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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a exequente em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença dos autos de ação de despejo c/c cobrança, sob n° 0033946-44.2021.8.16.0021, proposta perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, a qual indeferiu o pleito de averbação, pelo próprio juízo, da existência de execução na matrícula de imóvel vinculado à executada, atribuindo a providência à própria parte exequente, nos termos do art. 828 do CPC (mov. 307.1/orig.), deixando de acolher embargos de declaração opostos (mov. 312.1/orig.).Sustenta, em síntese, o equívoco da decisão agravada, pois o juízo “pode, e deve, determinar ao Registro de Imóveis a averbação da penhora sobre os direitos do imóvel, adquiridos pela agravada”, por não se encontrar o imóvel devidamente registrado em nome da executada, mas, sim, de um terceiro que alienou o referido bem à ela, lhe impossibilitando de, por conta própria, fazer o requerimento junto ao cartório, aduzindo a contrariedade do juízo, ao determinar, em momento anterior, a anotação da penhora, sendo esclarecido pelo cartório a impossibilidade de averbá-la sem os devidos esclarecimentos do juízo, por não se estar o imóvel registrado em nome da executada, e, em seguida, lhe atribuir a responsabilidade pela averbação da existência da ação de despejo na matrícula do referido imóvel, pleiteando, ao final, o provimento do recurso, “reconhecendo o pedido de anotação da penhora em face dos direitos aquiridos por Alda sobre o imóvel de matrícula 93.941 do 1º CRI de Cascavel, determinando que o Juízo expeça ofício para a referida anotação” (mov. 1.1/AI).Ante a inexistência de pleito recursal liminar, facultou-se a manifestação da agravada (mov. 10.1/AI), a qual deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 14/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Nathan Kirchner Herbst —, pela qual determinou que a providência para anotação da existência da ação de despejo na matrícula do imóvel de propriedade da executada cabe à parte exequente, nos termos do art. 828 do CPC (mov. 307.1/orig.), deixando de acolher embargos de declaração opostos (mov. 312.1/orig.).Não se tratando a decisão recorrida de mero despacho de expediente como, equivocamente, entendeu o juízo de origem, e, portanto, imperativo o conhecimento dos embargos de declaração opostos, em que pese não merecerem acolhimento, diante da inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se o conhecimento do presente recurso, eis que tempestivo.Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal quanto a quem compete a responsabilidade por averbar a existência de ação na matrícula do imóvel de propriedade da parte executada.Pois bem. Sobre o tema, cumpre destacar que a averbação acerca da existência de demanda na matrícula do imóvel vinculado à parte requerida/executada, além de estar autorizada pela Lei de Registros Públicos (art. 167, II), está abrangida pelo poder geral de cautela do magistrado, cuja finalidade é dar publicidade quanto à existência de litígio envolvendo o imóvel, buscando resguardar não apenas os interesses de terceiros de boa-fé, como das próprias partes, sem óbice à sua oneração como garantia ou mesmo alienação, servindo apenas e tão somente para conferir ciência a terceiros acerca da referida pendência, resguardando-se os interesses de eventuais adquirentes do imóvel.Entende-se, assim, que a mera anotação não impõe qualquer restrição ao direito de propriedade, ou seja, não impede o(s) proprietário(s) de exercitar plenamente as prerrogativas que a lei lhe(s) confere, constituindo medida de caráter meramente informativo, com o objetivo de tornar público a terceiros eventuais direitos existentes sobre o bem, de forma que, se ele for alienado, a venda corre o risco de ser desfeita e, dessa forma, causar prejuízos a todas as partes envolvidas na referida ação.Logo, como mencionado, a medida não impede a comercialização dos imóveis, mas “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor” (REsp 1161300/SC), conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça.Todavia, não obstante as razões recursais da agravante, o Código de Processo Civil prevê expressamente, em seu art. 799, inc. IX, incumbir ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, dispondo, ainda, no art. 828, que a responsabilidade por averbar a existência de ação na matrícula do imóvel pertencente à parte requerida, é imposta à parte autora, nos seguintes termos: “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”.Em comentário ao artigo 828 do CPC, o doutrinador Nelson Nery Junior ensina que: “O CPC/1973 615-A, cujo conteúdo persiste por força do CPC 799 IX, passou a atribuir ao credor uma garantia nova de que terá a satisfação futura de seu crédito, de maneira mais rápida e segura. (...) O serviço tem de ser perfeito e garantir ao credor que possa, na forma da lei, exercer plenamente a faculdade que lhe foi concedida, remunerando o serviço público pela extração da certidão de seu interesse. (...) Portanto, como averbação que é, deve ser providenciada mediante requerimento do interessado, munido da certidão própria. O custo do serviço, evidentemente, deve ser repassado aos que dele se servirem.”O doutrinador conclui, ainda, que “A observância dos princípios de direito registral decorre – como se disse acima – do enfrentamento de um ponto anterior, qual seja, o de saber-se o pretendente vivenciando a faculdade que o CPC 799 IX lhe conferiu, exatamente quanto à pertinência do requerimento que formulou ao oficial registrador quanto àquela determinada matrícula”. (NERY JUNIOR, Nelson, MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa, Código de Processo Civil comentado, 21. ed. rev., atual e ampl. São Paulo, Thomson Reuters Brasil, Revista dos Tribunais, 2023. p. 1635 – 1636).Portanto, constituindo faculdade da parte exequente averbar a existência de ação na matrícula do imóvel pertencente à parte contrária, e sendo requerido pelo cartório apenas a prestação de esclarecimentos pelo juízo — e, não a determinação da averbação em si —, não assiste razão à agravante, impondo-se a manutenção da decisão agravada.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.