SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111909-55.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) DOS EXECUTADOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 487, I C/C 924, III), POR SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. RECURSO DESTE. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DO BANCO/AGRAVANTE: 1. OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.