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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO NA LOMBAR. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação previdenciária acidentária, julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício por incapacidade, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.2 O juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de comprovação de incapacidade laborativa, conforme conclusão de laudo pericial judicial. 1.3 O recorrente sustenta a reforma da sentença, alegando que o laudo pericial não reflete sua real condição clínica, existência de incapacidade para a atividade habitual, cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença ou auxílio-acidente. 1.4 Contrarrazões apresentadas e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se restou comprovada incapacidade laborativa total ou parcial, ou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente; (ii) verificar se a prova pericial produzida é insuficiente a justificar a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, além da qualidade de segurado e, em casos acidentários, do nexo causal. 3.2 O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de incapacidade laborativa e pela natureza degenerativa da patologia, sem relação com o acidente alegado. 3.3 Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado a condução da instrução probatória e a valoração das provas, segundo o princípio do livre convencimento motivado. 3.4 Inexistem elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, sendo insuficientes os documentos médicos unilaterais apresentados pelo recorrente. 3.5 O laudo pericial produzido em processo trabalhista não possui eficácia probatória automática, por ter sido elaborado em contexto fático e processual diverso, sem observância do contraditório nestes autos. 3.6. Ademais, referido laudo foi posteriormente complementado, com alteração de sua conclusão inicial, afastando a alegada incapacidade total e permanente. 3.7. A realização de nova perícia não se justifica quando o laudo existente é completo, coerente e suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa. 3.8 O princípio do in dubio pro misero somente se aplica diante de dúvida razoável, o que não ocorre quando a prova técnica é conclusiva quanto à inexistência de incapacidade. 3.9 Ausente a comprovação de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho, inviável a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. 3.10 Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem que a ausência de incapacidade ou de nexo causal afasta o direito ao benefício previdenciário, bem como que a prova pericial judicial prevalece quando não infirmada por outros elementos robustos.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 487, I, 479. Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000338-06.2022.8.16.0123, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 07.02.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0027562-57.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 12.12.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0013841-74.2021.8.16.0044, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 07.02.2025.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012899-81.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 05.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0012899-81.2023.8.16.0170, em que é Apelante Antônio Garcia, e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença prolatada no mov. 92.1 nos autos de Ação Previdenciária nº 0012899-81.2023.8.16.0170, que tramitou perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo, na qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, nos seguintes termos:“(...) Apesar disso, quanto à incapacidade laboral do autor, a perícia concluiu que o autor não a apresenta, pois constatou que “Pelo exposto nos quesitos anteriores, bem como pelo último exame de RNM onde não há compressão grave ou moderada do saco dural, bem como sequela de lesão traumática não há como caracterizar incapacidade laboral que determine necessidade de afastamento do trabalho” (resposta ao quesito “c” do Juízo). Nesse mesmo sentido, o perito foi enfático ao afirmar que, de fato, não há incapacidade laboral no caso do autor (respostas aos quesitos “d”, “f”, “i” do Juízo e quesitos “g” do autor).(...)Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para afastar as constatações técnico-periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, concluindo pela falta de um dos requisitos à concessão do benefício pretendido, a saber, a incapacidade laboral total ou parcial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. Em suas razões recursais (mov. 102.1-origem), sustenta a parte Apelante, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada porque se baseou exclusivamente em laudo pericial judicial que não reflete a real condição clínica do segurado, ignorando provas médicas idôneas que demonstram incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em setembro de 2021, em afronta aos arts. 371 e 479 do CPC; b) a atividade habitual do recorrente (pedreiro) exige esforço físico intenso, incompatível com as limitações funcionais e dores persistentes comprovadas nos autos, razão pela qual, ainda que se admitisse alguma capacidade residual, está configurada a incapacidade para o trabalho habitual, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91; c) a existência de laudo pericial produzido em processo trabalhista que reconhece a incapacidade total e permanente impõe, no mínimo, a anulação da sentença para realização de nova perícia médica especializada, sob pena de cerceamento de defesa, devendo, alternativamente, ser concedida aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, o auxílio-doença acidentário ou o auxílio-acidente.A parte Apelada apresentou contrarrazões (mov. 106.1 – origem). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ). O Apelante apresentou, em sede recursal, novo atestado médico (mov. 15.1 – TJ).É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Passa-se à análise do mérito recursal.2.2. Do méritoDa análise dos autos, extrai-se que a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Pois bem.A aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91[1], o qual dispõe que tal benefício será concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa, sendo também exigido o cumprimento do período de carência previsto na legislação, salvo em casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.Para a concessão do benefício, é indispensável comprovar a qualidade de segurado e a existência de incapacidade de forma total para o exercício de qualquer atividade profissional.Além disso, no caso específico dos benefícios acidentários, é fundamental estabelecer o nexo causal entre o acidente sofrido e a consequente incapacidade ou limitação da capacidade do requerente.Comprovada tanto a qualidade de segurado quanto a existência de nexo concausal, necessária a análise da capacidade laborativa.A parte Apelante alega a existência de redução da capacidade laborativa devido à lesão lumbago com ciática causando dores na lombar, contudo, tal argumento não procede.Em que pese os documentos apresentados pelo Apelante, inclusive novo atestado (mov. 15.1-TJ), da análise das provas constantes nos autos, em especial do laudo pericial (mov. 61.1 - origem), não se verificou a comprovação da redução da capacidade laborativa, conforme constatado pelo médico perito, Dr. Givanildo Bonfim dos Santos CRM nº 18.120-PR, conforme se observa a seguir:“(...) a - O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência, síndrome ou sequela? Qual? Resposta – O autor apresenta lombalgia inespecífica por discopatia degenerativa em coluna lombar. c - A patologia verificada gera alguma espécie de incapacidade laboral que determine seu afastamento do trabalho? Ou apenas há a necessidade de tratamento médico sendo possível a permanência na atividade laboral? Resposta – Pelo exposto nos quesitos anteriores, bem como pelo último exame de RNM onde não há compressão grave ou moderada do saco dural, bem como sequela de lesão traumática não há como caracterizar incapacidade laboral que determine necessidade de afastamento do trabalho. d - Havendo incapacidade, esclareça, de forma fundamentada, sua graduação, ou seja, se o autor(a) está impossibilitado(a) de exercer sua atividade laboral ou se está incapaz para o exercício de todo e qualquer trabalho (multifuncional). Resposta – Não foi caracterizado incapacidade laboral pelo já exposto m - Sendo caso de acidente de qualquer natureza, o(a) autor(a) apresente sequela que tenha reduzido sua capacidade de trabalho? Em caso positivo, a sequela está consolidada ou é passível de reversão? Resposta – Como já descrito as alterações em seus exames de imagem tem natureza degenerativa e não traumática, tal qual sequela de fratura. n - Descreva quais os exames médicos realizados no(a) autor(a) que embasaram o presente laudo, apresentando o resultado dos mesmos. Resposta – Exame de Ressonância nuclear magnética. p - A doença ou moléstia guarda relação com o acidente de trabalho alegado ou tem causa diversa? Resposta – Tem causa degenerativa. q - O trabalho desenvolvido agravou a doença ou moléstia?Resposta – Sim, é um dos fatores na gênese dos sintomas.AUTOR d) As doenças ou lesões causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade laboral ou habitual da parte autora? Resposta – Não. Pode ocorrer dor. f) Há possibilidade de cura definitiva para as moléstias apresentadas? Resposta – Trata – se de doença degenerativa, portanto progressiva. O autor deve manter tratamento. (...)”