Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível frente à r. sentença de mov. 219.1, que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, deixando de arbitrar honorários advocatícios.Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que é de responsabilidade do executado o pagamento de custas judiciais, conforme questão já apreciada no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 739477-0/01. Assim, requer o provimento recursal, a fim de reformar a r. sentença quanto à condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.Contrarrazões no mov. 227.1, o qual pugna pelo desprovimento do apelo, com a consequente condenação do apelante às custas processuais e honorários advocatícios. É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente e por estar dispensado de preparo, nos termos do §1º do art. 1007 CPC.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais em razão da desistência da execução fiscal, sem renúncia do crédito tributário, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 16.035/2008.De fato, o artigo 4º da mencionada Lei Estadual estabelece que “as custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas”.E, como bem apontado pelo apelante, o Órgão Especial deste Tribunal já analisou a constitucionalidade de dispositivo semelhante (art. 7º da Lei Estadual nº 16.017/2008) que prevê ser da executada o ônus das custas processuais, isentando a Fazenda Pública:
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL LEI Nº 16.017/2008 DO ESTADO DO PARANÁ PAGAMENTO DE CUSTAS PELO EXECUTADO INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LÓGICA DO RAZOÁVEL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA NORMA QUE ATENTE À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. O parágrafo único do artigo 7º da Lei Estadual nº 16.017/2.008 apenas define a quem compete o pagamento das custas, sob a exegese sistemática e teleológica do artigo 26 da Lei Federal 6.830/1980, em conjunto com o artigo 20 do Código de Processo Civil, o que atende ao contido no artigo 22, I, e artigo 24, IV, e XI, da CF. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (TJPR, Orgão Especial, Relª. Desª ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, julg. em 16.12.2011)
Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE VERSOU APENAS SOBRE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO SEMELHANTE (ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 16.017/2008) JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000368-75.2005.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador ANTÔNIO RENATO STRAPASSON - J. 03.05.2019).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000039-46.1998.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 27.11.2018).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA REQUERIDA COM FULCRO NO DECRETO ESTADUAL Nº 7029 DE 30.05.2017. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000143-66.2001.8.16.0055 - Cambará -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 12.04.2021). Grifos nossos.
Logo, havendo previsão legal expressa a respeito (art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008), impõe-se a reforma da r. sentença para que seja o executado condenado ao pagamento das custas processuais.Quanto aos honorários advocatícios, pleiteados em contrarrazões pelo executado no mov. 227.1, o crédito se enquadra no art. 1º da Lei Estadual nº 16.035/2008, aplicando-se o parágrafo único do art. 5º, que dispensa sua cobrança[1].Por essas razões, dou provimento ao recurso, para inverter o ônus do pagamento das custas e despesas processuais.