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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0111909-55.2025.8.16.0000 ED, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, em que figuram como embargante BANCO DO BRASIL S.A., como embargados JAIR MACHADO e JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO e como interessados BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS, NEIDE SANTOS VILELA DE CARVALHO, PAULO JOSÉ VILELA DE CARVALHO e SIRLENE DE FATIMA MENDES MACHADO. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 34.1, do Agravo de Instrumento n.º 0088146-59.2024.8.16.0000 AI interposto pelo ora Embargante, que houve por bem conhecer e negar provimento ao recurso. Afirma o Embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão padece de obscuridade, na medida em que: “[...] os honorários deveriam ter sido arbitrados com base no §8º do art. 85 do CPC, por equidade e não com base em seu §2º: o acolhimento da pretensão de extinção da ação, pois o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial não impacta a questão de fundo – existência, validade e exigibilidade do crédito – afetando apenas a presente demanda (...) Logo, a extinção da ação não tem correlação com o valor da causa e nem gera efetivo proveito econômico para os embargados, já que eles seguem devedores do Banco do Brasil, apenas não poderão mais ser cobrados nesta via. Dessa forma, resta inestimável o proveito econômico auferido pelos embargados, o que atrai a incidência do §8º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. [...]” (mov. 1.1, pág. 6). Por fim, requer: “[...] a) O recebimento e processamento dos embargos de declaração; b) O provimento do recurso para aperfeiçoamento da obscuridade contida no acórdão e a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos, a fim de que os honorários sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC; c) A intimação dos embargados para apresentarem contrarrazões; d) A reconsideração da decisão recorrida, nos termos do art. 1.022, do CPC, a fim de que sejam sanadas as obscuridades contidas na decisão, mais especificamente em relação aos arts. 85, §8º e 927, III, ambos do CPC e o Tema 1076/STJ e, posteriormente, sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos com a modificação da decisão embargada para fixar os honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original). A parte embargada apresentou resposta no mov. 10.1 (dos ED), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão ao Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) DOS EXECUTADOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 487, I C/C 924, III), POR SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTE. 1. RESPOSTA: 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTEGRATIVA QUE SANOU A CONTRADIÇÃO ANTERIOR E ATRIBUIU AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE MINORAÇÃO, POR EQUIDADE. TESE AFASTADA. REGRA EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA (CPC, ART. 85, § 8º). HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NÃO CONFIGURADAS. ORIENTAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.076/STJ. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088146-59.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.09.2025) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, conforme se deu na espécie. Ademais, “[...] O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento [...]” (EDcl no REsp 1501640/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12 /2019, DJe 13/12/2019), de cujo vício, todavia, não padece o Acórdão recorrido. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME(...)3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.4. Não há omissão quando a decisão embargada analisa todas as questões suscitadas, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte, não sendo exigida a apreciação individualizada de cada argumento.5. (...)6. A obscuridade não se caracteriza quando a decisão apresenta redação clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão dos fundamentos e da conclusão adotada.7. (...) IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.608/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) – destaquei e suprimi. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, o Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADO “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) – destaquei. Ademais, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[1] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados [...]”(AgRg no REsp n. 1.830.756/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.). Nesse sentido, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. (...) 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não constam nas hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0131203-30.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025) – destaquei e suprimi. Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp n. 598.650/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018. – destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento. Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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