.Dessa forma, o perito judicial, profissional de confiança do juízo, analisou minuciosamente as condições físicas do autor, considerando o histórico do acidente, a natureza das lesões e suas consequências, concluindo pela ausência de redução da capacidade laborativa.Assim, em que pese a alegação de existência de sequelas, inclusive com apresentação de novo atestado médico (mov. 15.1-TJ), dores decorrentes da lesão na lombar que causa maior esforço para atividade laboral, verifica-se que o laudo é claro ao consignar que tais sequelas não ocasionam redução na capacidade laborativa.Além disso, a escolha dos meios de prova e sua valoração são prerrogativas do magistrado, conforme previsto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil (CPC)[2], que lhe asseguram o livre convencimento motivado.Registre-se que não há como acolher o pleito do Apelante no sentido de atribuir eficácia probatória ao laudo pericial juntado no mov. 102.4, elaborado nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001289-16.2023.5.09.0121 que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Toledo. Isso porque referido laudo foi produzido exclusivamente para dirimir controvérsia específica naquele processo, possuindo finalidade, contexto fático e objeto de análise distintos dos examinados na presente demanda previdenciária. Pondere-se ainda que o referido laudo foi posteriormente complementado pelo perito, com alteração de sua conclusão inicial de incapacidade total e permanente, conforme consignado em sentença dos Embargos de Declaração pelo juízo trabalhista (Id 95c9c49, autos nº 0001289-16.2023.5.09.0121[3]): “(...) a) Déficit funcional e incapacidade do empregado: Não há contradição, pois a sentença observou tanto o conteúdo do laudo pericial quanto de deu complemento. O que ocorreu foi que o perito, inicialmente, concluiu que o autor possuía incapacidade total e permanente, mas, posteriormente, alterou sua conclusão, passando a entender que o autor pode realizar atividades laborais leves ou moderadas, e que possui capacidade laboral parcial. Acolho apenas para esclarecer que a sentença levou em conta não apenas as informações inicialmente prestadas pelo perito, mas também as retificações feitas no laudo complementar de fls. 608-10. (...)”.Ademais, trata-se de prova produzida em processo diverso, na qual o contraditório foi estabelecido no respectivo feito, mas não se reproduziu integralmente nesta demanda, razão pela qual suas conclusões não podem ser automaticamente transpostas para o presente julgamento, devendo ser apreciadas apenas como elemento informativo no conjunto probatório destes autos.Cumpre destacar, então, que o conteúdo do laudo trabalhista não possui aptidão para infirmar ou desconstituir as conclusões técnicas extraídas da perícia realizada nestes autos, a qual foi regularmente produzida, com observância dos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, além de adotar metodologia adequada ao objeto da demanda.Diante desse cenário, inexiste fundamento jurídico para conferir prevalência à prova pericial produzida em outro feito, devendo ser mantidas as conclusões da perícia realizada no presente processo.No mesmo sentido, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1-TJ): “(...) É bem de ver, assim, que a redução da capacidade laborativa não se mostrou presenteA conclusão é que a sequela funcional não foi importante o suficiente para gerar uma redução da capacidade laboral, sendo por isso indevidos os benefícios previdenciários pleiteados nos autos.(...)Por fim, igualmente não tem lugar o pleito de aplicação do princípio do in dubio pro misero, porquanto não se sobressaiu do caderno processual qualquer dúvida a respeito do tópico alusivo à capacidade laborativa, restando devidamente sedimentada a questão no sentido de não se configurar a presença de uma repercussão negativa na capacidade para o labor, decorrente do acidente de trabalho noticiado nos autos, podendo exercer o segurado seu ofício, sem que para isso necessite de maior gasto metabólico ou emprego de maior força.Diante de tais considerações, a decisão final deve ser mantida, porque bem refletiu os elementos de convicção existentes no processo. Por todo o exposto, o parecer desta Procuradoria-Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (...)”.Ainda, da mesma forma tem se decidido esta Colenda Câmara em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA – EXERCÍCIO DO JUIZ COM PODER INSTRUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO – PRECEDENTES DO STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA INCAPACIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO – MOLÉSTIA IDENTIFICADA: “DOR LOMBAR BAIXA (CID10: M54.5) E LOMBOCIATALGIA (CID10: M54.4)”– ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA DOS FATOS E HÁ MAIS DE 20 ANOS: “AUXILIAR DE PRODUÇÃO” – NÃO HÁ EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA TENDENTE A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRABALHO – PROVA PERICIAL ROBUSTA – BENEFÍCIO INDEVIDO – PRECEDENTES – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE INADMITE REMESSA PARA PROSSECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL – NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE OFÍCIO - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991 – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000338-06.