, p. 377 e 378, grifei).
Assim, no presente caso,
a controvérsia recursal está limitada à existência de nexo causal entre a execução da obra do CMEI Sâmia Luíse Sanches Chiella, de responsabilidade do Município de Toledo, e as infiltrações, rachaduras, umidade e mofo constatados no imóvel da autora.
Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora, ora apelante, o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, isto é, que os danos estruturais verificados em seu imóvel decorreram, direta ou concorrentemente, da obra pública executada pelo Município.

Da prova pericial produzida e da ausência de elementos aptos a infirmá-la
Para o deslinde da controvérsia técnica, foi produzida prova pericial de engenharia, cujo laudo (mov. 90.1) e esclarecimentos complementares (mov. 113.1) concluíram, de forma expressa e fundamentada, que as patologias constatadas no imóvel da apelante (infiltrações, umidade e rachaduras) configuram anomalias endógenas, isto é, decorrentes de vício de projeto e de execução da própria edificação, que foi erguida sobre platô resultante de corte no terreno natural, com o terço inferior da parede em contato direto com o solo, sem a impermeabilização exigida pela norma técnica aplicável (NBR 13.749/1996).
Laudo de mov. 90.1, fl. 4:
[...] De modo sucinto a conclusão é que não há muro de arrimo na divisa entre os terrenos, visto que muro de arrimo é uma estrutura específica em concreto com objetivo de conter o solo em um de seus lados, o que há no local é a parede externa da casa da Requerente e um muro de divisa, ambos em alvenaria simples, ou seja, sem função de arrimo. Esta informação é importante na medida que esclarece o objeto pericial, assim todas as referências deste Laudo a parede ou muro tratam de uma vedação de alvenaria simples e não de um muro de arrimo. As infiltrações e umidades relatadas pela Requerente estão ocorrendo no local e são classificadas como anomalias endógenas com causa no projeto e execução. [...] (grifei).
O perito também esclareceu que eventual aterro superficial promovido pelo Município, restrito a uma camada de terra vegetal de 5 a 10 centímetros destinada a plantio de grama, é insuficiente, sob o ponto de vista técnico, para ser reputado causa das patologias verificadas.
Laudo complementar de mov. 113.1, fl. 4:
De modo sucinto, se bem entendida a indagação do novo quesito este pergunta: se após construída a residência da Requerente o Município Requerido realizou aterro. Esclareço que em momento algum do laudo se afirmou que após a construção da residência da Requerente o Município “não realizou aterro”, o que o Laudo concluiu é que a residência da Requerente foi originalmente construída “abaixo” ou “dentro” do solo existente e que esta situação de corte é preexistente a qualquer aterro que porventura tenha sido executado a posteriore, mais que a parede de divisa foi executada sem a devida impermeabilização sendo isto a causa da umidade e patologias existentes. Em momento algum dos quesitos foi perguntado ao Perito se o Requerido aterrou sobre o terreno natural no outro lado da parede da residência da Requerente, e esclarece-se desde já que não é possível taxativamente afirmar que não houve ao menos um aterro de terra preta para plantio da grama existente, algo em torno de 5 ou 10 centímetros de espessura totalmente insignificante como causador das patologias constatadas. (grifei).
Ainda, a constatação de que a testada do lote se situava em cota superior à do passeio público não é incompatível com a conclusão de que, na linha de divisa com o terreno vizinho, ponto relevante para o objeto da perícia, a edificação foi implantada sobre corte do terreno natural, tratando-se de pontos distintos do imóvel.
A apelante, em suas razões, não produziu prova técnica em sentido contrário nem requereu a realização de nova perícia ou a oitiva de assistente técnico com conclusão diversa, limitando-se a questionar, argumentativamente, a interpretação do perito sobre fotografias aéreas históricas utilizadas para reconstituir o perfil altimétrico do terreno. Tal irresignação, embora legítima como exercício do contraditório, não se reveste de consistência técnica apta a infirmar as conclusões periciais, tampouco evidencia contradição insanável no laudo.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR SUPOSTOS VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia técnica e homologou o laudo pericial apresentado em liquidação de sentença de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado pelos réus, bem como fixou o valor da indenização em R$ 29.520,84 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de nova perícia técnica para apuração do valor da indenização por danos materiais, diante da suposta insuficiência e inidoneidade do laudo pericial já homologado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia realizada pelo perito judicial apresentou elementos suficientes e fundamentados para esclarecer os pontos controvertidos e estimar o valor dos danos materiais, não havendo insuficiência que justifique nova perícia.4. Não há prova nos autos que confirme a inidoneidade do orçamento utilizado no laudo pericial, sendo que a declaração anterior de inidoneidade da empresa referida teve caráter preventivo e não decorreu do reconhecimento de fraude no laudo.5. O magistrado tem o poder de decidir sobre a suficiência das provas técnicas, e a repetição da perícia só é cabível se o laudo for inconclusivo ou insuficiente, o que não ocorreu no caso.6. O laudo pericial foi elaborado com base em metodologia adequada, observados o longo tempo de tramitação do processo e a indisponibilidade do veículo para nova avaliação, além de respeitar o contraditório e a ampla defesa.7. Não foram indicados pelos agravantes quais valores ou peças estariam indevidamente incluídos no laudo, e o mero questionamento da metodologia utilizada pelo expert não configura motivo para nova perícia.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 480, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0018584-04.2013.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Iraja Pigatto Ribeiro, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0015353-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 16ª Câmara Cível, j. 25.07.2022. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012353-46.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 22.06.2026) (grifei).
Cumpre destacar que o contraditório foi devidamente observado ao longo da instrução, as partes se manifestaram quanto ao laudo (movs. 106.1, 117.1 e 107), e o perito prestou esclarecimentos específicos e fundamentados a cada questionamento (mov. 113.1), sem que tenha sido evidenciado vício de metodologia, parcialidade ou omissão relevante. Tratando-se de mero questionamento.
Em tal contexto, a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, no exercício do livre convencimento motivado, foi corretamente valorada pelo Juízo a quo como elemento de convicção suficiente e conclusivo, não havendo, nestes autos, elementos de prova de igual ou maior robustez técnica capazes de infirmá-la.

