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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001163-22.1999.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO QUE DEVE SER RESOLVIDO À LUZ DO CPC/73. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE POSSUI O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, QUAL SEJA, 5 ANOS. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.195/21. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sob a alegação de inércia do exequente, que sustenta ter realizado diversas diligências para localizar bens dos executados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material.4. O prazo prescricional sob a vigência da Lei nº 14.195/21 não teve início, uma vez que não houve suspensão do curso do feito pelo prazo de um ano.5. As diligências realizadas pelo exequente demonstram a continuidade do impulso processual e a ausência de inércia.6. A nova redação do §4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica retroativamente aos atos processuais já praticados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito.