Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se, na origem, de ação de nulidade de cobrança de tarifas ilegais c/c repetição de indébito c/c reparação por danos c/c pedido de tutela de urgência.
Em sentença (mov.15.1), o Juízo a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
Descontente, Marcos Antonio Scoparo interpôs recurso de apelação (mov.18.1), sustentando, em síntese, que: a) ao contrário da sentença, o apelante faz jus a gratuidade da justiça gratuita; b) a regular representação do autor; c) as diversas ações são autônomas, não se tratando de ações iguais.
É o relatório.



DA PRELIMINAR
Da Gratuidade Justiça
A parte postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada diante de elementos concretos que a infirmem.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Consulta nº 0007079-20.2024.2.00.0000, consolidou entendimento de caráter normativo geral no sentido de que a presunção legal de hipossuficiência deve ser observada. A exigência de documentos comprobatórios somente é permitida como contraprova, e apenas quando houver elementos concretos que justifiquem a sua necessidade.
No caso concreto, inexistem elementos capazes de infirmar a presunção; pelo contrário, os extratos bancários demonstram que a parte aufere benefício previdenciário de um salário-mínimo, motivo pelo qual defiro a gratuidade da justiça para fins recursais, sem prejuízo de impugnação futura pela parte contrária.
DO CONHECIMENTO

Em relação ao juízo de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou

extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de apelação cível.
DO MÉRITO
Atualmente as câmaras especializadas em direito bancário recebem significativa carga de recursos que versam sobre ações declaratórias de nulidade/inexigibilidade de empréstimos consignados.

Visando garantir estabilidade e previsibilidade às decisões de recursos, esta Egrégia 15ª Câmara Cível firmou algumas questões a serem observadas nestes julgamentos. Nos recursos que tratam de questões referentes ao indeferimento da inicial, seguem algumas razões mais frequentes:

Causa de pedir e pedido
Segundo redação do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial, dentre outros requisitos, deve apresentar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
Por vezes as petições carecem de melhor técnica e os feitos são extintos ante o zelo do magistrado na condução do procedimento. No entanto, esta Câmara vem privilegiando a primazia do julgamento do mérito e quando possível extrair da peça inaugural a causa de pedir – no caso a ausência de validade do contrato –, e o pedido – correspondente à devolução dos descontos ocorridos e reparação moral, não se declara a inépcia da inicial por ausência do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido1.

Documentos indispensáveis à propositura da ação
A ausência de apresentação na inicial do contrato discutido, extratos ou pedido administrativo não impede que se considere suficientemente preenchido o requisito previsto no art. 320 do Código de Processo Civil.
Nessa linha, a demonstração da existência de relação jurídica decorrente do empréstimo questionado, consubstanciada no extrato de benefício previdenciário que acompanhe a inicial, é suficiente para o ajuizamento da ação2.
Ademais, prescinde-se igualmente de prévio requerimento administrativo a fim de comprovar a tentativa de obtenção do contrato ou mesmo a solução consensual da demanda. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal3.

Procuração
A exigência de procuração atualizada não encontra respaldo legal, vez que o art. 105 do Código de Processo Civil não exige instrumento atualizado. Eventual alegação de fraude na elaboração do documento, desprovida de relevante indício, não configura uma representação defeituosa4.
Aplica-se o mesmo entendimento para afastar decisões que exigem reconhecimento de firma no instrumento procuratório5.
A exigência de procuração por instrumento público é igualmente desnecessária pois, conforme dispõe o art. 105 do CPC, o advogado está habilitado para representar o constituinte por procuração tanto por instrumento público quanto particular. Portanto, basta que a procuração contenha os poderes ad judicia para que seja considerada válida6.

Além disso, mesmo nos casos em que a parte autora seja analfabeta, exige-se apenas mandato outorgado mediante assinatura a rogo. Tal procedimento está em consonância com entendimento manifestado pelo Conselho Nacional de Justiça, em procedimento administrativo, que reconheceu a legitimidade da procuração por instrumento particular no caso de pessoa analfabeta (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão - j. 06/04/2010) 7.

Caso concreto
Constata-se que a sentença reputou pela necessidade de indeferimento da petição inicial em razão do não atendimento da determinação de emenda.
Ocorre que, apesar do zelo do Juízo de Primeiro Grau ao demonstrar cautela com algumas particularidades do caso concreto, como a distância do escritório de advocacia e a residência do jurisdicionado.
No entanto, ainda não ocorreu a citação da parte adversa para contestar o feito e a petição inicial aparenta ostentar os requisitos mínimos para o seu regular processamento, sem prejuízo de, durante a tramitação do feito, ser reavaliada a necessidade de extinção prematura ou expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de possíveis irregularidades.
Conclusão
Diante das considerações acerca dos fundamentos que levaram ao indeferimento da liminar e, considerando que a petição inicial observou os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, deve ser afastada a extinção da demanda com base no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma.

Por fim, verificada a impossibilidade de julgamento com fundamento no 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para o fim cassar a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação