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Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSA defesa de MARCELO QUADRO CAETANO interpôs Agravo Interno (mov. 1.1) contra a decisão monocrática (mov. 11.1), proferida nos autos de Habeas Corpus nº 0096803-53.2025.8.16.0000, que o indeferiu liminarmente, julgando extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ante a impossibilidade de análise do pedido para a revogação da prisão preventiva, a fim de evitar supressão da instância.Em suas razões recursais (mov. 1.1 - TJ), a defesa do agravante pediu a reforma da decisão monocrática, a fim de cessar o constrangimento ilegal que vem suportando. Aduziu que, inobstante o agravante tenha descumprido as medidas cautelares impostas, não representa qualquer risco à ordem pública ou à instrução criminal, tendo em vista as circunstâncias favoráveis em seu favor (primariedade, residência fixa e trabalho lícito). Aduziu que não houve a intenção deliberada de descumprir as medidas cautelares. Teceu considerações sobre o cabimento do Habeas corpus, para o reconhecimento da ilegalidade apontada e assegurar a liberdade de locomoção do agravante. Argumentou que a negativa de conhecimento do Habeas Corpus não se justifica, com base na ausência de prévia apreciação da decisão que impôs as medidas cautelares pelo juiz a quo, porquanto a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a impetração direta perante os Tribunais quando a ilegalidade da prisão é manifesta. Asseverou que as justificativas apresentadas pelo agravante, são razoáveis e plausíveis, não se podendo cogitar em intenção deliberada de descumprimento das medidas cautelares impostas. Sustentou que a manutenção da custódia cautelar se revela desproporcional e destituída de fundamentação idônea, afrontando o disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal. Pediu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de viabilizar a admissão e análise da Habeas Corpus, concedendo-se a ordem para revogar a prisão preventiva. A douta Coordenadoria de Recursos Criminais da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 10.1 – TJ). Relatei, em síntese.

II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O agravante pretende, em suma, a admissão do Habeas Corpus, defendendo o seu cabimento, porquanto o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente da decretação da sua prisão preventiva.Pediu o provimento do recurso, a fim de viabilizar a análise do Habeas Corpus, com a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. Note-se que a decisão ora impugnada concluiu por indeferir liminarmente o Habeas Corpus, com fulcro no artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, porquanto o pedido de revogação da prisão preventiva não foi submetido ao juiz a quo, o que inviabiliza a admissão do writ, a fim de evitar a supressão de instância. Ademais, não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade capaz de viabilizar a concessão da ordem de ofício. Assim, em que pesem os argumentos lançados pelo agravante, não é possível admitir o Habeas Corpus, conforme restou consignado na decisão agravada, com fulcro na jurisprudência pacífica e atual do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos:
“(...) No caso, o paciente foi preso em flagrante, em 15/05/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/03 (mov. 1.1, autos nº 0000814-76.2025.8.16.0143).O juízo a quo, em 16/05/2025, homologou a prisão em flagrante, concedendo liberdade provisória ao ora paciente, com imposição de medidas cautelares, nos seguintes termos (mov. 13.1, na origem):
“1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante (mov. 1.5) lavrado em prejuízo de MARCELO QUADRA CAETANO, pela suposta prática do(s) delito(s) de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput e § 1º, do Estatuto do Desarmamento).Consta no BOU de mov. 1.4 (grifei):
DURANTE PATRULHAMENTO NO BAIRRO CRUZEIRO, A EQUIPE POLICIAL VISUALIZOU O VEÍCULO TOYOTA HILUX, COR BRANCA, PLACAS AZD-3731, SENDO CONDUZIDO COM O ESCAPAMENTO EMITINDO RUÍDO EXCESSIVO EM RAZÃO DE ADULTERAÇÃO NO SISTEMA DE EXAUSTÃO. O VEÍCULO FOI ABORDADO NA RUA OSIRES OLIVEIRA, SENDO IDENTIFICADO O CONDUTOR COMO MARCELO QUADRA CAETANO E A PASSAGEIRA LUANA BATISTA DOSSANTOS. DURANTE BUSCA PESSOAL NOS OCUPANTES, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO. NO ENTANTO, AO REALIZAR BUSCA VEICULAR, FOI ENCONTRADA UMA ARMA DE FOGO SOB O BANCO DO MOTORISTA, SENDO UMA PISTOLA TAURUS G2C, CALIBRE 9MM, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. TAMBÉM FORAM LOCALIZADOS TRÊS CARREGADORES, CONTENDO, AO TODO, 15 MUNIÇÕES 9MM CBC LUGER E 21 MUNIÇÕES CBC "TREINA". QUESTIONADO SOBRE A PROPRIEDADE DA ARMA, O SENHOR MARCELO AFIRMOU QUE ERA DE SUA POSSE, CONTUDO, DECLAROU NÃO POSSUIR REGISTRO, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO. DIANTE DOS FATOS, O SENHOR MARCELO FOI CONDUZIDO ATÉ O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL PARA A CONFECÇÃO DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL E, POSTERIORMENTE, APRESENTADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS. EM RELAÇÃO AO VEÍCULO, POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO ESCAPAMENTO E POR NÃO HAVER CONDUTORES HABILITADOS, FOI RECOLHIDO SOB NÚMERO DE TRV 923770. CABE SALIENTAR QUE O SENHOR MARCELO FOI CONDUZIDO SEM O USO DE ALGEMAS NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA.2. Verifico, a partir dos elementos de informação produzidos em Delegacia (movs. 1.11, 1.13 e 1.15), que a Polícia Militar efetuou a prisão enquanto o flagrado, em tese, praticava a conduta.Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 302, I, e 303 do Código de Processo Penal.No mais, observo que a Autoridade Policial observou as cautelas de estilo, conforme ordenado pela Constituição e legislação infraconstitucional (CPP, arts. 304, 306 e 307), inexistindo qualquer irregularidade a ser declarada. Ex positis, homologo a presente prisão em flagrante.3. Passo ao exame do status libertatis do flagrado.A regra do ordenamento jurídico é a permanência em plena liberdade daquele que pratica algum delito, exigindo-se, para a imposição de medidas cautelares, necessidade e adequação, tudo mediante requerimento e fundamentação idôneos (CPP, art. 282, caput e § 3º).In casu, o Ministério Público pleiteou pela conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva (mov. 10.1).Noto que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consistentes no boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de exame provisório de prestabilidade e eficiência (mov. 1.8), nota de culpa (mov. 1.16), fotografias (movs. 1.19 a 1.22) e nas já mencionadas oitivas em Delegacia de Polícia. A despeito da gravidade concreta da conduta trazida ao meu crivo (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com a numeração suprimida, além de diversas munições), observo que o flagrado, embora ostente diversas anotações criminais, é tecnicamente primário (mov. 7.1).Nada obstante esteja satisfeito o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal (o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito é superior a 4 anos de reclusão), é necessário ter em mente que a segregação cautelar não pode servir como mera antecipação de eventual pena, sendo, a rigor, a ultima ratio.Entendo que as circunstâncias pessoais e delitivas não autorizam a conclusão de que, se colocado em liberdade mediante imposição de medidas cautelares mais brandas do que a prisão preventiva — ainda que com o monitoramento eletrônico, dada a multiplicidade de anotações criminais —, a ordem pública estará desprotegida.(...).Assim, sendo necessárias, adequadas e suficientes outras medidas cautelares, fica evidenciado, no momento, o descabimento da prisão preventiva (CPP, art. 282, § 6º).Nessa ordem de ideias, entendo como proporcional a imposição das seguintes medidas ao liberando:(1) comparecimento mensal em juízo, aos 15 dias de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente), para justificar as suas atividades;(2) comunicação ao Juízo a respeito de qualquer alteração de endereço;(3) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 15 dias sem autorização judicial;(4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre 22h00 e 6h00, salvo comprovado exercício de atividade laborativa; e(5) monitoração eletrônica.Diante de todo o exposto, concedo liberdade provisória (com a imposição das medidas cautelares acima indicadas) a MARCELO QUADRA CAETANO.Advirto o liberando de que, se vier a descumprir quaisquer das obrigações ora impostas, poderão elas ser substituídas, cumuladas a outras ou, até mesmo, ser decretada a sua prisão preventiva (CPP, arts. 282, §§ 4º e 5º).4. Expeça-se incontinenti alvará de soltura, salvo se por outro motivo o liberando deva permanecer preso. (...).”
Na sequência, foram expedidos o alvará de soltura e o mandado de monitoração eletrônica (movs. 17.1/18.1).Sobreveio a informação, em 06/06/2025 (mov. 36.1), quanto à perda do sinal da tornozeleira eletrônica, em 23/05/2025 e consequente desativação do equipamento.
Posteriormente, o Ministério Público ofertou manifestação (mov. 41.1), pugnando pela intimação da defesa do indiciado, para que apresentasse justificativa plausível, acerca da violação apontada ao mov. 36.1, cujo pedido foi deferido pela juíza a quo (mov. 44.1).
