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Processo:

I. Nos autos de ação regressiva de n. 0006240-11.2019.8.16.0004, a r. sentença de mov. 75.1, complementada no mov. 86.1, julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Diante da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a) a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois lhe foi negado o direito de produzir provas em audiência, especialmente orais, que seriam essenciais para demonstrar a inexistência de negligência e para enfrentar as teses de erro escusável e de responsabilidade na medida da culpa; b) como Chefe de Secretaria da Vara Criminal de Piraquara, expediu equivocadamente o mandado de prisão em desfavor de Luana Cardoso Melo, quando deveria ser para Natanael Prestes Maciel, mas ressalta que o mandado foi conferido e assinado pela magistrada responsável, sendo a assinatura judicial o ato que confere validade jurídica ao documento; c) sem a assinatura da autoridade judicial, o mandado não possui efeito jurídico, sendo o servidor mero auxiliar, sem poder jurisdicional para dar vigência ao ato, citando o art. 285 do Código de Processo Penal para reforçar que a assinatura da autoridade é requisito essencial; d) a responsabilidade pelo dano moral indenizado à vítima é exclusiva da autoridade policial, que deu cumprimento ao mandado manifestamente ilegal, sem conferir o erro, mesmo tendo pleno acesso ao sistema e conhecimento da investigação que apontava Luana como vítima; e) seu erro foi escusável, diante das condições de trabalho inadequadas, excesso de atribuições e falta de servidores na Vara Criminal de Piraquara, o que gerava pressão e acúmulo de tarefas (mov. 92.1).Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento da preliminar de nulidade ou com a reforma da r. sentença.Intimado, o Estado do Paraná, recorrido, apresentou contrarrazões (mov. 96.1).A douta Procuradoria de Justiça não interveio (mov. 12.1/TJ).É a breve exposição.

II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 89.0 e 92.2), conheço do apelo.
III. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e lhe condenou ao pagamento de indenização por danos materiais.
III.1 Na origem, o Estado do Paraná ajuizou ação regressiva em face de Ariosto Teixeira Neto. Narra a parte autora que, na madrugada de 1º de março de 2018, uma loja da rede Horfan Comercial Eletromóveis Ltda. foi alvo de furto e, após perseguição policial, um dos criminosos foi detido em flagrante e encaminhado à 6ª Delegacia Regional de Piraquara. Em razão dos fatos, instaurou-se o Inquérito Policial n. 0002362-22.2018.8.16.0034, no qual Luana Cardoso Melo, gerente da loja, foi indicada como vítima, por representar a empresa no procedimento.No curso do inquérito, o Juízo da Vara Criminal de Piraquara homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do autuado, Natanael Prestes Maciel. Após a conversão, o servidor Ariosto Teixeira Neto, ora réu, lavrou o respectivo mandado de prisão, mas, por equívoco, expediu o documento em nome de Luana Cardoso Melo (na verdade, vítima).No dia 13 de março de 2018, Luana dirigiu-se à Delegacia de Piraquara com a finalidade de apresentar a relação dos bens furtados, para lavratura de boletim de ocorrência e acionamento do seguro da empresa. Entretanto, ao chegar ao local, os policiais civis constataram a existência de um mandado de prisão em aberto em seu nome. Por essa razão, ela foi conduzida à cela feminina da delegacia, onde permaneceu por algumas horas até que o erro fosse sanado e, posteriormente, liberada.Em decorrência dos fatos, Luana Cardoso Melo ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná (autos n. 0002109-27.2018.8.16.0004), alegando ter sofrido dano moral em virtude do equívoco que resultou em sua indevida prisão, postulando indenização não inferior a R$ 50.000,00, tendo sido entabulado acordo para pagamento de indenização no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante disso, sustenta o Estado ter suportado prejuízo patrimonial decorrente da conduta culposa do servidor Ariosto Teixeira Neto, razão pela qual propôs a presente ação regressiva.A sentença entendeu que era dever da parte ré expedir corretamente o mandado de prisão, conforme artigo 285, parágrafo único, do CPP.Defende a recorrente, no entanto, que a sentença seria nula por cercear a sua defesa e não permitir a realização de provas, bem como não teria praticado ato ilícito, já que a responsabilidade de assinatura do mandado seria da magistrada e, também, porque era dever da autoridade policial ter conferido o mandado antes do cumprimento. Por fim, afirma que seu erro foi escusável, ante a carga de trabalho e falta de servidores.
