SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001527-95.2023.8.16.0151
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Santa Izabel do Ivaí
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS TÍPICAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COESOS E ELEMENTO HÁBIL PARA À COMPROVAÇÃO DELITIVA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – CRIMES COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO DE RESISTÊNCIA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – RÉ QUE PORTAVA UMA FACA - PENA-BASE AUMENTADA – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE DANO, SOB O FUNDAMENTO DA CULPABILIDADE — RÉ QUE DANIFICOU VIATURA POLICIAL — O DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO JÁ CONFIGURA A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO NOVA MAJORAÇÃO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – DELITO DE RESISTÊNCIA COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.