Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Exigência de complementação de caução em ação de tutela provisória de urgência. Recurso de agravo de instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de EDI SILIPRANDI contra decisão que facultou o depósito de valor complementar para que a caução fosse considerada suficiente em ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, referente a créditos tributários dos exercícios de 2021 a 2024, relacionados a lotes específicos em Pato Branco/PR. A agravante contesta a exigência de complementação da caução, argumentando que os créditos anteriores a 2021 já estão garantidos por penhoras em execuções fiscais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a complementação da caução pelo agravante para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, referente aos exercícios fiscais anteriores ao ano de 2021 que são objetos de ação de execução fiscal onde foram efetivadas penhoras.III. Razões de decidir3. A decisão agravada exigiu complementação da caução sem justificar o motivo, contrariando os limites da petição inicial.4. A penhora em execuções fiscais anteriores a 2021 é, a priori suficiente para garantir a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, tendo em vista a inexistência, neste momento processual, de provas sobre a insuficiência de penhora alegada pelo ente municipal agravado.5. A exigência de regularidade fiscal plena não se aplica, pois, a penhora, embora não suspenda e exigibilidade do crédito tributário, serve como garantia da execução fiscal.6. A manutenção da decisão recorrida poderia levar à improcedência da demanda por ausência de caução suficiente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para manter a liminar concedida em primeira instância, sem a exigência da complementação da caução.Tese de julgamento: A penhora judicial em execuções fiscais referentes a créditos tributários anteriores a 2021 é suficiente para garantir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, não sendo exigível a complementação da caução para fins de tutela provisória de urgência._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 300 e 371, II; CTN, arts. 151 e 206.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Espólio de EDI SILIPRANDI não precisa fazer um depósito adicional para garantir a caução dos créditos tributários referentes aos anos de 2021 a 2024, que são os lotes 7 e 23 do Loteamento Encruzilhada I, em Pato Branco/PR. A decisão foi tomada porque já existem penhoras suficientes em execuções fiscais anteriores a 2021, que garantem a dívida. Assim, a exigência de
complementação da caução foi afastada, pois a penhora já é uma garantia válida para a emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Portanto, a liminar que havia sido concedida na primeira instância foi mantida.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0111859-29.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.03.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de EDI SILIPRANDI em face da decisão de mov. 41.1, integrada pela decisão de mov. 53.1, proferida nos autos de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, autuados sob nº 014232-54.2024.8.16.0131, que faculta à parte requerente o depósito do valor faltante para que a caução seja considerada suficiente. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que a decisão agravada destoa dos pedidos veiculados na petição inicial da ação principal, eis que o objeto principal é o caução dos valores dos créditos tributários correspondentes aos exercícios financeiros de 2021 a 2024 referentes aos lotes 7 (sete) e 23 (vinte e três), ambos da quadra 989 (novecentos e noventa e nove) do Loteamento Encruzilhada I, em Pato Branco/PR. Sustenta que o juízo singular, ao compelir o agravante a promover depósito complementar correspondente a créditos anteriores ao exercício de 2021, contraria, e diretamente, o princípio da adstrição, que vincula a atuação jurisdicional aos limites objetivos traçados na petição inicial limites impostos pelo agravante no instante em que ajuizada a demanda. Aduz que os créditos referentes aos exercícios anteriores a 2021 já se encontram integralmente acobertados em execuções fiscais próprias, nas quais foram formalizadas penhoras suficientes e eficazes para assegurar as respectivas instâncias - esses dados foram reiteradamente demonstrados pelo agravante nos autos. Defende que está demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, eis que a manutenção da decisão recorrida, que impõe esse ônus indevido, se não imediatamente sustados os seus efeitos, ensejará consequências concretas e gravosas, como a improcedência da demanda ante a ausência de caução suficiente. Requer, assim, o recebimento do recurso e a concessão da tutela provisória para determinar, de imediato, a suspensão do processo na origem até o julgamento definitivo do recurso.Liminar deferida no mov. 8.1.Contrarrazões no mov. 14.1.Parecer ministerial pela não intervenção no feito no mov. 17.1.Tornaram-me conclusos os autos.É relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeConheço do recurso por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.MéritoA controvérsia estabelecida nos autos, é determinar se seria exigível a complementação da caução pelo agravante para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, referente aos exercícios fiscais anteriores ao ano de 2021 que são objetos de ação de execução fiscal onde foram efetivadas penhoras.Conforme consta na petição inicial da ação originária, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que seja autorizada a garantia do juízo em relação aos tributos lançados nos exercícios financeiros de 2021 a 2024, relativos aos lotes 7 (sete) e 23 (vinte e três), ambos da quadra 989 (novecentos e noventa e nove) do Loteamento Encruzilhada I, em Pato Branco/PR. Na decisão de mov. 11.1, o juízo singular analisou o pedido liminar e, considerando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendida, contudo, na decisão agravada, proferida após a apresentação da contestação pela fazenda municipal agravada, determinou a complementação da caução sem justificar o motivo para tanto. Em que pese em contestação a parte requerida tenha contestado o pleito inicial alegando que o valor caucionado não era suficiente, eis que sobre os imóveis existem outros débitos, tal alegação deveria ser objeto da devida análise pelo juízo, inclusive quanto aos limites impostos na ação. Cabe destacar que o objeto principal é caucionar os valores dos créditos tributários correspondentes aos exercícios financeiros de 2021 a 2024 referentes aos lotes 7 (sete) e 23 (vinte e três), ambos da quadra 989 (novecentos e noventa e nove) do Loteamento Encruzilhada I, em Pato Branco/PR, a fim de se obter a expedição certidão positiva com efeito de negativa.Contudo, houve insurgência da fazenda municipal, sob o argumento de que “O ponto crucial, ignorado pelo Agravante, é que a mera penhora em Execuções Fiscais (referentes aos exercícios 2003 a 2020) não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no citado artigo 151 do CTN. A penhora serve como garantia do juízo, mas não afasta a exigência municipal de regularidade fiscal plena para a emissão da certidão positiva com efeito de negativa.”O que se observa do argumento trazido pelo agravado, é que não há discordância quanto à existência de penhora referentes aos executivos fiscais movidos em face do agravante, referentes aos exercícios anteriores a 2021.E nesse sentido, eventual insuficiência da penhora alegada deveria ser acompanhada de elemento de prova, posto que o ônus da prova é de quem alega, na forma do art. 371, inciso II do CPC.De outra banda, de fato a penhora judicial não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, é, no entanto, garantia da execução fiscal que permite a oposição dos embargos à execução e a emissão da certidão negativa com efeito de positiva.Isso porque, o art. 206 do CTN é claro ao estabelecer que “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa” (destaquei).Ou seja, para fins de emissão da CPD-EN, a penhora nas execuções fiscais em curso, é suficiente.Portanto, tenho que, em sede de cognição não exauriente, posto que a presente insurgência recursal se deu em face de complementação de decisão de concessão de liminar proferida pelo juízo singular, deve ser mantida a liminar concedida em primeira instância, sem a exigência da complementação da caução, ante a existência de penhora referentes aos créditos anteriores à 2021 nas respectivas ações em curso, que a priori, preenchem o requisito da probabilidade do direito da agravante, ao menos até a apreciação derradeira do mérito pelo juízo singular.ConclusãoAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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