SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111882-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Nov 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Levantamento de penhora em execução de título extrajudicial. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o levantamento de penhora sobre imóvel em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a dação em pagamento que fundamentaria o pedido foi anulada por falsidade documental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento da penhora sobre imóvel, considerando a alegação de dação em pagamento e a titularidade dos embargantes sobre o bem em questão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando a presença dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A anulação da escritura de dação em pagamento por falsidade documental impede o levantamento da penhora sobre o imóvel.5. Os embargantes não possuem a propriedade total do imóvel, apenas direitos decorrentes de hipoteca, o que inviabiliza o pedido de levantamento da penhora.6. A decisão embargada foi fundamentada corretamente, considerando a nulidade da dação em pagamento e a manutenção da hipoteca.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A anulação de escritura de dação em pagamento por falsidade documental impede o levantamento da penhora sobre o imóvel, mesmo que o credor alegue ser proprietário do bem, uma vez que a validade da dação é essencial para a pretensão de levantamento da constrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 797 e 905; CC/2002, art. 1.419.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0004664-32.2022.8.16.0083, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 30.06.2022; TJPR, Ação nº 0015061-29.2017.8.16.0083, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 30.06.2022.