Das demais razões recursais
Os argumentos relativos à existência de tapumes de contenção durante a obra municipal, à cronologia entre a construção da residência e do CMEI, e à alegada omissão fiscalizatória do Município não são aptos, isoladamente, a estabelecer o nexo de causalidade que a prova técnica específica não confirmou.
Tais elementos foram considerados no conjunto probatório dos autos e não se sobrepõem à conclusão técnica especializada, notadamente porque a existência de barreiras de contenção durante a execução de obra pública, por si, não comprova a extensão, o volume ou a idoneidade causal de eventual deposição de terra para a produção dos danos estruturais alegados.
Da mesma forma, a invocação genérica dos arts. 1.299, 1.308 e 1.311 do Código Civil pressupõe, para sua incidência, a prévia demonstração do nexo causal entre a conduta do vizinho e o dano, o que, como visto, não restou configurado.

Da obrigação de fazer e dos danos morais
Não demonstrado o nexo de causalidade entre a obra pública municipal e os danos estruturais verificados no imóvel da apelante, e evidenciado que tais danos decorrem de vício construtivo próprio da edificação, resulta prejudicada a pretensão de obrigação de fazer consistente na reparação do imóvel às expensas do Município, bem como o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a ausência de ato ilícito imputável ao ente público afasta, por consequência lógica, o dever de compensação pecuniária.

Dos honorários recursais
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo havido trabalho adicional em grau recursal e sendo mantida a sentença de improcedência, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, os quais fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Ressalvo, contudo, que a exigibilidade de tal verba permanece suspensa em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Face a tais considerações, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida à apelante (art. 98, § 3º, do CPC).