A defesa do indiciado apresentou justificativa (mov. 47.1), anexando vídeos (mov. 47.2/47.4).Após, o Ministério Público manifestou-se, pugnando pela revogação da liberdade provisória concedida ao indiciado, com a consequente decretação da prisão preventiva (mov. 50.1).Ato contínuo, a juíza a quo deferiu o pedido formulado pelo agente ministerial, revogando a liberdade provisória do ora paciente, decretando a prisão preventiva, com o seguinte fundamento:
“2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. E ainda, o §1º referido artigo dispõe: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º)No presente caso, verifica-se o acusado, após ser posto em liberdade mediante o monitoramento eletrônico, na data de 06/06/2025 teve o aparelho desativado pela Central, diante do registro de perda do sinal na data de 25/05/2025 (conf. mov. 36.1).Chamado para apresentar justificativa, o investigado, por seu defensor constituído, asseverou que, na data de 22/05/2025, por volta das 22h30min, uma viatura da Polícia Militar adentrou na rua de sua residência, portanto armas longas e em movimentação tática, situação que o deixou com medo de que a equipe tivesse ido até o local com a finalidade de executá-lo. Diante disso, resolveu fugir de sua casa, rompendo o equipamento de monitoração eletrônica.Entretanto, em que pese as alegações trazidas pelo investigado, entendo que não são suficientes para justificar o descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta. Isso porque, embora o acusado tenha anexado ao feito os vídeos que comprovam a presença dos Policiais nas proximidades de sua residência naquela data, não foi possível verificar qualquer irregularidade na conduta dos agentes que ali estavam.Ademais, necessário se faz ressaltar, que além do bairro em que o investigado reside já ser conhecido no meio Policial, a Polícia Militar exerce função ostensiva e preventiva, sendo essencial que realize rondas frequentes nas diversas localidades, especialmente naquelas com maior vulnerabilidade.Quanto às demais alegações, no sentido de que estava receoso de que alguém fosse atentar contra sua vida, haja vista que na data de 22/05/2025, por volta das 02h, estariam rondando sua residência, conforme pontuado pelo Ministério Público, não trouxe o investigado, em sua justificativa, informaçõesacerca do motivo de estar sofrendo ameaças ou de possíveis autores daquelas ameaças.Assim, em que pese a justificativa trazida pelo investigado, entendo que não foram suficientes para justificar o rompimento do monitoramento eletrônico, não havendo outra solução senão a decretação de sua prisão preventiva.Com efeito, verifica-se no presente caso, preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, na medida em que o crime praticado, em tese, pelo investigado comina abstratamente pena privativa de liberdade superior exigida art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como dos pressupostos doencarceramento, ante a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelas provas até então produzidas nos autos.Além do mais, incidente o art. 282, §4º, do CPP, ante o evidente descaso do réu para com o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão a ele impostas, a decretação de sua prisão preventiva é imperiosa. Isso é o que determina o art. 282, §4°, do Código de Processo Penal:
Art. 282. [...]. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.
Ainda, como já mencionado, o art. 312, §1°, do Código de Processo Penal é expresso em autorizar a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações imposta por força de outras medidas cautelares, inclusive, quando há violação ao monitoramento eletrônico.(...)Assim, considerando que, mesmo beneficiado com a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, o réu descumpriu as condições estabelecidas, na medida em que rompeu o monitoramento eletrônico, demonstrando assim a insuficiência de tais medidas, é imperiosa a decretação de sua prisão preventiva.Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar e não sendo suficiente a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, DEFIRO o pedido de revogação da liberdade provisória e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCELO QUADRA CAETANO, com fundamento no art. 282, §4° e art. 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal.2.2. Expeça-se o competente mandado de prisão.”
Desde logo, constata-se que não houve qualquer insurgência da defesa em relação à concessão da liberdade provisória, com a fixação das medidas cautelares, posteriormente, revogadas. Verifica-se, ademais, que a defesa do paciente não formulou pedido para a revogação da prisão preventiva ao juízo em primeiro grau, o que obsta a análise inaugural por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.A propósito:
HABEAS CORPUS CRIME – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES - NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE DO PEDIDO POR ESTA CORTE SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0080686-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 05.10.2024) – Grifos inseridos.
Além disso, ao contrário do consignado pelo impetrante, não se vislumbra, neste momento, qualquer ilegalidade a justificar a análise, de imediato, por esta Corte.Aliás, considerando o descumprimento das cautelares diversas (rompimento da tornozeleira), sem justificativa plausível, atrelado à necessidade de se garantir a aplicação da lei, concluo que se mostra correta a decisão que decretou a prisão preventiva, diante da situação fático-processual do paciente.
III – Diante do exposto, julgo extinto o presente habeas corpus, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.”;
Nesse passo, os argumentos lançados pelo agravante não encontram fundamento, considerando ser inviável a admissão do Habeas Corpus, sob pena de supressão de instância. Conforme bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “percebe-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a matéria trazia pela parte em sede de Habeas Corpus não poderia ser conhecida sob pena de configurar indevida supressão de instância.”. (mov. 10.1)Ademais, não se verificou qualquer ilegalidade que pudesse viabilizar a concessão da ordem de ofício, porquanto, contrariando as alegações do agravante, porquanto a justificativa apresentada pela defesa do agravante, como bem consignado na decisão que decretou a prisão preventiva, “não foram suficientes para justificar o rompimento do monitoramento eletrônico.” (mov. 53.1 – autos nº 000814-76.2025.8.16.0143).Conclui-se, portanto, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão atacada.