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.02.2025)DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO PORTADOR DE ARTROSE LOMBAR L5/S1. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Ação previdenciária proposta com o objetivo para o recebimento do auxílio-acidente em razão das lesões relacionadas à artrose lombar.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana que julgou improcedentes os pedidos, por ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral exercida como auxiliar de produção.3. Apelação cível interposta pelo autor sustentando agravamento da patologia por fatores laborais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade ou concausalidade entre a moléstia relacionada à artrodese lombar do segurado e as atividades laborais por ele exercidas. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o quadro clínico identificado e as atividades laborais inviabiliza a concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária.6. O laudo pericial concluiu que patologia diagnosticada não têm relação com o ambiente de trabalho do autor, tampouco é por ele agravada, de modo a configurar o instituto da concausalidade.7. Impossibilidade de concessão de benefício na modalidade acidentária na ausência de prova do nexo causal, conforme arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91.8. Manutenção da sentença por ausência de elementos que infirmem as conclusões periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e o labor habitual inviabiliza a concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária, nada obstante o reconhecimento da incapacidade laboral. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027562-57.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 12.12.2025)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE LIMITAÇÕES DA CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A PERÍCIA REALIZADA. LAUDO CLARO, FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO. SEQUELAS QUE NÃO GERAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ISENÇÃO PREVISTA PELO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 8.213/91. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.02.2025)Observa-se que, neste caso, a perícia conduzida pelo Dr. Givanildo Bonfim dos Santos CRM nº 18.120-PR atendeu ao propósito da demanda, que consistia em avaliar a incapacidade do autor para exercer atividades laborais. Isso se deve ao fato de que o perito designado pelo Juízo, em razão de sua formação, possui conhecimento adequado para determinar se houve redução da capacidade laborativa.Além disso, não há qualquer indício nos autos que indique a falta de qualificação do médico para exercer essa função, sendo ele plenamente apto a avaliar uma possível incapacidade, seu grau e as limitações que dela decorrem no caso concreto, de modo que incabível o acolhimento do pedido subsidiário para realização de nova perícia. Por fim, igualmente não merece acolhimento o pleito de aplicação do princípio in dubio pro misero, uma vez que do conjunto probatório não emerge qualquer dúvida quanto à capacidade laborativa do segurado. Ao contrário, a instrução processual evidenciou, de forma segura, a inexistência de repercussão negativa decorrente do acidente narrado nos autos que justifique a redução da capacidade para o trabalho. Restou demonstrado que o segurado permanece apto ao exercício de suas atividades habituais, sem necessidade de maior dispêndio de esforço físico ou gasto metabólico adicional.O princípio do in dubio pro misero não se presta a suprir a ausência de prova técnica da redução da capacidade laborativa, sendo aplicável apenas quando, após regular instrução, subsistir dúvida razoável, o que não se verifica na hipótese.Pelo exposto, não restando comprovada a existência de incapacidade laborativa ou de redução permanente da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, mostra-se indevida a concessão de qualquer benefício por incapacidade, seja na forma de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária.Portanto, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.2.3 Honorários sucumbenciaisAplica-se ao caso a isenção estabelecida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91[4], que dispõe que os litígios e medidas cautelares relacionados a acidentes de trabalho, quando analisados na esfera judicial, são isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência.3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, de modo a manter integralmente a sentença proferida em primeiro grau.4. Disposições finais [1] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.[2] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.[3] Consulta pública ao PJE autos nº 0001289-16.2023.5.09.0121, realizada em 17/03/2026 https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001289-16.2023.5.09.0121/1#95c9c49. [4] Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
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