III.2 Inicialmente, é preciso analisar a preliminar suscitada pela parte ré, que sustenta a nulidade da sentença ao argumento de que lhe teria sido cerceado o direito de produzir provas em audiência, especialmente orais, as quais seriam essenciais, segundo ela, para demonstrar inexistência de negligência e para enfrentar as teses de erro escusável e responsabilidade na medida da culpa.A tese, no entanto, não merece acolhimento.Embora o direito à prova decorra do postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa, não se trata de direito absoluto, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC, avaliar a pertinência, necessidade e utilidade das provas requeridas, podendo indeferi-las quando reputadas protelatórias, impertinentes ou desnecessárias à solução da controvérsia. Neste sentido, segue o entendimento deste e. Tribunal:
“DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA DE BENFEITORIAS E CONSTRUÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de despejo c/c cobrança, determinando a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel e o pagamento de aluguéis inadimplidos, reconhecendo o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas pelo locatário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Três questões em discussão:(i) verificar a validade da cláusula de renúncia ao direito de indenização e retenção por benfeitorias no contrato de locação comercial;(ii) examinar a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide;(iii) avaliar a compensação de débitos e a incidência da multa contratual pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide se deu com base em prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de prova pericial e testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que considerar desnecessárias (art. 370 do CPC).4. Ainda que o contrato original tenha previsto que o locatário não teria direito às benfeitorias ou acessões, a interpretação do primeiro aditivo que previu descontos expressivos para a realização das obras e suas regularizações perante a administração pública é no sentido de afastar a renúncia constante no pacto inicial. Por outro lado, inviável o direito de retenção uma vez o significativo valor da dívida que supera o valor da compensação.5. Determinada a desocupação do imóvel ante a ausência no direito de retenção, resta, porém o dever de indenização em valor a ser apurado em liquidação de sentença.6. O instituto da compensação (art. 368 do Código Civil) pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado.7. Indeferido o pedido de redução dos aluguéis e condenação da locadora ao pagamento de multa contratual, pois o locatário não comprovou irregularidades na entrega do imóvel nem notificou formalmente o locador sobre eventuais descumprimentos contratuais.8. Honorários advocatícios recursais majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da Apelante (1) conhecido e parcialmente provido, afastando-se o direito de retenção.10. Recurso da Apelante (2) conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: "Nos contratos de locação comercial a cláusula de renúncia ao direito de indenização e retenção por benfeitorias e acessões não se estende ao aditivo que prevendo novos fatos ou seja descontos para a realização da obra, descontos esses abolidos com cobrança integral do valor ante ao não cumprimento presume-se que a renúncia não foi mantida, devendo ser indenizada a acessão promovida pela locatária a ser verificada em liquidação de sentença. Direito de retenção afastado. A compensação de débitos pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, e o julgamento antecipado da lide é legítimo quando há prova documental suficiente para a solução da controvérsia." (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002039-77.2022.8.16.0001, Rel.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 30.04.2025)
No caso, os fatos podiam ser esclarecidos pela documentação juntada aos autos, especialmente: o mandado de prisão indevidamente expedido em nome da vítima, a prisão ilegal subsequente e o acordo indenizatório celebrado pelo Estado em virtude do equívoco. Ademais, o ponto controvertido na ação regressiva diz respeito à conduta do servidor no momento da expedição do mandado, atividade formal e documental, que se comprova pelos registros já acostados. Trata-se de matéria de direito e de fato que pode ser comprovado apenas pela prova documental, sendo desnecessária instrução probatória adicional, especialmente oral, para verificar se o mandado foi emitido corretamente ou não.Cumpre destacar, ainda, que o próprio juízo de origem anunciou o julgamento antecipado da lide no mov. 69, fundamentando a suficiência probatória existente. E a parte ré, ao ser intimada, anuiu expressamente, apôs seu ciente no mov. 73 e não apresentou insurgência alguma, deixando escoar in albis o momento processual adequado para impugnar a decisão, o que acarreta até mesmo na preclusão consumativa.A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO RÉU. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. PARTE AUTORA QUE CIENTE DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 551, § 1º, DO CPC. PRESUNÇÃO TÁCITA DE ACEITAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTES AUTORA. PRETENSÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO ADMITE PEDIDO DE CARÁTER REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO REPETITIVO Nº 1.497.831/PR. PRECEDENTES DESTA C. 13ª CÂMARA CÍVEL. 3- INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005898-77.2017.8.16.0001, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 19.04.2022).
