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Processo:

Vistos, relatados e
discutidos.

1. Relatório

Da
análise
dos Autos,
extrai-se
que
a
Parte
Autora
interpôs
de apelação cível (seq.
23.1)
em face da
decisão
judicial (seq.
20.1),
proferida
na
ação
declaratória
de
falsidade
documental com
pedido
liminar
n.
0006383-02.2025.8.16.0194,
na
qual
a
douta
Magistrada
indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito.
Em suas razões recursais
(seq.
23.1),
o
Apelante
aduziu que
o pedido de declaração de nulidade
não se submete ao prazo do incidente previsto pelo art. 430 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista
que a nulidade
não se submete a prazo prescricional.

O Apelante alegou
que a decisão judicial ora vergastada deve ser reformada, ante
a aplicação do
princípio
da inafastabilidade da jurisdição.


Assim, o Apelante
pugnou pela cassação da decisão judicial que indeferiu a petição inicial e
remessa dos Autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.

Os Apelados ofereceram contrarrazões,
e
pugnaram pelo não provimento do recurso
de apelação cível, com a manutenção da
decisão judicial
(seq.
53.1).
Em
síntese, é o
relatório.



2. Fundamentos

2.1 Aspectos Procedimentais

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo
– dispensado em razão da gratuidade da Justiça) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o interposto recurso de apelação cível deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, na parte conhecida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.

2.2
Mérito

O Apelante ajuizou ação declaratória de falsidade documental cumulada com pedido liminar,
na qual alegou a necessidade de declaração de nulidade do termo de vistoria de saída, anexado aos Autos n.
0011969-93.2020.8.16.0194, haja vista que se trata de documento falso, pois
não fora assinado por ele.

O Apelante sustentou, em suas razões recursais, que
após o transcurso do prazo
constatou acerca da falsidade do documento, razão
pela qual pugnou pelo deferimento da produção de prova pericial, bem como pela declaração de nulidade do respectivo documento.

A douta Magistrada, ao proferir a decisão judicial ora vergastada, indeferiu a petição inicial, por entender que inexiste,
no vertente
caso legal (concreto), interesse de agir
à
justificar o ajuizamento de ação autônoma; senão, veja-se:



Ainda que o Autor alegue a não preclusão da discussão sobre a falsidade do documento em outros autos, entendo que essa medida carece de necessidade-utilidade. Isso porque a intenção real é introduzir uma nova controvérsia e produzir provas nos autos em apenso que já se encontra devidamente saneado. A questão da falsidade deveria ter sido levantada no momento processual oportuno. Permitir que seja arguida agora em autos apensos abriria um precedente inoportuno, possibilitando a reabertura de prazos e a produção de provas por meio autônomo, o que seria contrário à legislação processual. Conforme o próprio Autor mencionou na petição de movimento 18, a necessidade indicada é a de evitar
"prejuízo indevido ao patrimônio do Autor e permitindo o correto julgamento da lide principal".
Essa afirmação corrobora a verdadeira intenção da presente demanda: não é a simples declaração de falsidade, mas sim a reabertura de prazos processuais que já se encontram preclusos na ação principal e reprodução de provas não requeridas na fase correta. Em suma, o que se busca é contornar a preclusão temporal sob o pretexto de discutir a falsidade.

O interesse processual
está atrelado aos conceitos de necessidade e utilidade. Enquanto a necessidade se refere à existência de um litígio, a utilidade significa que a tutela jurisdicional deve ser apta a fornecer ao demandante algum proveito. Observe-se:


Há dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença
em casos concretos: a
necessidade
da realização do processo
e a
adequação
do provimento jurisdicional postulado.
Só há
interesse-necessidade
quando
sem o processo e sem o exercício da jurisdição o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado.
[...] O
interesse-adequação
liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos e tutelas instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma
técnica
e sendo destinado à solução de certas
situações da vida
indicadas pelo
legislador.2


No vertente
caso legal (concreto),
o Apelante busca
a declaração de falsidade do documento anexado nos Autos n.
0011969-93.2020.8.16.0194.
Entretanto,
o que se observa, das próprias alegações do Apelante, que
este busca
a produção de prova, a qual não foi requerida no processo n.
0011969-93.2020.8.16.0194, no momento oportuno.

Nesse sentido, tem-se que não é possível ao Apelante utilizar-se da referida ação
declaratória, como sucedâneo recursal, a fim de se obter a produção de prova que não fora requerida no momento oportuno.

Além disso,
a presente demanda não
ensejará qualquer utilidade ao Apelante, na medida em que não ser presta para alterar, como pretende, a decisão judicial proferida nos Autos n.
0011969-93.2020.8.16.0194.

Em outras palavras, ainda que o pedido formulado nesta demanda seja julgado procedente, não haverá qualquer influência no julgamento proferido nos Autos n.
0011969-93.2020.8.16.0194, haja vista que
a alegação de nulidade restou preclusa naquele processo.

Esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento em idêntico sentido, nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DOCUMENTO UTILIZADO E VALORADO NOUTRA DEMANDA EM QUE JÁ CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO – PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS, POR VIAS TRANSVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – DEMANDA ANULATÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O interesse de agir se consubstancia na demonstração da necessidade do provimento judicial e na
utilidade da medida, capaz de gerar situação mais favorável à parte do que a atualmente experimentada. 2. No caso, a real pretensão dos apelantes é de que o conteúdo da prova documental seja desconstituído para que, por vias transversas, ocorra novo julgamento de questão examinada em processo em que já certificado o trânsito em julgado e que está em fase de cumprimento de sentença. 3. Para caracterização da litigância de má-fé é imprescindível a comprovação de que a atitude da parte litigante se enquadre em alguma daquelas descritas nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo, além da demonstração do efetivo prejuízo à parte adversa (pas
de
nullité
sans
grief), o que não restou demonstrado na hipótese.
(TJPR
–
20ª Câm.
Cível
–
Apel. Cível n.
0000621-33.2022.8.16.0057
–
Campina da Lagoa - Rel.: Des.
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto
–
Unân. –
j.
18.10.2024)

Ainda,
a decisão judicial que indeferiu a petição inicial não viola
o princípio da inafastabilidade da jurisdição, haja visto que a própria legislação processual civil
determina os requisitos
que a
petição inicial
deve atender, os quais, não sendo observados, enseja a extinção do processo.

Nesse sentido, é a inteligência do art. 17 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); senão, veja-se:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Desta feita, uma vez que
ausente o interesse de agir
no
vertente
caso legal (concreto), escorreita a decisão judicial que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito.

Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta reforma, razão pela qual, impõe-se sua manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis
ao vertente
caso legal (concreto).

3.
Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Da análise da decisão judicial, ora, vergastada, extrai-se que não
houve estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que quando da sua prolação (seq.
20.1) não havia, ainda, se efetivado a citação da Parte Ré/Apelados.
Entretanto, com a citação da Parte Ré/Apelados
para o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 1º do art. 331 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e diante da sua efetiva manifestação (seq.
53.1), impõe-se a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Parte Autora/Apelante em favor do Advogado que representa a Parte Ré/Apelados, consoante dispõe a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça,
in
verbis:

RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 331 DO CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos
nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial.
3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso.
5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido.
6. Recurso especial provido.
(STJ – 3ª Turma –
REsp.
n. 1.801.586/DF – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva
–
Unân. –
j.
em 11.06.2019,
DJe
18.06.2019)

A estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve
observar os parâmetros objetivamente estabelecidos no § 2º do art. 85 da
Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil),
in
verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo
de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I –
o
grau de zelo do profissional;
II –
o
lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV –
o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O grau de zelo profissional
é aferível através do cuidado, interesse, dedicação e vigilância da causa, pelo Advogado, na defesa do seu constituinte. O trabalho do Advogado, em sede recursal, é que serve de parâmetro para a estipulação judicial da verba honorária, tendo-se em conta, assim, a dedicação e diligência profissional.

O lugar de prestação do serviço,
no vertente
caso legal, deve ser considerado normal, uma vez que não se tem notícia de que tenha havido vultuosas despesas e destinação de tempo para a propositura vertente demanda judicial, inclusive, de que tenha havido deslocamentos da sede territorial do escritório profissional do Advogado, para a devida prestação de serviços profissionais.

A natureza e a importância da causa guardam, sim, pertinência valorativa com a necessidade de adequação para a estipulação judicial equitativa do
quantum
dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão mesmo da prestação dos serviços profissionais.

Por vezes, a natureza e a importância da demanda não encontram expressão quantitativa (pecuniária), e, assim, impõe-se ao órgão julgador a ponderação de sua repercussão não só individual, mas, também, social, motivo pelo qual a estipulação judicial do
quantum
da verba honorária deverá ter em conta a via procedimental utilizada, as medidas adotadas, enfim, a complexidade da causa.
Assim, diante do fato de que a Parte Ré/Apelados
fora citada tão somente para o oferecimento de contrarrazões recursais (seq.
53.1), figura-se adequada a estipulação do
quantum
dos honorários advocatícios
sucumbenciais em 10% (dez por cento).
Ainda, o referido percentual deve incidir sobre o valor da causa, o qual fora indicado pela Parte Autora/Apelante, haja vista, mesmo, a disposição expressa do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que estabelece que os honorários incidirão “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

Assim, diante da ausência de condenação e de proveito econômico obtido, cabível a estipulação consoante o valor atualizado da causa.
Por fim, diante da estipulação dos honorários advocatícios apenas em grau recursal, ante a ausência de estipulação originária por inexistência (à época) de triangularização processual, é inaplicável
a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal,
consoante a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “é devida a
majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente:
[...]
c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso”
(STJ – 1ª Turma –
EDcl.
no
REsp.
n.
1.932.864/SP
–
Rel.:
Min.
Sérgio
Kukina
–
Unân. –
j.
em 03.11.2021,
DJe
08.11.2021).

4. Conclusão


Diante do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o presente recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se a decisão judicial objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos, de fato e de Direito,
com a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais na monta de 10%
(dez por cento)
a incidir sobre o valor atualizado da causa, em favor do Advogado que representou os interesses da Parte
Ré/Apelados.