SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004042-38.2020.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA ADPF 995/DF. ABORDAGEM AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÕES DE TRÁFICO NA REGIÃO. GUARDAS MUNICIPAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA AVISTARAM OS CORRÉUS SAINDO DE RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES, CULMINANDO NA APREENSÃO DE DROGAS. POSTERIOR ABORDAGEM DO RÉU, QUE AO AVISTAR A VIATURA, EMPREENDEU FUGA. RÉU ABORDADO EM POSSE DE 1 KG DE ‘MACONHA’. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA EQUIPE. INOCORRÊNCIA DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDICARAM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, §3, DA LEI Nº 11.343/2006 (OFERECIMENTO DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO). NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 1KG DE MACONHA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, SÓLIDO E COESO, APTO A DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A DESTINAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RÉU QUE, EMBORA NEGUE A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, ADMITIU A PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameI.1.Sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando a parte apelante pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A parte apelante, em suas razões recursais, sustentara a nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal, alegando violação às atribuições legais dos agentes, e requerera a desclassificação da conduta para o tipo previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal, argumentando que a substância entorpecente apreendida destinava-se ao uso compartilhado. II. Questão em discussãoII.1. Saber se a atuação da Guarda Municipal foi legítima e se as provas obtidas em decorrência dessa atuação deveriam ser consideradas válidas, além de verificar a possibilidade de desclassificação da conduta do apelante de tráfico de drogas para compartilhado, bem como a aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.III. Razões de decidir III.1.A atuação da Guarda Municipal foi considerada lícita, uma vez que se deu em contexto de flagrante delito, não configurando violação às suas atribuições legais.III.2.Nesse prisma, faz parte das responsabilidades das guardas municipais interromper atividades criminosas, realizando prisões ou apreensões em flagrante, bem como busca pessoal quando houver fundadas razões para tanto. III.2.Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.III.3.A defesa não conseguiu comprovar que a substância entorpecente se destinava ao uso pessoal ou compartilhado, sendo a quantidade incompatível com tal alegação.III.4.Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas de forma parcial, resultando na readequação da pena.IV. Dispositivo e teseIV.1. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É lícita a atuação da Guarda Municipal em abordagens e revistas, desde que inseridas em contexto de flagrante delito, não se configurando como diligência investigativa, mas sim como medida de prevenção e repressão a infrações penais. _______Dispositivos relevantes citados:arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; arts. 386, inc. VII, e 65, III, "d", do CP; arts. 1º, I, e 2º, do CPP; art. 107, VI, do CP; art. 109, VI, do CP; art. 330 do CP; art. 69 do CP; art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006; art. 65, III, "d", do CP; art. 33, § 2º, "b", do CP; art. 33, § 3º, do CP; art. 386, inc. VII, do CPP; art. 1º, do CPP; art. 2º, do CPP; art. 107, VI, do CP; art. 109, VI, do CP.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que o recurso de apelação interposto pela parte apelante foi parcialmente conhecido e parcialmente provido. O Tribunal entendeu que a atuação da Guarda Municipal foi legítima e que as provas obtidas eram válidas, mediante fundadas suspeitas. A decisão manteve a condenação da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, afastando a desclassificação do crime para uso compartilhado. Por outro lado, foi reconhecida de forma parcial a atenuante da confissão espontânea, nos termos da súmula 630 do STJ.