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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0016914-77.2017.8.16.0017, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, mantida em sede de declaratórios (mov. 591.1 – processo originário), que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada pelos executados, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 579.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustentam os apelantes 1, Paulo Souza Moreira – Epp, Paulo Souza Moreira e Maria Do Carmo Bornia Ortega Moreira, em síntese, que o proveito econômico é mensurável e inequívoco. Afirmam que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e do tema 1.076 do STJ. Asseveram que o proveito econômico obtido corresponde ao valor integral da dívida executada/cobrada, com todos os encargos contratuais, correção monetária e juros incidentes até o trânsito em julgado. Requer a reforma da sentença proferida, a fim de fixar a verba honorária pelo critério do proveito econômico obtido (mov. 594.1 – processo originário). Por sua vez, sustenta o apelante 2, Banco do Brasil S.A., em suma, que houve a extinção da ação monitória sem a prévia oportunização de emendar a inicial. Aponta que não pode o magistrado de primeiro grau, se entender que existe carência documental da ação monitória a ser suplementada pela parte interessada, extinguir sumariamente o feito sob esta alegação sem antes oportunizar a emenda da inicial. Argui que tal dispositivo é decorrente de positivação do princípio da vedação à decisão surpresa, também consagrado nos artigos 9º e 10º do mesmo diploma legal, oportunizando assim a emenda da inicial que entende defectiva e a primazia pelo direito de acesso à justiça. Pugna pela nulidade da sentença, incorrendo em erro de procedimento (mov. 597.1 – processo originário). Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões (movs. 608.1 e 609.1 – processo originário), pugnando pelo não provimento dos recursos. Após, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.
VOTO No tocante à apelação do Banco do Brasil S.A., não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Embora o recorrente faça referência, em alguns trechos das razões, à "ação monitória", quando os autos tratam de execução de título extrajudicial, tal equívoco não impede o conhecimento da insurgência, por se tratar de evidente erro material ou de adaptação incompleta de peça processual. Da leitura integral do recurso, verifica-se que o apelante impugna especificamente o fundamento adotado na sentença para extinguir a execução, sustentando que o Juízo de origem deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial antes da extinção do feito. Assim, estando delimitada a irresignação e possibilitado o exercício do contraditório, resta observado o princípio da dialeticidade recursal. Portanto, após a análise dos pressupostos de admissibilidade, conclui-se que ambos os recursos devem ser conhecidos. O título que instrui a execução consiste em Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 237.907.024, firmado entre o Banco do Brasil S.A. e a empresa MOR Alimentos Ltda. ME, com Paulo Souza Moreira como representante da pessoa jurídica, tendo por objeto a concessão de crédito rotativo, inicialmente limitado a R$ 65.000,00, destinado ao financiamento de capital de giro e outras finalidades previstas no instrumento. Em exceção de pré-executividade, os executados sustentaram que o instrumento constitui contrato de abertura de crédito rotativo, desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual não ostenta natureza de título executivo extrajudicial, nos termos das Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. A tese foi acolhida pelo Juízo de origem, que reconheceu a inadequação da via executiva e extinguiu o feito. A controvérsia cinge-se à natureza do contrato firmado entre as partes. Pois bem. A análise detida do instrumento revela inequivocamente tratar-se de contrato de abertura de crédito rotativo, modalidade na qual a instituição financeira não transfere efetiva e imediatamente determinado valor ao cliente, mas apenas disponibiliza em seu favor certo limite que pode vir ou não a ser utilizado futuramente. Isso significa que o valor é disponibilizado para cobrir eventuais saldos negativos na conta corrente do cliente, e não como um valor único depositado de uma só vez. Essa característica essencial - a incerteza quanto à utilização futura do limite - é que torna o contrato de abertura de crédito rotativo ilíquido e inexigível para fins executivos, uma vez que não há como determinar com precisão, no momento da celebração, qual será o valor efetivamente utilizado pelo correntista. Justamente por isso, não procede a alegação de que o Juízo de origem deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial antes de extinguir a execução, pois tal ato em não alteraria o desfecho. Diante desse cenário, correta a decisão ao reconhecer que a via eleita pelo banco (execução de título extrajudicial) é inadequada para a cobrança de crédito rotativo, caracterizando ausência de interesse de agir. A instituição financeira deveria ter optado pela ação monitória, procedimento adequado para a cobrança de dívidas fundadas em contratos de abertura de crédito rotativo acompanhados de demonstrativo de débito. O entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 233 e 247. A Súmula 233 estabelece que "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo", enquanto a Súmula 247 dispõe que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO CONTRATO EXECUTADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – SENTENÇA QUE APRECIA TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA NO CURSO DA DEMANDA.2.2. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO EXECUTADO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO – ACOLHIDO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ INCAPAZ DE INSTRUIR A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CUJO VALOR DEPENDE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OFERTADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ônus sucumbencial.2.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PARTE EMBARGADA QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO, DE OFÍCIO. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: Súmula 233 do STJ - AgRg nos EREsp n. 1.098.420/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 20/5/2016. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025027-82.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.03.2025. Sem destaque no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando o título executado líquido e exigível, nos autos de execução de título extrajudicial, em que se discute a validade de contrato de abertura de crédito e a adequação da via executiva para a cobrança da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de abertura de crédito rotativo é título executivo válido para embasar a execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de abertura de crédito rotativo não é título executivo, conforme a Súmula nº 233 do STJ. 4. A obrigação decorrente do contrato de abertura de crédito não possui certeza nem liquidez, sendo necessária a apuração do valor devido por meio de demonstrativo de movimentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para acolher a exceção de pré-executividade, declarando a extinção da execução de título extrajudicial sem resolução de mérito. Tese de julgamento: É inadequada a execução de título extrajudicial baseado em contrato de abertura de crédito rotativo, pois tal contrato não possui certeza, liquidez e exigibilidade, conforme as Súmulas nº 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 485, IV, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 233 e 247 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 1875044 MS 2021/0109486-3, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.10.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0042029-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 27.07.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0113537-50.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 17.06.2024; (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029152-04.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 24.06.2025). Diante dessas considerações, conclui-se que o recurso do banco deve ser desprovido. Indo adiante, a sentença, ao acolher a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Todavia, a base de cálculo adotada não se mostra adequada. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, apenas quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, o proveito econômico obtido pelos executados é perfeitamente aferível, pois corresponde ao montante cuja cobrança foi obstada em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade e da consequente extinção da execução. Não há, portanto, qualquer dificuldade na sua quantificação que justifique a adoção subsidiária do valor da causa como base de cálculo. A matéria, aliás, foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, ocasião em que se firmou a tese de que a fixação equitativa constitui medida excepcional, somente admissível quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nas demais hipóteses, ser observada a ordem prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, merece reforma a sentença nesse particular, para que os honorários advocatícios sejam fixados em 12% sobre o proveito econômico obtido pelos executados, correspondente ao valor atualizado da execução, mantidos os demais critérios estabelecidos na decisão recorrida, percentual que já leva em consideração o trabalho adicional em fase recursal. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação 1, interposto pelos executados, para reformar a sentença apenas quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 12% sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076. Ainda, nego provimento ao recurso do banco.
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