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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOO representante do Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 41.1) contra a Ré, ora Apelante, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 331, caput (fato 01), no artigo 329, caput (fato 02), e no artigo 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal (fato 03), na forma do artigo 69 do Código Penal:“FATO 01 No dia 14 de dezembro de 2023, por volta das 03h15, em via pública localizada na Rua Munhoz da Rocha, n.º 1834, Centro, Município de Santa Mônica/PR e Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, a denunciada KATIANE DA SILVA DOS SANTOS, com consciência e vontade, desacatou funcionários públicos no exercício das funções, a saber, os policiais militares, CARLOS ALBERTO MUNHOZ JÚNIOR e WELLINGTON FERNANDO DE JESUS LEMOS, pois, quando os policiais militares foram executar sua abordagem, a denunciada ofendeu os policiais com dizeres como “vermes”, “filhos da puta”, “rebanho de capeta”, dentre outros semelhantes, conforme Boletim de ocorrência n°. 2023/1420841 (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.6 e 1.8), Foto dos danos causados na viatura (mov. 1.9 e 1.16) e Orçamento da viatura (mov. 35.5). FATO 02 Ato contínuo, no mesmo local, a denunciada KATIANE DA SILVA DOS SANTOS, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários públicos competentes para executá-lo, pois se recusou a se submeter a uma abordagem policial e, em seu curso, visando a evitar a continuidade do ato, ofendeu os policiais militares, tudo conforme Boletim de ocorrência n°. 2023/1420841 (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.6 e 1.8), Foto dos Dano Causado na Viatura (mov. 1.9 e 1.16) e Orçamento da Viatura (mov. 35.5). Consta que, a equipe policial realizava uma abordagem e ao indagar a denunciada sobre o boletim de ocorrência de n° 2023/1420622, quando a denunciada ficou alterada e desobedeceu às ordens emanadas pela equipe policial, desferindo várias ofensas contra a equipe. Sendo assim, a guarnição deu voz de prisão, não sendo acatada pela denunciada, tomando rumo ignorado, após ser alcançada pela equipe policial, momento em que foi imobilizada e usando de força física, a denunciada lesionou a face esquerda do soldado e desferiu chutes contra a viatura. Em momento posterior, a denunciada mordeu o braço esquerdo do policial militar. FATO 03 Logo após a prática do FATO 02, na viatura da polícia militar, que se encontrava no Município de Santa Mônica/PR, a denunciada KATIANE DA SILVA DOS SANTOS, com consciência e vontade, deteriorou o porta-malas, em um acabamento lateral, da viatura Fiat Pálio Weekend ano 2017, praticando tal conduta através de violência (chutes), causando um dano de R$ 2.401,75 (dois mil e quatrocentos e um reais e setenta e cinco centavos), conforme Boletim de ocorrência n°. 2023/1420841 (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.6 e 1.8), Foto dos Dano Causado na Viatura (mov. 1.9 e 1.16) e Orçamento da Viatura (mov. 35.5).”Recebida a denúncia (mov. 51.1), o feito foi devidamente instruído.Após, sobreveio sentença (mov. 106.1), na qual o Juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando a ré KATIANE DA SILVA DOS SANTOS nas sanções previstas nos artigos 331, 329 e 163, § único, III, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, ao final substituída por 2 penas restritivas de direito.Inconformado, o Ministério Público apelou, requerendo a revogação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a reforma da dosimetria da pena (mov. 15.1 TJ/PR). A defesa apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da dosimetria conforme fixada na sentença condenatória (mov. 19.1 TJ/PR).A Defesa também apelou, requerendo a absolvição de todos os delitos imputados, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção entre os tipos penais em análise (mov. 118.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da condenação (mov. 123.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Valclir Natalino da Silva opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, e pelo desprovimento do recurso da Defesa e provimento do apelo ministerial (mov. 23.1/TJPR). É o que de relevante tinha a relatar.
II – DO EXAME DE ADMISSIBILIDADEOs recursos devem ser conhecidos, porque preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Passa-se a análise de méritoIII – DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (RECURSO DA DEFESA)A conduta delitiva se encontra consubstanciada pelo Boletim de ocorrência n°. 2023 /1420841 (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.6 e 1.8), Foto dos Dano Causado na Viatura (mov. 1.9 e 1.16) e Orçamento da Viatura (mov. 35.5), bem como pelos demais elementos colhidos durante a instrução processual.Quanto à autoria, esta também é certa, recaindo sobre a Apelante KATIANE DA SILVA DOS SANTOS.O Policial Militar Wellington relatou em Juízo (mov. 101.1):“ (…) que a equipe recebeu uma ocorrência pelo sistema da Polícia Militar sobre uma discussão de casal e deslocou-se ao endereço, onde verificou uma desinteligência entre as partes; que o masculino envolvido na discussão relatou ter sido ameaçado, mas não demonstrou interesse em representação contra a Ré; que o masculino foi solícito, mas a Ré foi bem agressiva e estava em visível descontrole emocional; que a Ré proferiu ofensas e tentou agredir a equipe; que, no dia dos fatos, a Ré arranhou o rosto do Depoente, causando uma marca; que ratifica as palavras ofensivas constantes no Boletim de Ocorrência, incluindo 'rebanho de capeta' e 'vermes'; que a resistência da Ré envolveu chutes, empurrões, arranhões no rosto do Depoente e tentativas de morder; que a Ré quebrou a viatura; que a Ré estava na posse de uma faca na cintura, que deixou cair durante o ato de contenção, sendo que a equipe não pôde realizar busca pessoal por haver apenas policiais masculinos; que os danos na viatura ocorreram quando a Ré já estava dentro do camburão, chutando-o e quebrando o acrílico interno; que a Ré foi conduzida ao hospital para verificar possíveis lesões, onde também se mostrou muito agressiva, impedindo o trabalho da equipe hospitalar; que foi necessário algemar os pés da Ré no hospital devido à sua agressividade; (...).”No mesmo sentido, o Policial Militar Carlos, relatou (mov. 101.2):“(…) que a equipe estava retornando de um atendimento de ocorrência quando deparou-se com uma discussão entre um feminino e um masculino em via pública, por volta das 3 ou 4 da manhã; que o masculino envolvido na abordagem foi colaborativo com a equipe e acatou as ordens; que a Senhora Katiane, por outro lado, foi bem arredia, não aceitou ser abordada e começou a proferir palavrões contra a equipe; que foi dada voz de prisão à Ré pelo crime de desacato, mas ela não aceitou e saiu correndo; que a equipe alcançou a Ré alguns metros à frente, e ela resistiu à prisão; que a Ré machucou o companheiro de equipe do depoente (Wellington) na data dos fatos; que a Ré estava muito alterada e com uma faca na cintura, a qual foi apreendida; que a Ré foi colocada no camburão, onde se debateu, causando danos ao patrimônio público da viatura, quebrando o acrílico; que a Ré foi levada ao hospital, onde ofendeu a equipe médica, cuspiu em todos e estava muito alterada; que, posteriormente, foram feitos os procedimentos cabíveis, incluindo a lavratura do boletim e encaminhamento à Polícia Judiciária; (...).”Embora a Ré não tenha sido ouvida em Juízo em razão de sua revelia, quando ouvida na Delegacia negou a prática dos fatos (mov. 1.11):“(...) Não cheguei a quebrar a viatura não, mentira, bati lá atrás porque trancaram eu sem eu ter feito nada de errado.”Pois bem.A conduta da Apelante amolda-se perfeitamente aos tipos penais previstos nos artigos 331, 329 e 163, § único, III, do Código Penal, pois, ao ser abordada pelos policiais, proferiu reiterados xingamentos — como ‘vermes’, ‘filhos da puta’ e ‘rebanho de capeta’ —, resistiu à prisão, chegando a arranhar o rosto de um dos Agentes, e, já dentro da viatura, desferiu diversos chutes, ocasionando danos ao patrimônio público, conforme registrado nas fotografias dos movs. 1.9 e 1.16.Sob esse prisma, é consolidado na jurisprudência o entendimento de que os depoimentos de policiais, quando coerentes entre si, colhidos sob o contraditório e em consonância com o conjunto probatório dos autos, possuem plena validade e eficácia para embasar uma condenação. Tal credibilidade se reforça, sobretudo, quando demonstrado que os referidos agentes não mantêm qualquer relação prévia com o Acusado, tampouco possuem interesse pessoal na sua prisão ou condenação.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. (AgRg no AREsp 1250627 /SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)Por fim, não merece acolhimento a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção entre os delitos imputados.Isso porque, segundo a doutrina e a jurisprudência, a consunção exige unidade de desígnios e subordinação de uma conduta a outra como meio necessário ou natural para a consecução do crime-fim, situação que não se verifica no caso concreto. Cada delito, portanto, ofendeu bens jurídicos distintos, devendo ser apurado e punido de forma independente.Diante de todo o exposto, mostra-se inviável a absolvição da Ré.Portanto, nega-se provimento ao recurso da Defesa.IV – DA DOSIMETRIA DA PENA (RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)No que tange ao pedido de exasperação da pena-base do delito de dano com fundamento no vetor da culpabilidade, observa-se que o próprio resultado, o estrago de patrimônio público, já qualifica a conduta nos termos do art. 163, § único, III, do Código Penal, evidenciando a reprovabilidade da ação da Ré e tornando desnecessária nova majoração da pena com base nesse elemento.Quanto ao crime de resistência, as circunstâncias indicam gravidade superior ao padrão típico, uma vez que a Acusada portava uma faca no momento da agressão aos agentes, motivo pelo qual a pena deve ser reformada.Na primeira fase da dosimetria do delito de resistência, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime, a pena-base, inicialmente fixada em 2 meses, é aumentada em 1/8, sendo fixada em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias judiciais agravantes ou atenuantes a serem consideradas, e na terceira fase não há elementos que justifiquem a aplicação de causas de aumento ou diminuição. Dessa forma, a pena definitiva é fixada em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Sendo aplicável ao caso à regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica a Ré condenada, definitivamente, a uma pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.Por fim, o Ministério Público pediu a reforma da sentença para que seja revogada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que o delito de resistência foi praticado com emprego de violência contra os Policiais, assim incidindo a vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal.In casu, restou comprovado que a Ré empregou violência física direta contra os Policiais Militares, por meio de chutes, arranhões e mordidas, com o objetivo de impedir a atuação legítima dos agentes. Diante dessa conduta, não se mostra possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a lei expressamente veda tal substituição em crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.Portanto, fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se os critérios do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso.
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