SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012899-81.2023.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO NA LOMBAR. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação previdenciária acidentária, julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício por incapacidade, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.2 O juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de comprovação de incapacidade laborativa, conforme conclusão de laudo pericial judicial. 1.3 O recorrente sustenta a reforma da sentença, alegando que o laudo pericial não reflete sua real condição clínica, existência de incapacidade para a atividade habitual, cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença ou auxílio-acidente. 1.4 Contrarrazões apresentadas e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se restou comprovada incapacidade laborativa total ou parcial, ou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente; (ii) verificar se a prova pericial produzida é insuficiente a justificar a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, além da qualidade de segurado e, em casos acidentários, do nexo causal. 3.2 O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de incapacidade laborativa e pela natureza degenerativa da patologia, sem relação com o acidente alegado. 3.3 Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado a condução da instrução probatória e a valoração das provas, segundo o princípio do livre convencimento motivado. 3.4 Inexistem elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, sendo insuficientes os documentos médicos unilaterais apresentados pelo recorrente. 3.5 O laudo pericial produzido em processo trabalhista não possui eficácia probatória automática, por ter sido elaborado em contexto fático e processual diverso, sem observância do contraditório nestes autos. 3.6. Ademais, referido laudo foi posteriormente complementado, com alteração de sua conclusão inicial, afastando a alegada incapacidade total e permanente. 3.7. A realização de nova perícia não se justifica quando o laudo existente é completo, coerente e suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa. 3.8 O princípio do in dubio pro misero somente se aplica diante de dúvida razoável, o que não ocorre quando a prova técnica é conclusiva quanto à inexistência de incapacidade. 3.9 Ausente a comprovação de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho, inviável a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. 3.10 Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem que a ausência de incapacidade ou de nexo causal afasta o direito ao benefício previdenciário, bem como que a prova pericial judicial prevalece quando não infirmada por outros elementos robustos.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 487, I, 479. Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000338-06.2022.8.16.0123, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 07.02.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0027562-57.2023.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 12.12.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0013841-74.2021.8.16.0044, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 07.02.2025.