Rejeito, assim, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
III.3 No mérito, discute-se a responsabilidade do agente público de ressarcir o prejuízo causado à Administração em razão de atos ou omissões, dolosos ou culposos, que lhe são imputados e que resultaram em dano a terceiro.Como mencionado, o Estado do Paraná ajuizou ação regressiva contra Ariosto Teixeira Neto, servidor que, por erro, expediu mandado de prisão em nome de Luana Cardoso Melo, gerente de uma loja vítima de furto. Ao comparecer à delegacia para apresentar a relação dos bens furtados, Luana foi detida e permaneceu por algumas horas na cela feminina até que o equívoco fosse identificado. Em razão disso, ela ingressou com ação indenizatória contra o Estado, resultando em acordo no valor de R$ 8.000,00 (movs. 1.5 e 1.6), quantia que o Estado agora busca reaver regressivamente do servidor.É garantido ao ente público o exercício do direito de regresso contra o agente causador do prejuízo, desde que demonstrado que o dano resultou de sua atuação dolosa ou culposa. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Leciona a doutrina especializada que o direito de regresso é:
"(...) previsão constitucional direta, titularizada por qualquer pessoa jurídica exercente de função administrativa, da competência pública de determinar, frente aos agentes públicos responsáveis, a recomposição dos prejuízos imputados ao patrimônio do sujeito administrativo". (OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. O Direito de Regresso do Estado Decorrente do Reconhecimento de Responsabilidade Civil Extracontratual no Exercício da Função Administrativa. São Paulo: Quartier Latin do Brasil. 2010. p. 1120-1123).
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade subjetiva, na qual se exige a demonstração de que o agente público atuou com culpa ou dolo no desempenho de suas funções. Assim, para que a presente demanda seja julgada procedente, não basta a comprovação de que a Administração Pública foi condenada ao pagamento de indenização à vítima, como ocorreu nos autos indenizatórios n. 0002109-27.2018.8.16.0004, sendo igualmente indispensável a prova da existência de, ao menos, culpa do servidor pela ocorrência do evento danoso. Neste sentido:
“Direito civil e administrativo. Apelação cível. Ação regressiva por danos morais decorrentes de assédio moral em ambiente de trabalho. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação regressiva proposta pelo Município de Cascavel, condenando a apelante ao pagamento de R$ 6.684,04, em razão de danos morais causados a uma servidora, decorrentes de assédio moral praticado pela apelante durante o exercício de suas funções no PROCON. A apelante argumenta má valoração da prova e a ausência de sua inclusão nos autos da ação de indenização anterior, o que teria prejudicado sua defesa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser condenada ao ressarcimento de valores pagos pelo Município em razão de danos morais decorrentes de sua conduta de assédio moral contra outra servidora pública. III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a má valoração da prova, pois o juiz utilizou seu poder de livre convencimento de forma motivada.4. Não há necessidade de denunciação da lide do servidor público em ações regressivas, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.5. A prova emprestada dos autos de indenização demonstrou que a apelante praticou assédio moral, configurando sua culpa, a qual não foi por ela desconstituída, ônus que lhe incumbia (art. 373, II do CPC).6. O Município de Cascavel tem direito de regresso contra a apelante, pois a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O direito de regresso do ente público contra o agente responsável por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é assegurado, desde que comprovada a culpa ou dolo do agente, não sendo necessária a denunciação da lide do servidor público na ação de indenização._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 371 e 372; CC/2002, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.06.2014; TJPR, AC 0000638-72.2023.8.16.0077, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 01.10.2024; TJPR, AC 0003942-85.2015.8.16.0004, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 10.10.2018; TJPR, AC 0002713-24.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 04.07.2023; TJPR, AC 0004073-72.2020.8.16.0202, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AC 0000550-36.2021.8.16.0099, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula nº 182/STJ; Súmula nº 284/STF; Súmula nº 7/STJ”. (TJPR,
