SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0014188-64.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração em Apelação Criminal. Indeferimento de restituição de bens constritos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens constritos em ação penal relacionada à prática de lavagem de dinheiro, sob o fundamento de que a absolvição do embargante não transitou em julgado devido à interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão, considerando a absolvição do embargante na Ação Penal. III. Razões de decidir 3. O acórdão não incorreu em omissão, pois o afastamento das medidas cautelares foi analisado. 4. A decisão absolutória não transitou em julgado devido à interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público, o que impede o levantamento das constrições. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. Tese de julgamento: Nos casos em que a decisão absolutória não transita em julgado devido à interposição de recurso pelo Ministério Público, as constrições patrimoniais devem permanecer em vigor até que a sentença se torne definitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 131, III; Lei nº 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002834-28.2022.8.16.0084, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2024; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a absolvição ainda não é definitiva, pois o Ministério Público recorreu da decisão, devendo ser mantida a decisão que manteve a apreensão dos bens. Portanto, os embargos foram rejeitados, pois não havia omissões na decisão anterior.