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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante Elói José Wagner, em face do acórdão (mov. 27.1) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Criminal interposta, mantendo a decisão proferida em Embargos de Terceiro que indeferiu o pedido de restituição de bens constritos.Consta na ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens em ação penal relacionada à prática de lavagem de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens deve ser mantida, considerando que a absolvição do apelante não transitou em julgado devido à interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão absolutória não transitou em julgado devido à interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público, que busca o reconhecimento da tipicidade das condutas. 4. O sequestro dos bens só pode ser levantado quando a decisão absolutória se torna definitiva, com o trânsito em julgado, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Não há excesso de prazo na constrição patrimonial, considerando a complexidade do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão impugnada. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8DC G3HNQ QNE4T BQUZB PROJUDI - Recurso: 0007779-72.2025.8.16.0013 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Mario Helton Jorge:7859 23/09/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Mário Helton Jorge - 2ª Câmara Criminal) Tese de julgamento: É imprescindível que a decisão absolutória transite em julgado para que se possa determinar a revogação de cautelares patrimoniais, conforme disposto no art. 131, III, do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 131, III; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002834- 28.2022.8.16.0084, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que embora o acusado tenha sido absolvido, a decisão não é definitiva, já que o Ministério Público interpôs Recurso Especial. Além disso, o caso é complexo, não havendo excesso de prazo na manutenção das medidas constritivas. Por isso, a decisão recorrida foi mantida. Em suas razões recursais (mov. 1.1), o embargante sustentou, que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de afastamento das medidas cautelares quando da prolação de sentença absolutória, nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal. Pleiteou, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Relatei, em síntese.
II – DO VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de afastamento das medidas cautelares quando da prolação de sentença absolutória, nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal. Veja-se que os embargos de declaração se prestam, somente, à correção de eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Na lição de Renato Brasileiro de Lima: “Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: (a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; (b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; (c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. (...); (d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. (...)” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1840).Contudo, ao contrário do defendido pelo embargante, o acórdão não incorreu omissão, em especial, porquanto a tese ora trazida à baila foi analisada. Note-se que foi determinado o sequestro dos bens do apelante, ora embargante, nos autos nº 0024773-64.2014.8.16.0013 (mov. 37), relacionado à Ação Penal nº 0025240-43.2014.8.16.0013.Em Apelação Criminal, pleiteou-se a revogação das constrições patrimoniais, diante da absolvição do embargante, em segundo grau de jurisdição, quanto à prática do crime do artigo 1º, da Lei nº 9.613/98, em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta (mov. 177.1, autos nº 0025240-43.2014.8.16.0013).Contudo, verificou-se que a decisão absolutória não havia transitado em julgado, pois o Ministério Público interpôs o Recurso Especial nº 0005449-05.2025.8.16.0013, buscando, justamente, o reconhecimento da tipicidade das condutas enquadradas como lavagem de dinheiro na exordial acusatória, pedindo, consequentemente, o restabelecimento das condenações.Elucidou-se, no acórdão, que o art. 131, inciso III, do CPP, dispõe que o sequestro será levantado em caso de absolvição quando a sentença transitar em julgado.Citou-se parte do parecer proferido pela Procuradoria-Geral de Justiça, que corrobora este raciocínio: “A norma não deixa margem para interpretações extensivas ou flexibilizações. A condição para o levantamento do sequestro não é a mera prolação de uma decisão absolutória, mas sim que esta se torne definitiva, imutável, o que, no caso em tela, não ocorreu” (mov. 14.1).Frisou-se, ademais, que o caso em tela é de alta complexidade, envolvendo diversos fatos e réus, o que afasta a tese de excesso de prazo na constrição patrimonial. A conclusão se fundamentou, ainda, em entendimento já expedido por esta Câmara Criminal sobre o tema: APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE BENS EM DESFAVOR DO APELANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS BENS SEQUESTRADOS. NÃO ACOLHIDO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU EM MOMENTO ALGUM ATIVIDADE LÍCITA CAPAZ DE JUSTIFICAR A VULTUOSA QUANTIA DE VALORES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. 2) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. APELANTE DENUNCIADO E COM CONDENAÇÃO AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES TRIBUTÁRIOS EM MAIS DE 5 MILHÕES DE REAIS. GARANTIA APTA. AVALIAÇÃO UNILATERAL DOS BENS CONSTRITOS. CONTROVÉRSIA NO TOCANTE AO REAL VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002834-28.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.09.2024 - destaquei). Em suma, o que se constata é que o embargante não se conformou com o resultado da decisão e quer, a pretexto da existência de omissão, rediscutir a matéria, o que não é possível pela via recursal eleita.Portanto, a decisão não foi omissa, visto que as questões foram devidamente analisadas, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal, caracterizando, por conseguinte, o mero inconformismo.Ademais, é entendimento pacífico desta Câmara Criminal que os Embargos de Declaração com fins de prequestionamento também se restringem às hipóteses do art. 619, do Código de Processo Penal, não sendo cabíveis, por conseguinte, quando ausente, na decisão recorrida, a ambiguidade, a obscuridade, a contradição ou a omissão.A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIME. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE ATENDER AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 619 E 620, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002712-63.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 25.03.2024 - destaquei). DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento dos embargos de declaração, e, no mérito, pela sua rejeição, eis que inexistes quaisquer dos vícios de que trata o art. 619 do CPP.
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