SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016914-77.2017.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo. Inadequação da via executiva. Honorários advocatícios. Apelo 1 provido. Segunda Apelo 2 Desprovido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de abertura de crédito rotativo constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução ou se a cobrança deve ocorrer por ação monitória; e (ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. III. Razões de decidir3. O contrato de abertura de crédito rotativo não possui liquidez, certeza e exigibilidade, pois apenas disponibiliza limite de crédito cuja efetiva utilização depende da movimentação futura do correntista. Por essa razão, não constitui título executivo extrajudicial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 233 e nº 247 do STJ, sendo adequada a ação monitória para a cobrança do débito. 4. O equívoco constante das razões recursais do Banco do Brasil ao mencionar "ação monitória" não impede o conhecimento do recurso, pois se trata de erro material incapaz de comprometer a dialeticidade recursal, uma vez que a impugnação aos fundamentos da sentença permaneceu suficientemente delimitada. 5. Correta a extinção da execução por ausência de interesse de agir, diante da inadequação da via executiva escolhida para cobrança fundada em contrato de abertura de crédito rotativo. 6. Os honorários advocatícios devem observar a ordem prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo perfeitamente mensurável o proveito econômico obtido pelos executados, correspondente ao valor atualizado da execução extinta, não se justifica a utilização do valor da causa como base de cálculo. Aplica-se a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, impondo-se a fixação da verba honorária em 12% sobre o proveito econômico obtido, percentual que contempla também o trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo7. Primeira apelação conhecida e provida. Segunda apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada apenas para fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico obtido pelos executados, correspondente ao valor atualizado da execução, mantidos os demais termos da decisão recorrida.