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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Estado do Paraná em face da sentença de mov. 177.1, proferida na execução de título extrajudicial sob nº 0001163-22.1999.8.16.0004, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou extinto o processo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Nas razões recursais (mov. 182.1), o banco apelante sustenta que a sentença foi fundamentada em premissas equivocadas, uma vez que não houve inércia ou paralisação do processo por mais de cinco anos, mas sim um andamento regular, com tentativas de citação e diligências realizadas ao longo do tempo. Argumenta que a citação do apelado foi realizada em 2009, mas que houve diversas movimentações processuais, incluindo a busca por informações sobre o inventário da coexecutada, o que demonstra a continuidade do impulso processual. Ademais, alega que a única suspensão do curso do feito ocorreu por um prazo de 30 dias, determinado pelo próprio juízo, de modo que a paralisação dos autos se deu por conta do próprio poder judiciário. Desta forma, requer a reforma da sentença, a fim de reconhecer a inocorrência da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. A decisão que declarou a prescrição intercorrente foi proferida sob os seguintes termos: “(...) Em 25 de março de 2009 o executado Josemar Assis de Alves foi intimado quanto a ocorrência de arresto (evento 1.48). Contudo, passados mais de 15 anos não houve nenhuma tentativa de prosseguimento do feito em face do executado. (...) Com efeito, segundo a regra de transição disposta no artigo 2.028 da Lei 10.406/2002, deve ser aplicado, por inteiro, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 206, § 5, inciso I, do Código Civil de 2002, quando não transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916. No caso vertente, verifica-se o transcurso do prazo prescricional intercorrente, haja vista a paralização do feito por prazo superior a cinco anos. Por conseguinte, em relação a Josemar Assis Alves, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, V, do CPC.” O banco apelante, por seu turno, alega a inocorrência da prescrição intercorrente, pois em nenhum momento houve inércia de sua parte, muito menos paralisação do feito por prazo superior ao prescricional. Pois bem. A prescrição intercorrente é uma criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência e traduz o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, “iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito” (AURELLI, Arlete Inês. A prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. in: Revista de processo, editora Revista dos Tribunais, ano 33, n.165, Nov./2008, p. 329/330). Por tais razões, a prescrição intercorrente traz a ideia de que a ação não pode ficar paralisada por tempo superior ao próprio prazo prescricional da pretensão material, consoante, inclusive, teor da Súmula 150, do STF, que diz: “a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação”. Por outro lado, com a promulgação da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo de execução passou a ser definido pela data em que se tem conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este prazo será suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano (art. 921, § 4°, do CPC). Observa-se, todavia, o princípio do tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais nos processos em curso, conforme art. 6º da LINDB e art. 14 do CPC: Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [...]. (...) Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Na hipótese, o exequente pretende a cobrança de título executivo extrajudicial, cujo prazo prescricional do direito material é de 5 (cinco) anos, conforme previsão expressa do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Necessário, assim, averiguar se o processo ficou paralisado por tempo superior ao prazo prescricional e por inércia da parte apelante. Importante frisar que a presente execução deve ser analisada e julgada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que ajuizada em 1999, de modo que deve ser a afastada a incidência do CPC/15 e, por consequência, das disposições acrescidas pela Lei nº 14.195/2021. Logo, ao caso presente, deve ser aplicado o entendimento oriundo do Incidente de Assunção de Competência via Recurso Especial nº 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018) Por ser regido pelo CPC/73, haverá a incidência de prescrição intercorrente caso o exequente permaneça inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Nesse ponto, considerando o entendimento de que o prazo prescricional aplicado ao caso em apreço é o de cinco anos, pois relativo à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, CC), nota-se que em momento algum o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao supracitado. Nesse sentido, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ocorrerá a prescrição intercorrente quando depois de um ano suspenso o processo, ainda não se encontrar o devedor ou seus bens penhoráveis, O dispositivo comentado evita o expediente comumente utilizado pelo credor legitimamente por óbvio, de praticar ato processual de ano em ano para evitar a prescrição intercorrente, No regime atual, não encontrando o devedor ou bens penhoráveis, depois de ultrapassado o prazo da suspensão ânua, por uma só vez, verificar-se-á a prescrição intercorrente se a situação de inefetividade da execução por título extrajudicial ou do cumprimento de sentença perdurar pelo prazo de exercício da pretensão de direito material, conforme determina o CC 206-A: o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo fixado para a pretensão de direito material. V. o STF 150: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Observe-se que o legislador não adotou os cuidados necessários inerentes à eventual regra de transição, não estabelecendo marco temporal para a aplicação das novas regras. Por outro lado, esta Corte entende pela inaplicabilidade retroativa das novas regras aos processos já em trâmite. Isso porque, como se trata de norma processual com conteúdo material, posto que trata de prescrição, não deve ser aplicada aos atos processuais praticados na vigência da lei antiga, para os quais aplicavam-se as regras processuais anteriores e os respectivos entendimentos jurisprudenciais. In casu, a execução iniciou-se ainda quando estava em vigor o CPC de 1973, devendo, portanto, prevalecer o entendimento jurisprudencial adotado à época da prática dos atos processuais, ou seja, para os atos processuais praticados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, somente será possível reconhecer a prescrição intercorrente se houver inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material discutido, não se admitindo a aplicação retroativa da nova lei. Sendo assim, o termo a quo da contagem do prazo prescricional, no caso em apreço, quanto aos atos praticados antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21, é definido pela efetiva inércia do exequente, após decorrido o prazo de suspensão do processo. Outrossim, de acordo com o precedente do STJ supramencionado, para compatibilizar a norma do artigo 924, V do CPC com os artigos 10 e 921, § 5º do CPC, é necessário garantir ao credor a oportunidade de se manifestar nos autos e de, eventualmente, apresentar justificativas plausíveis para a sua inércia, a fim de possibilitar a continuidade do processo executivo em seus ulteriores termos. Com efeito, é possível observar que o apelante, nos autos de origem, realizou frequentes requerimentos ao longo do trâmite da execução, sobretudo para encontrar o executado Josemar. Portanto, não restou caracterizada a desídia do apelante e, consequentemente, não deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O prazo da prescrição intercorrente, na espécie, é de 03 (três) anos, consoante os termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (nota promissória).3.2. