SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111859-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Mar 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Exigência de complementação de caução em ação de tutela provisória de urgência. Recurso de agravo de instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de EDI SILIPRANDI contra decisão que facultou o depósito de valor complementar para que a caução fosse considerada suficiente em ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, referente a créditos tributários dos exercícios de 2021 a 2024, relacionados a lotes específicos em Pato Branco/PR. A agravante contesta a exigência de complementação da caução, argumentando que os créditos anteriores a 2021 já estão garantidos por penhoras em execuções fiscais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a complementação da caução pelo agravante para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, referente aos exercícios fiscais anteriores ao ano de 2021 que são objetos de ação de execução fiscal onde foram efetivadas penhoras.III. Razões de decidir3. A decisão agravada exigiu complementação da caução sem justificar o motivo, contrariando os limites da petição inicial.4. A penhora em execuções fiscais anteriores a 2021 é, a priori suficiente para garantir a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, tendo em vista a inexistência, neste momento processual, de provas sobre a insuficiência de penhora alegada pelo ente municipal agravado.5. A exigência de regularidade fiscal plena não se aplica, pois, a penhora, embora não suspenda e exigibilidade do crédito tributário, serve como garantia da execução fiscal.6. A manutenção da decisão recorrida poderia levar à improcedência da demanda por ausência de caução suficiente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para manter a liminar concedida em primeira instância, sem a exigência da complementação da caução.Tese de julgamento: A penhora judicial em execuções fiscais referentes a créditos tributários anteriores a 2021 é suficiente para garantir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, não sendo exigível a complementação da caução para fins de tutela provisória de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 371, II; CTN, arts. 151 e 206.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Espólio de EDI SILIPRANDI não precisa fazer um depósito adicional para garantir a caução dos créditos tributários referentes aos anos de 2021 a 2024, que são os lotes 7 e 23 do Loteamento Encruzilhada I, em Pato Branco/PR. A decisão foi tomada porque já existem penhoras suficientes em execuções fiscais anteriores a 2021, que garantem a dívida. Assim, a exigência de complementação da caução foi afastada, pois a penhora já é uma garantia válida para a emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Portanto, a liminar que havia sido concedida na primeira instância foi mantida.