2ª Câmara Cível, 0007326-92.2021.8.16.0021, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 24.03.2025)
No caso, é incontroverso que o mandado de prisão foi expedido em nome de pessoa que constava como representante da vítima (movs. 1.2/1.4), que culminou em sua prisão até o esclarecimento dos fatos pela autoridade policial. Portanto, é evidente a prática de ato ilícito por parte do servidor pois, mesmo que se exija a assinatura do mandado pela autoridade, o Código de Processo Penal é claro ao atribuir competência ao escrivão pela lavratura do mandado de prisão, nos termos do artigo 285, parágrafo único, alínea “a”, do Código de Processo Penal.Acolher a tese formulada pelo ora recorrente seria aceitar que somente os servidores públicos com os mais altos cargos pudessem ser responsabilizados pelos atos que todos os subordinados praticassem, o que não se exige no ordenamento jurídico.
Além disso, defende o recorrente que os danos sofridos pela vítima, autora da ação indenizatória, foram originados exclusivamente da conduta da autoridade policial, que não conferiu o mandado de prisão. Também, sem razão.A autoridade policial não praticou qualquer ato ilícito. Em verdade, apenas deu cumprimento à ordem judicial, originada do mandado de prisão equivocado lavrado pelo ora réu. Este é, na verdade, o ato originário do qual, sem ele, não teria desencadeado todos os danos sofridos pela vítima e o pagamento da indenização por parte do Estado.Igualmente não prospera a alegação de que o erro cometido seria escusável em razão das supostas condições inadequadas de trabalho, excesso de atribuições e déficit de servidores na Vara Criminal de Piraquara.Embora seja inegável que a Administração Pública enfrente dificuldades estruturais, tais circunstâncias não têm o condão de afastar a responsabilidade subjetiva do agente quando demonstrada a prática de ato culposo diretamente ligado ao dano suportado pelo Estado. É certo que a sobrecarga funcional, por si só, não legitima desatenção a deveres legais mínimos, sobretudo quando se trata de atividade formal vinculada, cuja execução exige cautela e conferência obrigatória pelo servidor encarregado.O ato que deu causa ao dano decorreu de atribuição típica do cargo e cuja execução demanda observância estrita ao comando judicial e aos documentos constantes dos autos. Trata-se de atividade eminentemente formal, cuja correta realização independe de juízo de discricionariedade ou de condições ambientais específicas, mas apenas do dever funcional de zelo e verificação das informações antes da lavratura do documento.Não se pode admitir que dificuldades administrativas generalizadas sejam invocadas como causa excludente da culpa, sob pena de se criar verdadeira cláusula de irresponsabilidade funcional, incompatível com a regra constitucional que condiciona o direito de regresso do Estado à comprovação de dolo ou culpa do agente.Do contrário, admitir-se-ia que qualquer erro grosseiro cometido em rotina cartorial, como ocorrido no caso, seria justificável pelo simples argumento de excesso de trabalho, o que vilipendiaria os princípios da eficiência e da legalidade que regem a atividade administrativa.Ressalte-se, ademais, que o réu sequer demonstrou, de forma concreta e individualizada, que no momento da expedição do mandado estava submetido a situação excepcional que tornasse inevitável ou justificável o erro. Logo, não pode ser considerado erro escusável.Assim, constata-se que não houve concorrência de condutas para o dano sofrido pela vítima, razão pela qual não se acolhe, também, o pedido subsidiário formulado nas razões recursais de fixação de percentual indenizatório na medida da sua culpa, visto que integral.Portanto, a r. sentença não comporta reforma.Diante do desprovimento do recurso, é preciso fixar honorários recursais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a ser acrescido à verba já fixada na sentença.
IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.