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, firmada no REsp nº 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 927, inciso III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente “quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.3. Na vigência do CPC/2015, de acordo com o disposto no 4º do artigo 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.4. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. 3.5. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - art. 14 do CPC), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.6. No caso concreto, a parte exequente demonstrou diligência na condução do processo ao promover sucessivas tentativas de localização de ativos e bens (Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud) desde a interrupção do prazo pela citação, em 2017, até a alteração legislativa de 2021, o que afasta a tese de inércia ou desídia. 3.7. Da mesma forma, o prazo prescricional trienal da nota promissória não se consumou no período posterior à Lei nº 14.195/2021, uma vez que foi efetuado bloqueio frutífero via Sisbajud, em abril de 2025, antes de transcorridos três anos da última diligência realizada, em 2022.IV. DISPOSITIVO
4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 4º (na redação original e com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021); LUG, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065150-33.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.03.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921 DO CPC, DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, em razão da inércia do exequente, sem ônus para as partes. 1.2. Insurgência do exequente, que sustenta que o reconhecimento da prescrição foi equivocado, por ter se baseado em norma editada após o ajuizamento da ação. Argumenta, ainda, que não houve qualquer inércia de sua parte, tendo sido realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens dos executados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente, em conformidade com o CPC/1973 e o CPC/2015; e se a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, firmada no REsp nº 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 927, inciso III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente “quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.2. Na vigência do CPC/15, de acordo com o disposto no 4º do artigo 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (art. 14 do CPC/2015), tal alteração não pode retroagir para atingir atos processuais já praticados.3.4. No caso concreto, o exequente realizou diversas diligências para localização de bens e satisfação do crédito, incluindo buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.5. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento._______ Dispositivos relevantes citados: art. 52 do Decreto nº 417/1969; art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra); CC, art. 202, I; CPC/73, art. 219; e CPC/2015, arts. 14, 240 e 921.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005223-78.2006.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012755-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0030868-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003645-42.2012.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016278-67.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.10.2025) Sob outro prisma, ao considerar os atos processuais praticados após a vigência da Lei nº 14.195/2021, conclui-se, novamente, pela inocorrência da prescrição intercorrente.Isso porque, a Lei nº 14.195/2021 alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, que passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e, por consequência, sua interrupção ocorre somente quando alguma diligência for positiva.A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, ainda prevê o seguinte:“Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”Da análise dos autos, verifica-se que, sob a vigência da nova Lei em 13/09/2021, foi realizada a primeira diligência infrutífera na tentativa de encontrar o executado na data de 25/11/2021 (mov. 125/origem), inexistindo, desde então, a suspensão do curso do feito pelo prazo de 1 ano, de modo que o prazo prescricional sequer teve início.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA RETOMADA DO FEITO.I. Caso em exame1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de obrigações contidas em Cédula de Crédito Rural.2. A sentença recorrida pronunciou a prescrição intercorrente e, sucessivamente, julgou extinto o feito.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente durante a tramitação do feito executivo.III. Razões de decidir4. Nos termos da Súmula nº 150/STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.5. Para o período anterior à modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, incide-se a norma prevista no artigo 921, §4º (redação antiga) do Código de Processo Civil, a qual define como termo inicial da contagem da prescrição o encerramento da suspensão fundamentada no artigo 921, III do CPC. 6. Pelo princípio tempus regit actum, a nova redação dos artigos 921, §§4º e 4º-A somente poderá incidir aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021.7. No caso concreto, no período anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, sequer fora deflagrado o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que os autos não foram suspensos com fundamento no artigo 921, III do CPC/2015 ou 791, III do CPC/73.IV. Dispositivo8. Pleito recursal acolhido. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “Conforme a sistemática anterior à modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente se configura no momento imediatamente posterior ao término da suspensão fundamentada na ausência de bens penhoráveis ou na dificuldade de localização do devedor ou, na hipótese de a suspensão não ter prazo definido, após o período de 01 (um) ano do término do sobrestamento”_________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 921, §§4º (redação antiga), 4º e 4º-A; CPC, art. 921, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000842-88.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.02.2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ART. 921, §4º, CPC/2015 (LEI Nº 14.195/2021). PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001558-44.2013.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.02.2026)Desta forma, considerando que o exequente não se manteve inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, bem como por não haver suspensão do curso do feito pelo prazo de 1 ano, deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na sentença, seja considerando o CPC/73 ou a Lei nº 14.195/2021.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.
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